nomeacao dos candidatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível em sede de mandado de segurança. Concurso público. Ordem de nomeação dos candidatos classificados na lista dos portadores de necessidades especiais.

«1. A presente lide versa sobre a forma pela qual serão providos os cargos reservados aos candidatos portadores de deficiência, em especial a ordem em que se dará suas nomeações, tendo em vista a inexistência de norma específica sobre o tema. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 598.099/MS, em regime de repercussão geral, e consolidou o entendimento de que há a impossibilidade de realização de novo concurso público, ou da contratação temporária, durante o prazo de validade de concurso anterior, quando a Administração Pública deixa de nomear e empossar candidato aprovado dentro do número das vagas oferecidas no respectivo edital. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação dos candidatos. Preterição do impetrante. Decadência. Prazo decadencial. Contagem. Data inicial. Publicação da lista de aprovados. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 37, II.

«O ato de nomeação dos candidatos que teria preterido o impetrante foi publicado em 14 de junho de 1999, data esta que o autor do «mandamus tomou efetivo conhecimento de que não estava entre os candidatos nomeados. Dessa forma, o termo final para a impetração era 12 de outubro de 1999. Contudo, o mandado de segurança foi apenas impetrado em 23 de novembro de 1999, impedindo assim a sua análise.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, «uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (Tema 161/STF). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, «uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (Tema 161/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados.

«1. O STF, no julgamento de mérito do RE 598.099/MS, fixou a tese de que, «uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (Tema 161/STF). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. CONCURSO PÚBLICO. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Edital que menciona a reserva de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação dos candidatos. Abertura de concurso público que exige o prévio levantamento das vagas disponíveis e da disponibilidade orçamentária para a contratação dos aprovados. Ausência de justificativa plausível para a não nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido no edital. Direito à nomeação para o cargo, que não implica o reconhecimento automático do direito à posse. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no edital para a posse no cargo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso da Municipalidade improvidos.

8 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata portadora de necessidades especiais classificada em primeiro lugar na lista especial. Nomeação apenas dos dois primeiros candidatos da lista geral. Ilegalidade. Critério de nomeação dos candidatos deve obedecer ao critério da alternância. Nomeação de um candidato da lista geral deve ser sucedida pela nomeação de um candidato da lista especial, até que seja alcançado o percentual de vagas oferecidas pelo edital aos portadores de deficiência. Segurança concedida.

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. Repercussão geral. Direito à nomeação. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O agravante não trouxe fundamentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatos aprovados em concurso anterior e classificados dentro do número de vagas ofertadas. Novo concurso para provimento dos mesmos cargos, ainda no prazo de validade do certame pretérito. Direito líquido e certo à nomeação dos candidatos selecionados no concurso. Precedente que ainda se encontra vigente. Preterição reconhecida pela corte de origem com amparo nas provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, (RE 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 15.12.2015), e, na mesma esteira, o STJ firmaram entendimento segundo o qual o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Professor. Nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas. Abertura de novo certame. Ilegalidade afastada. Coisa julgada. Inexistência de preterição do recorrente. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo do prazo decadencial de que trata o Lei 1.533/1951, art. 18 identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

14 - TJPE Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, gre/recife metropolitana sul. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. Rejeitada. Prejudicial de mérito de decadência. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.

«1. Desnecessária a formação de litisconsórcio ativo necessário entre a impetrante e os demais candidatos. Afinal, o mandado de segurança foi impetrado após o término da validade do concurso público e houve a caducidade de eventual direito à nomeação dos candidatos que não ajuizaram o mandado de segurança dentro do prazo. Ademais, os demais candidatos, em princípio, não possuem comunhão de interesses com a impetrante. Preliminar de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários rejeitada; ... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . Mandando de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital tendo a impetrante se classificado em primeiro lugar. Edital que não menciona a reserva da discricionariedade da administração pública para a nomeação dos candidatos aprovados. Direito líquido e certo a nomeação e posse do cargo. Segurança concedida. Recursos desprovidos.

16 - TJPE Constitucional, administrativo e processo civil. Concurso público. Mandado segurança. Ilegitimidade passiva. Governador do estado de Pernambuco. Art. 37, VIII, da constituição estadual. Competência para prover cargos públicos. Preliminar rejeitada. Interesse processual. Existência. Possibilidade de investidura em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão judicial concessiva da ordem mandamental. Previsão editalícia de 14 vagas para ingresso na carreira de técnico ambiental/edificações- aprovação da impetrante fora do número de vagas originalmente ofertadas no edital. Inocorrência de nomeação dos candidatos inicialmente classificados gera o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos subsequentes. Precedentes do STF e STJ. Segurança concedida. Decisão unânime.

«I - Via writ of mandamus a impetrante pugna pela concessão da segurança, visando à tutela de seu direito líquido e certo à nomeação para o cargo de Técnico Ambiental - Edificações / Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Pretensão de nomeação dos candidatos classificados dentro do número de vagas ofertadas em edital. Juízo de conformidade. Adequação a paradigma. Re 598.099/MS.

«1. «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (RE 598.099/MS, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública.

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Posse em concurso público. Liminar. Candidata aprovada em certame para o provimento do cargo de escriturária. Direito subjetivo à nomeação e posse não demonstrado. Nomeações ocorrerão a critério da Administração. Classificação definitiva não gera a expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados. Disposições do edital específicas neste sentido. Concurso com prazo de validade em vigor. Período em que a Administração possui discricionariedade em efetuar a nomeação dos aprovados. Concessão de liminar para que a municipalidade requerida dê nomeação e posse à autora. Invalidade. Recurso provido para este fim.

20 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ofensa ao princípio da isonomia. Garantia de igualdade material. Concurso público. Reserva de vagas para deficientes. Necessidade de adaptação dos testes físicos às deficiências dos candidatos. Edital em desacordo com o RE 676.335. Necessidade de análise aprofundada dos elementos probatórios, o que é vedado em pedido de suspensão. Lesão à ordem pública não evidenciada. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A questão controvertida refere-se à eventual ofensa ao princípio da isonomia, em razão da não adaptação de testes físicos para os candidatos com deficiência, em concurso público para agente da Polícia Militar. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público. Surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado contra ato omissivo do Governador do Distrito Federal objetivando a nomeação ao cargo de terapeuta ocupacional. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

23 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de carência de ação por falta de prova do interesse de agir. Não-conhecimento. Matéria meritória. Concurso público. Paralisação injustificada por tempo razoável. Existência de candidatos aprovados à espera da realização da fase final. Demanda comprovada de novos servidores, declarada no edital de abertura do certame. Contratações temporárias para os quadros do mesmo órgão. Ofensa aos princípios da moralidade administrativa, do concurso público e da razoabilidade. Candidata aprovada fora das vagas inicialmente oferecidas. Desistências dos candidatos aprovados em posições superiores. Classificação. Legalidade. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. No direito processual brasileiro, consagrou-se a teoria da asserção para o exame das condições da ação. Assim, o escrutínio da veracidade das afirmações é matéria meritória. Isto posto, deixou-se de conhecer da prefacial de ausência de interesse de agir, em vista de seu amálgama com o mérito da causa; ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Remoção de candidatos mais bem classificados. Não comprovação de cargos vagos e de preterição.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança de candidata que obteve a terceira posição em concurso que previa duas vagas. Os dois primeiros aprovados foram removidos e o serviço passou a se dar por meio de parceria com a Prefeitura Municipal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Inexistência de demonstração cabal de preterição.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à nomeação de candidatos ao cargo de Auditor Fiscal de Receita Estadual, aprovados em concurso público, mas fora do número de vagas. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Impossibilidade orçamentária. Justificativa não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «20. Na hipótese dos autos em tela, observa-se que o Município de Coqueiro Seco, em suas razões recursais limitou-se a discorrer sobre percalços orçamentários e financeiros que o teriam impedido de proceder à nomeação dos candidatos, sem, contudo, apresentar nenhuma comprovação do aduzido, o que não permite reconhecer a exceção que alega. 21. Ora, consoante é cediço, se o ente municipal veicula em edital de concurso público a existência de vagas em seus quadros funcionais, parte-se do princípio de que ele procedeu a uma prévia avaliação acerca da necessidade de preenchimento de cargos, assim como a uma análise do impacto financeiro que o ingresso desses novos servidores implicaria na sua folha de pagamentos, de modo que não se revela lícita a invocação de questões orçamentárias como empecilhos para a formalização de tal ato. 22. Noutro dizer, as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão na lei orçamentária, razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira, desacompanhada de elementos concretos, não possui o condão de retirar a obrigação da administração de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidas". ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que - o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que - o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que - o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Expiração do prazo de validade. Pretensão de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas. Acolhimento. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Inexistência de demonstração cabal de preterição.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, mas fora do número de vagas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Inexistência de demonstração cabal de preterição.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, mas fora do número de vagas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.

«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-los para o cargo de Professor de Ensino Básico - Município de Belo Horizonte-MG, após aprovação e classificação em 78º e 79º lugar em certame que dispunha de 29 vagas em edital. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão da primeira turma do STJ em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão da segunda turma do STJ em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão da primeira turma do STJ em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Acórdão da segunda turma do STJ em conformidade com o entendimento do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. ... (Continua)

49 - TJPE Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, floresta. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.

«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do Amazonas. Nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Circunstância superveniente e imprevisível. Excepcionalidade. Desnecessidade da contratação.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança em que se busca seja assegurada a admissão no curso de formação para fins de ingresso no Quadro de Oficiais de Saúde do CBMAM de candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo Edital 001/2009-CBMAM. ... (Continua)