parque de diversoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.

«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... (Continua)

2 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Queda da criança provocada por mal súbito. Nexo causal entre as lesões e a prestação do serviço não comprovado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em parque de diversões. Dano moral. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Dano demonstrado. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais. Parque de diversões. Brinquedo que não estava devidamente isolado. Negligência. Acidente. Danos morais caracterizados. Quantum. Valor razoável. Redução. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte vencido. Despesas ocorreram tão-somente por culpa exclusiva dos autores. Omissão quanto ao término da validade do «passaporte e por não terem se atentado à data final da promoção. Dano decorrente dos gastos com locomoção afastado. Indenização indevida. Ação improcedente. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PARQUE DE DIVERSÕES. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. LESÃO QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto probatório possibilita afirmar a efetiva ocorrência do acidente e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do CDC, art. 14. 2. O dano moral restou efetivamente demonstrado pelas circunstâncias do evento, pois a autora acabou por viver a angústia de se submeter a tratamentos médicos, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente. 3. Considerando as circunstâncias do caso, reputa-se adequada a atender ao objetivo da reparação, a fixação adotada (R$ 12.000,00), tendo em conta a situação danosa e as condições das partes, inexistindo razão para cogitar de redução ou elevação desse valor. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

9 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, ou da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal em sede de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Inexistência de relação substancial das lojas de departamento e de alimentos ali localizadas. Ausência de nexo de causalidade com o evento danoso. Carência da ação, em relação à elas, bem reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

13 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões instalado em «shopping center. Lide secundária. Condenação da seguradora, litisdenunciada, ao reembolso das perdas e danos que recair sobre o litisdenunciado. Cabimento, por força do contrato de cobertura, observando os limites previstos na apólice contratada. Sentença mantida nesse ponto. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

14 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Danos físicos ocasionados à vítima. Serviço oferecido defeituoso. Responsabilidade solidária do condomínio e da importadora do produto industrializado. Existência. Incidência do CDC. Obtenção de lucro do «shopping center com o atrativo oferecido a seus freqüentadores. Culpa do engenheiro responsável pela montagem do brinquedo afastada. Participação do dono do parque diretamente nas negociações com o fabricante que não mitiga sua responsabilidade. Indenização pelos danos materiais consistente na prestação de assistência médica, hospitalar e fornecimento de próteses necessárias, em caráter vitalício. Cabimento. Recurso dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Autoras arremessadas de brinquedo em parque de diversões. Responsabilidade comprovada. Danos morais. Valor arbitrado. Exorbitância não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso (petição 00333782/2017), pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões e ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Ação de indenização. Parque de diversões. Lesões sofridas. Dano moral. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DE ANTERIOR REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDE PRAZO PARA QUE O AUTOR EFETUE O RECOLHIMENGO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.... (Continua)

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Chamamento ao processo e denunciação da lide pleiteados por Banco segurador. Inconveniência da participação de empresas de resseguros para integrar o pólo passivo da demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Argüição de nulidade em face da ausência de apreciação das preliminares. Descabimento. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186

«... Agiu com acerto o magistrado ao declarar a carência da ação em relação às co-requeridas Pró Service Comércio de Alimentos Ltda. Mappin Lojas de Departamentos S.A. e Mesbla Lojas de Departamentos S/A. ante a total ausência do nexo de causalidade com o evento danoso. O fato de desenvolverem atividade comercial no local do ocorrido, sem, contudo, interferirem nas negociações quanto a instalação e funcionamento do parque, não as legitima para figurar no pólo passivo da relação processual. O que legitima o sujeito como parte é a relação de adequação do ocorrido à relação substancial. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

21 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cobrança de meia-entrada. Legislação estadual e municipal que garante o pagamento de meia-entrada a determinados beneficiários. Hipótese em que se pretende a cobrança de metade do preço para utilizar brinquedos de parque de diversões instalado dentro do recinto de feira municipal. Acesso à cultura, ao esporte e ao lazer não negado, posto não se tratar do ingresso no local em que realizada a feira. Preços praticados que não indicam negativa de acesso. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Evento danoso que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Angústia intensa experimentada pela vítima. Indenização pretendida inicialmente desprovida de critério de razoabilidade. Valor do «precium consolaciones que deve dar relevo à dor moral experimentada, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito impondo carga financeira demasiada ao ofensor. Redução do «quantum. Necessidade. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

23 - TJSP Dano moral. Autor picado por escorpião nas dependências do parque de diversões do réu. Responsabilidade objetiva- Inocorrência de força maior ou culpa exclusiva da vítima. Réu que não demonstrou quaisquer providências para evitar a presença de escorpiões em suas instalações. Serviço defeituoso. Falha no dever de segurança. Danos morais configurados. Majoração do quantum indenizatório para R$5.000,00 a cada um dos autores. Manutenção da sucumbência. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54 do Egrégio STJ. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Parque de diversões temático. Autora que ao atravessar ponte pênsil situada no local sofreu uma queda, vindo a afetar seu joelho esquerdo. Alegação de que devido ao acidente houve necessidade de cirurgia, mas que não mais adquiriu as condições anteriores à operação médica. Descabimento. Comprovação de que o brinquedo estava devidamente instalado, sem qualquer irregularidade, não constando a ocorrência de anterior acidente no local. Vitima, que na realidade estava com sobrepeso, além de ser portadora de deformidade («geno varum) de dez graus nos membros inferiores que influencia no equilíbrio. Acontecido que deve ser atribuído ao imponderável. Procedimentos cirúrgico-hospitalares pagos pela ré. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento insuficiente em parque de diversões, eis que ao chegar a sua cidade foi diagnosticada com pancreatite. Nexo de causalidade entre o ato da enfermaria do réu e o mal que a acometeu. Inexistência. Autora que, por meio dos documentos e depoimentos das testemunhas, não fez prova constitutiva de seu direito. Testemunhas do réu que afirmaram que a autora não esteve no ambulatório. Negligência no atendimento prestado não provada, nem tampouco que a autora tenha corrido risco de vida, no estabelecimento do réu. Indenização indevida. Recurso provido.

26 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Preço público. Cobrança. Empreendimento «na praia (df). Enquadramento. Parque de diversões ou evento comercial. Decisão administrativa consoante conduta administrativa pretérita. Motivação do ato administrativo. Superveniência ao ato e à impetração. Súmula 7/STJ. Segurança jurídica. Lei 9.784/1999. Súmula 284/STF. Lei distrital 2.834/2001. Súmula 280/STF. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Impugnação suficiente dos fundamentos de inadmissibilidade. Conversão.

1 - Impugnados de forma suficiente os fundamentos da decisão local de inadmissibilidade, converte-se o agravo em recurso especial interposto nos próprios autos, para julgar o recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por outro lado, a questão de ser a lesão de natureza leve (fl.167) não se apresenta como Bill de indenidade, eis que a condenação tem por objetivo impedir que o agressor a reitere, seja de que natureza for, enquanto que o dano é ressarcido como satisfação mínima ã vítima, colocada em perigo por circunstâncias que impediram a efetiva defesa do consumidor. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte vencido. Alegação de não haverem sido comunicados acerca da data de expiração da validade do «vale-ingresso e divergência sobre o término da promoção. Descabimento. Inscrição dos requerentes pelo «site da corré. Prazo de validade do ingresso expresso no regulamento. Inocorrência de desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Conduta dos funcionários da ré adequada à situação, sem excesso. Relato das testemunhas sobre a negativa de acesso. Presença discreta dos policiais e observação dos visitantes não configuram abalo psíquico, mas apenas aborrecimentos. Dano inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Demanda reparatória. Honorária de perito. Redução. Recurso da autora. Provimento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Desprendimento de nave do brinquedo «tufão, ocupado pelo autor, que se lançou sobre diversas pessoas, causando a morte de dois indivíduos que estavam no entorno do equipamento mecânico. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Acidente em parque de diversões, instalado em área de Shopping Center, que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Culpa do ocorrido atribuída a falha de segurança no projeto do aparelho conhecido como «Kamikaze. Verba fixada em R$ 380.000,00. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... De nada valeria ao direito satisfazer a vítima e levar o culpado à ruína. Anote-se que, embora inexista parâmetro de referência para uniformização do dano moral, julgados indicam que nossos tribunais tem adotado o valor em tomo de 200 a 300 salários mínimos para reparação até em casos de morte. ... (Continua)

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente ocorrido em touro mecânico de parque de diversões (Altitude Park). Fratura no braço. Sentença de procedência. Inexistência de nulidade na sentença. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do parque, que presta o serviço de entretenimento. Falha na prestação do serviço configurada. Negligência do parque, pois o brinquedo não tinha a segurança necessária para evitar lesões em caso de queda. Inocorrência de causas excludentes de responsabilidade da ré. Culpa exclusiva do autor ou de terceiro não verificada. Menor que estava devidamente acompanhado de sua genitora. Danos materiais bem reconhecidos. Gastos comprovados e que devem ser ressarcidos pela ré. Danos morais caracterizados. Indenização adequadamente arbitrada no caso concreto, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Milícia armada. Negativa de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, além da documental, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Lei complementar 56/87. Taxatividade da lista. Lei complementar municipal. Afastamento da incidência por órgão fracionário. Reserva de plenário. Ofensa aos arts. 480 e 481, do CPC. Súmula vinculante 10/STF.

1 - A declaração de inconstitucionalidade exercida por meio difuso pelos Tribunais deve seguir o procedimento disposto nos arts. 480 e 481, do CPC, em respeito ao princípio da reserva de plenário, sendo autorizado somente ao Órgão Especial ou Plenário da Corte a emissão do juízo de incompatibilidade do preceito normativo com a Magna Carta Brasileira, restando os órgão fracionários dispensados dessa obrigação apenas se a respeito da questão constitucional já houver pronunciamento do Órgão competente do Tribunal ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal ( AgRg no REsp. 899.302, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 16.09.2009, DJe 08.10.2009).... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial ( processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68. Lei complementar 56/87. Taxatividade da lista. Lei complementar municipal. Afastamento da incidência por órgão fracionário. Reserva de plenário. Ofensa aos arts. 480 e 481, do CPC. Súmula vinculante 10/STF.). Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. PASEP. Atualização monetária. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Prestação de serviço. Conceito. Relação de consumo. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º.

«... Uma importante questão surge na conceituação de «serviço. Reza o art. 3º, § 2º, do Código consumerista, que: ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Da existência de relação de consumo entre frequentadores e o shopping center. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 17. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«....O segundo ponto do especial alcança a existência da relação de consumo, apontando o especial violação do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. Pretendem os recorrentes, em bem lançadas razões, amparadas em pareceres de mestres de reconhecido talento, que o conceito de consumidor na disciplina do Código está vinculado ao aspecto econômico, atingindo a cadeia do ciclo econômico, a tanto equivale a expressão «destinatário final. Tenho que a opinião de Barros Leães, citada no especial, bem resume a natureza da forte impugnação apresentada. Escreve o ilustre doutrinador que «se nos ativermos aos exatos termos da lei, e não nos perdermos em meras lucubrações, o simples frequentador que parqueia o seu automóvel no estacionamento (gratuito) de um shopping center, adentra seu recinto e circula pelo Mall, percorrendo as suas galerias, praças e corredores para os quais se abrem as lojas, inclusive visitando-as, sem adquirir ou se utilizar de bens ou serviços, não se torna, ipso facto, um consumidor, pelo menos para efeito da lei protetora, que expressamente requer a realização desses atos de aquisição ou de uso para que uma pessoa assuma essa condição (CDC, art. 2º, caput). A lei não agasalha, assim, os conceitos de 'consumidores potenciais', 'consumidores virtuais', e quejandos, que vicejam em textos sociológicos, políticos, ou literários. ... (Continua)