Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Entrega do imóvel. Laudo de vistoria final. Pagamento dos aluguéis e encargos da locação no periodo dos reparos. Obrigação do locatário. Quantum. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica aos pontos de fundamentação do acórdão exarado. Pontos de insurgência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que não se pode admitir como prova nos autos o laudo de vistoria final, uma vez que a locatária não estava presente no momento de sua realização - exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório estabelecido nos autos, desafiando as premissas fixadas pelo Tribunal de origem no v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... (Continua)