obrigacao do locatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO - Pista molhada - Colisão contra uma árvore - Recusa a se submeter a teste do «bafômetro - Desatenção e culpa demonstradas pelo acervo probatório (fls. 14/20: Boletim de Ocorrência) - Recusa de cobertura pela seguradora - Cobrança devida - Obrigação do locatário de devolver o veículo no estado em que se encontrava quando da locação - Direito da Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO - Pista molhada - Colisão contra uma árvore - Recusa a se submeter a teste do «bafômetro - Desatenção e culpa demonstradas pelo acervo probatório (fls. 14/20: Boletim de Ocorrência) - Recusa de cobertura pela seguradora - Cobrança devida - Obrigação do locatário de devolver o veículo no estado em que se encontrava quando da locação - Direito da recorrida, verificado o prejuízo, de voltar-se contra o locatário - Cláusula 7.3 do contrato - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

2 - 2TACSP Locação. Cláusula abusiva caracterizada. Pintura no imóvel ao devolver qualquer que seja seu estado. Obrigações do locador e locatário. Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23.

«É abusiva, por ofensiva aos princípios que regem a locação residencial urbana, cláusula contratual que prevê a obrigação do locatário de pintar o imóvel, qualquer que seja seu estado, antes de devolvê-lo.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

5 - TJSP Locação. Cobrança. Danos materiais. Obrigação do locatário restituir o imóvel ao fim da locação no estado que o recebeu, salvo deterioração decorrentes do seu uso normal. Demonstração pelo locador de danos no imóvel que não se referem ao uso normal. Dever de indenizar configurado. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Termo final. Depósito das chaves em juízo. Insuficiência. Hipótese. Ausência de recebimento das chaves pelo locador que deixa de ter a disponibilidade do imóvel e de assumir plenamente o gozo e uso da coisa. Relação jurídica ex-locato não desconstituída. Obrigação do locatário pelo pagamento dos locativos vencidos até a data da imissão na posse. Recurso não provido.

7 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. IPTU. Contrato prevendo obrigação do locatário reembolsar o locador quando este pagar o tributo. Caso, a rigor, de despejo por infração contratual. Distinção. Locador, de qualquer forma, que não comprova ter recolhido o imposto. Carência da ação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 9º, II e III, e 25. (Com doutrina).

«Se o autor não comprovou o recolhimento do tributo, não poderia valer-se do pedido de despejo por falta de pagamento, que pressupunha o anterior pagamento como condição do posterior reembolso, nos termos pactuados no contrato.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança de «IPTU baseada em contrato de locação de imóvel residencial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Termo final da obrigação do locatário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ Locação de imóveis. Ação de consignação de chaves c/c declaratória de rescisão de contrato. Alegação de injusta recusa do recebimento das chaves pelo locador em virtude da má conservação do imóvel locado. Sentença de procedência. Lei 8.245/91, art. 23, III.

«A obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu (Lei 8.245/1991, art. 23, III) não atribui ao locador a prerrogativa de recusa da entrega das chaves, o que consistiria num direito potestativo, inadmissível na espécie. Por outro lado, é certo que a entrega do imóvel em estado de deterioração não decorrente do seu uso normal autoriza o locador manejar, em via própria, eventual ação de reparação pelos danos causados pelo locatário ao imóvel, não sendo lícito, no entanto, que se recuse à entrega do bem locado a este título. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.»... (Continua)

11 - TJSP -

Locação de imóvel não residencial - É ônus do locador identificar e demonstrar os danos causados ao imóvel que locou, sua natureza e a responsabilidade do inquilino - Ausência de vistoria no início da locação e na desocupação do imóvel impede conhecer a real situação do bem nos dois momentos, o que não se altera pela prova produzida - Afastada a obrigação do locatário ao pagamento dos valores referentes aos reparos do imóvel - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido - Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Seguro fiança. Ação condenatória de indenização securitária. Pintura e danos ao imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Locação de imóvel. Transferência de titularidade. Serviço de água e esgoto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Ausência de obrigação contratual da imobiliária em realizar a transferência de titularidade junto a concessionária prestadora de serviço. Os débitos de serviços essenciais são de natureza pessoal. Obrigação do locatário em comunicar a concessionária prestadora de serviços o fim da relação locatícia, bem como solicitar a transferência de titularidade. Inteligência dos arts. 70, I, da Resolução 414/10 e 8º, I e 140, I, da Resolução 1.000/21, da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Entrega do imóvel. Laudo de vistoria final. Pagamento dos aluguéis e encargos da locação no periodo dos reparos. Obrigação do locatário. Quantum. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos pontos de fundamentação do acórdão exarado. Pontos de insurgência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que não se pode admitir como prova nos autos o laudo de vistoria final, uma vez que a locatária não estava presente no momento de sua realização - exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório estabelecido nos autos, desafiando as premissas fixadas pelo Tribunal de origem no v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados. Inconformismo da locadora. CUSTOS COM REPAROS DO IMÓVEL. Pleito não acolhido em primeiro grau. Autora que não se desincumbiu do ônus processual que sobre si recai de provar o fato constitutivo do direito à indenização que afirma possuir. Obrigação do locatário de restituir o imóvel em boas condições. Todavia, a única e frágil prova acostada pela autora para fundamentar o pedido é improfícua para esse fim. As meras fotografias, além de unilateralmente produzidas, são insuficientes para demonstrar o nexo causal entre as avarias nelas retratadas e a relação jurídica estabelecida com os recorridos. Ausentes laudos de vistoria certificando as condições do imóvel por ocasião do início e término da locação. Ausência de produção antecipada de provas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação. Inadimplemento. Ausência de prova do pagamento. Alegação de que o imóvel já estava impróprio e indigno para o uso familiar no momento da contratação. Existência de vistoria em momento anterior ao uso, assinada pelos locatários, que atestaram as condições do imóvel para moradia. Obrigação do locatário em restituir o imóvel locado em perfeito estado de conservação e limpeza. Admissibilidade. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos autores. Hipossuficiência financeira comprovada. Concessão do benefício da justiça gratuita que é de rigor. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe os réus demonstrarem a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de locação. Termo aditivo contratual. Manifestação de vontade tácita. Possibilidade. Prazo determinado. Multa por rescisão antecipada. Devida. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Indenização por deteriorações no imóvel. Uso anormal do bem imóvel. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente, ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio, como teria sido o caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Locação de imóvel a ente público. Invasão por terceiros. Pretensão de exigir do locatário a restituição de imóvel ou conversão da obrigação em perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Extinção da locação por força de demanda anterior. Entendimento do tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada a respeito da obrigação de restituir o imóvel. Pretensão de inversão do julgado. Necessidade de reexame dos autos da demanda anterior. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgados desta corte.

1 - Controvérsia acerca da pretensão de restituição de imóvel locado a ente público e invadido por terceiros, tendo havido extinção da locação por sentença transitada em julgado. ... (Continua)

21 - TJRJ Locação. Ação de cobrança. Relação locatícia. Entrega do imóvel. Conservação do imóvel. Obrigação do locatário. Dano material. Ônus da prova. Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 23, III e V. arts. 302, 333, I e II e 334, III

«A relação locatícia firmada pelas partes é fato incontroverso (CPC, arts. 302 c/c 334, III), provado pelo contrato juntado aos autos e admitido pelo próprio réu. Divergem as partes, apenas, quanto ao estado do imóvel objeto da locação após o encerramento do contrato. O Código de Processo Civil, ao instituir o ônus da prova, determina caber ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I) e ao réu a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). Do conjunto probatório carreado aos autos, possível concluir pela veracidade das alegações da autora. Aditamento ao contrato indica que o encerramento da locação ocorreu em 23 de outubro de 2010. A nova relação locatícia foi firmada em 01 de novembro de 2011, indicando o contrato a necessidade de realização de obras no imóvel locado. Reforçam a versão autoral, ainda, os orçamentos apresentados logo após a saída do réu do imóvel e as fotos que demonstram as péssimas condições de conservação do imóvel. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios c/c rescisão contratual e indenização por danos morais. Preliminares. Nulidade de citação. Impossibilidade de cumulação de pedidos. Falta de interesse de agir. Preliminares não acolhidas. Discussão do valor do aluguel em sede de apelação. Inovação da matéria. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância. Inexistência de revogação tácita de cláusula contratual. Dano moral configurado. Inscrição do locador nos órgãos de proteção ao crédito por culpa do locatário que deixou de pagar as contas de energia elétrica. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- O comparecimento espontâneo do réu ao Juízo supre eventual ausência de citação; ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato atípico de locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: inadimplemento quanto a valores de aluguéis e encargos locatícios que é incontroverso. Cláusula XIX.19 do contrato que expressamente previu a obrigação do locatário de providenciar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e demais licenças junto aos órgãos competentes para desempenho das atividades pretendidas no imóvel. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Não cabimento. Locatários que deveriam ter verificado as condições do imóvel, incluindo-se a documentação, e a viabilidade do empreendimento antes da celebração do contrato de locação. Réu que não demonstrou ter notificado a parte contrária para manifestar interesse na rescisão da avença por infração contratual decorrente da impossibilidade de plena fruição do imóvel por ausência de renovação do AVCB do shopping locador. Obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios até a retomada do imóvel pelo locador. Inteligência da Lei, art. 23, I 8.245/91. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré reconvinte. Acolhimento em parte. Infração contratual apenas no tocante ao dever da locatária de adimplir as contas de energia (cláusula 14ª). Contrato que não estipula que a entrega do imóvel antes do prazo constitui infração contratual, tampouco comina multa pela rescisão antecipada do contrato. Alegação de entrega do imóvel com avarias. Ausência de laudo de vistoria final. Documentos produzidos de forma unilateral. Precedente do STJ. «É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo com os danos de seu uso normal, mas indispensável se faz a realização de prévia vistoria judicial, ofertando ao locatário e fiadores, oportunidade do contraditório; pois, se esta não lhes é dada, descabe a posterior cobrança dos gastos com a reparação da coisa locada, posto que produzida de forma unilateral". Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELO LOCADOR ANTES DO TÉRMINO CONTRATUALMENTE PREVISTO EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRELIMINARES AFASTADAS. MULTA CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE REPRESENTA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM (DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO), VISTO QUE A LOCAÇÃO FOI ENCERRADA ANTECIPADAMENTE PELO MESMO FUNDAMENTO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBEU NO INÍCIO DO CONTRATO. ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O CONTRATO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS REPAROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO ORÇAMENTO APRESENTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

As questões suscitadas pelo fiador como preliminar são incapazes de anular o julgamento monocrático. Houve regular exercício de defesa, com plena compreensão das pretensões do autor, não havendo prejuízo. Não houve alteração do contrato, que previu responsabilidade do fiador até entrega das chaves, e foi firmado em exercício de manifestação vontade, não apresentando vícios a invalidá-lo. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia elétrica referentes a período em que o consumo era realizado pelos requeridos, na qualidade de locatários do imóvel em que o autor figura como locador. 2. a Lei 8.245/91, art. 23, VIII estabelece que é obrigação do locatário pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz, gás, água e esgoto. 3. Tendo em vista o contrato de locação iniciado entre as partes em 31/07/2017, caberia aos locatários transferir a titularidade da conta de energia elétrica e efetuar o pagamento das contas. 4. Restou caracterizada a culpa dos réus pelo evento ocorrido, pois o nome do autor foi protestado em virtude de débitos de energia elétrica que eram de responsabilidade dos locatários. 5. Mantida a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento.

27 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Locação de equipamentos. Aluguéis não pagos e bens não restituídos. Rescisão do contrato por inadimplemento. Notificação do locatário. Obrigação de pagar os aluguéis até a devolução dos bens alugados. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e cobrança de aluguéis, ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2021 e concluso ao gabinete em 15/12/2021. ... (Continua)

28 - TJRJ Locação. Ação de cobrança. Fiança. Fiador. Entrega das chaves. Imóvel necessitando de reparos. Vistoria. Medida cautelar intentada pelo autor. Laudo pericial orçando o valor das obras a cargo do locatário. Ações propostas em face dos fiadores. Aluguel devido pelo período necessário à execução da pintura interna do imóvel, conforme verificado na perícia, aduzindo o locador que é devido por todo o período de indisponibilidade do bem, até a data da sentença na medida cautelar. Alegação de nulidade do processo pela segunda ré sustentando ilegitimidade passiva por ausência de responsabilidade após o prazo contratual ou mesmo após a entrega das chaves. Lei 8.245/91.

«Alegação de prescrição corretamente afastada na sentença, considerando válida a citação. Alegação de ilegitimidade passiva da segunda Apelante que reporta-se a questões de mérito, não restando dúvida de que, tomando por base a Teoria da Asserção, legitimada é a segunda Ré para integrar o pólo passivo da demanda. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: ação de usucapião de bem imóvel que não impede o prosseguimento de ação de despejo. Prejudicialidade externa não caracterizada. Questão já analisada em recurso de Agravo de Instrumento, transitado em julgado. Preclusão consumativa. Aplicação do CPC, art. 507. Alegação de cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação da parte contrária para apresentação de comprovantes de recebimento de aluguéis e da falta de produção de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova da quitação que tem natureza essencialmente documental e incumbe ao devedor. Aplicação do art. 320 do CC. Ausência de indicação da necessidade e utilização da prova oral em especificação de provas. Apelante que não demonstrou de que de que forma a produção da oral poderia alterar as conclusões do julgado. O juiz, ademais, tem o poder-dever de inferir as diligências que se mostrem inúteis ou protelatórias. Aplicação do CPC, art. 370. Observância dos princípios da celeridade e economia processual. Parte autora que demonstrou a existência de relação locatícia e o inadimplemento de aluguéis, o que não foi contrariado por outros elementos trazidos aos autos pelo réu. Pagamentos de impostos relativos ao imóvel que não é suficiente para caracterizar exercício de posse com «animus domini". Cláusula contratual que expressamente previu a obrigação do locatário de pagamento de impostos municipais do imóvel. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Matéria prequestionada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. VIABILIDADE EM RAZÃO DE DÉBITOS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de caução. A autora alega que o locador não poderia exigir a devolução do imóvel antes do término do contrato sem infrações contratuais, e que a caução não foi restituída. Sustenta, ainda, que não foi notificada com prazo razoável para desocupação. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. ... (Continua)

32 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.

«... II.a) A notificação de rescisão ... (Continua)

33 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. ... (Continua)

34 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.

«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. ... (Continua)

35 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... (Continua)