previdencia privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIA PRIVADA - Ação de Obrigação de Fazer - Aportes financeiros esporádicos - Ausente cerceamento de direito de defesa - Insurgência sob alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico - Incidência do CDC - Súmula 563/STJ - Teoria da imprevisão inaplicável - Eventos alegados que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida - Ausência de requisitos para a revisão ou resolução do contrato de forma unilateral - Necessidade de manutenção do contrato tal como pactuado - Aportes permitidos.

2 - TJSP PREVIDENCIA PRIVADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVICIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando, em preliminar, a nulidade da r. sentença, a sua reforma no tocante a impossibilidade de alterar o valor da causa e, no mérito, busca a procedência do pedido inicial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao direito ao auxílio cesta-alimentação decorreu da análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/ 5 e 7.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1.- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Não está, no caso dos autos, configurado o alegado cerceamento de defesa. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Previdência privada. Ação condenatória de revisão de benefício complementar. Recálculo. Inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas depois de iniciado o benefício. Recurso de apelação provido em parte.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional e de repetição de indébito. Previdência privada. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de probabilidade do direito alegado. Agravo não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. Previdência privada. Pretendida inclusão de verbas reconhecidas em demanda trabalhista na composição do valor do benefício. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL, e de improcedência em relação ao réu ECONOMUS.

9 - STJ R agravado . Regius sociedade civil de previdência privada agravado . Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados dacebagravado . Fundacao de previdencia privada da terracap agravado . Instituto infraero de seguridade socialagravado . Uranus fundação de seguridade social. Em liquidaçãoagravado . Cadinho participacoes ltda agravado . Luiz jorge melro biasioagravado . Rogerio de jesus figueiredo de oliveira advogados . Guilherme de castro barcellos. Rs056630emily reichert seibel barcellos. Rs080101 ana carolina barros ferreira. Rs093594ementaagravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da agravante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REEXAME. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Inclusão no cálculo do benefício já concedido. Impossibilidade, exceto no período abrangido na modulação de efeitos (tema 955). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Ilegitimidade passiva do patrocinador. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Alegação de omissão acerca da competência e da legitimidade passiva da embargada. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS.

14 - STJ r outro nome . Mbm previdencia privada advogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecedente e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Benefício de Complementação de Aposentadoria e Plano de Saúde. Pretensão de que o benefício de complementação de aposentaria não atinja valor inferior a um salário-mínimo. Argumento de que o Economus se trata de uma previdência social equiparada ao INSS e não de previdência privada, submetendo-se às regras de previdência social pública, com garantias constitucionais. Não cabimento. Economus que se trata de entidade de previdência complementar disciplinada por Estatuto próprio e Regulamento dos Planos de Benefícios, voltada à complementação da aposentadoria regida pela Lei Complementar 109/2001. Ausência de demonstração de violação à natureza vitalícia do benefício. Plano de Saúde pelo sistema de coparticipação. Ausência de demonstração de violação ao regulamento e regime de contribuição financeira estabelecido no plano. Mero receio de possíveis mudanças do benefício de complementação de aposentadoria ou substituição do plano de saúde, que não estão comprovados nos autos. Ausência de comprovação de ato de violação aos direitos da autora. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).

16 - TJSP Apelação. Previdência Privada. Ação revisional de suplementação de benefício. Inexistência de violação ao Tema 907 do C. STJ. Hipótese de distinção (distinguishing). Sentença de procedência que deve ser mantida. Suplemento de pensão que deve ser pago nos termos do art. 31, do Regulamento da ré. arts. 15, 41 e 42, todos do referido regulamento, que versam sobre hipóteses diversas e, portanto, não são aplicáveis ao caso. Tema 955, do C. STJ, que também não se aplica à espécie, porque o caso dos autos não trata de majoração do benefício. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Previdência privada aberta. Ação revisional com pedido subsidiário de rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contrato de FGB. Instituição financeira que alega onerosidade excessiva em razão da queda da taxa de juros, do aumento significativo da expectativa de vida e da indisponibilidade de ativos que façam frente ao passivo. Eventos que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida, não podendo ser considerados extraordinários, impossíveis de se antever. Ausência dos requisitos para a revisão ou resolução da avença, que trariam desvantagem exagerada ao consumidor, que vem adimplindo o contrato por mais de duas décadas. Precedentes da Corte. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ R outro nome. Mbm previdencia privada ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de pecúlio. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da caracterização do contrato de pecúlio como título executivo extrajudicial, demanda o reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ R agravante. Cadinho participacoes ltda agravante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb agravante. Fundacao de previdencia privada da terracap agravante. Instituto infraero de seguridade social agravante. Luiz jorge melro biasio agravante. Regius sociedade civil de previdência privada agravante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira agravante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 agravado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa agravado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A agravado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdencia privada. Prescrição intercorrente e coisa julgada. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas dos autos para afastar a alegação de ocorrência da coisa julgada material e da prescrição intercorrente, e concluir pelo provimento do agravo de instrumento do agravado. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ R embargante. Cadinho participacoes ltda embargante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb embargante. Fundacao de previdencia privada da terracap embargante. Instituto infraero de seguridade social embargante. Luiz jorge melro biasio embargante. Regius sociedade civil de previdência privada embargante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira embargante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 embargado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa embargado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A embargado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nulidade da r. sentença. Inocorrência. R. sentença que enfrentou todos os temas colocados «sub judice, de forma fundamentada. Ilegitimidade passiva «ad causam da Corré Eletropaulo. Legitimidade passiva da Corré reconhecida. Tema repetitivo 936, do C. STJ. Suplementação de aposentadoria. Possibilidade de revisão do valor do benefício de previdência complementar, após reconhecimento de verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, em ações ajuizadas antes de 08.AGO.2018. Necessidade da reserva matemática realizada para garantir os pagamentos. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo Autor. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do C. STJ. Multa cominatória. Incabível antes da liquidação da condenação. Juros de mora. Contados a partir do custeio da reserva. Redistribuição do ônus sucumbencial. Cabível. Autor sucumbente. Sucumbência recíproca. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA CORRÉ ELETROPAULO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ CESP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP Apelação. Previdência Privada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Omissão verificada. Possibilidade de apreciação nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Apelante que apresentou declaração de pobreza. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício, mas que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Diferenças decorrentes dos cálculos de complementação por força de verbas reconhecidas como devidas ao autor em demanda trabalhista. Matéria que deve ser analisada sob a ótica dos REsps Repetitivos s 1.370.191/RJ, 1.312.736/RS e 1.778.938/SP do STJ. Temas s 936, 955 e 1021 do STJ. Reconhecimento, em demanda da trabalhista, da existência de verbas devidas ao autor. Cabível a revisão da base de cálculo da complementação do autor, condicionada à recomposição pelo autor e pela patrocinadora, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial. Compensação que é possível, mas deverá ser discutida após liquidação dos valores. Juros de mora que, de fato, só devem incidir após complementação do aporte, pois a corré CESP não está em mora antes de tal data. Não se vislumbra, por ora, necessidade da multa diária para obrigação de fazer determinada, podendo, de toda forma, em razão de descumprimento, ser posteriormente fixada, nos termos do CPC, art. 537. Sentença que é integrada no ponto omisso, e mantida no resto. Recurso provido em parte.

24 - TRT3 Previdência privada. Plano. Contribuição. Empregado. Previdência privada. Contribuição. Cota-parte do empregado. Juros de mora.

«É certo que os recolhimentos para o ente de previdência privada devem obedecer ao regulamento do plano respectivo. Revendo entendimento anterior, tem-se que, se o regulamento assim determinar, o empregado deve contribuir com sua cota-parte. No entanto, eventuais juros de mora não podem ser imputados ao obreiro. Isso porque foi a empregadora que ao sonegar verbas trabalhistas, e seus correspondentes recolhimentos previdenciários, ao longo do contrato de trabalho deu causa a eventual desnível atuarial.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

26 - STJ R advogado . Liliane cesar approbato. Go026878 interes. . Familia bandeirante previdencia privada advogado . Eduardo paoliello nicolau e outro(s). Mg080702interes. . Uniãointeres. . Banco do Brasil saadvogado . Haroldo wilson martinez de souza junior e outro(s). Pe020366interes. . Banco pan s/a.advogado . Leila silveira de medeiros e outro(s) interes. . Bamérico S/A previdência privada advogado . Leila mejdalani pereira e outro(s). Sp128457 interes. . Gboex-gremio beneficenteadvogados . Pedro torelly bastos e outro(s). Rs028708 marcelo barreto leal. Rs053815ementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Autorização e suspensão. Atribuição da ufrn. Decreto 6.386/2008, art. 13. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões dorecurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Instituição de abono beneficiando somente os participantes que se encontravam em gozo de benefício de previdência privada, ao fundamento de demora do inss em se amoldar à Constituição Federal. Descabimento. Previdência privada. Autonomia em face da previdência oficial. Os planos de previdência privada devem ser estruturados com o objetivo de constituir reservas que assegurem os benefícios contratados. As entidades de previdência privada apenas administram os planos, não cabendo cogitar em «liberalidade procedida pela administradora quanto a utilização das reservas comuns, que não lhes pertence. Discriminação desarrazoada. Lesão ao consumidor.

«1. Conforme prescreve o CF/88, art. 202, o regime de previdência privada tem caráter autônomo - baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«A aplicação do CTN, art. 14 supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Retirada de patrocínio de plano de previdência complementar fechada. Possibilidade prevista legalmente. Direito potestativo do patrocinador. Peculiaridades do caso, contudo, que recomendam a suspensão do procedimento para análise profunda das supostas irregularidades. Procedimento administrativo, o qual não fora objeto de análise pelo órgão competente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.

«Em sede de recurso especial não se analisa tema constitucional. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Distribuição do ônus sucumbencial em conformidade ao CPC, art. 86. Mantida a sucumbência recíproca. Omissão. Inocorrência. O cálculo atuarial poderá ser realizado por perito que comprove ser especialista nesta atividade, independente de ser perito atuarial. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS.

34 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Litisconsórcio. Entidade de previdência privada e patrocinador. Litígio civil. Entidade de previdência privada e filiados. Competência. Justiça comum. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Ação para obter a correção plena dos valores relativos à restituição de previdência privada. Prescrição qüinqüenal. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

37 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Não constatação. Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo vício. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Pretensão de prequestionamento descabida. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

38 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Previdência complementar. Relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, que não se confundem/comunicam. O prazo para anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178.

«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios e com a necessária existência do suporte do custeio, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano, exsurgindo a pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Reclamação trabalhista contra ex-empregador julgada prescrita. Coisa julgada. Inexistência. Prazo prescricional. Complementação de aposentadoria. contra entidade de previdência privada. CPC/1973, art. 472.

«Como assentado na doutrina e na jurisprudência, a coisa julgada reclama a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausente uma delas, afasta-se a coisa julgada. No caso, julgada improcedente a reclamação trabalhista contra o antigo empregador, diante da prescrição, não pode ser interrompida a ação para haver a complementação da aposentadoria da entidade de previdência privada, que tem autonomia para litigar e não foi alcançada pelo julgado especializado. Recurso conhecido e provido, presente a violação ao CPC/1973, art. 472.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Previdência privada. Complementação. Resgate. Não incidência do imposto de renda. Exigência de comprovação da contribuição à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88.

1 - A partir do julgamento do Recurso especial representativo de controvérsia 1012903/RJ, firmou-se o entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/95. ... (Continua)

41 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Devolução da contribuição patronal. Inviabilidade.

«O associado que se desliga de instituição de previdência privada não tem direito à devolução das contribuições pagas pelo empregador.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Plano de previdência privada. Benefício de suplementação de pensão. Ex-cônjuge divorciada. Indicação. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação.

1 - O direito à suplementação de pensão por morte da esposa não inscrita como beneficiária pelo ex-participante decorre da dependência econômica, comprovada na hipótese.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Vício do consentimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade do CDC.

«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coação para a migração de plano de previdência, em razão do óbice da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que julgou extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 343, caput, in fine, e 485, IV, do CPC. Ação de consignação em pagamento. Ausência de conexão a viabilizar a reconvenção. Pretensão que não se afina ao imperativo legal disposto no CPC/2015, art. 343. Ademais, agravante reconvinte que tão-somente repetiu os mesmos argumentos de ação antecedente e em trâmite, em clara litispendência. Decisão mantida.