1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança contra teor de parecer opinativo de órgão de assessoria jurídica. Descabimento. Indeferimento da petição inicial precedentes.
«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que manteve o indeferimento da inicial de mandado de segurança impetrado contra parecer opinativo, exarado pelo Procurador-Geral do Distrito Federal. ... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação independência judicial. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental desprovido.
1 - O parecer opinativo do Ministério Público Federal nesta Corte Superior não vincula o provimento jurisdicional a ser proferido, sob pena de se negar a independência judicial. Ademais, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o art 385 do CPP, que autoriza o juiz a proferir decisão condenatória contra pedido do órgão acusador (HC 185.633SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/02/2021), disposição que se aplica, mutatis mutandis, à rejeição das alegações nulidade do Parquet. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial.
«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassificação para contrabando. ... ()
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4 - STJ Gestão temerária de instituição financeira. Elaboração de parecer opinativo. Participação no crime. Necessidade de descrição, na denúncia, do vínculo subjetivo. Ocorrência. Lei 7.492/1986, arts. 4º, parágrafo único e 25. CPP, art. 41.
«1. O crime de gestão temerária, previsto no parágrafo único do art. 4º na Lei 7.492/1986, é crime próprio e que exige, para sua configuração, especial condição do agente. ... ()
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5 - STJ Recurso em habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, Caput, e CP, art. 312, 2ª parte. Pleito de trancamento da ação. Parecer meramente opinativo. Ausência de dolo. Prerrogativa do exercício da função de procurador do município. Imunidade prevista na CF/88, art. 133. Liminar confirmada.
1. A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Parecer opinativo do Ministério Público. Ausência de vinculação. Independência judicial. Precedentes do STJ. Condenação, mantida em sede de revisão criminal, lastreada em elementos de convicção produzidos durante o inquérito e em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A manifestação do Ministério Público Federal pela concessão da ordem, de cunho eminentemente opinativo, embora de inestimável valia, não tem caráter vinculativo para o órgão julgador, sob pena de se negar a independência judicial. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 809.380, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 26/10/2016. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.
1 - Na linha da orientação desta Corte, «a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 133 (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.
1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 133 « (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... ()
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9 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que rejeita a petição inicial. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Jurisprudência pacificada nesta corte. Parecer equivocado. Ausência de indícios de erro grosseiro ou má-fé. Inviolabilidade dos atos e manifestações. Exercício da profissão. Rejeição da petição inicial que se impõe. Recurso especial provido em parte.
«1. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, impende ressaltar ser cabível interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebe parcialmente a ação de improbidade administrativa, determinando a exclusão de litisconsortes, em razão do processo prosseguir em relação aos demais réus. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada. Ausência de demonstração do dolo específico. Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação. Manifestação de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. O parecer tem natureza obrigatória (Lei 8.666/1993, art. 38, VI), porém não é vinculante. Ineficiência da denúncia na demonstração da vontade conscientemente dirigida, por parte da agravante, de superar a necessidade de realização da licitação. Abusividade da responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha supostamente resultado dano ao erário (v.g, MS 24.631/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01/2/08). Agravo regimental ao qual se dá provimento para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal à qual responde a agravante.
«1 - É pacífico na Corte o entendimento quanto à possibilidade de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus quando evidente a falta de justa causa para seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta imputada. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I na forma do CP, art. 71 pedido de trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Advogada parecerista. Imunidade prevista na CF/88, art. 133.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Ausência de defeito no aresto embargado. Aclaratórios rejeitados.
«1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco as veiculadas em parecer opinativo, desde que, pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material desinfluente. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público e usuário. Competência da Primeira Seção.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 157, § 2º, II CP. Art. 157, § 2º, I e II e CP, art. 157, § 2º, II CP. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Direito ao regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso justificado. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Somente se cogita da sua ocorrência quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Lei 8.429/1992. Improbidade administrativa. Parcelamento de débito em 294 anos. Possibilidade de responsabilização do parecerista. Elementos não presentes no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que, quanto ao terceiro réu (o procurador jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - Previni), rejeitou a inicial, sob o fundamento de que o ato praticado pelo réu não caracteriza justa causa para recebimento da Ação de Improbidade, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativa. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contrato de transporte marítimo de tubos. Oleoduto na malásia. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos infringentes. Limites. Possibilidade de adoção de fundamentação diversa. Ofensa à coisa julgada ou preclusão. Inocorrência. Intervenção do Ministério Público. Custus legis. Cabimento da indenização. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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18 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. CPP, art. 13, V, e CPP, art. 25, II, da Lei de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não verificado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição. Art. 386, III,.
«I - Nos termos da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte, ressalvado o entendimento do Relator, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. ... ()
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19 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Defende a recorrente a nulidade do julgamento, argumentando que o acórdão recorrido analisou apenas as alegações da autora e do Ministério Público do Trabalho, sugerindo suspeição dos desembargadores. 2. O Tribunal Regional proferiu decisão na conformidade de seu convencimento, não havendo que se falar em suspeição fora das hipóteses taxativas presentes no CPC, art. 145. Recurso ordinário conhecido e desprovido . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º e da Súmula 393/TST, I o recurso ordinário possibilita que eventuais contradições, omissões e obscuridades sejam sanadas diretamente pela instância revisional, o que prejudica qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário conhecido e desprovido . INTERVENÇÃO DO MPT COMO CUSTOS LEGIS EM DEMANDAS RESCISÓRIAS. 1. A Constituição República, em seu art. 127, caput, outorga ao Ministério Público, enquanto instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. O MPT atua na defesa do interesse público primário, inerente à própria sociedade, ao opinar nas ações de competência originária dos Tribunais Trabalhistas em mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória de cláusula de instrumento coletivo e dissídio coletivo. 3. No caso, ao contrário do alegado, não houve intervenção do Ministério Público do Trabalho como parte, mas apenas como custos legis, com emissão de parecer opinativo, na forma dos arts. 178, I, do CPC, e 83, II, da Lei Complementar 75/1993. 4. Não há que se falar, portanto, em nulidade. Recurso ordinário conhecido e desprovido . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido, no tema .... ()
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20 - STJ Embargos de declaração em agravos regimentais em agravos em recurso especial. Penal e processo penal. Embargos opostos por V de c c e f j m. Regimental intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Precedentes do STJ. Embargos opostos por p f m f. Ausência de vícios no julgado. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) - (AgRg na Rcl 30.714/PB, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/4/2016, DJe 4/5/2016). ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Ação de repetição de indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão da imunidade tributária. Objeto social da empresa consistente na exclusiva atividade imobiliária. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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22 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Ação cautelar. Polícia militar. CFs. Interpretação do edital. Percentual de acertos nas disciplinas que integram as provas que compõem a parte geral e especial. Razoabilidade. Busca da excelência na composição dos quadros de pessoal da polícia. Improcedência. Decisão unânime.
«1. Para que a cautelar ora perseguida seja deferida, necessário se faz que haja a presença concomitante de seus dois requisitos obrigatórios, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Na ausência de pelo menos um deles, não há como se deferir dita pretensão. In casu, constata-se o perigo da demora deduzido pelo demandante decorrente do fato de que, em virtude da concessão de duplo efeito pelo magistrado de piso ao proceder com o exame de admissibilidade do apelo (AP 318910-2) manuseado pela parte ex adversa - sem que haja, todavia, qualquer menção nos autos de que a parte ora requerente teria, ao menos, manuseado agravo de instrumento contra essa decisão (!) - , fora ele excluído da convocação para matrícula na 6ª Turma do CFS - 2010/6, realizada em 02/10/2013. Malgrado reste evidenciado o periculum in mora, consoante asseverado, o mesmo não podemos concluir acerca da relevância da fundamentação dos argumentos deduzidos pelos autores. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ação civil pública de improbidade administrativa. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de artistas sem licitação. Lei 8.666/1993, art. 25, III. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Julgamento ultra petita ou extra petita. Não configuração. Caracterização da conduta e proporcionalidade da sanção. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em desfavor dos recorrentes pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, caput e II; 10, caput e V, e 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, requerendo a respectiva condenação nas penas do art. 12, I, II e III, da referida lei. ... ()
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25 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra Luiz Gustavo Santana de Carvalho, ex-Procurador-Chefe Fiscal do Município de Maceió, por ter extinguido vários créditos tributários em favor do município de Maceió/AL. ... ()
