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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não podem os anistiados, que optaram por permanecer submetidos ao regime jurídico dos militares da União, manter benefícios concedidos pelo Ministro da Justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão do Ministro da defesa. Recurso ordinário. Anistia. Revisão da condição de anistiado. Ato do Ministro da justiça. Inovação. Impossibilidade nesta fase processual. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo em dezembro de 2009, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo há mais de dois anos, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Lei 10.559/2002. Portaria do ministro da justiça. Omissão do ministro de estado de defesa no seu integralcumprimento. Writ impetrado por filha de anistiado político falecido. Ausência de demonstração de dependência econômica. Ilegitimidade ativa.

«1. Filha de anistiado político falecido que não comprova sua dependência econômica em relação a ele, nos termos artigo 13 da Lei de Anistia (Lei 10.559/2002) , não tem legitimidade para figurar no pólo ativo de mandado de segurança. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena. Decreto expulsório expedido em 12/9/1999 pelo presidente da república. Ato anterior ao Decreto 3.447, de 5 de maio de 2000, que delegou competência ao Ministro da justiça para decidir sobre a expulsão de estrangeiro. Inexistência, na espécie, de ato atribuível ao Ministro da justiça. Incompetência do STJ.

«1 - A impetração visa anular o Decreto de expulsão do paciente, de 12 de maio de 1999, por afronta às Lei 6.815/1980 e 8.069/1990, assegurando-se a permanência do paciente em território nacional, em virtude da existência de filho brasileiro com dependência econômica e afetiva. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Anistia política. Militares. Reconhecimento, pelo acórdão rescindendo, do direito à opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas e à manutenção dos benefícios deferidos pelo Ministro da justiça com fundamento na Lei 10.559/2002. Violação dos Lei 10.559/2002, art. 16 e Lei 10.559/2002, art. 19. Ocorrência. «sistema híbrido. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a presente controvérsia a saber se os impetrantes do mandado de segurança que se pretende rescindir podem, ao mesmo tempo que optem por manter-se no regime próprio militar (Lei 6.683/79) , receber o pagamento de diferenças pecuniárias advindas da anistia concedida com base na Lei 10.559/2002 (anistia política). ... (Continua)

8 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF plenário, relator Ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

9 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Ministro da justiça. Incompetência originária do STF.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça - e não ao Supremo Tribunal Federal - processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministros de Estado. ... (Continua)

10 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

11 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

12 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

13 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

14 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710 plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

15 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Consectários. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710, plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Justiça, que excluiu o impetrante do serviço ativo da Marinha do Brasil por ato de motivação política. Foi interposto recurso administrativo contra esse ato, ainda sem resposta. ... (Continua)

17 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710/df, tema 394/STF, plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

18 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710/df, tema 394/STF, plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

19 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação. Deve a união adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da justiça, acrescida de juros moratórios e correção monetária. Precedente. Recurso extraordinário 1553.710/df, tema 394/STF. Plenário, relator Ministro dias toffoli, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 31/08/2017.

20 - STF 2. Extradição. Passiva. Refúgio ao extraditando. Concessão curso do processo, pelo Ministro da justiça. Ato administrativo vinculado.

«Não correspondência entre os motivos declarados e o suporte fático da hipótese legal invocada como causa autorizadora da concessão de refúgio. Contraste, ademais, com norma legal proibitiva do reconhecimento dessa condição. Nulidade absoluta pronunciada. Ineficácia jurídica consequente. Preliminar acolhida. Votos vencidos. Inteligência dos arts. 1º, inc. I, e 3º, inc. III, da Lei 9.474/97, Decreto 50.215/1961, art. 1-F (Estatuto dos Refugiados), art. 1º, inc. I, da Lei 8.072/90, art. 168, § único, do CC, e art. 5º, inc. XL, da CF. Eventual nulidade absoluta do ato administrativo que concede refúgio ao extraditando deve ser pronunciada, mediante provocação ou de ofício, processo de extradição.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Civil. Pagamento de valores retroativos. Preliminares. Adequação via eleita. Não incidência da Súmula 269/STF e da Súmula 271/STF. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Legitimidade passiva reconhecida. Ministro da justiça. Legitimidade passiva afastada. Ato omissivo. Decadência. Não-configuração. Descumprimento do prazo previsto na lei 10.559/2002. Previsão orçamentária. Direito líquido e certo. Precedentes do STF e STJ Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro da Justiça consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

22 - STF Extradição. Prisão administrativa. Insubsistência após a CF/88. Competência do Ministro do STF.

«O art. 81 da Lei 6.815, de 10/08/80, alterada pela Lei 6.964, de 09/12/81, atribuía ao Ministro da Justiça o poder de decretar a prisão do extraditando. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Conversão de aposentadoria excepcional de anistiado em reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Comissão de anistia. Procedência. Recurso administrativo. Não-julgamento. Alegada omissão do Ministro da justiça na edição da Portaria de conversão. Ato composto. Impossibilidade de atuação do Ministro da justiça enquanto não esgotada a competência da comissão de anistia. Ausência de omissão da autoridade apontada como coatora para a prática do ato pleiteado. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

24 - STJ Falta do requisito previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b, do CP. Matéria ainda não analisada por esta corte. Inexistência de requisição do Ministro da justiça. Ausência de condição de procedibilidade. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Da leitura do acórdão proferido no julgamento do CC 120.887, constata-se que nele não se examinou a alegada ausência do requisito de procedibilidade previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b, do Código Penal, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se debruçou sobre o assunto, afastando a necessidade de prévia requisição do Ministro da Justiça para a deflagração da ação penal. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Processo administrativo. Anistia política. Ato omissivo da comissão de anistia. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça. Mandado extinto sem a apreciação do mérito. Agravo interno intempestivo.

«I - Mandado de segurança extinto sem a resolução do mérito diante da ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e Cidadania para figurar como autoridade coatora na ação mandamental, posto que a análise e julgamento dos recursos interpostos nos procedimentos de anistia política são de competência da Comissão de Anistia nos termos do Lei 10.599/2002, art. 12. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Opção pelo regime jurídico dos militares das forças armadas. Retorno concretizado, mas com exclusão das melhorias reconhecidas pela comissão de anistia e pelo Ministro da justiça. Ato praticado pelo diretor do pessoal militar da marinha. Ilegitimidade passiva do Ministro da defesa configurada. Aplicação da teoria da encampação. Impossibilidade.

«1. Caso em que o cumprimento da ordem emanada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança 10.467/DF para assegurar ao impetrante, anistiado político, o direito à opção pelo regime jurídico dos militares das Forças Armadas, coube não ao Ministro de Estado da Defesa, mas ao Diretor do Pessoal Militar da Marinha, autoridade igualmente responsável pela exclusão das melhorias concedidas ao anistiado pela Comissão de Anistia e pelo Ministro de Estado da Justiça, relativas aos adicionais de tempo de serviço e de habilitação. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes cometidos contra interesse da União. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Autorização do Ministro da justiça. Descabimento. Recurso desprovido.

«1. Excepcionalmente, possui a Polícia Federal atribuição para apurar infrações penais cujo processamento e julgamento não são da competência da Justiça Federal (CF/88, art. 144, § 1º, I, parte final), hipótese em que devem ser observados os requisitos da Lei 10.446/2002. Como regra geral, por outro lado, se o crime investigado é de competência federal, a atribuição para sua apuração é da Polícia Federal (CF/88, art. 144, § 1º, I, primeira parte, e IV), não havendo sequer que se cogitar da análise dos requisitos da Lei 10.446/2002. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro da justiça. Demora em decidir o pedido de anistia do impetrante. Direito à decisão administrativa em prazo razoável.

«1 - Hipótese em que o impetrante informa que todos os atos de atribuição da Comissão de Anistia foram realizados, sendo a minuta de portaria elaborada no dia 9/11/2017, sem notícia de decisão do Ministro de Estado da Justiça até a impetração. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Processo em avaliação pela comissão. Feito ainda não remetido ao Ministro da justiça. Ausência de omissão imputável à autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade da parte. Inexistência de competência do STJ. Extinção sem julgamento de mérito.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, em que a impetrante alega que a autoridade coatora, ao retardar a assinatura da Portaria que a reconhece como anistiada política, está postergando seu direito ao recebimento do quantum indenizatório a que faz jus. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Mandado de segurança. Trânsito. Caminhões-tanques. Res. CONTRAN 116. Ato praticado pelo Ministro da Justiça na condição de Presidente de órgão colegiado. Incompetência do STJ. Súmula 177/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.

««O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, orginariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula 177/STJ).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.

1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.

1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de liminar para suspender despacho do Ministro da justiça que determinou a revisão de ato de anistia política. Autotutela da administração. Licitude.

1 - Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procedimento administrativo. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Defensor público. Cassação de aposentadoria pelo Ministro da justiça. Legalidade. Decreto 3.035/99. Delegação de competência aos ministros de estado.

«I - Em julgamento de caso análogo - Mandado de Segurança 16.141, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 02/06/2011 - , esta Corte firmou o entendimento de que a restrição constante do Decreto 3.035/1999, art. 1º, § 2º (o disposto neste artigo não se aplica ao ocupante de cargo de natureza especial e ao titular de autarquia ou fundação pública) não abrange os casos em que o impetrante ocupe cargo público efetivo, pois a exceção acima colacionada é relativa, unicamente, aos cargos em comissão de elevado nível hierárquico na escala administrativa, conhecidos pela sigla CNE. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. República Federativa do Brasil. Indissolubilidade. Princípio fundamental. CF/88, art. 1º, «caput. Providências do Ministro da Justiça tendentes a apurar os denominados movimentos separatistas. «Habeas corpus preventivo. Conduta prevista como delituosa. Lei 7.170/83, art. 11. Crime em tese. Denegação.

«O Ministro da Justiça dentro de sua competência, cumprindo o seu dever de velar pela incolumidade da Constituição, determinou medidas para apurar os denominados movimentos separatistas que, além de afrontarem o CF/88, art. 1º, constituem em tese, o crime previsto no Lei 7.170/1983, art. 11, que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Esta conduta carece de ilegalidde ou abuso de poder, a «contrario sensu é legítimo e louvável, por se tratar de providência respaldada na Constituição que defende o princípio da unidade nacional, que por nós haverá de ser defendida a qualquer preço, até mesmo a própria vida e contra a minoria de estrangeiros que, bem recebidos no solo pátrio, mal agradecem e, impregnados de preconceitos de raça, pregam o absurdo do separatismo.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Portaria editada pela coordenadora de processos migratórios. Ato impugnato. Autoridade coatora. Ministro da jutiça e segurança pública. Incompetência do STJ. Extinção do feito, sem julgamento do mérito.

I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato consubstanciado na Portaria 3.735, de 25/8/2021 que determinou a expulsão do país do paciente, de naturalidade boliviana, apontando como coator o Ministro da Justiça e Segurança Pública. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Requisição do Ministro da justiça. Abertura de inquérito policial. Honra subjetiva do presidente da república. Injúria. Atipicidade da conduta. Habeas corpus concedido.

1 - Informa a impetrante que «a peça inaugural do procedimento policial narra que, em 29/10/2020, a Paciente teria feito postagem na rede social Twitter com os seguintes dizeres: Inferno de facada mal dada! A gente não tem um dia de sossego nesse país!», possivelmente fazendo alusão a tentativa de homicídio praticada contra o Senhor Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO durante o período de campanha eleitoral do pleito de 2018, o que agridiria a sua honra, sem nenhuma justificativa para tanto, incidindo a figura típica do CP, art. 140. ... (Continua)

38 - STF «Habeas corpus. Competência. Extradição. Impetração contra o Ministro da Justiça. «Writ que objetiva impedir o encaminhamento, ao STF, de pedido extradicional formulado por governo estrangeiro. Inaplicabilidade do CF/88, art. 105, I, «c. Competência originária do STF. Pedido conhecido. CF/88, art. 102, I, «g. CPP, art. 647.

«Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de «habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o «writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de «habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política (CF/88, art. 102, I, «g). Conseqüente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, «c, da Constituição.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito à decisão administrativa em prazo razoável. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo da Lei 9.784/99, art. 49. Alegação de violação à isonomia. Alegação infirmada.

1 - Hipótese em que foi monocraticamente concedida a ordem pretendida, para que o Ministro da Justiça aprecie no prazo da Lei 9.784/99, art. 49 o pedido de anistia do impetrante, uma vez que os atos de atribuição da Comissão de Anistia já foram concluídos e a minuta de portaria encontra-se aguardando decisão da autoridade impetrada desde 2017. ... (Continua)

40 - STJ Mandado de Segurança, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para Fixação de Preços Diretamente nos Produtos Colocados à Venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Leis 8.078/1990 e 8.884/1994. Decretos 90.595//84 e 2.181/1997.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Constitucional. Habeas corpus. Estrangeiro. Nulidades não comprovadas. Impossibilidade de dilação probatória. Decreto de expulsão emitido pelo Ministro de estado da justiça. Possibilidade. Delegação legal. Reingresso de estrangeiro expulso. Impossibilidade.

«1. Em razão dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, nesta oportunidade, recebo a petição apresentada como agravo regimental. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo do Lei 9.784/1999, art. 49.

«1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Autorização pelo Ministro da justiça. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato pratico pelo Ministro da justiça, no uso da competência delegada pelo Decreto 3.447/00. Ato discricionário. Ilegalidade. Inexistência. Não enquadramento em uma excludentes previstas no Lei 6.815/1990, art. 75. Ordem denegada.

45 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Anistia política. Reparação econômica. Discussão a respeito do enquadramento de Portaria do Ministro da justiça como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a oposição de embargos de declaração se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de ausência de dolo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Atribuição de conduta capaz de configurar crime. Possibilidade de caracterização da denunciação caluniosa. Mero pedido de informações do Ministro da justiça. Investigação administrativa não instaurada. Atipicidade reconhecida. Recurso provido.

«1. A alegação de atipicidade por ausência de dolo, devido ao desconhecimento do Recorrente quanto à inocência da vítima, não pode ser reconhecida em sede de habeas corpus, pois esta via processual se mostra inadequada para tal tipo de análise, por ensejar o incabível exame do material probatório. ... (Continua)

47 - STF «Habeas corpus. Competência. Extradição. Impetração contra o Ministro da Justiça ou autoridades inferiores. Inaplicabilidade do CF/88, art. 105, I, «c. Competência originária do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 102, I, «g. CPP, art. 647.

«... é velha a jurisprudência do Tribunal que entende compreendida, na sua competência originária, o julgamento de «habeas corpus contra Ministro de Estado (e já a estendemos até ao «habeas corpus contra autoridades menores, no caso último, por exemplo, contra um Superintendente de Polícia Federal), quando isso possa influir na competência, que é constitucional e exclusiva deste Tribunal, de decidir sobre a legalidade de pedidos de extradição ou sobre a execução do seu deferimento.
Essa jurisprudência surge exatamente em questões ligadas à execução. Por exemplo, se, após o deferimento da extradição, pelo Tribunal, surge fato novo, alega-se uma prescrição superveniente à decisão, enfim, qualquer questão que possa influir ou prejudicar a decisão de competência privativa do Supremo Tribunal Federal sobre a extradição.
Por isso, mantenho a orientação da Corte, com as vênias do Min. Marco Aurélio e conheço do «habeas corpus. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador. Decadência administrativa configurada. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não-configurada. ... (Continua)