negativa de seguimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Relator. Hipótese de negativa de seguimento.

«Compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente incabível (RISTJ, art. 34, XVIII).... (Continua)

2 - STF Recurso. Negativa de seguimento a recurso.

«A negativa de seguimento a recurso, considerada a circunstância de as razões expedidas contrariarem precedente da Corte longe fica de implicar transgressão ao devido processo legal.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto contra decisão monocrática de negativa de seguimento a habeas corpus, quando interposto fora do prazo de cinco dias. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento pelo Juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 528, § 2º.

«O Juiz não pode negar seguimento a agravo de instrumento (CPC, art. 528).... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus (reiteração). Negativa de seguimento (hipótese).

1 - Quando o habeas corpus for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, é caso de negativa de seguimento, evidentemente.... (Continua)

7 - STF Reclamação. Negativa de seguimento. CF/88, art. 102, I, «l.

«A contrariedade do pleito formulado a precedente do Plenário revela quadro ensejador da negativa de seguimento a reclamação.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Precedente. Confirmação em sede de agravo interno. Aresp. Descabimento.

1 - É manifestamente incabível agravo em recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo interno que mantém a negativa de seguimento do apelo raro com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Deficiência de instrução. Inicial não guarnecida com qualquer peça. Negativa de seguimento.

«1 - É deficiente a instrução do habeas corpus cuja inicial não vem acompanhada de qualquer prova pré-constituída do alegado, ainda mais tratando-se de ação constitucional patrocinada pela defensoria pública. Negativa de seguimento que se impõe. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na medida cautelar visando agregar efeito suspensivo a recurso especial. Negativa de seguimento do recurso, com decisão confirmada pela colenda terceira turma. Súmula 07/STJ. A negativa de seguimento do recurso principal prejudica o pedido da medida cautelar, diante da perda de seu objeto. Medida cautelar extinta. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Negativa de seguimento.

«1 - Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao CPC/1973, art. 535, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá ou não, omissão a sanar. Na verdade não há divergência de teses. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Análise. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal; assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do principal. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Reiteração de impetração anterior. Negativa de seguimento.

«1. Não se conhece de habeas corpus que reitera pretensão deduzida em wrú anterior. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação.

Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do Cód. de Pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação.

Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do Cód. de Pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Negativa de seguimento da apelação.

Decisão unipessoal. Alegação de violação do art. 557 do Cód. de Pr. Civil. Improcedência. Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Matérias já devidamente decididas em ARespinterposto pelo paciente. Negativa de seguimento ao writ. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Se as matérias suscitadas na presente impetração já foram todas devidamente decididas em AREsp interposto pelo ora paciente e contra o mesmo acórdão que aqui é tido como coator, não tem sentido algum processar o writ, cuja negativa de seguimento não é causa de ilegalidade ou ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Seguimento negado sem aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Inadmissibilidade. Intimação para complementação que deve obrigatoriamente preceder a negativa de seguimento. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. SUBSUNÇÃO BEM APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. I. CASO EM EXAME (1) O

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, alegando que o caso não está em harmonia com a tese firmada em repercussão geral (Tema 1.010 do STF). (2) O agravante sustenta a necessidade de reexame da matéria, apontando que a situação fática do caso em questão difere do paradigma estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em análise é saber se o agravo interno deve ser provido, considerando a alegação de distinção entre o caso sob exame e a tese firmada pelo STF. (2) Deve-se avaliar a demonstração do distinguimento e a adequação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravo interno não merece provimento, uma vez que o recorrente não demonstrou a diferença fundamental entre o caso em questão e o paradigma que originou a tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal. (2) O acórdão impugnado considerou as questões propostas, concluindo que não há parâmetros para aferir a ofensa ao percentual de 25% de cargos em comissão, conforme o art. 5º da Lei Complementar Municipal 32/2021. (3) A análise do caso revela que a criação de novas cargos comissionados não infringe a proporcionalidade, dado que a maioria dos trabalhadores públicos é de carreira. (4) O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF, não havendo novos argumentos que justifiquem o provimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Negar o agravo interno, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. (2) Tese de julgamento: «1. A ausência de demonstração de distinção impede o provimento do agravo interno. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.010. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência : STF, RE 1.041.210, Tema 1.010... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.207 DO STF. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO. CINCO ANOS NO CARGO.

Decisão mantida. Agravo interno não provido.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

34 - STJ agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

38 - STF Reclamação. Ato impugnado. Trânsito em julgado. Negativa de seguimento.

«A preclusão maior do ato tido, no pedido inicial da reclamação, como discrepante de certa decisão implica a perda do objeto.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese. Negativa de seguimento. Julgamento em sede de repetitivo. Devolução da matéria a esta corte. Ausência.

«1 - Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial na Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ (atualmente expressa no CPC/2015, art. 1.030, § 2º), o agravo interno é o recurso cabível perante o Tribunal de origem para impugnar negativa de seguimento de recurso especial com base em julgamento de recursos repetitivos. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão do tribunal a quo que mantém negativa de seguimento de recurso especial. Descabimento.

1 - «É manifestamente incabível agravo em recurso especial contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem que, julgando agravo interno, mantém negativa de seguimento de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, ou CPC/2015, art. 1.040, I ( CPC/1973, art. 543-C, § 7º)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso especial. Não demonstração do dissenso. Decisão mantida.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Negativa de seguimento por decisão monocrática da relatoria. CPC, art. 557. Admissibilidade de negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, bem como quando decisão recorrida encontrar-se em conformidade com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou superior. Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Prequestionamento. Ausência.

«1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de embargos de declaração. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de seguimento. Temas não suscitados na origem. Cognição. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Não é possível conhecer-se, no seio de habeas corpus, de temas não suscitados na origem, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)