pedido de rejeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Denúncia. Ministério Público. Pedido de rejeição com relação a alguns réus, diante da defesa prévia por eles oferecimento. Acatamento do pedido. CPP, art. 41.

«Se, antes do recebimento da denúncia, requer a Procuradoria de Justiça, titular da ação penal, a rejeição da inicial em relação a três dos denunciados, ante os termos da defesa preliminar por eles oferecida, impõe-se o acatamento do pedido pelo Tribunal.... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA DENÚNCIA. Alegação de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta atinente ao delito. Pedido de rejeição da peça inicial acusatória. Constrangimento ilegal não configurado. Denúncia amparada em elementos de autoria devidamente descritos na peça acusatória. Aprofundamento em análise probatória que não é adequada pela estreita via do writ. Paciente e corré que foram reconhecidos por vítimas diversas e estão sendo acusados de exigência de quantia indevida, mediante violência e grave ameaça à comerciantes da denominada «Feirinha da Madrugada". Descrição de conduta na peça acusatória que fundamenta a decisão que recebeu a denúncia, preenchendo os pressupostos da lei processual penal. Ausência de nulidade. Ordem denegada

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Embargos do devedor. Pedido de rejeição lastreado na extinção da execução, com o consequente arbitramento de honorários advocatícios. Questões não ventiladas no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Pedido de rejeição da denúncia. Violação de domicílio. Não acolhimento. Fundada suspeita da prática criminosa na residência. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Pedido de indeferimento liminar rejeitado. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Aplicação automática da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Afasta-se o pedido de rejeição liminar da impugnação do cumprimento de sentença, por falta de indicação precisa pelo executado do valor que entende correto, se os argumentos deduzidos na impugnação não se restringem ao excesso de execução. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de Ementa: Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de inquérito policial. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de inexistir prova indiciária mínima da prática dos supostos crimes imputados às quereladas. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada visto que a inicial não foi acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do «fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) a viabilizar o exercício da ação penal. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal privada.

7 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Pedido de rejeição liminar manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Rejeição liminar da queixa-crime, diante da evidente atipicidade dos fatos narrados e da falta de justa causa para o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III. Lei 8.038/90, art. 6º. Rejeição liminar da queixa-crime.

1 - Ação penal instaurada a partir de queixa-crime formulada por JOSÉ DE ALMEIDA BORGES em face do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, noticiando a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, tipificados nos arts. 139, 140, § 3º, c/c o art. 141, III, e art. 61, II, s «f, «g, «h, todos do CP, c/c a Lei 10.741/2003, art. 4º. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de rejeição liminar não acolhido pelo tribunal estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2. Alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. 3. Arrendamento mercantil. Contrato. Desfazimento. Tabela fipe. Apuração saldo devedor. Coisa julgada. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto ao argumento utilizado pelo Tribunal estadual de que a instituição financeira informou o valor da venda do veículo em leilão demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Resposta à acusação. Ausência de exame. Necessidade de dilação probatória. Alegadas ilicitudes. Matérias que não ensejam a absolvição sumária. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido de rejeição da denúncia. Provas ilícitas. Matéria que não se revela de plano. Inviabilidade de exame na resposta à acusação. Necessidade de instrução processual. 3. Prejuízo não demonstrado. Enfrentamento da ilicitude durante o processo. Nulidade não verificada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A decisão que analisa a resposta à acusação deve aferir se os argumentos apresentados pela defesa têm o condão de ensejar a absolvição sumária do réu. Na hipótese dos autos, o recorrente alegou em sua resposta à acusação a ilegalidade das provas constantes até então dos autos, pugnando, assim, pelo desentranhamento delas, com a consequente rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. Portanto, não se tratando de matéria apta a ensejar a absolvição sumária, não há óbice na postergação do seu exame. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel cumulado com reintegração de posse. Prescrição da pretensão de rescisão judicial da avença. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Adimplemento substancial do ajuste. Afastamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Pedido de rejeição das pretensões indenizatórias do agravado. Afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «como a lei não estabelece o prazo de extinção do direito potestativo de resolver o contrato, deve ser entendido que o direito persiste enquanto não satisfeita a pretensão de haver o crédito (REsp. 770.746, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2006, DJ 30/10/2006, p. 300). Além disso, «aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de rejeição da denúncia contra o paciente, que foi acusado de contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput e §3º, «a). O impetrante alega ilegalidade na operação policial, por falta de mandado judicial para ingresso no imóvel e apreensão de HDs, e questiona a demora no resultado pericial e a ausência de formalidades legais na apreensão. Requer a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, o trancamento da ação. 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a operação policial que resultou na apreensão de HDs foi ilegal por ausência de mandado judicial e formalidades adequadas;(ii) analisar se a ausência de documentos necessários à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento do writ. 3. O habeas corpus é ação de rito sumário que não comporta dilação probatória, devendo ser instruído desde a inicial com provas pré-constituídas que demonstrem a ilegalidade ou abuso de poder. 4. A ausência de documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos, impede a análise das alegações de ilegalidade na operação policial e da ilicitude das provas. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária corroboram a necessidade de instrução adequada do habeas corpus para o seu processamento. 6. Em observância ao art. 660, §2º, do CPP, sem a devida comprovação documental da coação ilegal, não há como dar seguimento ao writ. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

12 - STF Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de bem ofertado para penhora. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, deferiu o pedido de rejeição de bem ofertado para penhora em garantia de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

14 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato contra ente público. Tentativa de saque do FGTS mediante documento falso. Violação à Súmula. Não cabimento do apelo nobre. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Falsificação grosseira. Caracterização de crime impossível. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não se afigura possível o conhecimento do apelo nobre no ponto em que se alega desrespeito a Enunciado Sumular, por não se inserir no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado após mais de 2 (dois) anos do julgamento da apelação. Rejeição da denuncia. Preclusão. Absolvição e desclassificação. Providência inviável na via eleita. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Alegação de bis in idem. Supressão de instância. Regime inicial fechado adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que tange ao pedido de rejeição da denuncia, ao argumento de que a acusação foi embasada apenas no passado do réu, e não na conduta delituosa narrada na denuncia, cumpre asseverar que, diante da prolação de sentença condenatória, após ampla instrução criminal em que foram observados o contraditório e ampla defesa, restam superados os argumentos para eventual rejeição da denuncia, notadamente diante de condenação mantida em sede de apelação criminal. ... (Continua)