pressupostos de admissibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade.

«Nem é este admissível, para reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 454/STF). Assim, também, para reexame de provas (Súmula 279/STF).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrentes que, embora regularmente intimados a regularizar o preparo recursal, permanecem inertes, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Justiça Gratuita prejudicado - Recolhimento espontâneo do preparo recursal - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, de forma corrigida, recolheu o valor intempestivamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento de valor complementar - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Recolhimento a menor do valor do preparo - Determinação de complementação - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, permaneceu inerte quanto ao prazo determinado, providenciando a comprovação do recolhimento extemporaneamente - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente que, embora regularmente intimado a regularizar o preparo recursal, de forma corrigida, recolheu valor a menor - Ausência de justificativa plausível - Precedentes - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Pedido de Gratuidade de Justiça em sede recursal que restou indeferido - Oportunidade à regularização do recolhimento -Interposição de Agravo Interno contra tal decisão que restou não provido - Recorrente que, após o trânsito em julgado permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Ausência de recolhimento de preparo - Determinação de recolhimento em dobro - Recorrente regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, em valor expresso - Parte recorrente que não se insurge contra tal decisão, vindo a recolher valor em muito inferior - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não se conhece do recurso especial pela letra «a da previsão constitucional, a falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. E de igual modo, não se conhece pela letra «c, quando a divergência jurisprudencial não restou demonstrada com as cautelas previstas no art. 255 e §§ do RI/STJ. Finalmente, incide a Súmula 7/STJ na parte em que a autarquia recorrente pretende desqualificar o nexo causal.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Precedentes.

«1. A análise dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

«1. Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Apelação. Juiz. Pressupostos de admissibilidade. CPC/1973, art. 518.

«... A competência para realizar juízo definitivo de admissibilidade no recurso de apelação é do Tribunal «ad quem. Contudo, por medida de economia processual a lei incumbe (CPC, art. 518, parágrafo único) o juiz «a quo a fazer um exame preliminar e provisório da admissibilidade do recurso. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Exame de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Inviabilidade.

«1. O objeto da tutela em Habeas Corpus «é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), descabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (HC 149831, DJe de 15/3/2018). Ausente quadro de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, à advogada Lais Benito Cortes da Silva (OAB/SP 415/467), o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogada que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes da advogada Laís para representar a parte em Juízo - Sentença reformada de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, à advogada Camila de Nicola Felix (OAB/SP 338.556), o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogada que quedou-se inerte a tal determinação, peticionando nos autos reiterando argumentos já afastados pelo Juízo a quo - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes da advogada Camila para representar a parte em Juízo - Sentença reformada de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Não se configura o dissídio jurisprudencial quando ausente similitude jurídica entre os arestos confrontados.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

1 - Não se configura o dissídio jurisprudencial quando ausente similitude jurídica entre os arestos confrontados.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões da apelação que não guardam congruência com os fundamentos da sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.

1 -- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a sua reautuação como Resp para posterior inclusão em pauta de julgamento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.

«1. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando ausente similitude jurídica entre os arestos confrontados. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que não rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões da apelação que não guardam qualquer congruência com os fundamentos da sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Tema 318 do STF. Ausência de repercussão geral.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Preliminar de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Comprovação. Inexistência. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são reproduções da réplica - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Inovação em sede recursal - Ocorrência - Vedação por força do efeito devolutivo do recurso e da estabilização objetiva da demanda - Inteligência dos arts. 1.013 e 329, ambos do CPC - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Inviável em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

42 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Constatação de inexistência de recurso anterior ao qual pudesse se aderir. Hipótese em que não conhecimento do recurso principal superveniente impediria conhecimento do adesivo. Pressupostos de admissibilidade recursal ausentes. Recurso adesivo não conhecido.

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Preparo recursal - Determinação a autora de complementação do valor das custas recursais - Recorrente que deixou escoar o prazo sem o regular recolhimento do preparo da sua apelação - Deserção - Caracterização - Recurso inadmissível. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º, pois o acórdão recorrido firmou-se unicamente no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental. Recurso trabalhista. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. art. 93, IX. Inexistência.

«O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade de recurso especial.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a via do habeas corpus não se presta para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de Tribunal Superior. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Fato arguido e comprovado. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

49 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Cobrança de taxa condominial. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc.

«1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não tenham sido suficientemente ilididos pela argumentação do agravante. ... (Continua)