permissao de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO.

Pretensão de inscrição em processo de seleção para obtenção de licença e permissão de uso de box, na feira municipal de arte e artesanato de Caraguatatuba. Inadmissibilidade. Proibição de participação de quem seja titular, ou tenha cônjuge ou companheiro de titular de permissão de uso de outro box. Art. 7º, II, da Lei Municipal 2.637/2022. Impetrante que admitiu expressamente não ter preenchido um dos requisitos legais e do edital de chamada pública. Ausência de prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade do ato. Obtenção de autorização em anos anteriores que não assegura, automaticamente, a renovação para os subsequentes. A permissão de uso é ato negocial, unilateral, precário e discricionário, revogável, a qualquer tempo, pela Administração, para atendimento do interesse público, segundo critérios de conveniência e oportunidade. ... (Continua)

2 - TRT3 Penhora. Permissão de uso de bem público – impenhorabilidade.

«Ao lado do rol de bens impenhoráveis elencados na lei processual, encontramos vários outros que, diante de sua especificidade acabam se revestindo de idêntica prerrogativa. Nesse sentido, a permissão de uso outorgada pelo poder público ao particular, que agora se encontra na condição de executado, expressa direito personalíssimo, decorrente de outorga específica e obedece a critérios de conveniência e oportunidade da administração. Com efeito, a permissão de uso não integra o acervo de bens do executado, sendo, portanto, insuscetível de ato de expropriação. Destarte, diante da regência administrativa da matéria em questão, cujos interesses se sobrepõem aos dos particulares, dentre eles o próprio exeqüente, temos o bem indicado como impenhorável.... (Continua)

3 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Permissão de uso. Ato unilateral e precário, também vinculado quanto à competência e finalidade. Revogação, pela Municipalidade, do termo de permissão de uso da autora, que exerce atividades como ambulante. Inobservância do necessário exercício do direito de defesa. Hipótese em que, até o esgotamento das vias de defesa administrativa, deve a ré abster-se de cassar a permissão de uso concedida à autora. Recurso da municipalidade improvido.

4 - TJSP Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial outorgado por permissionária de uso de imóvel, decorrente do cumprimento de Termo de Permissão de Uso. Aplicação das regras de concessão ou permissão de uso de bens públicos e não de locação. Interpretação fundamentada em regras de direito público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - TERMO DE PERMISSÃO DE USO CASSADO -

Autora que pretende a indenização por danos materiais e morais experimentados durante a remoção de banca de comércio - Permissão de uso de espaço público da autora cassado após a constatação de irregularidade - Autora notificada previamente - Conjunto probatório que não comprova a alegada ação truculenta dos agentes do Município e a destruição de seus bens - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

6 - TAMG Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Profissão. Permissão de uso. Táxi. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«A permissão de uso de táxi, por ser um ato administrativo unilateral, discricionário e transitório, não se afigura passível de penhora, porquanto não traz qualquer garantia ao Juízo, já que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, independentemente da vontade do permissionário, além do que o ato constritivo, se consumado, implicaria evidente ofensa ao CPC/1973, art. 649, VI.... (Continua)

7 - TJRJ Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... (Continua)

8 - TJSP Obrigação de fazer proibitório. Contrato de Permissão de uso de área. Término do contrato. Convocação de pessoas físicas para a realização dos exames de aptidão. Pretensão de suspensão das convocações e abertura de licitação com pessoas jurídicas. Descabimento. Contrato de permissão de uso de área a título precário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL - MUNICÍPIO DE ROSANA -

Pretensão inicial do permissionário de indenização das benfeitorias realizadas no imóvel - Sentença de procedência para condenar a Fazenda Municipal ao pagamento das benfeitorias no valor indicado na inicial - Pretensão recursal da Fazenda para afastar a condenação em indenização de benfeitorias - Admissibilidade - Constou no instrumento de permissão de uso, que não caberia qualquer indenização por benfeitorias e construções realizadas no imóvel concedido na hipótese de não cumprimento dos encargos acordados - Comprovação do descumprimento do pacto realizado - Indevida a indenização pelas construções realizadas - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJMG Permissão de uso de imóveis públicos sem licitação. Ação direta de inconstitucionalidade. Permissão de uso de imóveis públicos. Boxes em mercado municipal e shopping popular. Município de água formosa. Lei 1.323/2010. Ausência de procedimento licitatório. Violação ao art. 15 da constituição do estado de Minas Gerais. Princípios da impessoalidade e moralidade. Ofensa direta. Acolhimento da representação

«- A exigência de licitação nas permissões e concessões da Administração Pública, além de vir expressa no CE, Lei 8.666/1993, art. 15MG, advém, art. 2º, segundo o qual «as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.... (Continua)

11 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Pedido de uso de via de acesso de Complexo Hospitalar como atalho. Bem de uso especial afetado à prestação de serviço público. Acesso restrito de particulares, vedada a autorização de circulação a poucos selecionados que querem contornar o trânsito, sob pena de ofensa ao princípio de isonomia. Pedido improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Banca de jornal. Cassação do termo de permissão de uso. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento para tal, previsto na Lei nº: 10072/86 e no decreto que a regulamenta. Necessidade da configuração de dupla reincidência da infração praticada para determinar a gravosa sanção. Deve ser anulado o ato de cassação, com a determinação de que seja renovada a permissão de uso e recolocada, às expensas da Administração, a banca no seu local de origem. Recurso não provido.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. Consignado pelo e. Tribunal Regional que a reclamante prestou serviços nas dependências da segunda Reclamada, por força de um «contrato de permissão de uso, inviável o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, IV e V do TST, que disciplina hipótese diversa, qual seja, a responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de prestação de serviços. Agravo interno desprovido .

14 - TJRS Direito privado. Bem. Impenhorabilidade. Táxi. Instrumento de trabalho. CPC/1973, art. 649, V. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Penhora de permissão de uso de prefixo de táxi. Impossibilidade.

«Não é possível a penhora da permissão de uso de prefixo de táxi pertencente à devedora, por se tratar de bem necessário ao exercício da profissão desta, aplicando-se, ao concreto, a regra prevista no CPC/1973, art. 649, V. Ausência de demonstração de que a ré possua outros meios para a sua subsistência, o que igualmente inviabiliza a constrição do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de ato administrativo. Termo de permissão de uso de bem público municipal. Pedido procedente em parte, quanto à declaração de nulidade do termo de permissão de uso de bem público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por prática de improbidade administrativa, com declaração de nulidade de ato administrativo em relação ao termo de permissão de uso de bem público municipal. Na sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, declarar a nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público e condenar os ora agravantes ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e a aplicação de multa civil, mantendo-se, porém, a declaração de nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.

«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

17 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Norma municipal que autoriza ao permissionário restringir a livre locomoção de pessoas consubstanciada no fechamento de rua em razão de proteção aos moradores. Ilegalidade. A permissão de uso por prazo indeterminado de via e praça públicas não implica a autorização de instalação de cancela ou portaria na via pública, o que configura ilegal e inadmissível restrição à livre circulação de pessoas com afronta aos princípios e direitos constitucionalmente assegurados. Violação de direito fundamental inerente ao uso comum de bens públicos. Ilegalidade da normativa municipal. Embargos infringentes improvidos.

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Bem público. Permissão de uso. Revogação. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Indenização. Benfeitoria. Fundamentação na legislação local. Agravo não provido.

1 - O Estado do Rio de Janeiro ingressou com ação de reintegração de posse de imóvel público, em face de ter sido revogado o termo de permissão de uso celebrado entre o ente estatal e a Churrascaria Santos Anjos Ltda. Segundo o ente federativo, a requerente, ora agravante, acha-se há dez anos sem efetuar pagamento pela utilização do bem, totalizando uma dívida superior a dezessete milhões de reais. A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedido prazo de noventa dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da notificação específica para o cumprimento.... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Administração pública que outorgou permissão de uso de bem público, qual seja, hangares no Aeroporto de Atibaia a particulares. Bem público de destinação especial. Permissão de uso que tem caráter precário. Hipótese de concessão de serviço público que prescinde da realização de licitação pra firmar contrato administrativo com terceiros. Devida indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Sentença mantida. Recursos improvidos.

20 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Terreno de marinha. Permissão de uso. Revogação. Benfeitorias necessárias. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Decreto nº. 181, de 30/12/92. Município de caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o rio tabatinga e o rio juqueriquerê. Permissão de uso. Construção de quiosques na faixa de marinha. Necessidade de procedimento licitatório, para se evitar o favorecimento de pessoas, em detrimento de outras, para a concessão da permissão de exploração do espaço no bem público. Criação de regra que privilegiou grupo minoritário na exploração do comércio na praia. Violação aos princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade. Arts. 111 e 144 da constituição paulista. Inconstitucionalidade do referido Decreto proclamada. Suspensão de sua eficácia desde a edição. Art. 27 da Lei nº. 9868/99. Ação procedente.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Concessão de uso na condição de funcionário da empresa, por meio de permissão onerosa. Vínculo funcional expirado. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Permissão de uso de bem público. Necessidade de autorização. Desocupação que se impõe. Procedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Pedido de anulação de Decreto que revogou Decreto anterior concessivo de permissão de uso de área para instalação de postos revendedores de combustíveis. Inadmissibilidade. Poder de autotutela da Administração. Observância. Ilegalidades constatadas consistentes em verdadeira renovação do termo e não prorrogação da permissão como exigível, afora desrespeito à legislação no que toca à necessidade de participação da Procuradoria do Município no trâmite do processo administrativo. Inteligência da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Comerciante ambulante - Termo de Permissão de Uso - «Tô Legal - sistema que viabiliza expedição de autorizações e permissões e não regularizar exercício irregular de atividades comerciais - Anulação de ato administrativo - Revogação por ausência de documentos necessários - Ato precário - Modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir - - Ementa: Comerciante ambulante - Termo de Permissão de Uso - «Tô Legal - sistema que viabiliza expedição de autorizações e permissões e não regularizar exercício irregular de atividades comerciais - Anulação de ato administrativo - Revogação por ausência de documentos necessários - Ato precário - Modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir - - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.  

25 - TJSP Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - Permissão de uso remunerado de bem público - Banca de jornais - Negociação de débito no prazo para a defesa no processo de cassação - Pagamento - Boa-fé objetiva do permissionário - Notificação que não descrevia os motivos da cassação, impedindo a apresentação de defesa adequada - Ofensa ao devido processo legal - Nulidade do ato administrativo - sentença de procedência - Recurso não provido.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico c/c reivindicação de direito de uso. Permissão de uso. Sala em mercado municipal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cancelamento da permissão de uso. Regularidade do processo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação civil pública. Permissão de uso de bem de uso comum do povo. Pedido de cessação de seus efeitos. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

28 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. 459/01 (Tarumã). Cobrança, por municipalidade, pela permissão de uso de bens municipais por concessionárias de serviços públicos. Admissibilidade. Utilização de bens particulares ou pedido de desapropriação das servidões necessárias por parte dos concessionários que discordem do pagamento. Possibilidade. Inconstitucionalidade inexistente. Improcedência decretada.

29 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Utilização de faixa de domínio de rodovias. Administração de concessionária. Instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. Cobrança de valores. Inadmissibilidade. Aspecto de obrigação administrativa afastado, em razão de inexistir atividade de caráter comercial ou industrial a ensejar a pretendida remuneração. Natureza tributária insubsistente. Ausência de prestação de serviço ou de fiscalização no exercício do poder de polícia. Permissão de uso de bem público como instituto que mais se aproxima da situação dos autos. Precariedade limitada pela continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. Permissão «sui generis de uso de bem público. Inadmissibilidade, todavia, do caráter oneroso da permissão. Relevância do serviço prestado. Ilegitimidade, assim, de qualquer exação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.

31 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Pretensão do autor, vendedor ambulante, à oitiva de testemunhas para comprovar que o comércio ambulante é exercido há tempos em local distinto daquele indicado na permissão de uso. Destinação especial de uma via pública (bem de uso comum do povo) que só pode ser realizada mediante permissão de uso. Ausência do «fumus boni juris. Produção de provas que tem por intuito a comprovação de conduta ilícita. Comércio ambulante exercido em via pública que não tenha sido expressamente autorizada pelo Poder Público, revela a prática de uma ilegalidade que não pode ser chancelada pelo Judiciário. Extinção da ação sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso não provido.

32 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Ilhas fluviais. Bens de domínio do Estado. Permissão de uso. Esbulho possessório. Usucapião. Impossibilidade. Violação a dispositivos de Lei e de Dissídio jurisprudencial não demonstrados.

«As ilhas fluviais não pertencentes à União incluem-se entre os bens do Estado. ... (Continua)

33 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Espaço objeto de termo de permissão de uso firmado entre pessoa jurídica de direito privado e a apelada. Inexistência de interesse público na lide. Competência do órgão julgador determinada pelo pedido inicial. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.

34 - TJRJ Administrativo. Permissão de uso de bem público. Precariedade. Mera detenção do ocupante do imóvel. Medida Provisória 2.220/2001.

«Impossibilidade de reconhecimento do direito à concessão de uso para fins de moradia (Medida Provisória 2.220). Ausência de posse em sentido estrito. Mora no pagamento da taxa de ocupação. Notificação do ocupante. Inércia da permissionária. Revogação da permissão. Negado provimento ao agravo retido e à apelação.... (Continua)

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Permissão de uso. Subsolo. Ocupação para fins de implantação de gasoduto, independentemente de pagamento pelo uso. Admissibilidade, nos termos do Decreto 24643/1934, art. 151 e Decreto 41019/1957, art. 108, «a. Interesse e utilidade pública. Impossibilidade de onerar toda coletividade ao agregar ao preço do gás o cobrado pela utilização do subsolo de bem público de uso comum do povo. Recurso não provido.

36 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Ocupação de faixa de domínio de rodovia submetida ao regime de concessão para implantação de obras de energia elétrica para expansão de indústria. Cobrança de retribuição pecuniária pela empresa concessionárias do serviço público da rodovia contra a empresa de energia. Inadmissibilidade. Inexistência de prejuízo e de interferência no tráfego de veículos. Liberação da parcela do bem público de uso especial, independentemente de pagamento. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito procedente. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP Competência. Conflito. 30ª Câmara de Direito Privado e 3ª Câmara de Direito Público. Demanda objetivando cobrança decorrente de contrato administrativo de permissão de uso, proposta por sociedade de economia mista, matéria inserida na competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência decretada, competente a 3ª Câmara de Direito Público.

38 - STJ Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Termo de permissão de uso. Desvio de finalidade. Revogação. Indenização. Súmula 7/STF afastada. Cabimento.

I - Município de São Paulo interpõe agravo interno contra monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a seu recurso especial no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não conhecer quanto à controvérsia relativa ao pedido indenizatório, em razão da incidência do óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel funcional ocupado por agente de Portaria. Lei 8.025/90, regulamentada pelo Decreto 99.266/90. Rescisão do termo de permissão de uso após notificação para fazer uso da preferência de compra. Possibilidade. Esbulho configurado. Procedência do pedido.

1 - Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à retomada de apartamento funcional da União, que é objeto de permissão de uso desde 19 de julho de 1978, ocasião em que o requerido entrou na posse do imóvel mediante assinatura de Termo de Ocupação firmado com o antigo DASP, hoje Secretaria de Administração Federal.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel público. Termo de permissão de uso. Inadimplência. Reintegração de posse. Perdas e danos. Indenização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Ato juiz de direito do TJDFT. Competência. Permissão de uso. Revogação. Súmula 473/STF. Desnecessidade de contraditório. Termo de contrato que autoriza sua rescisão se ausente finalidade.

«1. Nos termos do art. 8º, III, c, da Lei 8.185, de 1991 (que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios), compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por Juiz de Direito do Distrito Federal. ... (Continua)

42 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Duplicata emitida com base em dívida decorrente de inadimplemento de taxa prevista em contrato de permissão de uso de área. Impossibilidade. Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Protesto indevido. Recurso provido.

43 - STJ Condomínio em edificação. Permissão de uso da área concernente ao telhado.

«Transação entre o condomínio e os proprietários das unidades residenciais localizadas nos últimos andares dos edifícios. Utilização exclusiva de condômino. Lei 4.591/64, art. 3º. Havendo o condomínio transacionado com os condôminos moradores dos últimos andares dos blocos, de modo a permitir-lhes o uso da área correspondente ao telhado mediante condições, dentre elas a de promoverem as obras necessárias no local sem qualquer ônus para ao conjunto condominial, não há falar em contrariedade ao Lei 4.591/1964, art. 3º, mesmo porque dentre as condições estabelecidas se inserira a de livre acesso de representantes do condomínio àquela área, quando necessário à sua atividade regular operacional. Ausência, ademais, de embaraço ou incômodo aos demais condôminos; demolição que também não beneficia a quem quer que seja. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Vendedor ambulante. Revogação de termo de permissão de uso. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Ausência do «fumus boni juris. Características de precariedade, discricionariedade e unilateralidade do ato negocial, bem como de supostas ilegalidades praticadas pelo permissionário. Publicação, ainda, de portaria que suspendeu o ato de cassação do TPU até a apresentação de defesa administrativa. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

45 - STJ processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Autorização de uso. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Indeferimento de licença (termo de permissão de uso) para vendedor ambulante. Impetração contra ato do Prefeito do Município. Ilegitimidade passiva evidenciada. Autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado o mandado de segurança é aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante, e que, em virtude de sua competência funcional, está em condições de corrigir a ilegalidade impugnada. Segurança denegada.

47 - TJSP Competência. Conflito. Interdito proibitório. Bem imóvel. Espaço comercial (box). Permissão de uso concedida a particular por empresa de economia mista. Competência da Seção de Direito Público para julgar a demanda. Inteligência do inciso I.7 do artigo 3º, acrescentado à Resolução 623/13 por meio da proposta de alteração aprovada pelo Órgão Especial. Reconhecimento da 11ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Box do CEAGESP. Permissão de uso a título precário. Liminar cumprida. Pretensão à manutenção da posse, por conta do resultado de procedência de ação anulatória de licitação. Descabimento. Inexistência de decisões conflitantes. Hipótese em que a anulação do certame não autoriza a utilização de bem público até a futura concorrência. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.

49 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Bem de natureza pública. Título precário. Óbito do permissionário. Direito à posse de herdeira. Descabimento. Filha que não integrou a unidade familiar, pois não residia com o permissionário. Opção de compra atrelada à desafetação do bem, mediante autorização legislativa, que só poderia ser exercida por permissionário e/ou por membro da composição familiar. Possessória improcedente. Recurso não provido.

50 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Celebrado entre empresas, contrato de permissão de uso, a título precário, de área de porto, responsabilizando-se uma delas por danos diretos e lucros cessantes deles decorrentes que vier a causar, de rigor compareça ao processo de ressarcimento obrigada que estará a indenizar prejuízo caso perca a demanda. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.