pagamento com atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária.

2 - TRT2 Falência. Verba rescisória. Pagamento com atraso. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verba devida.

«... Multa do CLT, art. 477. No tocante à multa do CLT, art. 477, § 8º, há de se ver que a massa falida não pode se esquivar ao princípio da eventualidade, incumbindo ao seu síndico, pelas faculdades que a lei lhe oferece, tomar todas as providências para cumprir os prazos legais e atender a todas as citações e intimações do processo, porquanto previamente conhecidos. Ante a configuração de mora injustificável, é devida a multa em referência, sob o entendimento de que o ato de falência não constitui, por si só, causa objetiva da dispensa, não se podendo conceber que os empregados sejam compelidos a arcar solidariamente com a responsabilidade por uma quebra a que não deram causa. Reforma-se o julgado originário, sob esse aspecto. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a eg. Terceira Seção consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. Restrição creditícia subsistente por cerca de 20 dias após pagamento, com atraso de quase dois meses, de parcela de financiamento. Caso, ademais, em que o atraso no cumprimento do contrato sempre foi rotina. Inexistência de dano moral a reparar. Recurso desprovido.

5 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício e auxílio alimentação. Pagamento com atraso de 30 (trinta) dias. Correção monetária. Art. 116, da Constituição Estadual. Inocorrência. Vantagens que dependem da frequência do servidor, cuja a análise é feita quando se encerra o mês, depois de fechada a folha de pagamento para o mês subsequente. Ausência de pagamento em atraso. Improcedência do pedido. Recurso do autor improvido.

6 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. Primeiro dia após o término do prazo para pagamento. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Interposto o recurso especial com exclusivo fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, não há falar em omissão acerca de eventual tese de dissídio jurisprudencial, cuja previsão encontra-se no CF/88, art. 105, III, «c.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor. RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do CCB, art. 394, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação (REsp. 1.235.122, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11).... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do CCB, art. 394, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação (REsp. 1.235.122, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do CCB, art. 394, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação (REsp. 1.235.122, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11).... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Desatendido o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do CCB, art. 394, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação (REsp. 1.235.122, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11).... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de justiça, na hipótese de não pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de sessenta dias, os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, nos moldes do disposto no CCB, art. 394, segundo o qual «a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação (REsp. 1.235.122, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/2011).... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Pagamento com atraso. Autor inadimplente ao tempo da inclusão no rol. Exercício regular de um direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bloqueio de celular. Linha bloqueada para efetuar ligações por determinado período. Contribuição do autor para tal fato, eis que comum efetuar o pagamento com atraso. Indicação dos prejuízos sofridos. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - STJ Administrativo. Correção monetária. Contrato de prestação de serviço. Pagamento com atraso. Juros de mora. Termo a quo. Honorários advocatícios. Empresa de economia mista. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme e pacífica quanto à incidência de correção monetária nos pagamentos em atraso, mesmo que não haja previsão contratual. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Violação da coisa julgada. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial, a partir do julgamento do AgRg nos EREsp 987.453/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 28.6.2012, firmou posicionamento no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes das Turmas. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/9/10).... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/9/10).... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Rpv. Pagamento com atraso. Juros moratórios. Termo inicial. A partir 61º dia. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 9/9/10).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Pagamento fora do prazo. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo.

1 - Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.

1 - A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.

«1 - A irresignação deve ser acolhida, pois em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.

«1 - A irresignação deve ser acolhida, pois em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Precatório/requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.

«1 - A irresignação deve ser acolhida, pois em 19/4/2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B não enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Pagamento com atraso. Correção monetária. A partir do momento que eram devidas. Lei 6.899/81. Súmula 71/TFR, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Procedência da ação. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a Eg. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária das parcelas pagas com atraso incide na forma prevista na Lei 6.899/1981 e deve ser aplicada a partir do momento em que eram devidas, compatibilizando-se a aplicação simultânea das Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ. Os referidos débitos, por consubstanciarem dívidas de valor, por sua natureza alimentar, devem ter preservado o seu valor real no momento do pagamento. Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, impõe-se a fluência dos juros de mora a partir da citação válida para a ação.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio de celular. Linha bloqueada para efetuar ligações por determinado período. Contribuição do autor para tal fato, eis que comum efetuar o pagamento com atraso. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Inocorrência. Inexistência de abalo ao crédito. Indenização indevida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de cliente bancária no dia seguinte ao do pagamento com atraso de fatura de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição bancária que decorre da própria atividade. Observância. Indenização pelos danos causados, não limitados a mero aborrecimento. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Erro material. Juntada da procuração. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Tendo em vista erro material decorrente de equívoco na certidão de fl. 384, acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, pois a procuração foi juntada aos autos. ... (Continua)

38 - TJRJ Seguro. Sinistro. Pagamento com atraso. Correção monetária devida. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CCB/2002, arts. 389, 395, 404, 405 e 772. Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º.

«... Verifica-se, assim, que a seguradora efetuou o pagamento à transportadora segurada do dano moral no correspondente a R$ 20.000,00, como previsto na apólice. Não obstante a transportadora segurada tenha efetuado o pagamento da indenização com valores acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme indicado na petição de fls. 65, a seguradora efetuou o ressarcimento do dano moral no valor de R$ 20.000,00, sem a incidência de juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que concedeu o reajuste de 28,86%. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Em sede de recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença que concedeu o reajuste de 28,86%. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Em sede de recurso submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Julgado da Corte Especial sob o rito do CPC, art. 543-C Caráter protelatório. Multa.

1 - Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu liminar para restabelecimento de plano de saúde da autora - Pagamento com atraso de uma prestação - Decisão que não acarreta lesão grave ou de difícil reparação à agravante, ao revés, o não deferimento poderia causar lesão grave à agravada. Manutenção da decisão- Agravo improvido - Decisão bem lançada diante da verossimilhança das alegações contidas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu liminar para restabelecimento de plano de saúde da autora - Pagamento com atraso de uma prestação - Decisão que não acarreta lesão grave ou de difícil reparação à agravante, ao revés, o não deferimento poderia causar lesão grave à agravada. Manutenção da decisão- Agravo improvido - Decisão bem lançada diante da verossimilhança das alegações contidas na inicial - DECISÃO MANTIDA por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em verbas de sucumbência - É o meu voto.

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pagamento parcelado - Parcela final do preço prevista para 30 de maio de 2022 (cláusula 3.2.2 a fls. 43) - Pagamento com atraso - Alegação inicial de culpa da vendedora quanto à não obtenção do financiamento - Não cabimento - Pagamento que deveria ser realizado com recursos próprios ou mediante financiamento, à escolha do devedor - Inadimplemento quando da data do Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pagamento parcelado - Parcela final do preço prevista para 30 de maio de 2022 (cláusula 3.2.2 a fls. 43) - Pagamento com atraso - Alegação inicial de culpa da vendedora quanto à não obtenção do financiamento - Não cabimento - Pagamento que deveria ser realizado com recursos próprios ou mediante financiamento, à escolha do devedor - Inadimplemento quando da data do vencimento que, nos termos do contrato, faz incidir os juros remuneratórios - Liberação do «habite-se e registro da unidade individualizada (21 de junho de 2022, conforme fls. 09), de acordo com os prazos contratuais - Providências para a obtenção do financiamento, ademais, que cumpriam, em princípio, somente aos compradores, interessados na concessão do crédito - Credora hipotecária que anuiu à transferência, inexistindo demonstração inequívoca de que eventual demora na concessão do financiamento decorreu dessa circunstância (mera juntada de print, cujo emitente e autenticidade não são passiveis de verificação) - Cobrança de juros que configurou exercício regular de direito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviço de telefonia. Ajuste para pagamento parcelado de débito. Cobrança enviada à autora da ação indenizatória relativas a prestações já pagas. Hipótese, todavia, em que as parcelas foram pagas após a data dos respectivos vencimentos. Exiguidade do prazo entre a data do pagamento e da cobrança. Justificativa para a falta de registro do pagamento no sistema da empresa de telefonia. Requerente que assumiu o risco da negativação, realizando o pagamento com atraso. Existência, ademais, de outros apontamentos. Abalo moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Contrato de telefonia móvel. Pagamento com atraso. Multa moratória e compensatória. Impossibilidade de cobrança simultânea. Análise. Cláusula penal. Impossibilidade. Incidência. Súmula 5/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vinculação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula do STJ, Enunciado 211).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento com atraso. Correção monetária. Prescrição. Execução. Não ocorrência. Termo inicial. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O prazo prescricional em demanda pleiteando a correção monetária sobre parcelas pagas em atraso começa a fluir a partir da data do respectivo pagamento. 3. O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento. 4. A alegação de que o pagamento teria ocorrido de forma integral demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - Telefonia - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o desbloqueio total de linha telefônica, afastando-se o dano moral - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Pagamento com atraso de fatura telefônica - Bloqueio de linha - Exercício regular do direito - Afastada a aplicação do CDC, em razão da atividade comercial do autor Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - Telefonia - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o desbloqueio total de linha telefônica, afastando-se o dano moral - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Pagamento com atraso de fatura telefônica - Bloqueio de linha - Exercício regular do direito - Afastada a aplicação do CDC, em razão da atividade comercial do autor (fls. 04 e 42/43). Dano moral não caracterizado. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação que deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Servidores públicos. Pagamento com atraso. Consectários. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)