prestacao de servicos a comunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Pedido de substituição pela entrega de cestas básicas a entidade assistencial. Inadmissibilidade. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade é prevista em lei e decorreu de decisão proferida em juízo de conhecimento. Título executivo imutável protegido pela coisa julgada. Recurso improvido.

3 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - Decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado - Recurso buscando nova intimação do recorrente e a manutenção da pena restritiva de direitos - Impossibilidade - Sentenciado que, intimado pessoalmente, deixou de cumprir, injustificadamente, a obrigação que lhe foi imposta - Recurso não provido.

5 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Cabimento. Inteligência dos LEP, art. 115 e LEP, art. 116. Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem. Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

6 - TJSP Pena restritiva de direitos. «Bis in idem. Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.

7 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão executória. Pena de prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento da pena que se dá na data do primeiro comparecimento, e não do cadastramento no programa de prestação de serviços à comunidade. Ordem concedida para que o lapso prescricional da pretensão executória tenha início com o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, devendo ser considerado ainda o disposto no art. 115 do mesmo diploma legal.

8 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

9 - STJ Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Condições. Prestação de serviços a comunidade.

«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... (Continua)

10 - TJMG Sursis processual. Prestação de serviços à comunidade. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inexistência de óbice legal. Condição imposta que não se confunde com a pena restritiva de direitos do CP, art. 43, IV. Violação ao princípio da adequação. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- O Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º possibilita ao juiz, acatando sugestão do Ministério Público, constante na proposta de suspensão condicional do processo, apresentar ao autor outras condições, que não as previstas no § 1º, I a IV, do art. 89 da referida lei. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravante que está cumprindo, em regime fechado, a reprimenda corporal que lhe foi aplicada por outro crime. Impossibilidade de locomoção para prestar os mencionados serviços à comunidade. Inteligência do LEP, art. 181, § 1º, alínea e. Agravo em execução penal improvido.

12 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Afastamento. Venda de combustível adulterado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e de bons antecedentes. Reconhecimento. Aplicação de multa. Admissibilidade. Afastada a prestação de serviços à comunidade e substituição da pena carcerária por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, em seu valor mínimo unitário. Recurso parcialmente provido para esse fim, declarando, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, combinado com CP, art. 114, I, todos.

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Cabível apenas a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, acaso comprovada a necessidade, sob pena de violação à coisa julgada. Inteligência da Lei 7.210/84, art. 148. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP «habeas corpus. Decisão que converteu pena restritiva de direito em privativa de liberdade e estabeleceu, dentre as obrigações, a prestação de serviços à comunidade. Descabimento, pois a sentença estabeleceu o regime inicial aberto, sem especificar condição especial. Impossibilidade da aplicação do Lei 7210/1984, art. 115 (LEP). Hipótese em que a pena restritiva de direitos tem natureza substitutiva e autônoma que não dá ensejo à alteração, na fase de execução da pena. Violação ao direito do encarcerado em ter observados os parâmetros estritos da condenação. Determinação para que seja afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade para fruição do regime aberto, no resgate da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.

15 - TJSP Peculato. Apropriação. Diretor do departamento de manutenção do Ministério Público. Subtração de materiais elétricos para uso pessoal. Suficiência do conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal. Dosimetria da pena mantida, substituída a pena privativa de liberdade, por prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de dez dias multa. Pretensão na substituição por duas penas restritivas de direito. Possibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 55. Sentença alterada para determinar a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso do réu desprovido, provido o apelo da justiça pública.

16 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade, sem a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Admissibilidade. Fixação desta última que constituiria «bis in idem. Recurso desprovido.

17 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos - Não acolhimento - Agravante que não trouxe aos autos demonstração inequívoca da impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade - Ademais, os arts. 148 e 149, III, da LEP permitem ao Juízo das Execuções Criminais alterar apenas a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não sendo possível a modificação da espécie de pena alternativa fixada na condenação definitiva, sob pena de afronta à coisa julgada material - Precedentes - Recurso não provido

18 - TJMG Prisão domiciliar e pena restritiva de direitos. Execução penal. Prisão domiciliar. Superveniência de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Compatibilidade. Cumprimento simultâneo das reprimendas. Possibilidade

«- É possível o cumprimento simultâneo da prisão domiciliar anteriormente imposta e das penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade pela simples análise da natureza de tais reprimendas, não havendo que se falar em conversão das penas alternativas em privativas de liberdade.... (Continua)

19 - TJSP Pena. Detração. Restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Consideração de cada dia de prisão do réu, a partir do flagrante, como equivalente a oito horas de serviço comunitário. Admissibilidade, por analogia, em benefício do condenado. Hipótese em que, mesmo respeitado o limite mínimo de metade fixado no § 4º do CP, art. 46, acha-se cumprida a restritiva concernente a serviços que poderiam ter sido prestados pelo recorrente se não fosse seu encarceramento. Recurso provido para reduzir as reprimendas impostas, reconhecendo-se o cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade.

20 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Demonstrada menor culpabilidade do réu condenado por tráfico de entorpecentes, fixado o redutor penal máximo ou intermediário, evidenciado o merecimento, forçosa a substituição. Recurso parcialmente provido.

21 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DA AGRANTE COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SANÇÃO PECUNIÁRIA. PUGNA A AGRAVANTE A CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA, POSTULANDO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ A DECISÃO DO PRESENTE RECURSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Agravo em Execução Penal, interposto pela apenada Cristina Gonçalves de Faria, representada por advogado constituído, ante seu inconformismo com a decisão proferida em 06/02/2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu o pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por sanção pecuniária. ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Ordem concedida para anular a condição especial fixada.

23 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Substituição cassada. Vedação legal à benesse e incompatibilidade com a hediondez do delito. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Pena. Fixação. Roubo com simulação de emprego de arma. Pedido de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Descabimento, considerando a pena concretizada e a grave ameaça exercida. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Pena. Privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Réu não reincidente. Pena fixada com critério. Recursos desprovidos.

26 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.

«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o CP, art. 44, § 2º determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à comunidade que terá efeito pedagógico. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

27 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade, nos termos do CP, art. 44. Substituição da pena corpórea por prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo provido.

28 - TJSP Agravo em Execução: decisão que indeferiu a substituição das medidas de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso: Defesa.

29 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração de bem móvel, veículo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois anos, mais pagamento de outros dez dias-multa. Insurgência. Defesa pleiteia a modificação da pena restritiva de direitos aplicada, afastando a prestação de serviços à comunidade, para ser mantida apenas a imposição da prestação de sanção pecuniária de um salário mínimo. Não acolhimento. Fixação da pena tem caráter sancionatório. Respeito aos princípios da necessidade e suficiência à repressão e prevenção do crime. Sanção estabelecida mostrou-se adequada ao caso concreto. Recurso improvido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DENUNCIADO CONDENADO A 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A BASILAR FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 03 MESES DE DETENÇÃO, ASSIM, INCABÍVEL APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. - QUANTO À REDUÇÃO DAS HORAS ESTIPULADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ NOS TERMOS DO CP, art. 46 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES SUPERIORES A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, PORTANTO, CABÍVEL O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

31 - TJSP Habeas corpus. Prescrição criminal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção. Início do cumprimento da pena. Comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária. Mera retirada de ofício. Insuficiência para configurar início de cumprimento da pena. Inteligência do LEP, CP, art. 149, § 2º. Nos termos, art. 117, V, o curso da prescrição interrompe-se pelo início do cumprimento da pena que, no caso de prestação de serviços à comunidade, é o primeiro comparecimento do sentenciado perante a entidade beneficiária, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da mera retirada de ofício para tal fim. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

32 - STJ Suspensão condicional da pena. Prestação de serviços à comunidade.

«É lícito ao Juiz impor, como condição do «sursis, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (CP, art. 78, § 1º, e Lei 7.210/1984 (LEP), art. 158, § 1º).... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto relativo às penas restritivas de direito requerido com fulcro no Decreto 11.846/23. Prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Benefício negado pelo d. Juízo das Execuções. Improcedência do inconformismo defensivo. Requisito objetivo ausente (art. 2º, XII). Sentenciado que não iniciou a prestação de serviços à comunidade. Fração exigida, a título de requisito temporal, contada sobre cada pena restritiva separadamente. Agravo não provido.

34 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra a decisão que extinguiu a punibilidade da agravada com fundamento em indulto previsto no Decreto 11.846/2023 ao argumento de que não cumprida a fração de 1/3 da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. Improcedência.

35 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de inclusão da condição especial, nos termos do LEP, art. 115 para cumprimento da pena corporal. Condenado não localizado para intimação que não atende à intimação editalícia para o início do cumprimento. Possibilidade de aplicação de condição extravagante, sob pena de, em caso contrário, lançar-se no vazio a sistemática de aplicação de penas prevista no Código Penal. Determinada a imposição de condição especial ao agravado para o desconto de pena em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, com carga semanal de sete horas, em entidade a ser designada no Juízo das Execuções Criminais. Recurso provido.

36 - TJSP «habeas corpus. Regime prisional. Impetração contra decisão que regrediu o paciente para o regime semiaberto, determinando a expedição de mandado de prisão em seu desfavor. Postula concessão da ordem, a fim de que o paciente seja prontamente reconduzido ao regime aberto. Possibilidade. Regressão que representa ilegal constrangimento, na medida em que o regime aberto não poderia ter sido indevidamente clausulado, com idêntica prestação de serviços à comunidade. Prática que deve ser reservada para situações excepcionais, em que se evidencie a necessidade da medida para o pleno atendimento do binômio reprovação/prevenção. Necessidade do pronto restabelecimento do regime aberto, sem a condição especial de prestação de serviços à comunidade, que foi indevidamente instituída. Ordem concedida.

37 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto. Alegação que o sentenciado foi beneficiado com a nova situação. Pedido de estabelecimento de condição especial para prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Modalidade de pena autônoma. Ausência de previsão legal para a imposição. Recurso não provido.

38 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade.

«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... (Continua)

39 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condição. Prestação de serviços à comunidade.

«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... (Continua)

40 - STJ Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade.

«Não há qualquer incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do «sursis.... (Continua)

41 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição à pena detentiva. Admissibilidade. Furto qualificado. Conjunto probatório apto para a condenação. Necessidade do prazo de duração da pena restritiva de direito ser igual ao da pena privativa de liberdade substituída. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.

42 - TJRJ Furto. Impulso telefônico. Pena fixada no mínimo. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 155, § 3º.

«A resposta penal pode ser amenizada, porque a elevação da pena base foi motivada por informação contida no interrogatório, sem comprovação, inclusive, do resultado, daí sua acomodação no mínimo legal, 1 ano de reclusão e 10 DM, cancelando-se, em conseqüência, a pena restritiva de limitação de final de semana, subsistindo somente a de prestação de serviços à comunidade.... (Continua)

43 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Incompatibilidade entre as penas privativas de liberdade impostas em outros processos crimes e a restritiva de direitos. Inexistência. Inaplicabilidade do LEP, art. 111. Pena restritiva de direitos a ser cumprida após o término da reclusiva. Recurso provido.

44 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado que foi condenado à pena privativa de liberdade e multa, tendo sido a pena corpórea substituída por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - R. decisão recorrida que indeferiu o pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena de prestação pecuniária.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE SUBSTITUIU A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROVIMENTO -

Tendo sido a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado pelo Juízo de conhecimento e tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão, não cabe ao Juízo das Execuções a substituição da pena por outra restritiva de direitos, uma vez que somente é permitido a ele alterar sua forma de cumprimento para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal, nos termos dos arts. 148 e 149, III, ambos da LEP. Recurso ministerial provido... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal. Dano. Pena privativa de liberdade. Maus antecedentes. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Pese a reincidência, posto que simplesmente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, desde que tal medida consulte melhor o interesse social que o escanteamento do indivíduo ao meio prisional

47 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade. Recurso provido em parte, nesse tópico.

48 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Necessidade. Fixação de duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso provido em parte.

49 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Medida restritiva de direito. Cômputo. Critério. CP, art. 42. CP, art. 46, § 3º. CP, art. 55. Agravo em execução. Detração penal. Prisão provisória e pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

«1. CABIMENTO DA DETRAÇÃO. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DA DIFICULDADE EM CUMPRIR A PENA ALTERNATIVA IMPOSTA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE NÃO PERMITE MODIFICAR A MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER CUMPRIDA, SENDO POSSÍVEL APENAS A ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRABALHO E CONDIÇÕES DA APENADA. PRECENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Razão não assiste à defesa. Cediço que, guardadas as devidas peculiaridades, a substituição da pena restritiva de direitos pelo Juízo Executório é possível, desde que a pena alternativa não tenha sido especificada na sentença, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)