processo eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo eletrônico. Multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

«Nos termos da alínea «c do CLT, art. 896, não se vislumbra ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, por aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que tal condenação se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. ... (Continua)

3 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Protocolo de documentos digitalizados no processo eletrônico. Natureza do defeito. Conseqüência.

«As irregularidades na forma de protocolar documentos digitalizados ao processo eletrônico pode gerar extinção do processo, sem resolução no mérito (CPC, art. 284), se prejudicar a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão do espírito emulativo ou de litigância de má-fé. Não sendo esse o caso, não se deve obstar a tramitação regular do processo.... (Continua)

4 - TRF4 Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.

«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... (Continua)

5 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Processo judicial eletrônico. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração de data e horário da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do reclamado.

«É consabido que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações são feitas por meio eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 9º e artigo 18, caput, da Resolução 94/2012 do CSJT). Assim, não merece respaldo a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando o procurador do reclamado é corretamente intimado da antecipação da audiência de instrução, por meio de intimação judicial em processo eletrônico.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... (Continua)

7 - TJSP Processo. Eletrônico. Protocolo integrado de contestação por meio físico em demanda desde o início processada eletronicamente. Responsabilidade do advogado pela correta formação do processo eletrônico e suficiência de tempo para adaptação dos operadores do Direito às novas regras de peticionamento por meio virtual. Erro formal inescusável. Decisão que considerou prejudicado

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC, art. 231, V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes.... (Continua)

9 - TRT18 Autenticação bancária da guia de depósito recursal ilegível. Processo eletrônico. Responsabilidade da parte usuária. Deserção.

«É de inteira responsabilidade da parte a correta transmissão de dados e imagens de que fizer uso nos autos do processo eletrônico. Obstada a avaliação quanto ao correto recolhimento do depósito recursal, porquanto ilegível a autenticação bancária, prejudicado fica o exame do mérito recursal, em face da ausência de preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade: o preparo. Recurso da reclamada não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Juntada. Documento. Processo eletrônico. Qualidade

«Cumpre à parte que produzir documento digital zelar pela qualidade deste, especialmente quanto à sua legibilidade, pena de arcar com as consequências de sua incúria.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Intimação. Confirmação automática. Decurso do prazo. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração. Processo eletrônico. Vedação do envio de petições por meio físico, salvo nas hipóteses autorizadas pela Resolução 427/2010.

«No processo eletrônico, as petições devem ser produzidas eletronicamente, conforme determina a Resolução 427/2010 desta Corte. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Liquidação. Coisa julgada. Observância.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 20, vinte dias (Lei 80/1994, art. 44, I). ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ciência com renúncia ao direito de recorrer no sistema de processo eletrônico. Manifestação voluntária, expressa e válida. Posterior apresentação de apelação. Ocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ato de renúncia é unilateral, tem efeitos imediatos e é irretratável. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-Jé incompatível com o processo do trabalho, pois a execução trabalhista processa-se nos termos do CLT, art. 800. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Constada violação do CLT, art. 769, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST Embargos declaratórios em recurso de revista. Processo eletrônico.

«Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, deve-se acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, não conhecer do Recurso de Revista.... (Continua)

21 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. CPC/1973, art. 232, I. Processo eletrônico. Documentos. Lei 11.419, de 2006.

«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares do requerido, há que se conferir validade à declaração da autora, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 232, I reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Réu revel. Processo eletrônico. Advogados constituídos. Ausência. Sentença. Publicação. Intimação eletrônica. Nulidade. Órgão oficial. Necessidade.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a intimação da sentença do réu revel em processo eletrônico, sem procurador constituído nos autos, dispensa a publicação em diário oficial. ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo de instrumento quando não observado o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a parte deixa de observar o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.

«Não se conhece do agravo de instrumento quando não observado o octídio legal para sua interposição. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em outro processo. Homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, sem julgamento da impugnação. Erro grosseiro no protocolo direcionado a outro processo. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador da parte, de acordo com o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e o art. 9º da Resolução 551, de 31 de agosto de 2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

28 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Prazos. Intimação dos atos processuais. Processo eletrônico.

«Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei 11.419, de 2006, distingue a informação Diário da Justiça eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação (art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da publicação (art. 4º, § 4º). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro afastado. Processo eletrônico.. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Estimativa de gorjetas. Norma coletiva.

«É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

31 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Representação processual. Regularidade. Processo eletrônico.

«Uma vez constatado que o instrumento de mandato existente no processo físico deixou de ser digitalizado para o eletrônico, não prevalece a irregularidade de representação processual declarada.... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de peça. Cópia da intimação do acórdão recorrido. Processo eletrônico. Peça inexistente. Cópia integral dos autos. Instrumento devidamente formado. Embargos de declaração acolhidos.

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Multa e juros de mora. Súmula 333/TST.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Multa e juros de mora. Súmula 333/TST.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere.

«Tendo a decisão regional contrariado a Súmula 90/TST, I, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso para restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de horas in itinere. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral e material.

«O Tribunal Regional, com base nas provas produzidas nos autos, em especial o laudo pericial, constatou a presença dos elementos originadores da indenização por danos morais e materiais. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico.

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

39 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico.

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

40 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico.

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

41 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

42 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

43 - TST Ii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Processo eletrônico.

«O não conhecimento do Recurso de Revista da Reclamada importa no não conhecimento do Recurso de Revista Adesivo do Reclamante, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar arguida pelos Recorrentes.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Danos morais. Configuração. Valor da indenização.

«Não há como prosperar o apelo, em face do que estabelece a jurisprudência desta Corte, nos termos das Súmulas 126 e 296, I, do TST. ... (Continua)

47 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico.

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

48 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico.

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

49 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico.

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

50 - TST Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico.

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)