pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

3 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

4 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

5 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

8 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

9 - TRT3 Revista pessoal/íntima. Dano moral. Revista pessoal.

«Empresa com atuação no ramo farmacêutico, que tem a obrigação de evitar que seus produtos e mercadorias circulem indiscriminadamente no mercado informal, não age contrariamente ao Direito por se valer de fiscalização dos empregados mediante revista pessoal. Entretanto, quando o empregador permite o acesso visual daquele procedimento fiscalizatório pelo público externo, sem as cautelas de preservação da imagem, supera-se a barreira da razoabilidade, pois o revistado passa a sofrer constrangimento indevido, fazendo jus à reparação do dano moral.... (Continua)

10 - TRT3 Depoimento pessoal. Parte. Cerceamento de defesa. Indeferimento da tomada de depoimento pessoal. Caracterização.

«É de se reconhecer o cerceio de defesa, quando rejeitada a pretensão da parte, de ouvir o depoimento pessoal da outra, principalmente na hipótese de a demanda não versar sobre questões unicamente de direito. Com efeito, o CPC/1973, art. 343, compatível com o procedimento trabalhista, estabelece que «quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. É, pois, direito da parte requerer o depoimento pessoal do adversário na lide, com o objetivo de obter a confissão judicial provocada, ainda mais se também levado em conta o conteúdo normativo do CLT, art. 820, que, antes de se caracterizar como possibilidade a ser ou não deferida, se revela um permissivo direcionado aos litigantes interessados na oitiva do ex adverso.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal.

«A revista, em si, não é procedimento ilegal, máxime em se tratando de atividade empresarial de comercialização de produtos de pequeno porte, extremamente valiosos, que podem ser facilmente subtraídos. A fiscalização decorre do poder diretivo e da assunção dos riscos do empreendimento (CLT, art. 2º). O que não se admite é o excesso, sendo vedado ao empregador, no suposto exercício de tal direito, expor o trabalhador a constrangimentos ou humilhações.... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Dano moral. Não configuração.

«O poder de fiscalização está inserido dentre as prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica ao empregador, dentro do contexto da relação empregatícia. A revista a empregados é uma das formas de manifestação do poder fiscalizatório do empregador. A revista pessoal do empregado e de seus objetos pessoais, pelo empregador, não caracteriza, por si, ato ilícito. O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite os limites de sua privacidade, circunstâncias não vislumbradas no caso vertente.... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal/íntima. Danos morais. Revista pessoal. Contrangimento configurado.

«A revista pessoal, ainda que seja realizada em todos os empregados indistintamente, revela-se abusiva, desrespeitosa e invasiva, quando o próprio superior hierárquico promove ao manuseio dos pertences existentes na bolsa do empregado revistado, além de o procedimento ser feito na frente de terceiros (clientes), ou mesmo de algum transeunte que passe na porta da loja, onde se fazem a revistas. Procedimento absolutamente ilícito e hediondo, pois afastado dos limites de razoabilidade no exercício do poder diretivo e fiscalizador do empregador e em ofensa flagrante à dignidade humana, malferindo o valor social do trabalho, ambos erigidos a fundamentos do Estado Democrático de Direito, como dispõe os incisos II e III, art. 1º da CR/88.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Conceito. Lei 6.830/80, art. 25.

«A regra cogente expressa pelo Lei 6.830/1980, art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Intensa jurisprudência da Turma no sentido acima exposto.... (Continua)

15 - STJ Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. CPC/1973, art. 342.

«O depoimento pessoal é ato personalíssimo, em que a parte revela ciência própria sobre determinado fato. Assim, nem o mandatário com poderes especiais pode prestar depoimento pessoal no lugar da parte.... (Continua)

16 - TRT3 Depoimento pessoal. Parte. Cerceio de defesa. Asusência de depoimento pessoal da parte. Nulidade da sentença.

«O depoimento pessoal da parte não faz prova a favor da própria parte que depõe. A pretensão do autor de que seu interrogatório fizesse prova em seu favor equivaleria a ser tomado como o de testemunha, carecendo de amparo legal já que, em sentido contrário dispõe o art. 405 § 2º, II do CPC/1973. E, conforme dicção do CPC/1973, art. 343 a parte será ouvida pelo Juiz de ofício ou a requerimento da parte contrária. Se o Juiz de origem houve por bem não colher o depoimento pessoal do autor, nem a parte adversa o requereu, não há nenhuma irregularidade processual a eivar a instrução e, consequentemente, a sentença proferida. Preliminar de nulidade que se rejeita.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Previsão legal. Abusividade

«Ônus da prova. Havendo previsão legal para a realização de revista nos prestadores de serviços administrativos e de manutenção em estabelecimentos prisionais, caberia ao reclamante, nos termos dos CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, produzir prova de que o procedimento adotado em relação a ele se deu de forma abusiva e contrária aos ditames legais, a fim de configurar o abuso de direito previsto no CCB, art. 187.... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas que ao ver os policiais dispensa sacola com drogas e dinheiro proveniente da venda de outros entorpecentes - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Bolsa. Indenização por danos morais.

«É inegável que o direito à honra e à intimidade estão consagrados na Constituição da República (art. 5º, inciso X). Por outro lado, a jurisprudência no âmbito desta Especializada tem admitido a possibilidade de revista pessoal, desde que não acarrete afronta à dignidade da pessoa humana. Assim sendo, a inspeção visual das bolsas dos empregados realizada por empresa em local reservado, de maneira discreta, impessoal e sem envolver contato físico não configura condutiva abusiva do empregador, por estar dentro dos limites do exercício do poder diretivo e de fiscalização que lhe é atribuído, notadamente quando se trata de loja que comercializa bens de fácil subtração ou ocultação (vestuário). Logo, tal situação fática afasta o deferimento da pretensão indenizatória por danos morais no caso vertente, por não atendidos os pressupostos consubstanciados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Danos morais. Configuração.

«As revistas íntimas representam meio legítimo de fiscalização à disposição do empregador, desde que realizadas de forma que não atente contra a intimidade de seus empregados. Acaso não observado esse parâmetro, estar-se-á desrespeitando o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, gerando ao lesado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente do ato ilícito (art. 5º, X, da CF). In casu, não foram observados os limites constitucionalmente fixados, relativos à preservação da intimidade das pessoas, autorizando a responsabilização da empregadora por danos morais.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento das apelações. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu de todas as sentenças condenatórias. Ocorrência. Intimação pessoal do defensor dativo dos acórdãos das apelações. Ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Intimação pessoal. Configuração.

«Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL.

Contrato expresso no sentido de se tratar de crédito pessoal não consignado - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, que é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém a conta para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos beneficiários de aposentadoria ou pensão - Lei 10.820/2003 - Não configuração de Empréstimo Consignado de aposentado/pensionista do INSS capaz de validar a pretensão autoral. ... (Continua)

26 - TRT2 Pessoal confissão ficta. Intimação pessoal. A pena de confissão ficta aplicada à parte ausente à audiência em que deveria prestar depoimento deve ser precedia de intimação pessoal com advertência sobre as consequências da ausência. (CLT, art. 769 e CPC/1973, art. 343, parágrafo 1º).

27 - STJ Ministério Público. Intimação pessoal.

«Reiterada orientação deste STJ, sobre que o Ministério Público goza de prerrogativa da intimação pessoal, à qual não corresponde a entrega dos autos ao serviço administrativo da instituição.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de outros elementos indicativos de crime. Ilegalidade das provas. Busca pessoal inválida. Absolvição. Decisão mantida.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022). ... (Continua)

29 - STJ Ministério público. Intimação pessoal.

«Por prerrogativa legal, o Ministério Público deve receber intimação pessoal em qualquer processo em grau de jurisdição, que só se efetiva com a entrega dos autos e aposição do «ciente.... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas carregando pochete com drogas - acusado conhecido de outras abordagens - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Furto. Nulidade. Intimação pessoal do réu. Julgamento da apelação. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Intimação pessoal do defensor dativo. Ocorrência.

«1. A intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Inteligência CPP, art. 392 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

32 - TST Petrobrás. Manual de pessoal. Pecúlio.

«O benefício é devido mesmo à viúva do empregado aposentado, nos termos do art. 65-5 do Manual de Pessoal da Empresa. Revista conhecida e não provida.... (Continua)

33 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal/revista íntima. Revista pessoal. Indenização por dano moral.

«Se é possível entender-se que a revista de bolsas e pertences dos empregados, quando do encerramento da jornada laboral, pode fazer parte do poder diretivo do empregador, é de se observar que o uso deste, como qualquer outro exercício de poder, deve sofrer certas limitações. Para saber a exata dimensão destes limites, o julgador deve recorrer ao princípio da proporcionalidade, hábil instrumento na busca da equação adequada entre os meios e os fins. Evidenciando-se dos autos que a revista aos pertences dos empregados se dava diariamente e na presença dos demais colegas, causando-lhes constrangimento e violando seu direito à intimidade, dignidade e à privacidade, tem-se por devida a pretendida reparação. No caso, o modo de agir da empresa não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade, pois suas atitudes (meios adotados), cujos contornos foram bem revelados pela prova dos autos, se mostraram inadequados e não justificam o alcance dos fins empresários (defesa patrimonial).... (Continua)

34 - TRT3 Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento do requerimento de coleta do depoimento pessoal do reclamante.

«O CLT, art. 820 dispõe que: As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos juízes classistas, das partes, seus representantes ou advogados. OCPC/1973, art. 343, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), prescreve que: Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. Assim, o CLT, art. 820 c/c o CPC/1973, art. 343 arrimam o direito do litigante de requerer o depoimento da parte contrária. O depoimento pessoal da parte é meio de prova pelo qual se pode obter a confissão real e, por conseguinte, um julgamento favorável ao litigante que requereu a oitiva do ex adverso. Tratando-se de meio de prova e estando assegurado constitucionalmente o direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), o respectivo indeferimento caracteriza cerceamento do direito de defesa.... (Continua)

35 - TRT3 Revista pessoal. Dano moral.

«A revista pessoal somente é justificável quando constitui o único recurso disponível capaz de resguardar o patrimônio da empresa ou, principalmente, quando seu fim é resguardar a segurança pública. Não se admite, porém, que essa forma de fiscalização resulte de mero comodismo do empregador na defesa de seu patrimônio, pois a tutela genérica da propriedade não constitui justificativa bastante para a revista pessoal. Cabe ao empregador demonstrar circunstâncias concretas que a determinaram, a saber, a existência de bens suscetíveis de subtração e ocultação, com valor material, ou que tenham relevância para o funcionamento da atividade empresarial ou comprometam a segurança pública. Ademais, se é certo que o uso de aparato tecnológico poderá propiciar o mesmo efeito da revista, também é necessário que a empresa demonstre a impossibilidade de uso desse tipo de fiscalização. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à intimidade ao cidadão brasileiro, em geral (art. 5º, X), protegendo a todos contra as intromissões ilegítimas. Sobre o tema vale mencionar o ensinamento de Luiz José de Mesquita, para quem a revista pessoal fere direito individual do empregado frente ao qual a autoridade da empresa deve se curvar (Direito disciplinar do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1991, p. 56). O empregado submetido a revista pessoal faz jus à reparação por dano moral consubstanciado na ofensa à intimidade e dignidade, mormente se nada foi demonstrado quanto à necessidade de adoção dessa medida extrema, na forma esclarecida acima. O C. TST adota posicionamento convergente com esse entendimento, como, por exemplo, no processo: RR - 213200-62.2008.5.02.0056 Julgamento: 29/08/2012, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Publicação: 31/08/2012.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Tentativa de intimação pessoal, embora desnecessário. Acórdão condenatório. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

37 - STJ Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 342.

«... Discute-se a possibilidade de procurador com poderes especiais prestar depoimento pessoal no lugar da parte. Há precedente da Quarta Turma deste STJ que defende a impossibilidade de terceiro prestar depoimento pessoal pela parte, ainda que lhe tenham sido conferidos poderes especiais. Confira-se neste sentido o REsp 54.809, da relatoria do e. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. no DJ de 10/6/96. (...) ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Busca pessoal. Justa causa. Fundadas razões. Reconhecimento pessoal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.

«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Revista pessoal. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... (Continua)

41 - TRT3 Audiência. Antecipação. Audiência. Antecipação. Intimação pessoal.

«Enseja a nulidade da sentença a falta de notificação pessoal da parte acerca da alteração do horário da audiência, haja vista a lei, quanto à intimação para prestar depoimento, só admitir que a notificação das partes seja pessoal, conforme preconiza o CPC/1973, art. 343, § 1º. de aplicação subsidiária ao processo trabalhista: «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. No mesmo norte, a Súmula 74, item I, do TST.... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Agravo regimental não provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal realizada por guarda municipal. Inocorrência. Justa causa para revista pessoal configurada. Recurso desprovido.

1 - Os agentes da guarda municipal realizaram a abordagem após visualizarem o paciente «rapidamente se afastar de outras pessoas e dispensar drogas». Neste contexto, é legítima a prisão em flagrante realizada pela guarda municipal, quando verificada a situação de flagrância, precedida de justa causa para a revista pessoal. ... (Continua)

44 - TRT3 Intimação. Validade. Intimação. Depoimento pessoal.

«Por ser incompatível com o princípio da celeridade que vigora no processo do trabalho, inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 343, sendo perfeitamente válida a intimação da parte para comparecimento à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, efetuada através de seu advogado.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Revista pessoal. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Habeas corpus. Concessão. Pronúncia. Intimação pessoal. Necessidade. Processo. Suspensão. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Crimes contra a vida. Pronúncia. Intimação pessoal.

«Fatos ocorridos antes da reforma do art. 366, e por consequência também antes da alteração do CPP, art. 420, ambos. Réu citado por edital, e que ficou revel. Inaplicabilidade da nova regra do art. 420. Indispensável intimação pessoal da sentença de pronúncia. Preservação do direito constitucional à ampla defesa. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

47 - STF Servidor público. Pessoal. Despesas. Limite. Adequação.

«Não se há de prover redução de vencimentos visando a harmonizar a despesa total com pessoal ativo e inativo da União com certo teto. Precedentes: AgRg. em Ag. de Inst. 178.072/MG e 192.870/MG, 2ª Turma, ambos de minha lavra, com acórdãos veiculados no DJU de 09/05/98 e 06/02/98, respectivamente.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões para abordagem. Ausência de provas de perseguição pessoal, preconceito racial ou social. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

49 - TJMG Recurso. Procurador. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392.

«Se apenas houve a intimação pessoal do réu, não a de seu defensor constituído, não procede a preliminar de intempestividade do recurso. Não basta a publicação da sentença no «Minas Gerais para que se dê o defensor constituído por intimado. Inobstante o CPP, art. 392 não regular expressamente a matéria, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser necessária também sua intimação pessoal, para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no artigo 17 da Lei 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido.... (Continua)