nome de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

«É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME -

Sentença de Improcedência - Insurgência da Autora - Pretensão de retificação de seu Registro de Nascimento, de modo que o nome que passará a constar nos registros no Brasil espelhe a realidade vivida nos Estados Unidos, país em que reside há mais de vinte anos - Impossibilidade - Hipótese em que a Apelante pretende excluir um de seus sobrenomes, advindo de linhagem paterna, modificando seu nome pela 3ª (terceira) vez sem justo motivo, em pretensão que não encontra amparo legal - Retificações de nome que somente são admitidas desde que não haja prejuízo aos nomes de família que já integram o nome, nos termos trazidos pela Lei 14.382/2022, sobretudo em seus arts. 56, 57 e 58, confirmando o Princípio da Imutabilidade do nome de família - Autorização apenas em situações excepcionais - Garantia da Segurança Jurídica dos Registros Públicos - Parecer do Ministério Público em 1º Grau e da D. Procuradoria de Justiça - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.

«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. ... (Continua)

4 - STJ Casamento. Divórcio. Nome da mulher. Manutenção. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

«Constatado que o acórdão estadual se acha fundamentado na exceção prevista no Lei 6.515/1977, art. 25, parágrafo único, II, para manter o nome de casada da cônjuge virago após o divórcio, a fim de evitar manifesta distinção entre seu nome de família e o da prole comum, a discussão recai no reexame da prova, vedado na esfera do recurso especial.... (Continua)

5 - TJSP REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - ARREPENDIMENTO DE RETIFICAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DO NOME -

Requerentes que pretendem a alteração do sobrenome «Stringille para «Singillo - Sentença de improcedência - Recurso dos requerentes - Modificação do sobrenome civil submetido à regra da imutabilidade e dependente de justo motivo reconhecido judicialmente - Requerentes que, em 2018, realizaram retificação pela via extrajudicial da grafia de seu sobrenome e dos sobrenomes da linhagem paterna de José para obtenção de cidadania italiana - Posterior arrependimento com a retificação do nome que não configura justo motivo - Erro quanto à definitividade da alteração e transtornos com a mudança de outros documentos pessoais, considerada a idade avançada das partes, que não prevalecem sobre o interesse público na certeza e manutenção do Registro - Ausência de prova mínima de que o sobrenome «Singillo era a grafia correta do nome de família - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Registro civil. Nome. Pedido de retificação do prenome que, embora comumente atribuído a homens e mulheres, cria situações vexatórias e desgaste emocional pela confusão de gênero que causa. Deferimento. Direito do autor de modificá-lo para outro com que sinta conforto e seja reconhecido por amigos e vizinhos. Apresentação de documentos comprobatórios de sua boa conduta social. Suficiência da palavra por ele prestada perante o Poder Judiciário. Inocorrência de insegurança jurídica, havendo anotação do registro civil que preserva informações necessárias à defesa do interesse de terceiros. Acréscimo do nome de família do genitor que deve ser prestigiado. Recurso provido para que seja retificado o registro civil no assento de nascimento do autor, averbando-se nele o nome pretendido.

7 - TJMG Família. Casamento. Divórcio direto. Cônjuge-virago. Nome de solteira. Necessidade de atribuição de culpa. CCB/2002, art. 1.578. Lei 6.515/77, art. 17.

«Nos termos do CCB/2002, art. 1.578, somente o cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro e desde que requerido pelo cônjuge inocente. Verificando-se que a alteração vai gerar distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida, deve ser mantido o sobrenome do ex-marido.... (Continua)

8 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto litigioso. Separação de fato ininterrupta há mais de três anos. Oposição da ré, nesta parte, injustificada. Direito, porém, a continuar com o nome de família do marido, porque não lhe foi atribuída qualquer culpa. Perda do nome de casada, ademais, não requerida na petição inicial. Procedência. Lei 6.515/1977 (LD), art. 40. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Na ação direta de divórcio movida pelo marido, a mulher não perde o direito ao uso do nome deste, se a ela não for atribuída qualquer culpa, acolhendo-se o pedido inicial diante da demonstrada separação de fato.... (Continua)

9 - STJ Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

«1. O pedido formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno – utilizado para identificar a família, composta por um casal e três menores de idade – em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome atual dos recorrentes como designador de uma família composta por praticantes do Judaísmo. 2. As regras que relativizam o princípio da imutabilidade dos registros públicos não contemplam a possibilidade de exclusão do patronímico paterno por razões de ordem religiosa – especialmente se a supressão pretendida prejudica o apelido familiar, tornando impossível a identificação do indivíduo com seus ascendentes paternos. Lei 6.015/73, art. 56. 3. O CCB/2002, art. 1.565, § 1º em nenhum momento autoriza a supressão ou substituição do sobrenome dos nubentes. Apenas faculta a qualquer das partes o acréscimo do sobrenome do outro cônjuge aos seus próprios patronímicos. 4. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Nome de família. Registro civil e poder familiar. Registro público. Nome de família. Função de estreitar vínculo afetivo. Inexistência. Alteração de nome. Cabimento apenas em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Titularidade da autoridade parental. Ambos genitores. Mitigação, em vista da separação ou divórcio, em benefício do(a) genitor(a) que detém a guarda. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. ECA, art. 21. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109. Lei 6.015/1973, art. 110. CCB/2002, art. 16. CCB/2002, art. 1.632.

1 - O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome «Filho» ou «Filha» não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. ... (Continua)

11 - TJSP REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO E INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PADRASTO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA ABSTRATA DE CONSTRANGIMENTO PELO USO DO NOME DE FAMÍLIA KUROKAWA. PRECEDENTES DO TJSP. CASO, ADEMAIS, EM QUE A SUPRESSÃO IMPLICARIA PREJUÍZO À ANCESTRALIDADE DA REQUERENTE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE O ENTEADO POSTULAR DIRETAMENTE AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL A INCLUSÃO DO APELIDO DE FAMÍLIA DO PADRASTO, SEM PREJUÍZO DOS SOBRENOMES DE FAMÍLIA (art. 57, § 8º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de alteração do patronímico. Nome de família de origem árabe. Constrangimentos vivenciados em viagens ao exterior. Alteração que não acarreta prejuízo para o interessado ou para a sociedade. Ausência de prova de interesses obscuros. Segurança das relações jurídicas preservada. Lei 6.015/1973, art. 54, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CCB/2002, art. 16.

«A imutabilidade do prenome não deve ser compreendida em caráter absoluto, pois nesses tempos de intolerância não é justo obrigar o indivíduo a se apresentar em sociedade com nome que possa de alguma forma vinculá-lo a credos de qualquer tipo, mesmo que não o exponha propriamente ao ridículo, mas possa constrangê-lo ou abomine. Primazia do Princípio da dignidade da pessoa humana. Acórdão perfeitamente adequado ao caso examinado, e baseado nos ditames legais.... (Continua)

13 - TJSP Família. Registro civil. Retificação. Sobrenome. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Nome de família «abrasileirado, quando da chegada de imigrante ao Brasil. Bisavô, avô e pai da apelante que já obtiveram êxito em demanda similar. Prestigio à entidade familiar e à real identidade da parte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda. Recurso provido.

14 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação. Nome de família. Inclusão de patronímico de maneira a restabelecer e preservar as origens de família. Improcedência do pedido. Inconformismo autoral. Negativa de fundamentos constitucionais de cidadania e dignidade da pessoa humana. Lei 6.015/73, art. 57. CF/88, art. 1º, III.

«Não só o autor busca a referida retificação de seu registro, mas também o seu pai, seus tios, seus irmãos e sua avó, fato que demonstra a pretensão da família de resgatar suas origens por meio do sobrenome familiar. Cenário probatório dos autos, autoriza o deferimento in totum da postulação. Parecer favorável do Ministério Público nesta instância. Antecedentes. Reforma da sentença com o provimento do apelo.... (Continua)

15 - STJ Registro público. Retificação de nome. Recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido. Insurgência do autor. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Ausência. Prejuízo a apelido de família. Improcedência mantida. Hipótese. Trata-se de pedido de alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57

1 - Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do texto constitucional, inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hipóteses de materialização/exteriorização e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como o indivíduo se apresenta e é visto no âmbito social. Todavia, embora calcado essencialmente na tutela do indivíduo, há uma inegável dimensão pública a indicar que, associado ao direito ao nome, encontra-se o interesse social na determinação da referida identidade e procedência familiar, especificamente sob a perspectiva daqueles que possam vir a ter relações jurídicas com o seu titular. ... (Continua)

16 - STJ Registro público. Registro civil. Nome de família. Supressão por motivos religiosos. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Casamento. Adição do nome do cônjuge. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 1.565, § 1º.

«... I – A supressão do patronímico paterno. Violação do Lei 6.015/1973, art. 57 ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que não deu por intimados dois executados - Advogado sem poderes para receber intimação ou citação - Impossibilidade - Necessidade da intimação pessoal dos executados; ... (Continua)

18 - STJ Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. ... (Continua)

19 - TJSC Família. Apelação cível em ação de investigação de paternidade julgada improcedente. Suposto pai já falecido. Teste de dna-ácido desoxirribonucleico realizado com material genético fornecido pelos filhos reconhecidos. Resultado inconclusivo. Exame repetido em outro laboratório de análises clínicas, cujo laudo excluiu a paternidade. Alegação de que, à época da concepção, a genitora da insurgente manteve relacionamento sexual exclusivamente com o de cujus. Divergência na atribuição de marcadores genéticos em um único dos locos pesquisados. Circunstância que afasta a credibilidade absoluta do resultado dos exames técnicos. Precariedade do conjunto probatório que recomenda a realização da perícia direta, através da exumação do cadáver do investigado. Desconstituição da sentença e retomada do iter instrutório. Medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Na Investigação de paternidade em que o exame de DNA realizado somente com os supostos meio-irmãos mostrou-se inclusiva, mostra-se adequada a realização de perícia direta, com a exumação do cadáver. ... (Continua)

20 - STJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«... 3. Debate o Ministério Público acerca da necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome da autora, um tanto comum («Terezinha) . ... (Continua)

21 - STJ Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem', declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus, tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de 'exclusão inequívoca da paternidade' (confira-se fls. 329/334). ... (Continua)

22 - STJ Filiação. Família. Reconhecimento de filiação. Ação declaratória de nulidade. Inexistência de relação sangüínea entre as partes. Irrelevância diante do vínculo sócio-afetivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.596.

«Ficou assentado nas instâncias ordinárias que o declarante sabia não ser pai biológico da recorrente e, não obstante, a reconheceu como se filha fosse. Com efeito, o acórdão recorrido narra que «a falsidade da declaração de paternidade restou provada de forma inconteste nos autos, pois que a própria genitora da requerida confessou, em depoimento prestado ao Juízo monocrático, que esta não é filha biológica do de cujus, mas 'fruto de um relacionamento que a declarante teve com outro homem', declinando, inclusive, o nome deste (fls. 271/272). Ademais constata-se do cotejo dos documentos coligidos aos autos que a mãe da ré, em 1987, propôs ação de investigação de paternidade em desvafor do de cujus, tendo sido realizado, naquela oportunidade, o exame de DNA, restando o respectivo Laudo conclusivo no sentido de 'exclusão inequívoca da paternidade' (confira-se fls. 329/334). ... (Continua)

23 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)