multa contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Multa contratual. Despejo. Purgação da mora.

«A multa contratual visa a compensar o inadimplemento do contratante. Indevida quando a lei ensejar a purgação da mora. Com isso, mantém-se íntegra a avença.... (Continua)

2 - TJSP Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Pretensão à redução da multa contratual de 10% para 2%. Cabimento. Aplicação do § 1º do CDC, art. 52. Recurso provido.

3 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

4 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

6 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Multa contratual. Inclusão no cálculo.

«Nos termos da jurisprudência da 4ª Turma do STJ, a multa contratual somente não integra o valor de crédito habilitado em falência quando se refere a obrigação cujo vencimento tenha ocorrido por força da decretação da falência ou quando, vinculada sua cobrança à necessidade de ingresso em juízo, este não se tenha verificado até o momento da decretação.... (Continua)

7 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Telefonia celular. Falha na prestação de serviço comprovada. Prova de previsão contratual da multa. Ausência. Cobrança indevida. Consignação do valor correto. Quitação da dívida e rescisão contratual. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Mútuo. Multa contratual. Comissão de permanência.

«Se contratual, a multa é devida, não podendo ser afastada dada a existência da comissão de permanência, pois distintas são as mesmas. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJSP Multa. Contratual. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás natural veicular. Violação de lacres instalados na tubulação. Infração contratual configurada. Multa devida. Recurso provido.

10 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança da multa contratual no percentual de 10%. Possibilidade. Inexistência de impedimento à cobrança da multa acima do limite previsto na Lei 9298/96, não sendo o caso, portanto, de decretar a nulidade da cláusula contratual que prevê multa de 10% para a hipótese de inadimplemento. Assim, prevalece o que foi expressamente contratado, não verificada qualquer abusividade quanto à multa contratual, fixada de acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 71, visto que expressamente contemplada na emissão das notas promissórias rurais. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

11 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

12 - STJ Cumulação da multa contratual com honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

13 - TJSP Multa contratual. Estabelecimento comercial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por culpa dos vendedores. Condenação à devolução dos valores pagos, mais quantia igual ao preço do negócio, a título de multa contratual. Descabimento. Necessidade de retorno à situação anterior, sem imposição dessa pena. Inexperiência do comprador admitida, que necessariamente não revela a má-fé dos vendedores. Multa afastada. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Rescisão motivada comprovada. Inobservância, pela empresa contratada, das obrigações estabelecidas em cláusula contratual. Multa não devida. Ação de cobrança improcedente. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - TJSP Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.

17 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A multa contratual tem natureza jurídica de obrigação acessória e, a depender da hipótese, pode servir ao mesmo tempo como: i) reforço para o regular e correto cumprimento da obrigação; ii) predeterminação de um valor máximo ou mínimo das perdas e danos causados aos lesados pelo inadimplemento da obrigação, se assim estiver pactuado e; iii) pena pelo inadimplemento da obrigação prevista no contrato, caso esteja estipulada a possibilidade de indenização suplementar e o valor dos prejuízos dele decorrentes não ultrapassem o valor da multa.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FRANQUIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO. MULTA CONTRATUAL.

Acórdão que negou provimento a apelação dos franqueados. Oposição de embargos de declaração pelos apelantes. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em afastar as preliminares de nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação e por cerceamento de defesa. Julgamento claro do mérito, reconhecido o inadimplemento dos embargantes. Omissão do acórdão tão somente quanto às questões referentes ao excesso da multa contratual aplicada. Excesso não configurado, por se tratar de pré-fixação de danos pela incidência da multa contratual. Não violação aos arts. 412 e 413 do CC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

19 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Contrato. Rescisão. CCB, art. 912.

«A cláusula penal, em caso de rescisão, não será devida, em princípio, juntamente com o pagamento da indenização.... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual. Sentença que afastou a aplicação da multa e, diante da quitação do contrato de financiamento, julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Multa contratual que foi fixada como consequência da rescisão causada pelo descumprimento da cláusula contratual. Contrato que não foi rescindido, portanto, incabível a aplicação da multa. Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de imprensa e/ou comunicação. Negativa de ter dado causa à rescisão contratual. Pretensão ao recebimento da multa contratual e ao pagamento referente à metade de um mês e ao total de outro mês, em face do serviço prestado. Procedência parcial. Afastamento da multa contratual. Cabimento. Remuneração devida em razão da prestação do serviço. Recurso não provido.

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - MULTA CONTRATUAL - MITIGAÇÃO NA SENTENÇA - CPC, art. 413 - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

rescisão contratual e o retorno à condição anterior à celebração do contrato, significa que as partes devem devolver os valores pagos, ainda que parcialmente, em razão da incidência de multa contratual; ... (Continua)

24 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cumulação com juros moratórios e multa contratual prevista no contrato. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária cumulada, no período de inadimplência, com juros moratórios lineares de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por Ementa: Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por equidade, de forma razoável e com moderação e devem ser mantidos - Recurso desprovido.

26 - TJMG Contrato de locação. CDC. Inaplicabilidade. Multa contratual devida. Seguro fiança. Seguradora. Denunciação à lide

«- Tratando-se de contrato de locação, inaplicáveis são as regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a previsão da multa contratual de 10%, sem que deste ato advenha irregularidade de qualquer natureza. ... (Continua)

27 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Alienação fiduciária. Encargo livremente pactuado. Alegação de inserção de cláusulas abusivas. Comprovação. Ausência. Inadimplemento das prestações por problemas financeiros. Fato que deu causa à rescisão contratual. Incidência da multa. Admissibilidade. Recurso não provido.

28 - STJ Juros. Capitalização de juros em crédito comercial. Multa contratual.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA QUANTO À MULTA CONTRATUAL - MULTA DE 10% SOBRE O VALOR À VISTA - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR A PRAZO.

Alegação de excesso de execução afastada, pois a multa contratual deve incidir sobre o valor atualizado à vista. Aplicação sobre o valor a prazo resultaria em onerosidade excessiva, vedada pelo CDC, art. 53. ... (Continua)

31 - STJ Cambial. Capitalização de juros em crédito comercial. Multa contratual.

«A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. O mesmo direito pretoriano, na exegese das normas do Decreto-lei 413/69, acolhe orientação no sentido de que á admissível a pactuação de multa no financiamento, quer comercial, quer industrial ou rural. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A aferição do valor da multa contratual, pelas instâncias ordinárias, deu-se com base nos elementos informativos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Cumulação com cobrança de multa contratual. Desocupação do imóvel. Carência superveniente. Pretensão da autora de extinção do feito, em relação ao pedido de despejo e condenação do réu ao pagamento da multa contratual. Não apreciação pelo Juízo de todos os pedidos. Sentença «citra petita. Nulidade reconhecida. Recurso prejudicado.

34 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização. Inocorrência. Compensação. Possibilidade. Comissão de permanência. Descabimento. Multa contratual. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Direito do arrendatário de pagar o valor residual garantido apenas depois de encerrado o período da locação, bem como à compensação dos valores pagos indevidamente. De ofício, decretada a nulidade da cláusula contratual referente à tarifa de contratação. Ilicitude da comissão de permanência, entre outras razões porque já prevista a cobrança de juros moratórios e multa contratual. Multa contratual redimensionada.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compra e venda mercantil. Inadimplemento. Rescisão contratual c/c cobrança de multa contratual compensatória. Novação. Redução da multa contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Fundamentos no acórdão recorrido. Multa contratual. Previsão.

«1 - A Corte de origem solucionou a questão de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, ainda que de modo contrário ao interesse da agravante. ... (Continua)

37 - TJRS Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Redução para 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO OBRIGACIONAL

c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Contrato de prestação de serviços médicos de anatomia patológica e fornecimento de responsável técnico pelo laboratório de anatomia patológica do hospital requerido. Exclusão da obrigação de responsabilidade técnica diante da formalização de Termo Aditivo, com consequente redução proporcional dos honorários devidos pela SANTA CASA à SEMCAP. Alegação da ré de suposto descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços pela autora, por não ter consentido com referido Termo Aditivo, aplicando-lhe a multa contratual prevista na cláusula 7.2 do contrato. Ausência de assinatura de representante da requerida no Termo que não afasta o cumprimento dos deveres conexos ao contrato. Violação à boa-fé objetiva pela ré, diante de sua ausência de manifestação frente aos questionamentos enviados pela autora. Prova testemunhal que confirma as alegações iniciais. Ausência de resistência injustificada da requerente. Declaração de inexigibilidade da cobrança de multa mantida. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Multa contratual. Financiamento imobiliário. Legitimidade na aplicação da multa de 2%, nos termos do CDC, art. 52, § 1º. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Prestação de Serviços. Telefonia. Resolução por culpa da prestadora. Previsão contratual de pagamento da multa somente por parte do consumidor. Interpretação no sentido de conferir igual responsabilidade à prestadora nos casos em que der causa à rescisão. Multa devida. Sentença mantida. Recursos não providos.

41 - TJSP Cambial. Duplicata. Título sacado por conta da rescisão contratual. Cobrança de multa contratual. Invalidade. Total inobservância dos requisitos da Lei 5474/68. Caso em que, tratando-se de exigência de multa contratual, o contrato mantido entre as partes também não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Necessidade de exame de cláusulas contratuais. Fato que retira a liquidez, exigibilidade e certeza. Embargos à execução procedentes para extinguir a ação executiva. Recurso desprovido.

42 - TJSP Contrato administrativo. Rescisão. Unilateral pela Administração Pública. Inadimplemento da ré. Pedido de condenação desta ao pagamento de multa contratual, das contraprestações referentes aos meses inadimplidos, além de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Descabimento. Rescisão unilateral pela Administração por motivação de interesse público. Admissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Indenização indevida. Multa contratual. Impossibilidade por ausência de previsão contratual. Improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSC Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Redução para 2%, com amparo no art. 192, § 3º, da CF.

44 - TJSP Apelação com revisão. Multa contratual. Financiamento de veiculo com alienação fiduciária em garantia. Observância contratual do patamar de 2% requerido. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Multa contratual. Falta de prequestionamento. Reexame de cláusula contratual e das provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvimento.

«1 - Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.

47 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Cumprimento parcial da obrigação. CCB, art. 924.

«A jurisprudência, acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, art. 924, delineia entendimento no sentido de que, cumprida em parte a obrigação, em caso de inexecução da restante, não pode receber a pena total, porque isso importaria em locupletar-se à custa alheia, recebendo ao mesmo tempo, parte da coisa e o total da indenização na qual está incluída justamente aquela já recebida, sendo certo que a cláusula penal correspond% aos prejuízos pelo inadimplemento integral da obrigação.... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

49 - TJSP Multa contratual. Locação. Bem imóvel. Regularidade. Livremente pactuada para os casos de infração contratual, dado que a inadimplência é a mais grave das infrações. Incidência mantida. Recurso improvido neste aspecto.

50 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. MULTA. 1-

Pretensão de mantença do vínculo contratual e afastamento da incidência da multa que não pode ser admitida no caso concreto. 2- Multa contratual devida em razão do inconteste inadimplemento contratual, independentemente de notificação. 3- Prática de litigância de má-fé não verificada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)