1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.
«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. SÚMULA 481 DO C. STJ. PREPARO. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PARÂMETROS INFORMADOS. DEVER DE APURAÇÃO QUE É DO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Comprovante de pagamento do preparo. Ausência. Deserção.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.
1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.
1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.
1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.
1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva guia de recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.
1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial.
1 - A cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e a da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... ()
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10 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução.
I. CASO EM EXAME Pedido de justiça gratuita para pessoa física e jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira alegada e não comprovação do recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO CONHECIMENTO. O recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal Determinação para proceder o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, desatendida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO Legislação citada: art. 1.007 do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Recurso. Preparo. Falta de pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento impede a admissibilidade do mesmo. Exegese do CPC/1973, art. 525, § 1º. Recurso não conhecido.
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não comprovação do pagamento do preparo noato da interposição do recurso. Deserção caracterizada.
«I - Consoante o disposto no CPC, art. 511 - Código de Processo Civil, o recorrente comprovará no ato da interposição do recurso o pagamento do preparo, sob pena de deserção e de não conhecimento. ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Guia de recolhimento de preparo. Ausência. Deserção.
«1. A ausência das guias de recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, implica a sua deserção, nos termos do CPC, art. 511, de 1973 ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.
I - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.
I - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.
I - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo do recurso especial são peças essenciais à formação do agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência assente nesta Corte.... ()
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17 - TJSP Recurso. Preparo. Deserção. Interposição do agravo sem o pagamento do preparo. Pedido de concessão da gratuidade processual. Decisão deste relator que indeferiu a benesse e determinou o pagamento, em dobro, do preparo. Parte que não adimpliu a verba. Deserção. Reconhecimento consoante o disposto no art. 1007, caput e § 4º do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO. PREJUDICADO O PEDIDO DE GRATUIDADE.
a ausência de prova documental de hipossuficiência por parte do apelante, bem como a demonstração de condições financeiras para arcar com as custas processuais, o pedido de gratuidade foi indeferido. O pagamento do preparo, posteriormente realizado, tornou o pleito de gratuidade prejudicado. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Necessidade.
«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade.
«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a recorrente não apresentou comprovante de pagamento do preparo. Intimada para pagar em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, não procedeu à devida regularização, como determinado, situação que implica a deserção.... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Guia de recolhimento de preparo. Preenchimento incorreto. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
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23 - TJSP DESERÇÃO - Falta de comprovação do recolhimento do valor do preparo, depois de negado os benefícios da justiça gratuita ao recorremte e concedido prazo para que ele efetuasse o pagamento do preparo - Recurso não conhecido
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24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência guia de pagamento do preparo. Ilegibilidade. Deserção.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. ... ()
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25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - O recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, deixou de regularizá-lo adequadamente, em descumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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26 - TJSP Apelação desacompanhada de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiaria da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada, recurso não conhecido
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27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.
Opreparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Ausência de prova de recolhimento do preparo quando da interposição de agravo de instrumento. Intimação para recolhimento em dobro da taxa judiciária (CPC, art. 1.007, § 4º). Pagamento apenas parcial do preparo simples. Complementação. Descabimento. Recurso deserto... ()
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28 - TJSP Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigantes não beneficiários da gratuidade processual e que não procederam ao pagamento do preparo em dobro conforme lhes foi exigido. Deserção proclamada. Recurso não conhecido
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29 - TJSP Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiário da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.
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30 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. pedido de concessão de justiça gratuita indeferido, com determinação de pagamento do preparo, sob pEna de deserção. preparo não recolhido. deserção. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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31 - TJSP Agravo de instrumento desacompanhado de prova do recolhimento do preparo. Litigante não beneficiária da gratuidade processual e que não procedeu ao pagamento do preparo em dobro conforme o relator lhe exigiu. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento do preparo. Comprovante. Ilegibilidade. Deserção. Precedentes.
«1. É deserto o recurso em que é impossível aferir a correta regularidade do preparo na origem. ... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO - SENTENÇA PROFERIDA - APELAÇÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO
I -Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, mas que o agravante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do agravo interposto; ... ()
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34 - TST AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
O entendimento prevalecente no âmbito do TST é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1). Na hipótese, a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento em face da deserção do recurso de revista. Ressaltou que o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, denegou seguimento ao apelo por deserção, uma vez que não houve comprovação do pagamento do preparo dentro do prazo recursal, a manutenção da negativa de seguimento do recurso de agravo de instrumento e consequente deserção do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.... ()
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35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. Deserção.
«1 - A ausência do comprovante de pagamento das guias de recolhimento do preparo, no ato da interposição do recurso, implica a sua deserção. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrarrazões. Ausência de certidão atestando a inexistência. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento.
I - Não apresentadas as contrarrazões pela recorrida, impõe-se à parte o dever de obter certidão do Tribunal de origem comprovando a inexistência da peça.... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Necessidade de reiteração. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a não observância dessa formalidade, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. ... ()
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40 - TJSP Apelação. Litigante que não atendeu ao despacho que lhe abriu oportunidade para complementar o pagamento do preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido
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41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento do pagamento. Inaptidão. Súmula 187/STJ.
«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo, para esse fim, a juntada do comprovante de agendamento da futura operação financeira. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. Ausência. Peça essencial. Desprovimento do agravo.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Cópia dos comprovantes de pagamento do preparo ilegíveis. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso não provido, com aplicação de multa.
1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.... ()
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45 - TJSP CUSTAS. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Indeferimento. Indícios de suficiência econômica. Ausência de provas hábeis da real impossibilidade de pagamento do preparo. Decreto de deserção mantido. Recurso não provido.
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46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.
«1. As cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial fornecidos pela instituição bancária são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... ()
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47 - STJ Recurso. Apelação. Interposição dentro do prazo e após o encerramento do expediente bancário. Pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«Esta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido de que, na hipótese da petição recursal ser protocolada dentro do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente. Precedentes (EREsp 137.092/RS, REsp 399.131/RS e AgRg no REsp 287.566/MG). Recurso conhecido e provido para, afastando-se a pena de deserção, determinar o processamento do recurso de apelação.... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Comprovação do pagamento do preparo recursal. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - A parte realizou corretamente o pagamento do preparo recursal, conforme demonstram os documentos de fls. 315, 333 e 334. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento do pagamento. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro. Transcurso do prazo in albis. Deserção.
1 - A juntada de comprovante de agendamento do pagamento do preparo, no ato de interposição do recurso especial, não é suficiente à comprovação do seu recolhimento, devendo a parte, quando intimada, pagar em dobro o respectivo valor, sob pena de deserção. Observância da regra estabelecida pelo CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... ()
