pesca predatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Pesca predatória. Lesão restrita ao local da pesca. Lesão a bens, serviços ou interesses da união não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Com o cancelamento da Súmula 91/STJ, a orientação desta Corte é no sentido de que, em crimes ambientais, a competência em regra é da jurisdição estadual, ressalvada a hipótese de configuração de lesão aos interesses, bens ou serviços da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA PREDATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Réus que foram abordados embarcados, junto com as redes e os pescados - Nuances do caso que demonstram inexistir erro de proibição - Princípio da insignificância inaplicável ao caso, ante a utilização de petrechos proibidos e da apreensão de razoável quantidade de peixes, cujo valor comercial é alto - Condenação mantida - Penas bem lançadas, nos mínimos legais - Regime e substituição adequados ao caso concreto - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Pesca com utilização de redes de arrasto mecanizado, a menos de três milhas náuticas da costa. Pesca predatória proibida. Infração. Reincidência. Quantum indenizatório. Juízo firmado com base nos fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação do montante indenizatório por danos ambientais e morais coletivos deu-se fundamentadamente com lastro no arcabouço fático-probatório dos autos, em que se constatou a reincidência da infração ambiental de pesca predatória cometida pela utilização das redes de arrasto mecanizado a menos de três milhas náuticas da costa litorânea gaúcha, com danosas consequências ambientais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca predatória. Rio que banha mais de um estado da federação. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

1 - A competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da CF/88. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca predatória. Rio que banha mais de um estado da federação. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - A competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Meio ambiente. Pesca predatória mediante utilização de petrecho proibido. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 34, II. CF/88, art. 109. Súmula 91/STJ (cancelada).

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de pesca predatória mediante a utilização de petrecho proibido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Não caracterização. Obrigação de fazer e de não fazer. Inocorrência. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Pesca predatória. Dano ambiental não caracterizado. Inaplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 36. Indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado.

«O porte de equipamentos proibidos de pesca, à época da piracema, sem que tenha sido constatado qualquer ato executório da pesca predatória, havendo tão-somente a possibilidade da pesca, não caracteriza, por si só, o dano ambiental, sendo indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado, observado o alcance do Lei 9.605/1998, art. 36. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Nexo causal. Pesca predatória. Redes de arrasto. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano ao meio ambiente. ... (Continua)

9 - STJ processual civil e ambiental. Ação civil pública. Pesca predatória em local proibido. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Proporcionalidade das penas. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que, na origem, foi mantida pelo TRF-4, após julgamento de Apelação, sentença de parcial procedência proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Pedro Paulo Mendes, proprietário da embarcação Dona Santina III. Discute-se a prática de pesca predatória de 20 toneladas de tainha realizada no litoral de Mostardas/RS, realizada a menos de dez milhas da costa do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca proibida em rio interestadual. Interesse da união não demonstrado. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, «para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória em rio interestadual tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada (AgRg no CC 152.534, relator Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Meio ambiente. Crimes contra a fauna. Pesca predatória com utilização de petrechos não permitidos. Águas divisoras de Estados-Membros. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.

«Afigura-se presente, na hipótese, o interesse da União na lide, consoante o disposto no CF/88, art. 20, III, porquanto as águas em que foi perpetrada, em tese, a prática delitiva, são divisoras de Estados-membros da Federação. Conflito conhecido e para declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, ora suscitado.... (Continua)

14 - TJSP Competência criminal. Absoluta. Justiça Federal. Crime contra a fauna. Pesca predatória realizada em rio interestadual, que banha mais de um Estado da Federação. Lesão a bens, serviços ou interesses da União. Caracterização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Revisão criminal deferida para anular a ação penal e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

15 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Pesca irregular. Local de proteção ambiental. Petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desvalor da conduta, risco ao ecossistema. Intervenção do direito penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não pode ser considerada insignificante a pesca de arrasto, com utilização de embarcação motorizada, em local de proteção ambiental, tendo em vista o elevado risco que este tipo de conduta oferece para todo o ecossistema aquático. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Danos ambientais. Pesca predatória de arrasto dentro das três milhas marítimas. Responsabilidade objetiva independente de culpa. Imprescindível, entretanto, a demonstração do nexo de causalidade. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, apesar da responsabilidade por dano ambiental ser objetiva, deve ser demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca predatória. Pequena quantidade de pescado devolvido ao habitat natural. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Particularidades do caso concreto. Relevância penal da conduta. Crime contra o meio ambiente. Especial relevo. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 225.

«I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca predatória de 50 kg. de peixes. Justiça Federal e a Justiça Estadual. Lesão a bens, serviços ou interesse da União não demonstrada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.605/98, art. 34. CF/88, arts. 23, 24 e 109, IV.

«A teor do disposto nos CF/88, art. 23 e CF/88, art. 24, é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente, preservando a fauna, bem com legislar concorrentemente sobre essas matérias. Após o advento da Lei 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais, mas não estabelece onde tramitarão as respectivas ações penais, a definição da competência se dará com a verificação de existir, na prática tida como delituosa, lesão a bens, serviços ou interesse da União, com aplicação do contido no CF/88, art. 109, IV, inocorrente na espécie.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca praticada em açude particular localizado no uruguai. Ausência de infração penal praticada em detrimento de bem da União. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de bagé/RS.

«1. Após a complementação das diligências, verificou-se que a pesca predatória ocorreu em açude localizado em propriedade rural na cidade de Aceguá, no Uruguai. Portanto, não é possível se falar em crime ambiental cometido em detrimento de bem da União, não se verificando, dessa forma, hipótese de competência da Justiça Federal. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pesca predatória. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Violação ao art 41 do CPP. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Lei penal em branco. Complementação. Decreto estadual. Pretensão de reexame do conjunto probatório. Aplicação do Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de exposição, nas razões do especial, dos fundamentos pelos quais entende o recorrente malferido o CPP, art. 41, apontado na parte dispositiva do arrazoado como tal, revela a deficiência na fundamentação do apelo nobre, atraindo, assim, o óbice do Súmula 284/STF, segundo o qual, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Danos ambientais. Pesca predatória de arrasto dentro das três milhas marítimas. Responsabilidade objetiva independente de culpa. Imprescindível, entretanto, a demonstração do nexo de causalidade. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão. Embargos de declaração. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Recurso Especial do particular foi provido porquanto não houve a demonstração do nexo de causalidade de sua conduta para com o dano ambiental constatado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Amapá. Medida cautelar. Lei AP 64, de 01.04.1993, que dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do estado do AP. Competência legislativa concorrente. Constituição, CF/88, art. 24, VI, e § 1º e § 2º; CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 4º, e CF/88, art. 178, IV. Relevância dos fundamentos da inicial, no que concerne ao inciso III do Lei AP 64, art. 1º e § 2º Do mesmo artigo; quanto ao § 1º e § 2º da Lei AP 64, art. 2º, Bem assim de referência ao art. 3º E seus parágrafos e ao art. 4º, Todos da Lei AP 64, de 01/04/1993, sendo, além disso, conveniente a suspensão de sua vigência, até o julgamento final da ação. Não cabe ter, desde logo, o estado-membro como sem competência legislativa para dispor sobre fiscalização da pesca, com vistas a diminuição da pesca predatória e ao maior aproveitamento da «fauna acompanhante e ao controle de seu desperdício. Previsão de ação conjunta com o órgão federal competente. São relevantes os fundamentos da inicial, quando sustenta que há incompetência legislativa do estado para dispor sobre barcos estrangeiros e nacionais, quanto a capacidade de carga e ao percentual mínimo de desembarque em pescado aproveitável ao consumo humano da «fauna acompanhante, por viagem. Não pode, além disso, o estado fazer discriminações entre empresas, tendo em conta o estado de origem. Deferimento, em parte, da medida cautelar, para suspender a vigência dos dispositivos acima referidos, até o julgamento da ação.

23 - STJ Processual civil e ambiental. Pesca em local proibido. Auto de infração. Multa. Produção de prova. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto regulamentar. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Pedro Paulo Mendes contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, «objetivando a anulação do Auto de Infração Ambiental 685594 e do Termo de Apreensão 093873, lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em virtude da atividade de pesca em local proibido. Requereu, ainda, a suspensão da multa aplicada e de qualquer inscrição de seu nome em dívida ativa. (fl. 550). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Proteção do mar e corais. Pesca predatória de arrasto. Lei 11.959/2009, art. 6º, I e II, e § 7º, d. Anomia jurídico-ecológica. Poder de polícia ambiental. Dano aos recursos marinhos. Cumulação de obrigações de fazer e de não fazer com indenização pecuniária. Lei 7.347/1985, art. 3º. Possibilidade. Lei 6.938/1981, art. 12 e Lei 6.938/1981, art. 14, II, III e IV. Lei 9.605/1998, art. 72, IV a XI. Função social e ecológica do contrato e do crédito. CCB/2002, CCB, art. 421. Função ecológica dos tributos. Dano ambiental moral coletivo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal pleiteando providências judiciais em face de degradação ambiental decorrente de pesca de arrasto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região referendou a sentença que condenou a pessoa jurídica a indenizar danos ambientais materiais e morais coletivos, rejeitando contudo a correção monetária desde o fato ilícito e outras pretensões acessórias. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, é significativo o desvalor da conduta do agravante, embora não haja sido apreendido nenhum pescado, pois o modus operandi - pesca praticada com petrechos proibidos (rede tipo feiticeira, de malha 120 mm, com aproximadamente 160 m) - é capaz de colocar em risco a fauna local, por alcançar, potencialmente, as espécimes indistintamente, nas diversas fases do ciclo vital. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar óbices de admissibilidade ou se fundamentar na jurisprudência dominante desta Corte Superior. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas e Associação para o mesmo fim (art. 33, § primeiro, III, e art. 35, ambos da Lei 11343/06) . Nulidade. Desvio de finalidade do mandado de busca. Inocorrência de pesca predatória de provas. «Fishing expedition". Ação policial para cumprimento de mandados de buscas expedidos em processo que apura crimes como organização criminosa e homicídio, sendo o corréu Welberth Kallyson Sousa Costa um dos investigados, ou seja, com alvo definido e típica atuação da polícia investigativa, inclusive sob autorização judicial. Apreensão de objetos relacionados aquele crime e constatação de novos delitos. Inexistência de qualquer mácula a ser atribuída à atuação policial. Cerceamento de defesa. Produção de provas insuficiente. Não conversão do julgamento em diligência. Incorrência. Informação já de era de conhecimento da defesa que não providenciou a juntada de documento do seu interesse. Pedido de Absolvição por todos os acusados de insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Réus adquiriam e ministravam para pacientes, medicamentos, cujos princípios ativos estão sujeitos a controle especial e pertencentes à lista C1 da portaria 344/98 da Anvisa, bem como alguns eram classificados como substância psicotrópicas pertences à lista B1 da mesma Portaria. Tudo sem qualquer controle ou registro médico. Traficância caracterizada. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma individualizada. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) caso em que, na origem, foi mantida pelo TRF-4, após julgamento de Apelação, sentença de parcial procedência proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Pedro Paulo Mendes, proprietário da embarcação Dona Santina III. Discute-se a prática de pesca predatória de 20 toneladas de tainha realizada no litoral de Mostardas/RS, realizada a menos de dez milhas da costa do Rio Grande do Sul. A Corte de origem concluiu que «não houve (...) qualquer inversão indevida no ônus da prova. A prova constitutiva do direito está exposta na inicial da ação, cabendo a parte ré desconstituí-la», o que não fez. Quanto ao dano, consignou ser inerente à conduta de pesca predatória de 20 toneladas de tainha em local proibido, tendo acrescentado que «a ação ilícita praticada pelo réu causou danos à geração atual e às futuras, atingindo a esfera da moralidade coletiva, gerando a redução das reservas ambientais, causando prejuízos à saúde e à segurança das pessoas, violando o direito ao consumo adequado de produtos de origem lícita e desrespeitando a cultura da pesca artesanal, além de inúmeros outros danos extrapatrimoniais que poderiam ser elencados». Objetiva o recorrente, na verdade, a rediscussão da prova dos autos para o fim de alterar o mérito da questão, o que é inviável por meio do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»; b) em obiter dictum, acrescentou-se que hoje, ao contrário do passado recente, o ambiente marinho insere-se no núcleo-duro das grandes e urgentes questões do Direito, reação tardia e até agora progresso insuficiente, mas nem por isso menos bem-vindo. Muito desse desenvolvimento normativo se deve ao descrédito de facetas ecológicas inexatas do saber tradicional, por séculos imputadas aos oceanos: inesgotabilidade natural, segregação dos ambientes continentais, resiliência infinita e correlata imunidade à destruição antropogênica irreversível. O despertar científico, ético e jurídico para a imprescindibilidade de proteger o ambiente marinho, em todas as suas dimensões, influencia não só o Direito, mas igualmente a atuação dos juízes, para tanto, inequívoca e enfaticamente, convocados agora pelo legislador internacional e pelo nacional. Até recentemente, tudo contribuía para que o Judiciário desse a mínima ou nenhuma significância aos oceanos, traço previsível, pois seus membros são produto e instrumento do seu tempo e do Direito do seu tempo. A partir da Revolução Industrial, juízes se converteram - e, infelizmente, ainda o são em muitos países - em espectadores passivos ou protagonistas ativos, primeiro da transmutação dos oceanos em lixeira do mundo ; segundo, da extração imprudente e predatória de seus tesouros, como se fossem depósito de riqueza eterna e sem proprietário, recursos livres e indefesos perante a voracidade insaciável de agentes estatais e privados dotados de avançada tecnologia de exploração e alcance planetários; terceiro, de cena ideal de crimes contra a Natureza, imunidade garantida, especialmente no alto-mar, sequela de atrofiado e incerto regime jurídico e de ausência de jurisdição estatal (anomia jurídico-ecológica marinha, o mar sem lei, concepção siamesa da anomia jurídico-ecológica terrestre, a terra sem lei). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo telemático. Nulidade. Ausência. Lei 12.965/2014. Norma mais específica. Dados estáticos. Decisões devidamente fundamentadas. Obtenção de rif. Compartilhamento direto entre o coaf e ministério publico. Tema 990. Busca especulativa. Não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.296/1996, pois a Lei 12.965/2014, por ser mais específica, incide em detrimento daquela à presente hipótese, que diz respeito a dados estáticos, ou seja, a conversas já armazenadas nas contas de e-mail, e não acesso em tempo real. N ão havendo interceptação, mas acesso a informações armazenadas, a quebra de sigilo aqui determinada não está abrangida pela lei que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas (Lei 9.296/1996) , incidindo à hipótese a Lei do Marco Civil (Lei 12.965/2014) , que assegura a inviolabilidade de conve rsas particulares e o sigilo de comunicações privadas armazenadas, exceto por ordem judicial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo reg imental no recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão. Decisão adequadamente fundamentada. Fishing expedition. Não configuração. Violação ao CPP, art. 250. Não ocorrência. Ofensa ao estatuto da advocacia não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o domicílio das agravantes foi escolhido para a diligência de busca e apreensão por guardarem relação com o investigado, que mantém união estável com a primeira, sendo genro da segunda, presumindo-se, assim, que o investigado também tem como domicílio a residência alvo da busca e apreensão.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Construção de usina hidrelétrica. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prejuízo da atividade pesqueira. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ação indenizatória por danos materiais e morais contra a Foz Chapecó S/A. objetivando a reparação pecuniária, em razão dos prejuízos sofridos pela construção da Usina Hidrelétrica Foz Chapecó - UHE Foz do Chapecó, complexo erigido entre os Municípios de Águas de Chapecó/SC e Alpestre/RS, a partir do de 2008, quando ficou inviabilizada a atividade pesqueira profissional na região devido à redução da disponibilidade de peixes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada contra a FOZ Chapecó S/A, em razão da construção da Usina Hidrelétrica Foz Chapecó - UHE Foz do Chapecó, a qual inviabilizou a atividade pesqueira profissional na região devido à redução de peixes. ... (Continua)