1 - TJSP Processo administrativo. Policial militar. Obtenção de vantagem indevida de civis em troca da liberação de veículos e mercadorias fiscalizados. Procedimento corretamente conduzido. Infração prevista no regulamento disciplinar da Polícia Militar. Pena de expulsão prevista no Decreto estadual 260/70. Irregularidade ou abuso. Inexistência. Recurso não provido.
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2 - STF Administrativo. Defesa. Policial militar do Estado de SP. Pena de expulsão aplicada sumariamente, sem oportunidade do exercício da ampla defesa. Acórdão que reconheceu afrontada a regra do inc. LV do CF/88, art. 5º.
«A CF/88, instituiu, em prol dos acusados em geral, a plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes. O ato administrativo punitivo praticado com ofensa a essa garantia é visceralmente nulo.... ()
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3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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4 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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5 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato sancionatório, no exercício de competência administrativa como autoridade de última instância julgadora de pedido de revisão de processo disciplinar, no qual foi aplicada pena de expulsão. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Policial militar. Pena de expulsão. Impetração de mandado de segurança após cento e vinte dias. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Decadência configurada.
I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação de ato administrativo que expulsou o impetrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o aludido ato está eivado de ilegalidade. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Policial militar. Pena de expulsão. Procedimento administrativo. Reforma ex officio. Alegada contrariedade ao art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Análise vedada em sede de recurso especial. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
1 - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Policial militar. Pena de expulsão. Impetração de mandado de segurança após cento e vinte dias. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Decadência configurada.
«I - Cinge-se a controvérsia, acerca da possibilidade de anulação de ato administrativo que expulsou o impetrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o aludido ato está eivado de ilegalidade. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega que a existência de pedido de revisão administrativa do ato que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo suspende o prazo decadencial para impetração do mandamus. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega que a existência de pedido de revisão administrativa do ato que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo suspende o prazo decadencial para a impetração do mandamus. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Pedido de reintegração ao cargo, formulado na inicial. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
«1 - Narram os autos que a recorrente impetrou mandado de segurança, objetivando rever sua expulsão dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após regular processo administrativo disciplinar. O TJSP acolheu a preliminar de decadência, denegando a segurança com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
«1 - Narram os autos que o recorrente impetrou mandado de segurança, objetivando a anulação da decisão do Sr. Governador do Estado, que, sob o fundamento de inexistir previsão legal e de ser irrecorrível a decisão proferida pelo Comandante Geral da Policia Militar, não conheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante. O TJSP acolheu a preliminar de decadência, denegando a segurança com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.
«1 - Narram os autos que o recorrente impetrou mandado de segurança, objetivando a anulação da decisão do Sr. Governador do Estado, que, sob o fundamento de inexistir previsão legal e de ser irrecorrível a decisão proferida pelo Comandante Geral da Policia Militar, não conheceu do recurso hierárquico interposto pelo impetrante. O TJSP acolheu a preliminar de decadência, denegando a segurança com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II). ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação. Prazo decadencial. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência por analogia da Súmula 420/STF. Termo inicial. Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar.
1 - Trata-se, na origem, de insurgência contra ato em que o agravante foi expulso dos quadros da Policia Militar do Estado de São Paulo por decisão datada de 6/9/1994, nos autos do processo administrativo 21BPMM-001/PDS/1994. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que, nos autos do expediente descrito na inicial, não conheceu de seu pedido de revisão administrativa, mantendo, consequentemente, a pena de exclusão que lhe havia sido aplicada por ato do Comandante Geral da Polícia Militar. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a segurança foi denegada. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Governador do Estado de São Paulo que deixou de conhecer do pedido de revisão administrativa, formulado para afastar o ato de expulsão lavrado pelo Comandante Geral da Polícia Militar. ... ()
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22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Sindicância conclusiva que houve participação direta dos recorrentes em trote violento perpetrado à denunciante e a outros dois estudantes, trote esse que culminou com a denunciante sendo levada ao risco iminente de óbito (coma alcóolico, broncoaspiração, entubação e internação em UTI). Pretensão à reforma ou anulação do Aresto embargado. Inadmissibilidade. Inexistência de irregularidade formal no processo administrativo impugnado que, após fundamentação consistente culminou na pena de expulsão, observado o contraditório e ampla defesa. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança. Inexistência de omissão.
«1 - Como afirmado no acórdão embargado, o prazo para impetração do Mandado de Segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. O pedido de revisão foi formulado em período muito superior aos 120 (cento e vinte) dias da lei. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar doestado de São Paulo. Existência de coisa julgada prévia. Novo julgamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A expulsão do recorrente se deve, conforme declaração no acórdão a quo, a partir de constatação de faltas graves, tais como uso de veículo com placas adulteradas, e de arma de fogo em nome de terceiros. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Cumulação de cargo público com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se a razoabilidade e a proporcionalidade da aplicação da pena de demissão em decorrência da acumulação de cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada - arts. 132, XIII, e 117, X, da Lei 8.112/90. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança em que se alega existir pedido de revisão administrativa de procedimento administrativo que expulsou o impetrante do corpo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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28 - TJSP COOPERATIVA -
Declaratória c/c cominatória - Decisão que determinou o cumprimento da determinação emanada de acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para integrar a médica autora na cooperativa ré, sem a necessidade da apresentação de 2 cartas de referência de médicos cooperados há mais de 5 anos - Exigência de improvável possibilidade de ser cumprida, quando a própria cooperativa ré, em seu estatuto, enumera como dever dos sócios a abstenção de emissão de referidas cartas sob pena de expulsão - Exigência manifestamente desarrazoada e em discordância com a decisão anterior deste juízo recursal, de integração da autora na cooperativa, na qual não foi feita qualquer ressalva quanto à apresentação de documentos - Má-fé da ré configurada - Imposição de multa, de ofício, de 2% do valor atualizado da causa e determinação de imediato cumprimento do julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 - Apelo não provido, com observação... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares. Processo administrativo disciplinar. Penas de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedidos de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recursos hierárquicos contra decisão que não conhecera de pedidos de revisão da penalidade administrativa. Nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ processual civil. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Impetração do mandado. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a invalidação da decisão que determinou a expulsão do autor dos quadros da polícia militar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Desacolhimento.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ex-policial militar. Procedimento administrativo que culminou na sua expulsão. Alegação de existência de nulidade. Não ocorrência. Ausência de previsão legal da intimação. Direito e certo. Não constatação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato do Governador do Estado de São Paulo, o qual não conheceu do recurso hierárquico manejado contra decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, recurso este que objetivava a revisão de processo administrativo disciplinar em que fora aplicada a pena de expulsão ao impetrante. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para garantia da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta dos acusados, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para garantia da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta dos acusados, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Expulsão. Coisa julgada. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Dano moral. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Daniela Aparecida Lima, ex-Policial Militar, ora recorrente, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ora recorrida, objetivando a nulidade da pena de expulsão aplicada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da indenização por danos morais. ... ()