1 - TST Multa normativa
«1 - O TRT de origem não examinou a premissa segundo a qual a controvérsia existente sobre determinadas parcelas reconhecidas somente em juízo afasta a incidência da multa normativa. Inviável, pois, o exame da acenada divergência jurisprudencial concernente ao primeiro julgado, por falta de prequestionamento, conforme Súmula 297/TST. ... ()
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2 - TST Multa normativa.
«Constatado, em juízo, o descumprimento de cláusulas coletivas pelo reclamado, não há falar em impossibilidade de se reconhecer a incidência da respectiva multa normativa. Este procedimento não acarreta afronta ao CF/88, art. 5º, LV, sobretudo quando inexiste qualquer vislumbre de que à parte não tenha sido oportunizado o exercício do contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Multa normativa.
«Inespecífico o único aresto trazido para colação, o qual se limita a registrar tese no sentido de serem devidas tantas multas quantas forem as convenções coletivas descumpridas, na medida em que não revela identidade com a situação dos autos, de não ser devida a multa normativa quando há o reconhecimento em juízo do direito perseguido, porque não se pode falar em infração ou descumprimento de cláusula coletiva no caso. Óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Multa normativa
«Ausente causa de pedir, sem demonstração clara do direito pleiteado, não há falar em condenação ao pagamento de multa normativa (CLT, art. 840, § 1º).... ()
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5 - TST Multa normativa
«Não procede a alegação do Reclamante de que é devida a multa normativa, uma vez que a Eg. Corte Regional registrou que não foram indicadas as cláusulas normativas violadas e não se verificou infração normativa. ... ()
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6 - TST Multa normativa. Não conhecimento.
«Conforme decidido pelo egrégio Tribunal Regional, não houve reforma da decisão no tópico relativo à jornada de trabalho, fundamento que embasava a pretensão de exclusão da multa normativa, e a declaração da confissão ficta tornaram incontroversos os fatos debatidos nos autos. ... ()
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7 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... ()
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8 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... ()
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9 - TST Contribuição assistencial. Multa normativa.
«Esta Corte tem adotado o entendimento de as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, violarem o direito à livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, assim, serem nulas. Nesse sentido a recomendação da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. ... ()
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10 - TST Multa normativa.
«Reconhecidas as horas extras, devidas são as multas normativas pela inobservância do pagamento do período extraordinário. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Multa normativa.
«O recurso está desfundamentado, no particular, uma vez que não veio amparado em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896.... ()
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12 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Multa normativa.
«A indicação de preceito legal não prequestionado (Súmula 297/TST) impede o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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14 - TST Multa normativa.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Multa normativa.
«A indicação de preceito legal não prequestionado (Súmula 297/TST) impede o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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16 - TST Multa normativa.
«A reclamada não fundamentou o recurso de revista nas hipóteses de admissibilidade previstas nos CLT, art. 896. ... ()
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17 - TST Multa normativa.
«Restando expressamente ressaltado pela Corte Regional que cláusulas normativas foram descumpridas pela empresa, ao contrário do que esta aduz, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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18 - TST Multa normativa. Pretensão de incidência mensal.
«A Súmula 384/TST, I, não prevê a incidência mensal da multa normativa, apenas ressalva o direito de o empregado ajuizar somente uma ação para pleitear o pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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19 - TST Multa normativa.
«O apelo, no tema, encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porquanto, não foi indicado violação a dispositivo legal ou constitucional e nem contrariedade à Súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Multa normativa.
«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... ()
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21 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo instrumento coletivo. Multa normativa. Interpretação.
«Por certo, não há dispositivo legal ou convencional isento de qualquer atividade interpretativa por parte do operador jurídico. Porém, ante a clareza de cláusula coletiva, que determina o pagamento de uma multa normativa «por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, é descabido se falar em multa única por instrumento coletivo, como almeja a Recorrente, não havendo método interpretativo que permita a aplicação da penalidade da forma como alegado nas razões recursais. A negociação coletiva deve ser prestigiada na seara trabalhista, em compasso com o comando insculpido no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... ()
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22 - TST Multa normativa.
«O apelo não pode ser conhecido, porquanto mal aparelhado, tendo em vista que não há indicação de violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou OJ, tampouco foram colacionados arestos para o confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TST Multa normativa.
«Não há no acórdão recorrido determinação de que, a despeito de serem infringidos diversos instrumentos normativos, somente deve-se aplicar uma única multa. Nessa medida, não se vislumbra contrariedade à Súmula 384/TST, I, do TST. ... ()
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24 - TST Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional. Incidência
«1. O descumprimento de cláusula firmada em convenção coletiva de trabalho atrai a incidência da multa prevista no instrumento normativo. ... ()
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25 - TST Multa normativa.
«Inviável o processamento do recurso de revista pois a Corte Regional não apresentou tese sobre as matérias de que tratam os arts. 5º, II, da Constituição Federal, 516 e 611 da CLT. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. ... ()
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26 - TST Multa normativa.
«O CF/88, art. 5º, II, o qual trata do princípio da legalidade, é genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal a ele, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de normas infraconstitucionais. Ademais, não existe inciso XXVI no art. 6º da CF.... ()
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27 - TST Multa normativa.
«A alegação de ofensa a lei, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no CLT, art. 896, «c e na Súmula 221/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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28 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multa normativa. Valor estabelecido. Impossibilidade de alteração judicial.
«Considerando que a norma constitucional garante o reconhecimento dos instrumentos normativos, o que implica na confirmação da soberania da autonomia coletiva privada em matéria que não fende a ordem pública, não cabe ao magistrado realizar a ponderação entre o valor da obrigação principal inadimplida e o da cláusula penal estabelecida, seja para reduzi-la ou ampliá-la. Portanto, a imposição condenatória da multa normativa deve ser feita no valor previsto no respectivo instrumento.... ()
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29 - TST Multa normativa. Recurso desfundamentado.
«O recurso está desfundamentado, visto que não indicado nenhum dos requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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30 - TST Multa normativa.
«O recurso de revista quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, uma vez que o recorrente não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à Constituição ou à Lei, nem tampouco contrariedade à Súmula desta Corte, bem como não trouxe arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST Multa normativa. Incidência da Súmula 296/TST, item I, do TST.
«A divergência jurisprudencial apresenta da não retrata a situação fática discutida nos autos, quanto à aplicação de multa normativa em virtude de descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei (Lei 12.506/2011) , pelo contrário, o aresto invoca simplesmente «Multa normativa. Indevida. Questão controverti da debatida nos autos e só dirimida em sentença, o que encontra obstáculo na Súmula 296/TST, item I, do TST. ... ()
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32 - TST Multa normativa.
«Não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c da CLT, art. 896. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, no máximo, a violação reflexa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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33 - TST Multa normativa.
«A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 384/TST, segundo o qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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34 - TRT3 Multa normativa.
«Fixando a norma coletiva multa de 10% para o caso de descumprimento de obrigação legal ou convencional, é pertinente o deferimento desta, ainda que a parte autora, em seu pedido na Inicial, não tenha especificado os dispositivos legais ou convencionais violados. Entendimento em sentido contrário implicaria afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, que determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.... ()
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35 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Infração de cláusula. Multa normativa.
«A infração à norma coletiva enseja o pagamento da multa normativa, nos termos do art. 114, CCB/2002. Não tendo, a reclamante, demonstrado ter sofrido dano, pela não concessão do plano de saúde, não há que se falar em indenização do valor das parcelas referentes a este. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... ()
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36 - TST Multa normativa.
«O Tribunal Regional se limitou a analisar a questão, apenas quanto à não exigibilidade da multa em caso de ausência de assistência do sindicato, não sendo possível saber se houve o efetivo descumprimento da norma coletiva. Assim, para a reforma da decisão, haveria de se adentrar no teor das cláusulas constantes dos instrumentos coletivos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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37 - TST Multa normativa.
«A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 384/TST, II, segundo o qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Incidência do disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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38 - TST Multa normativa.
«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, consignou em seu acórdão a previsão coletiva ao pagamento das multas por descumprimento das cláusulas do acordo coletivo, quais sejam, horas extras não pagas, intervalo intrajornada não usufruído e prêmio assiduidade não pago. Dentro desse contexto, para que houvesse interpretação diversa, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... ()
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39 - TST Multa normativa. Recurso desfundamentdo.
«O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento à luz do disposto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT e da Súmula 221/TST, uma vez que o reclamante não indica violação legal/constitucional ou traz divergência jurisprudencial em apoio a sua tese. ... ()
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40 - TST Multa normativa.
«1 - O Tribunal Regional consignou que a cláusula normativa que disciplina a obrigação de pagar horas extras não faz distinção entre a sonegação total ou parcial das horas extras, tampouco em face do reconhecimento do direito apenas em juízo. Conclui que o reconhecido direito às horas é apto a aplicação da multa convencional, por ano de vigências das normas coletivas acostadas com a petição inicial. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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41 - TST Diferenças salariais e multa normativa.
«Igualmente a ré não indicou violação de nenhum dispositivo de lei e/ou, da CF/88, tampouco divergência jurisprudencial, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso de revista, conforme exige o CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TRT3 Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional.
«Determinando o instrumento normativo, para a hipótese de descumprimento de cláusulas convencionais, a incidência de multa convencional, cumpre ao julgador, constatado o descumprimento de cláusulas convencionais, determinar a aplicação da multa pactuada.... ()
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43 - TST Diárias. Produtividade. Natureza jurídica. Multa normativa.
«Não é possível analisar a insurgência em relação aos temas descritos, por ausência do prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I. ... ()
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44 - TST Multa normativa.
«Tendo a tese regional se amparado em interpretação das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho dos autores, não impulsiona o conhecimento da revista a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula 636), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, -c-, da CLT, enquanto consagrador de princípio genérico cuja vulneração ocorre por via reflexa, a partir de afronta a norma de natureza infraconstitucional. ... ()
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45 - TST Multa normativa. Descumprimento de acordo coletivo.
«Relativamente ao tema, a parte olvidou-se de indicar qualquer das hipóteses previstas no CLT, art. 896, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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46 - TST Recurso de revista. Multa normativa. Honorários assisnteciais.
«Não se conhece de recurso de revista quando a parte, em suas razões, não aponta quaisquer dos pressupostos insculpidos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST Multa normativa. Atraso no pagamento do salário
«O acolhimento da alegação da Reclamada, no sentido de que o Reclamante não provou o fato constitutivo do seu direito, está obstado pela Súmula 126/TST.... ()
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48 - TST Recurso de revista. Multa normativa. Limitação.
«Esta Corte entende que a multa estipulada em cláusula coletiva, por possuir natureza de cláusula penal, não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Aplica-se analogicamente ao caso o CCB/2002, art. 412. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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49 - TST Indenização por dano moral e multa normativa.
«Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. CLT, art. 896, e alíneas. ... ()
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50 - TST Multa normativa. Divergência jurisprudencial inservível. Não conhecimento.
«Revelam-se inservíveis julgados oriundos de Turma deste Tribunal Superior para comprovar divergência jurisprudencial, porquanto referida hipótese não se coaduna com as previstas para admissibilidade do apelo, insculpidas no artigo 896, «a, da CLT. ... ()
