pericia judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação sob o rito ordinário. Servidor Público Estadual. Professor de Educação Básica II. Pedido de licença para tratamento de saúde indeferido administrativamente. Pretensão de anulação do ato judicial. Admissibilidade. Pericia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, que reconheceu a incapacidade laborativa do servidor nos períodos reclamados. Dever de regularização do registro de frequência. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

2 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Erro de cálculo. Acórdão fundamentado em trânsito em julgado da decisão que homologou a pericia judicial. Recurso especial que não ataca esse fundamento. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. No presente caso, observa-se que o Tribunal de origem concluiu pelo acerto dos cálculos em cumprimento de sentença ao fundamento de que a decisão que homologou o laudo pericial havia transitado em julgado e que o valor apresentado posteriormente pela Contadoria se referia a mera atualização destes valores. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente superior ao aplicado na pericia judicial. Desnecessidade de complementação da indenização securitária. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Danos comprovados. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza leve nos membros superiores e inferiores direitos de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente inferior ao aplicado na pericia judicial. Necessidade de complementação da indenização securitária. Correção monetária a partir do evento danoso. Honorários advocatícios mantidos em face da sucumbência recíproca. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do apossamento administrativo. Indenização arbitrada em conformidade à pericia judicial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Incidência de correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cumprimento do dever de reexame obrigatório. Estipulação da indenização com atenção ao laudo pericial. Possibilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997 a desapropriações em matéria de juros e de correção monetária. Tema repetitivo 905. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJMG Teste psicológico. Aptidão atestada em perícia judicial. Administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária concurso público. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Teste psicológico. Eliminação. Aptidão atestada em perícia judicial. Presunção de legitimidade afastada. Ato administrativo anulado. Sentença confirmada

«- O resultado de teste psicológico, realizado no âmbito de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, pode ser desconstituído por conclusão alcançada em perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa, que denota a completa aptidão do candidato. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL - OFERTA INICIAL ACEITA - DISPENSA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CONTROLE JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO E RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto contra sentença que declarou desapropriado o imóvel sem a realização de perícia judicial, com base na concordância entre as partes quanto ao valor da indenização.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a dispensa de perícia judicial em desapropriação, diante da concordância entre as partes sobre o valor da indenização, e a necessidade de controle judicial para assegurar a justa indenização e evitar superfaturamento.III. Razões de Decidir: As desapropriações judiciais possuem natureza de definitividade e, por isso, têm o poder de convalidar inclusive ofertas acima do preço de mercado, o que torna imprescindível a realização de perícia técnica imparcial. O Judiciário, ao atuar como garantidor da justa indenização, não pode dispensar a perícia com base apenas no acordo entre as partes, sob pena de violar os princípios da moralidade, economicidade, interesse público e confiança na justiça. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de realização de perícia de ofício em tais casos, sem qualquer violação a direito das partes. IV. Dispositivo: Dá-se provimento ao reexame necessário para anular a sentença e determinar a realização de perícia judicial. Recurso voluntário prejudicado... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o valor da indenização foi inferior à oferta inicial. III. Razões de Decidir: A utilização do fator «Nota Agronômica na perícia está de acordo com as normas técnicas aplicáveis, conforme a NBR 14653-3, que regulamenta a avaliação de imóveis rurais. O método utilizado garante a adequação dos valores de acordo com as características agronômicas e ambientais do solo. Quanto à condenação em honorários advocatícios, esta se justifica pela natureza constitutiva da sentença de desapropriação, sendo irrelevante o fato de a indenização arbitrada ser inferior à oferta inicial. IV. Dispositivo: Recursos improvidos, mantendo-se a indenização fixada e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... (Continua)

10 - STJ Prova judicial. Administrativo. Profissão. Técnico industrial de nível médio. Atribuições.

«Nem o Lei 5.524/1968, art. 2º, nem o Decreto 90.922/1985, que a regulamentou, incluem a perícia judicial entre as atribuições do Técnico Industrial de nível médio.»... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Bem imóvel. Perícia judicial, para apuração do valor real de mercado do bem, não realizada. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 422 e Lei 8.245/91, art. 72, II. Perícia judicial. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem a respeito da perícia judicial realizada, implica, necessariamente, incursão no campo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta c. Corte. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Perícia judicial. Reavaliação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE DOIS INCIDENTES APENSADOS PARA ANÁLISE EM CONJUNTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO A SALDO DEVEDOR. AUTOS REMETIDOS À PERÍCIA JUDICIAL QUE APUROU A QUITAÇÃO DO DÉBITO E VALOR A SER RESTITUÍDO À EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO POR PARTE DA EXEQUENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO APENAS O DÉBITO DECORRENTE DE UM DOS INCIDENTES, ACARRETANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE QUE SE IMPÕE, COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO PERITO JUDICIAL.

Apelo provido, com determinação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Perita que deverá analisar a assinatura de três contratos diferentes - Hipótese em que o valor arbitrado se revela razoável, considerando o trabalho a ser realizado (perícia grafotécnica em três contratos) - Valor dos honorários que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

17 - TJMG Direito ambiental. Meio ambiente. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Apelação cível. Ação civil pública. Desmatamento irregular. Dano ao meio ambiente. Comprovação em perícia judicial. Indenização devida. Recurso não provido

«- O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade. ... (Continua)

18 - TRT2 Prova pericial. Perícia judicial. Ausência de metodologia científica. Não cabimento. CPC/1973, art. 420.

«A prova técnica prescinde de metodologia e procedimentos adequados, não sendo justificável que sua conclusão deflua da «experiência do Sr. Perito, sem qualquer base científica, notadamente quando invocada para justificar redução de custos no trabalho pericial. O laudo produzido sem o rigor científico necessário, não pode ser considerado conclusivo e apto a embasar um veredito.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade. Perícia judicial. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial considerada pelo magistrado. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade. Perícia judicial. Valor. Critérios. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial considerada pelo magistrado. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Sociedade comercial. Dissolução. Perícia judicial. Homologação de laudo de avaliação. Decisão não recorrida. Impugnações posteriores inconsistentes. Homologação mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA BASEADA NA REVISÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE, SEM RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU PELA OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO RETIFICADO PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERÁ SER CALCULADO CONFORME O BENEFÍCIO QUE LHE DEU ORIGEM (AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE), CONSIDERANDO OS VALORES JÁ REVISADOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A SER CONSIDERADO COM BASE NA AÇÃO REVISIONAL. RMI CORRETAMENTE APURADA PELA PERÍCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA COM OBSERVÂNCIA DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PERÍCIA JUDICIAL.

Pretende a reforma da r. decisão impugnada, para que seja afastado o cálculo da RMI utilizada pela perícia judicial (R$ 919,27), com a homologação da conta da RMI apresentada pela autarquia (R$ 302,87), eis que o cálculo da perícia estaria baseado em RMI apurada em outra lide acidentária, em que houve o recálculo do salário-de-benefício e RMI do auxílio-doença precedente. Subsidiariamente, caso se entenda correto o cálculo da perícia judicial, requer seja reformada a r. decisão recorrida, a fim de se homologar o cálculo de fls. 574/587 (fls. 574/587), retificado pela perícia contábil. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBISIDIÁRIO. Os critérios de cálculos da RMI do auxílio-acidente estão corretos e correspondem ao título executivo judicial. O salário-de-benefício a ser considerado deve corresponder ao da ação revisional. O auxílio-acidente deverá ser calculado conforme o benefício que lhe deu origem, ou seja, o auxílio-doença precedente, considerando os valores já revisados. Acolhimento do pedido subsidiário (cálculos retificados pela perícia). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Reserva matemática. Apuração. Regras do regulamento. Perícia judicial. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Plano de equivalência salarial. Pes. Inobservância do contrato reconhecida por perícia judicial. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo em perícia judicial, que os cálculos das parcelas cobradas ao mutuário estão em desconformidade com o firmado no contrato, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

26 - STJ Prova emprestada. Perícia judicial realizada em ação previdenciária. Validade na ação indenizatória. Julgador destinatário das provas.

«3 - A prova pericial emprestada produzida em juízo é apta a comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 372, a presença da doença que acarreta a incapacidade permanente do segurado. ... (Continua)

27 - TJSC Contrato bancário. Consignação em pagamento. Tutela antecipatória «inaudita altera pars. Devedor que pretende consignar as prestações mensais segundo critério diverso do convencionado. Laudo pericial elaborado unilateralmente. Dispensa de perícia judicial. CPC/1973, art. 427. Inadmissibilidade.

«A perícia judicial somente pode ser dispensada, com base no CPC/1973, art. 427, se não comprometer o contraditório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de natureza técnica prestados a que o juiz forme a sua convicção. É a exegese que se impõe, pois, fora daí, sequer haveria igualdade no tratamento das partes, que a lei processual manda observar.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Laudo médico. Perícia judicial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A Presidência do STJ não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Perícia judicial. Nulidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «O laudo judicial, apesar de não ter sido realizado por ortopedista, foi claro, completo e imparcial, respondendo a todos os quesitos feitos pelas partes, e afirmou que não há incapacidade laborativa, indo ao encontro da perícia administrativa, sendo que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar tal conclusão nem para justificar a realização de outra perícia oficial. Com efeito, o autor limitou-se a juntar dois exames. Não foi juntado sequer um atestado médico, de modo que não restou demonstrada a necessidade de realização de outra perícia judicial. Dessa forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação. (fl. 162, e/STJ) ... (Continua)

30 - TRF4 Tributário. Ressarcimento de crédito presumido de IPI. Crédito remanescente. Meio de prova. Ausência de notas fiscais. Registros contábeis. Livros. Perícia judicial. Comprovação. CPC/2015, art. 419.

«1 - Se a perícia judicial atesta que a empresa mantinha escrituração contábil com as formalidades exigidas, sendo possível extrair dos registros contábeis apresentados, declarações prestadas à Administração Tributária, e documentos de exportação, o volume das aquisições de soja de pessoas físicas e cooperativas, não há razão para a desclassificação o meio de prova utilizado. ... (Continua)

31 - TJSP Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Depressão. Inexistência de incapacidade para o trabalho atestada pela perícia judicial prejuízo funcional não configurado. Nexo etiológico não reconhecido. Improcedência.

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em ombros - Exercício das funções de auxiliar de limpeza - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Improcedência.

33 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de diferença de capital segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Pagamento administrativo - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 12,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Sem diferença entre o valor apurado pelo perito judicial e o pagamento administrativo - Sentença mantida.

34 - 2TACSP Locação. Indenização. Prova pericial. Perícia judicial realizada após o reparo dos danos existentes no imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 420

«A perícia realizada pelo vistor judicial teve como objeto o imóvel já recuperado após a entrega e depósito das chaves, considerando, todavia, os resquícios da reforma e outros documentos existentes nos autos hábeis a demonstrar o estado anterior do bem, devidamente analisado o conjunto probatório pelo digno Magistrado. Possibilidade.... (Continua)

35 - TJMG Desapropriação. Reexame necessário. Ação de desapropriação. Imissão liminar na posse. Perícia judicial. Indenização justa

«- A avaliação feita pelo perito judicial, de modo fundamentado e lógico, apreciando as peculiaridades do terreno e valores de mercado, deve prevalecer sobre a indenização ofertada, sobretudo se a Administração Pública deixou de apresentar elementos hábeis a desconstituir a conclusão do laudo. ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Fratura em dedo da mão - Exercício da função de eletricista - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Improcedência.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Perícia judicial. Realização. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A instância ordinária não debateu a tese segundo a qual imperiosa a realização de perícia legal para a caracterização e a classificação da periculosidade, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Acidentária - Epicondilite à direita - Perícia judicial que afasta a existência de sequela permanentemente incapacitante - Auxílio acidente indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em coluna e ombro - Exercício da função de motorista de ônibus - Perícia judicial que concluiu pela plena capacidade laborativa - Improcedência.

40 - TJES Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Perícia judicial elaborada em ação de produção antecipada de provas ignorada na fundamentação da sentença. Livre convencimento motivado. Necessidade de motivação para afastar a perícia judicial que como regra prevalece sobre a particular. Cerceamento de defesa configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 382.

«1. Como se sabe, no ordenamento jurídico-processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual as provas podem ser livremente valoradas pelo magistrado, desde que haja a coerente fundamentação. Descendo ao âmbito infraconstitucional, a persuasão racional está prevista no CPC/1973, art. 131, significando que, como regra, não existe uma prova à qual o juiz deva atribuir maior valor que outra. (TJES, RNAC 1150012530, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, j. em 22/11/2016, DJ 30/11/2016). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Perícia judicial. Existência de créditos quitados pelo contribuinte. Demonstração. Laudo não impugnado. Nova análise do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência.

I - O feito decorre de embargos à execução nos quais se afirma que os créditos cobrados através da execução fiscal já foram quitados por meio de compensações. O Juízo singular, dando enlevo à perícia judicial, julgou procedente o pedido, consignando a existência de documentação que comprova a homologação da compensação, bem como a falta de impugnação efetiva por parte da Fazenda Nacional após a apresentação do laudo complementar. O Tribunal a quo, no julgamento da apelação, confirmou a decisão. ... (Continua)

42 - TRF4 Tributário. Fatura comercial. Falsidade constatada mediante perícia judicial. Pena de perdimento da mercadoria. Decreto-lei 37/1966, art. 105. CTN, art. 136.

«1 - O Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI, autoriza a aplicação da pena de perdimento da mercadoria importada na hipótese de «qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado. Falsidade na fatura comercial constatada pela autoridade fiscal com base em perícia grafotécnica e corroborada pela perícia judicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Perícia judicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa diária. Revisão. Valor. Razoabilidade. Inviabilidade.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

44 - TJSP Juros. Compostos. Fixação. Ação monitória. Saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Encargos contestados pelos correntistas, igualmente, em ação revisional. Prática de anatocismo comprovada através de perícia judicial. Vedação de sua utilização pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Constituição de pleno direito, do título executivo judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Perícia judicial. Avaliação da área efetivamente expropriada.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Cofins. Reembolso entre empresas de mesmo grupo (controladas). Perícia judicial. Receita não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem afastou a incidência do PIS e da COFINS, por concluir que «A perícia judicial demonstrou que não houve ganho sobre o reembolso efetuado, ou seja, houve diferença, mas para menor e não para maior. Ademais, não se trata de prestação de serviços, já que, in casu, não há caráter econômico, mercantil, visando ao lucro, porque as despesas de rateio a serem reembolsadas não são relacionadas diretamente à atividade-fim da holding, as quais envolvem, basicamente, a industrialização, comercialização, exportação e importação de calçados e artigos de vestuários em geral. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial de deficientes. Candidato com visão monocular. Perícia judicial. Desenquadramento. Decreto 3.298/1999. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu a pretensão de candidato consistente em figurar em concorrência especial de pessoas com deficiência, quando fundado em perícia judicial que concluiu pela inexistência de visão monocular no interessado. ... (Continua)

48 - TJSP Cambial. Cheque. Execução. Realização de perícia judicial. Constatada a alteração gráfica do ano de emissão do cheque. Título desprovido de força executiva. Nulidade reconhecida. Embargos do devedor procedentes. Recurso do embargado não provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Perícia judicial. Avaliação. Método de fluxo de caixa. Taxa de desconto aplicada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP Direito de vizinhança. Danos ocasionados ao imóvel em razão da construção vizinha. Perícia judicial que afastou a relação de causalidade entre a conduta da ré e os alegados danos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.