Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza antecedente e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Benefício de Complementação de Aposentadoria e Plano de Saúde. Pretensão de que o benefício de complementação de aposentaria não atinja valor inferior a um salário-mínimo. Argumento de que o Economus se trata de uma previdência social equiparada ao INSS e não de previdência privada, submetendo-se às regras de previdência social pública, com garantias constitucionais. Não cabimento. Economus que se trata de entidade de previdência complementar disciplinada por Estatuto próprio e Regulamento dos Planos de Benefícios, voltada à complementação da aposentadoria regida pela Lei Complementar 109/2001. Ausência de demonstração de violação à natureza vitalícia do benefício. Plano de Saúde pelo sistema de coparticipação. Ausência de demonstração de violação ao regulamento e regime de contribuição financeira estabelecido no plano. Mero receio de possíveis mudanças do benefício de complementação de aposentadoria ou substituição do plano de saúde, que não estão comprovados nos autos. Ausência de comprovação de ato de violação aos direitos da autora. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11).