promocao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso de agencia de promocao de exportacoes do Brasil. Apex-brasil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança e demais ações judiciais. Contribuições devidas a terceiros. Lei 11.457/2007, art. 3º e Lei 8.212/1991, art. 94. Legitimidade passiva da fazenda nacional (secretaria da Receita Federal) conjuntamente com a entidade terceira, no caso, agencia Brasileira de desenvolvimento industrial. Abdi.

«1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS. REQUISITOS PREVISTO NO § 1º-A DO CLT, art. 896 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. A análise do recurso de revista provocada pelo agravo de instrumento da reclamada revelava o acerto da conclusão do Tribunal Regional no juízo negativo de admissibilidade do recurso, pois o único tema acerca do qual se trouxe trecho do acórdão do Regional é o referente ao enquadramento sindical. Assim, diante da ausência de elementos adicionais no agravo ora examinado que desconstituísse tal conclusão, persistem os fundamentos da decisão agravada para o não provimento do agravo de instrumento, com base no não atendimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. É necessário destacar que o agravo de instrumento não foi provido, pois a indicação do julgado de acórdão oriundo da SBDI-1 não atende, no caso, a disciplina constante na Súmula 337, I, b, III, IV, a, do TST, porque o trecho trazido a confronto não corresponde nem à ementa nem à fundamentação do acórdão apontado como divergente. Bem assim, verificou-se que as referências no agravo de instrumento, retomadas no agravo ora examinado, acerca de violação a dispositivo legais e de contrariedade a súmula do TST são inovatórias, pois não correspondem ao conteúdo do recurso de revista. Mostrava-se, então, inviável o provimento do agravo de instrumento e, por consequência, persiste a conclusão da decisão agravada no sentido de que o recurso de revista, tal como apresentado, não autorizava o seu conhecimento pelo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

3 - TJSP Servidora pública municipal. Pedido de reconhecimento do direito a promoção promoção vertical e promoção horizontal. Aplicação da revogada Lei Municipal 2.839/94 de Barretos. Reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal. Ementa: Servidora pública municipal. Pedido de reconhecimento do direito a promoção promoção vertical e promoção horizontal. Aplicação da revogada Lei Municipal 2.839/94 de Barretos. Reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Ação julgada improcedente. Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal. Recurso provido.

4 - TJSP Recurso inominado - IMPSJ - Servidor público inativo - Promoção horizontal por antiguidade - Adicional por tempo de serviço que não se confunde com a promoção horizontal - Natureza jurídica distinta - Previsão legal que contempla a hipótese de percebimento da promoção horizontal por antiguidade (art. 13, II, da Lei Municipal 1.392/84) e que não foi expressamente revogada pela Lei Complementar 16/1993 - Sentença de procedência - Promoção horizontal por antiguidade revogada pela Lei Complementar 100/2002 - Direito à promoção horizontal sem qualificação (se por antiguidade ou por merecimento), a partir da Lei Complementar 100/2002 - Correção monetária e juros de mora incidem até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento parcial do recurso da Ré.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL.

Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes salariais, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. ... (Continua)

6 - TRT2 Promoção. Merecimento promoção horizontal. A promoção por merecimento é de natureza discricionária, e sujeita a requisitos subjetivos, que não cabem ao judiciário avaliar.

7 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. Agente de segurança penitenciário afastado em licença-saúde. 2. Pretensão de contagem de tempo da licença-saúde como de efetivo serviço para promoção. 3. A Lei Complementar 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo como de efetivo exercício. 4. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. Agente de segurança penitenciário afastado em licença-saúde. 2. Pretensão de contagem de tempo da licença-saúde como de efetivo serviço para promoção. 3. A Lei Complementar 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo como de efetivo exercício. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Determinação da inclusão do nome do autor no processo de promoção por merecimento, nos termos do referido edital, ressaltando-se que eventuais benefícios referentes à promoção em seu favor fica condicionado ao desfecho final dos presentes autos. Hipótese de tutela de urgência. Sentença de eventual procedência que se tornará inócua caso o procedimento do promoção se encerre Ementa: Agravo de Instrumento. Determinação da inclusão do nome do autor no processo de promoção por merecimento, nos termos do referido edital, ressaltando-se que eventuais benefícios referentes à promoção em seu favor fica condicionado ao desfecho final dos presentes autos. Hipótese de tutela de urgência. Sentença de eventual procedência que se tornará inócua caso o procedimento do promoção se encerre antes sem a participação da autora. Reversibilidade da medida. Agravo de instrumento não provido.

9 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.

«1. O militar, para ser promovido, deve atender a uma série de exigências legais, não havendo prova nos autos de que os autores tenham preenchido quaisquer dos outros requisitos exigidos em lei para a promoção, trazendo eles, tão somente, a alegação de que estão no posto há tempo suficiente para ter direito à patente superior. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.

«1. O militar, para ser promovido, deve atender a uma série de exigências legais, não havendo prova nos autos de que os autores tenham preenchido quaisquer dos outros requisitos exigidos em lei para a promoção, trazendo eles, tão somente, a alegação de que estão no posto há tempo suficiente para ter direito à patente superior. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Estacionamento rotativo. Exploração. Via pública. Nulidade. Organizações da sociedade civil de interesse público. Objeto social. Desvio de finalidade. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Área azul. Oscip. Objeto social. Incompatibilidade.

«1. A exploração de estacionamento rotativo pago nas vias públicas não se inclui dentre as atividades legais que podem ser empreendidas pelas OSCIPS. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção Ementa: Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção horizontal ser paga com a nomenclatura de «adicional por tempo de serviço - Retificação com apostilamento do correto padrão e referência - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.

13 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. CPTM . RECURSO DE REVISTA . PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SÚMULA 333/TST. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da parte Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, devidas a cada três anos . A Reclamada defende que a promoção por antiguidade só poderia ser concedida caso obtida, anteriormente, a promoção por merecimento. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a promoção por antiguidade está submetida a um único critério objetivo, o temporal, e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento . AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Reclamante argumenta, na petição de agravo, que há equívoco na condenação da Reclamada ao pagamento de promoções por antiguidade a partir de 2015, pois « o reclamante nunca recebeu nenhuma promoção, desde seu enquadramento no PCCS de 2014, ocorrido em 28/02/2014 «. Quanto ao tema, o acórdão regional asseverou que a última promoção que beneficiou o Reclamante aconteceu em 2015. Concluir de forma distinta do Tribunal Regional significaria infringir a vedação contida na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .

14 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.

«1. O militar, para ser promovido, deve atender a uma série de exigências legais, não havendo prova nos autos de que os autores tenham preenchido quaisquer dos outros requisitos exigidos em lei para a promoção, trazendo eles, tão somente, a alegação de que estão no posto há tempo suficiente para ter direito à patente superior. ... (Continua)

15 - TJSP Juizado Especial Cível - Promoção «Troca Pra Lá de Boa! - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Participação na promoção que prescinde de troca de óleo completa, nos termos do anúncio - Regulamento da promoção que dispõe que somente «será atribuída 01 (uma) participação a cada troca de óleo completa (óleo de motor mineral, semissintético ou sintético + filtro de óleo Ementa: Juizado Especial Cível - Promoção «Troca Pra Lá de Boa! - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Participação na promoção que prescinde de troca de óleo completa, nos termos do anúncio - Regulamento da promoção que dispõe que somente «será atribuída 01 (uma) participação a cada troca de óleo completa (óleo de motor mineral, semissintético ou sintético + filtro de óleo homologados pela promotora) na rede Jet Oil - Documento de fls. 74 comprova que o cliente deveria informar, no momento do aceite da promoção, se teria realizado a troca de óleo completa (lubrificante + filtro) no Jet Oil - Ignorância quanto aos termos do Regulamento que não pode ser alegada pelo recorrente - Recorrente que não preencheu os critérios da promoção - Inexistência de ato ilícito na conduta da parte recorrida - Inocorrência de danos morais - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Estabilidade funcional. Direito adquirido. Suspensão de promoção em 2015 e 2016. Critério de promoção. Estável e efetivo. Aquisição de estabilidade é requisito para promoção. Não cabe direito adquirido do servidor no caso.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar do que dispõe o Lei 10.278/2014, art. 39-A, do Estado do Espírito Santo, que estabelece que: «a primeira promoção dos servidores que ingressaram por meio do concurso público disciplinado pelo edital 01/2010 será suspensa nos anos de 2015 e 2016, somente ocorrendo no ano de 2017. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REGULAMENTO INTERNO. JUÍZO DELIBERATÓRIO DO EMPREGADOR. OFERTA DE VAGAS EM NÚMERO DIFERENTE DE ZERO. VALIDADE 1 -

Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negados provimento aos agravos de instrumento das partes. 2 - Na maneira exposta na decisão monocrática, sabe-se que a jurisprudência desta Corte, como regra, tem rechaçado a validade da norma que vincula a promoção por antiguidade ao simples juízo deliberatório do empregador, por se tratar de condição meramente potestativa (CCB, art. 122 e CCB, art. 129). 3 - Por outro lado, esta Corte tem admitido por todas suas Turmas a validade da regra que vincula o direito à promoção por antiguidade à quantidade de vagas deliberadas e estabelecidas pelo empregador, desde que em número diferente de zero. Ou seja, uma vez que o empregador vença a inércia e não se omita em deliberar sobre o número de vagas para promoção, conforme definido em regulamento, fixando a quantidade superior a zero, a fim de não obstar o implemento da condição (CCB, art. 129), o direito à promoção por antiguidade resulta validamente vinculado ao atendimento ao número de vagas. Julgados. 4 - No caso concreto, examinado o conjunto fático probatório, o TRT consignou que, em relação aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2012, a reclamada demonstrou que houve fixação de vagas disponíveis para promoção, bem como a correção e a realização do processo. 5 - Pelos motivos suprarreferidos, constata-se a validade da norma regulamentar e a fixação de percentual de vagas para promoção diferente de zero, bem como provada pela reclamada a regularidade do processo de promoção. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.

«1. Não basta o Cabo ter mais de 15 (quinze) anos de serviço para que tenha direito à promoção à patente de 3º Sargento. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Militar. Promoção. Terceiro sargento. Quadro especial. Decreto 86.289/91. Direito a nova promoção. Inexistência. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. O Decreto 86.289/89, que instituiu o Quadro Especial de Terceiros Sargentos, visa possibilitar aos praças e cabos que ingressaram no regime militar como temporários, desde que cumpridos os requisitos ali estabelecidos (art. 2º), galgar mais um posto em sua trajetória profissional. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual o autor, ora embargante, requer a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que se retifiquem as datas de suas promoções, respeitando-se o interstício mínimo de dois anos, e a promoção ao posto e graduação de capitão, desde 1972. Pleiteia, consequentemente, o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Oficial militar. Investigação por fatos graves. Quadro de acesso à promoção. Exclusão. Possibilidade. Conceito moral. Discricionariedade.

1 - De acordo com a lei que rege a promoção dos oficiais militares de Goiás, para ingresso no quadro de acesso à promoção é necessário que o policial satisfaça alguns requisitos essenciais, dentre eles, o atendimento do «conceito moral. ... (Continua)

22 - TJSP Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a Ementa: Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a promoção horizontal por antiguidade após 5 (cinco) anos. LCM 100/2002, art. 30 que consolidou a promoção em apenas duas espécies, horizontal e vertical, vinculado a promoção horizontal apenas ao decurso do prazo de 3 (três) anos. Sentença recorrida que reconheceu o direito da parte à promoção horizontal com base no decurso de lapso temporal apenas. Recursos da Fazenda Municipal e da autarquia (IMPSJ) improvidos.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO. REINTEGRAÇÃO TARDIA. Direito à reintegração ao concurso interno de promoção à graduação de Cabo PM reconhecido em ação judicial. Pretensão ao recebimento de indenização pela perda de uma chance e de lucros cessantes em razão de sua reintegração tardia. Impossibilidade. Recorrente que foi apenas reintegrado ao concurso, não sendo possível concluir que seria ou será efetivamente promovido. De qualquer forma, a promoção tardia não gera direito à indenização ou à retroação de seus efeitos para fins pecuniários. Aplicação, por analogia, do Tema 671 de Repercussão Geral. A despeito da superação do ato administrativo que obstava a promoção, não houve efetiva prestação de serviços como Cabo PM. Inexistência de flagrante arbitrariedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar do estado de Goiás. Soldado. Quadro de praças. Promoção por ato de bravura. Legitimidade ad causam da autoridade impetrada. Comandante geral da polícia militar do estado de Goiás. Recurso provido, em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar a autoridade competente para a promoção de Praças dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ainda que se trate de promoção por ato de bravura. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência de prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo à promoção. Agravo regimental desprovido.

«1. Pretende o impetrante a concessão da segurança para que sua promoção na carreira do magistério estadual tenha efeitos retroativos a outubro de 2002, ao argumento de que desde essa data a Administração deixou de efetuar as promoções dos servidores, a despeito de a Lei Estadual 6.672/74 prever a promoção anual dos Professores na carreira de magistério. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção na carreira de magistério. Lei estadual 6.672/74, do rio grande do sul. Inexistência

«DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... (Continua)