negativa de autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processo penal. Lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, I, II e III). Negativa de autoria. Improcedência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Prova contrária à tese de negativa de autoria. Sentença condenatória mantida.

«I - No caso sub examine, há provas incontestes da materialidade e a autoria delitivas, sendo esta apontada para o apelante. ... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Negativa de autoria. Exame de prova.

«A negativa de autoria implica a reavaliação de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado já pronúnciado por homicídio quafificado. Alegação de excesso de prazo na designação do Júri. Data já designada. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria presentes. Medidas cautelares inaplicáveis. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Já tendo sido designada a data para a realização do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo sob tal fundamento. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal pela negativa de autoria. Repercussão no cível.

«A regra geral é a da independência da responsabilidade civil, não sendo possível ampliar, por via de interpretação, o alcance da sentença criminal. No caso, a negativa de autoria não tem nenhuma repercussão considerando a participação de um terceiro, menor, no evento danoso, a deixar cobertura resistente para a imputação da responsabilidade civil, na linha posta pelo acórdão recorrido. Assim, se o terceiro menor estava fora do âmbito criminal e se houve negativa de autoria, não houve negativa de participação do réu no evento que provocou o dano fatal, como o que existe espaço suficiente para desenrolar-se a responsabilidade civil.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de inexistência de fundamentos para a custódia. Medida que se justifica. Tese de negativa de autoria. Mero usuário. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, restando esclarecida a periculosidade em concreto do acusado, a quantidade da droga encontrada, que o réu se valia da inviolabilidade domiciliar para encobrir suas atividades, considerando, ainda, o perfil criminoso, não há que se falar em constrangimento ilegal com a manutenção da medida. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de inexistência de pressupostos para a preventiva. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Incidência da Súmula 86, do TJPE. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. Toda e qualquer discussão relativa à autoria deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria para suscitar tais alegações. ... (Continua)

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante na posse de razoável quantidade e variedade de entorpecentes. Negativa de autoria isolada. Imputação comprovada por idônea prova testemunhal. Condenação de rigor. Recurso improvido.

8 - TJMG Prova. Condenação. Negativa de autoria no Juízo desacompanhada de prova. Impossibilidade de desconstituir a materialidade e autoria do delito. Prática do crime confirmada na fase do inquérito policial.

«A negativa de autoria feita pelo réu em juízo, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, não tem força para desconstituir a materialidade e autoria do delito, principalmente se na fase do inquérito houve a confirmação da prática dos crimes a ele imputados.... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tentativa de homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de ausência dos requisitos para a preventiva. Medida que se justifica. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. Toda e qualquer discussão relativa à autoria deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor da paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria para suscitar tais alegações. ... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de razoável quantidade de entorpecente. Demais circunstâncias indicativas de tráfico. Negativa de autoria isolada. Prova testemunhal corroborando a imputação. Absolvição. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Bem móvel. Veículo automotor. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão da «res em poder do réu. Negativa de autoria isolada. Qualificadora bem reconhecida. Condenação mantida. Penas e regimes corretamente fixados. Confirmação. Recurso improvido.

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursa, por 2 vezes, no art. 155, §4º, IV, c/c 71, «caput, do CP. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Inocorrência. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise na via eleita. Extensão da ordem concedida ao corréu. Possibilidade.

«I - Da análise da Decisão que indeferiu o pedido de Liberdade Provisória depreende-se que existem indícios suficientes da autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao ora Paciente, baseados nos depoimentos testemunhais colhidos no Auto de Prisão em Flagrante, bem como no Auto de Apresentação e Apreensão. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Prova testemunhal. Validade. Redução da pena. Recurso provido em parte.

«1. Autoria e materialidade comprovadas. Delito descoberto a partir de investigações efetuadas pelo núcleo de inteligência da policia. Testemunhos validos. Condenação mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Ac 70.041.298.746 ac/m 3.238. S 12.05.2011. P 18 apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Negativa de autoria. Rejeição. Veredicto de inculpação mantido.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas nos depoimentos firmes e seguros da ofendida, confirmadas, em primeira mão, por testemunha presencial que flagrou o réu em plena prática libidinosa contra uma criança, e ratificadas, em seguida, ainda no calor dos fatos, pela mãe e familiares da vítima. Diante desse sólido contexto probatório, a simples negativa de autoria do réu caracteriza mera manobra pessoal exculpatória, inclusive porque o auto de exame de corpo de delito atesta lesão vagínica na infante ofendida. Manutenção do veredicto de inculpação da sentença recorrida.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

«1 - Não se mostra possível, na via estreita do writ, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio em formação de quadrilha. Alegação de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria presentes. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Decisão devidamente fundamentada. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo que caminha dentro dos limites da razoabilidade. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. ... (Continua)

20 - TJSP Furto. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante na posse da «res furtiva. Negativa de autoria. Irrelevância. Depoimento de policiais militares que efetuaram a prisão. Validade. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Impetração sob o fundamento de negativa de autoria. Tema não passível de discussão no «writ. Ausência de flagrante ilegalidade na atividade policial. Impossibilidade de exame de provas. Presença de indícios de autoria. Ausência de coação ou violência.

22 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Negativa de autoria. Provas tetemunhais robustas que demonstram a participação da apelante na empreitada criminosa. Sentença mantida.

23 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Absolvição. Negativa de autoria. Decisão do conselho de sentença. Contraria à prova dos autos. Apelo provido.

«1. Havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu tese de negativa de autoria, quando o réu afirma ter cometido o suposto homicídio, deve ser procedido novo júri.... (Continua)

24 - STJ «Habeas corpus. Negativa de autoria. Necessidade de exame aprofundado das provas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A alegação de negativa de autoria do delito em questão não pode ser apreciada e decidida na via do «habeas corpus, por demandar exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via eleita.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. ... (Continua)

26 - STJ Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e materialidade delitivas pelos jurados. Resposta afirmativa ao quesito obrigatório referente à absolvição. Contradição. Repetição da votação. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.

«1 - Há contradição na resposta dos quesitos quando a negativa de autoria for a única defesa apresentada e, afastado o argumento com a votação positiva quanto ao segundo quesito, houver a absolvição pelo quesito genérico, o que permite a renovação do questionário, consoante vem decidindo a Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Crime tentado. Fragilidade probatória. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante no local do furto, após haver separado a «res. Negativa de autoria inverossímil. Prova testemunhal corroborando a imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Elevada quantidade de drogas. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático-probatória. Inviabilidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, nas circunstâncias do fato e condições pessoais do paciente, as quais, segundo o juízo de primeiro grau, revelam que as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e insuficientes no caso em concreto. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Via inadequada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, evidenciada por sua reincidência em crime de mesma natureza, a denotar, nas palavras da magistrada, a evidente perniciosidade da sua ação no meio social em que convive. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fáticoprobatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. Acolher a tese de negativa de autoria, no caso em análise, demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

32 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Crime continuado. Majorante. Padrasto. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Pena redimensionada.

«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, repetidas vezes, constrangido a vítima, sua enteada, a manter, com ele, relações sexuais. Redimensionamento da pena-base que se mostra necessário, com o afastamento da valoração negativa do vetor culpabilidade, uma vez que a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato e de agir de modo diverso é intrínseca ao tipo penal, não ensejando a exasperação da pena. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após analisar toda a prova colhida nos autos, em especial o depoimento da vítima (tomado por psicóloga habilitada na oitiva de crianças vítimas de violência sexual), bem como da equipe psicossocial e do médico responsável pela cirurgia de reconstrução da vagina da vítima, chegou à mesma conclusão do Juízo de primeiro grau, de que havia provas suficientes para afirmar que o ora paciente era o autor do estupro. Não há, portanto, em falar em deficiência de fundamentação ou em contradição no depoimento da vítima. Acolher a tese de negativa de autoria, no caso em análise, demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Recurso não provido.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de inexistência de motivos para a acusação e para a custódia. Medidas que se justificam. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pluralidade de réus. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Se na decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão restou observado que a exordial acusatória preenche as formalidades do CPP, art. 41, expondo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a individualização das condutas, a classificação do crime e rol testemunhal, possuindo, ainda, lastro probatório mínimo, o que configura justa causa para a ação penal, não merece prosperar a alegação de que não subsiste a acusação. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1 - Para concluir, como se pretende, pela negativa de autoria, seria necessário amplo reexame do conjunto fático-probatório do processo que corre em primeira instância, o que não se afigura viável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.

«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus, o exame de matéria fático probatória controvertida.... (Continua)

43 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Imputação comprovada pelas declarações dos ofendidos e pela prova testemunhal. Negativa de autoria inverossímil e isolada. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Negativa de autoria e materialidade. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidores públicos. Policiais militares. Suposta participação em triplo homicídio. Pena de demissão. Sentença penal absolutória. Negativa de autoria. Posterior anulação em grau de recurso. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as instâncias administrativa e penal são independentes, o que permite a aplicação de sanção disciplinar ainda que não concluído o julgamento no âmbito criminal. A repercussão do processo criminal nas demais esferas é reconhecida quando se constatar a inexistência do fato ou a negativa de autoria. ... (Continua)

46 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Pretendida absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Condenação fundada na palavra segura das vítimas e reconhecimentos fotográfico e pessoal. Suficiência para a procedência da ação penal. Recurso desprovido.

47 - TJMG Homicídio tentado. Questionário. Matéria preclusa. Negativa de autoria. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Meio que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Qualificadoras incidentes

«- Deixando o réu de discordar do questionário formulado pelo juiz, quando da sua leitura ao Conselho de Sentença, a teor do CPP, art. 484, precluso estará o seu direito de alegar, em sede recursal, a existência de eventual nulidade a respeito. ... (Continua)

48 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. Confissão parcial. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição pela negativa de autoria. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem não conhecida.

1 - A análise acerca do fundamento de negativa de autoria demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito. ... (Continua)