presuncao de legitimidade do ato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Procedimento licitatório. Exigências editalícias. Comprovação de qualificação econômico-financeira. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. Indeferimento do pedido de tutela provisória, objetivando que o DETRAN remova o bloqueio do prontuário da agravante, decorrente do processo de cassação do direito de dirigir, até final decisão na demanda. Presunção de legitimidade do ato administrativo hostilizado. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido".

4 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. Destaque-se ser o juízo proferido na decisão do referido instituto de caráter político, alheio ao mérito da causa principal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. Destaque-se ser o juízo proferido na decisão do referido instituto de caráter político, alheio ao mérito da causa principal. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AIT - ANULAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

7 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licenciamento ambiental. Danos ambientais. Presunção de legitimidade do ato administrativo.

1 - A União e o Estado do Paraná, agindo na defesa do interesse público com o propósito de evitar lesão à ordem e à economia públicas, têm inequívoca legitimidade para formular o pedido de suspensão, debatendo o mérito suspensivo. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licitação. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do superior tribunal de justiça. Preliminar de incompetência rejeitada. Riscos de prejuízo à segurança pública. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Tratando o processo de questões atinentes à regularidade de procedimento licitatório, vislumbra-se no debate natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licenciamento ambiental. Danos ambientais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

12 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Anulatória. Pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo não desconstituída. Ausência de verossimilhança das alegações. Requisito indispensável à concessão da medida de urgência pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Implantação do documento digital e o fim da impressão do certificado de registro de veículo (crlv) em papel moeda. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Concurso público. Mérito administrativo. Anulação da peça dissertativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de julgamento. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112 Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito tributário. Contribuição de melhoria. Decisão de Primeira Instância que deferiu a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionando a eficácia da medida ao depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Necessidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 151, V do CTN e da Súmula 112/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - STF Administrativo. Ato administrativo. Repercussões. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação pela administração pública. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

«Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente porque é comum à Administração e ao particular.»... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e Ementa: Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e 1150 do E. STF. 3. Recurso não provido.  

18 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político- administrativa. Constatação de incapacidade da empresa de estruturar economicamente o projeto. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Suspensão de efeitos de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista. Questão controvertida que deverá ser analisada nos autos principais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Mandado de segurança. Liminar indeferida para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela Administração Tributária. Insurgência. Descabimento. Fundamentação lançada não tem plausibilidade fática à luz da documentação colacionada, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Pretensão de suspensão de suspensão de infração de trânsito e de cassação de CNH. Mera declaração de autoria da infração produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova que, em linha de princípio, não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária de nulidade de procedimento administrativo. Tutela antecipada liminar postulada para imediata suspensão do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor até decisão final, bem como que permita o desbloqueio de seu prontuário, visando a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento. Matéria controvertida que envolve forte conteúdo fático. Presunção de legitimidade do ato administrativo em questão. Ausência de prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Convênio com tribunal de Justiça Estadual. Exigência de prestação de contas da associação privada convenente. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Pregão. Negada liminar para suspensão da continuidade do certame. Alegação da agravante de que foi desclassificada, indevidamente, do pregão «on line. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de perigo da ineficácia da medida. Inocorrência dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Efeito ativo negado. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a retomada de pagamentos da Gratificação de Assiduidade e Produtividade (GAP) ao servidor - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Não há perigo na demora, pois, na procedência, a autora receberá a verba retroativa - Perigo de irreversibilidade da medida - Recurso não provido.

27 - TJSP Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Higidez do ato - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial deste E. TJSP e no RE Acórdão/STF (Tema 1.079) pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Lavratura por órgão incompetente não demonstrada - Procedimento administrativo que observou os ditames legais - Sentença mantida - Recurso desprovido

28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Vício na motivação do ato administrativo. Ausência de prova pré-constituída. Presunção de legitimidade.

1 - A impetrante, candidata à vaga de Escrivã da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, foi reprovada na segunda avaliação psicológica aplicada a todos os inscritos no certame. Neste recurso em mandado de segurança pretende o provimento do apelo a fim de que se declare a suposta ilegalidade do ato administrativo que anulou o resultado final da primeira avaliação psicológica, no qual figurou como aprovada, isso em razão de suposta falta de motivação do ato anulatório por parte da Administração Pública. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a manutenção do agravante no concurso para provimento ao cargo de Investigador de Polícia - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Recurso não provido.

30 - TJSP Apelação - Procon - Nulidade de Auto de Infração - Cerceamento de Defesa - Não configuração - Prova documental suficiente à análise do caso - Procedimento administrativo instaurado, instruído e decidido sem qualquer mácula - Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada - Inversão do ônus da prova - Inteligência dos arts. 31 do CDC e 18 da Resolução ANP 41/2013 - Higidez da penalidade imposta - Conformidade aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão e sancionamento administrativo mantidos - Sentença confirmada - Recurso desprovido

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, c/c ART. 277, § 3º. DO CTB (RECUSA A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA) - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE QUALQUER INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Inconstitucionalidade- Inocorrência. Recente decisão do STF nos processos ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374 reconhecendo a Ementa: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, c/c ART. 277, § 3º. DO CTB (RECUSA A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA) - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE QUALQUER INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Inconstitucionalidade- Inocorrência. Recente decisão do STF nos processos ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374 reconhecendo a constitucionalidade- RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (CF/88, art. 23, II e 24, XII). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Ordem pleiteada para que a agravante possa comercializar medicamentos de controle especial por meio remoto (Internet, e-mail, fac-símile e telefones). Agravo de instrumento que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso desprovido.

34 - STF Servidor público. Concurso público. Ato administrativo. Repercussão no campo dos interesses individuais. Presunção de legitimidade. Situação constituída. Interesses contrapostos. Anulação. Princípio do contraditório administrativo. Necessidade de observância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37, II.

«Tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular.»... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Agravo de instrumento interposto em relação a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal. Aprovação de parecer final de Comissão Processante que concluiu pela cassação do mandato da vereadora agravante. Alegações de irregularidades e distorções probatórias no procedimento administrativo parlamentar. Decisão agravada que negou medida liminar. Impossibilidade de averiguação e reconhecimento da veracidade das alegações em fase de mera cognição sumária. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Matéria a ser enfocada, necessariamente, sob a luz do contraditório. Efeito ativo negado. Recurso improvido.

36 - STJ embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político- administrativa. Lesão à economia e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político- administrativa. Lesão à economia e à ordem públicas. Obscuridade inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154. ... (Continua)

39 - TJSP Ato administrativo - O âmbito de análise do presente recurso se restringe à aferição da presença ou não dos requisitos que autorizam o deferimento da tutela antecipada (mérito do agravo), vedado o exame aprofundado da matéria de fundo - Sem adentrar no mérito propriamente dito, a lide posta se mostra controversa, não se podendo atestar prima facie o direito alegado pelo agravante. Assim, não há motivos para a reforma da r. decisão de 42, eis que, como adiantou o i. magistrado prolator, não se verificam nela ilegalidades ou nulidades manifestas - Somente com a dilação probatória (eventual perícia médica) é que a questão poderá ser esclarecida. Noutro giro, milita em favor da agravada a presunção de legitimidade do ato administrativo. Nesse contexto, não havendo prova suficientemente segura do cometimento de ato ilegal de sua parte, o ato administrativo deve ser mantido - Recurso improvid

40 - TJSP ADMINISTRATIVO. Multa de trânsito. Recorrente que foi autuado por trafegar com o veículo em calçada. Infração registrada por agente de trânsito, cujos atos são dotados de presunção de veracidade. Era ônus da parte recorrente demonstrar a invalidade do ato administrativo, o que não ocorreu. Inexiste razão para se duvidar de que a parte violou a legislação de trânsito. Presunção de legitimidade do Ementa: ADMINISTRATIVO. Multa de trânsito. Recorrente que foi autuado por trafegar com o veículo em calçada. Infração registrada por agente de trânsito, cujos atos são dotados de presunção de veracidade. Era ônus da parte recorrente demonstrar a invalidade do ato administrativo, o que não ocorreu. Inexiste razão para se duvidar de que a parte violou a legislação de trânsito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

41 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração cometida por supermercado. Oferta ao público de produtos com prazo de validade vencido e exposição de outros sem indicação da data de validade. Violação aos artigos 18, § 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento administrativo, formalmente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Presunção de legitimidade do ato administrativo, não ilidido pela executada. Certidão de Dívida Ativa. CDA que atende a todos os requisitos legais. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Danos ambientais. Embargos à execução de multa ambiental. Título executivo formalmente perfeito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Prova da atividade de fonte poluente sem licença administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Possibilidade de controle judicial. Análise do preenchimento dos requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de imunidade tributária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência interpretativa não comprovada. Ausência de similitude fática.

1 - Os atos administrativos gozam do atributo de presunção de legitimidade. Contudo, essa presunção tem caráter relativo (juris tantum) podendo ser afastada por prova em contrário. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Reprovação no teste físico. Ausência de irregularidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Ação Ordinária que objetiva a anulação da decisão administrativa que eliminou a parte, ora Recorrente, do certame para provimento de vagas no cargo de admissão de praças do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão da reprovação no teste físico, modalidade natação. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Policial Militar. Reprovação no exame de aptidão física. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada. Inexistência de prova de irregularidade na realização do exame. Presunção de legitimidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reconhecimento do direito do agravante de prosseguir nas demais etapas do concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Policial Militar. Reprovação no exame de aptidão física. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada. Inexistência de prova de irregularidade na realização do exame. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Bolsa de estudos. Escola de nível superior. Município de mauá. Insurgência contra a cassação administrativa. Ato formalizado, cuja anulação repercutiu no campo de interesses individuais. Necessidade de observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo, com a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à administração e ao particular. Reserva de discricionariedade apenas relativa quanto à concessão inicial das bolsas, à vista da renda dos pretendentes. Art. 1º da Lei municipal 4284/2007. Cassação da bolsa, todavia, que não é discricionária, por mero juízo de conveniência e oportunidade. Impossibilidade, ademais, da suspensão da incidência da Lei por simples ato administrativo, ainda que sob a escusa de dificuldades orçamentárias. Julgamento de mérito apoiado no § 3º do CPC/1973, art. 515. Ação procedente. Recurso provido para estes fins.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exigência de Atestado de Verificação de Segurança (AVS) - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

48 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória - IPTU - Exercícios de 2015 a 2020 - Sentença de improcedência. Lançamentos retroativos efetuados após unificação de inscrições cadastrais, de ofício, com disponibilização dos valores recolhidos na via administrativa. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 149, VIII. Precedentes desta Corte. Prescrição dos créditos de 2015 e 2016. Inocorrência. Lançamentos originários revistos dentro do prazo decadencial, com posterior fluência do lapso prescricional. Remissão fundada no art. 26 da Lei Municipal 17.202/2019. Não configuração. Regularização da edificação não decorrente de pedido do contribuinte, mas de alterações identificadas por meio de malhas fiscais. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Política pública educacional. Funcionamento ininterrupto de creche municipal durante o recesso escolar e as férias. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Questão de natureza infraconstitucional. Reflexo constitucional indireto. Competência do STJ. Preliminar de incompetência rejeitada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Tratando o processo de questões atinentes à abertura de creche municipal em período de férias e de recesso, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verifica-se, no debate, natureza constitucional indireta ou reflexa, fixando-se a discussão, portanto, no plano infraconstitucional. Consequentemente, evidencia-se a competência da Presidência do Superior do Tribunal de Justiça para apreciação do presente pedido de suspensão. ... (Continua)

50 - TJSP Multa fiscal. Auto de infração. Ação visando sua desconstituição. Sentença de improcedência. Insurgência sob o fundamento de ter a autora adotado todas as medidas legais para obter informações dos adquirentes das mercadorias transacionadas, não podendo ser penalizada por eventuais desvios cometidos pelos seus compradores e/ou transportadores. Desacolhimento. Mercadorias que nunca ultrapassaram as fronteiras do Estado de São Paulo sendo os estabelecimentos apontados como destinatários do produto comercializado inexistentes. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de comprovação da efetiva entrada da mercadoria em outro Estado. Subsistência dos autos de infração. Decisão mantida. Recurso improvido.