protesto contra a alienacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS -

Deferimento do Protesto contra a alienação de bens dos Réus - Insurgência do Réu - Pretensão de reconhecimento de suposta preclusão em virtude do indeferimento da liminar pretendida pelo Autor no início do processo, bem como da prolação de sentença surpresa - Não acolhimento - Hipótese em que o indeferimento da liminar não torna a questão submetida à coisa julgada - Apelante que foi devidamente intimado, optando por se manter revel - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 867.

«O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação cautelar de protesto contra a alienação de bens. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela, determinada a citação dos protestados. Oitiva dos protestados antes da elaboração do edital. Procedimento potencialmente lesivo à celebração de negócios lícitos. Necessidade de melhores esclarecimentos dos fatos. CPC/1973, art. 870, parágrafo único. Recurso desprovido.

4 - STJ Medida cautelar. Registro público. Protesto contra a alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos arts. 869 e 870, do CPC/1973, na medida em que contraria a solução prevista, como a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e dá ensejo a confusão que pode impossibilitar ou dificultar a realização de negócio lícito.... (Continua)

5 - TJRJ Transporte marítimo. Medida cautelar. Protesto contra alienação bens, ou oneração de bens. Inadimplemento contratual. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 867, e ss. e 870, parágrafo único.

«Os protestos, como as notificações e as interpelações, constituem medidas de caráter eminentemente preventivo que não suscitam efeitos coercitivos ao destinatário, limitando-se a tornar pública a manifestação de vontade do interessado. Se esta manifestação tem ou não consistência, será apurado no processo a posteriori. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. E como está previsto no Código de Processo Civil é medida voluntária em procedimento unilateral que não serve para acrescentar ou diminuir direitos.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Deferimento, na origem, da cautelar vindicada. Demonstração de legítimo interesse para a consecução do protesto pelo postulante e necessidade da medida, ante os rumores de dissipação dos bens. Preservação do objeto da lide e interesse de terceiros. Reconhecimento, na origem. Recurso improvido.

«1 - Sobre o cabimento da subjacente impetração, anota-se que, na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, revela-se viável o manejo de mandado de segurança contra a decisão que defere protesto contra a alienação de bens em razão da ausência de previsão legal de recurso específico a sua impugnação. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 867. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Não há recurso contra decisão que defere protesto contra a alienação de bens. Se assim ocorre, o STJ admite mandado de segurança contra esse ato judicial.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Utilidade dos embargos de terceiro. Ausência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda.. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Averbação do protesto na matrícula de imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Vantagem, benefício ou utilidade dos embargos de terceiro. Ausência.

«1 - Cuida-se de embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. Protesto contra a alienação de bens. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Ilegitimidade dos correqueridos afastada. Requeridos que, em conjunto com a autora, foram beneficiados com a doação de ¼ do imóvel sub judice, o que atrai a legitimidade deles para figurarem no polo passivo da demanda, ainda que o instrumento de doação não tenha sido levado a registro. Mérito. Existência de interesse da autora no protesto diante de discussão a respeito da propriedade do imóvel, no quinhão de ¼ do bem. Recurso a que se nega provimento.

11 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, mantenho, data venia, a diretriz traçada pela eg. Quarta Turma quando do julgamento do REsp 440.837, de que fui relator. ... (Continua)

12 - TJSP PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. MERAS CONJECTURAS QUE NÃO AUTORIZAM O MANEJO DA MEDIDA.

r. Juízo de Direito «a quo registrou que «pretende a parte autora se valer de procedimento de jurisdição voluntária de notificação e interpelação (CPC, arts. 726 a 729), como sucedâneo de medida cautelar de natureza contenciosa, na medida em que pretende criar condições para que possa posteriormente efetivar seu suposto direito de regresso, verdadeira índole garantista e, que, «a parte autora sequer pode ser considerada como parte credora do requerido, porquanto o alegado direito de regresso reflete mera expectativa de direito, na medida que mero ajuizamento de reclamação trabalhista não reflete título líquido, certo e exigível. E, pesado o esforço empregado pelos advogados da apelante, não conseguiu ela demonstrar, livre de dúvida, o alegado desacerto da r. sentença de primeiro grau, na medida em que sua pretensão, se autorizada, resultaria em autêntica desconsideração de personalidade jurídica da empresa Edimilson do Nascimento Transporte, para atingir patrimônio pessoal do representante legal, Edimilson do Nascimento, sem que tenha havido efetiva condenação por eles não quitada na Justiça do Trabalho e, também e principalmente, que tenha a aqui apelante efetuado qualquer pagamento naquela esfera em caráter solidário mas com direito à sub-rogação para voltar-se regressivamente contra a sua contratada. A causa de pedir na presente demanda, seja ela próxima ou remota, recai sobre meras conjecturas, sem o necessário respaldo fático jurídico-processual que lhe dê espeque. Não se está negando que as suposições da apelante possam no futuro se converter em realidade mas, daí a revelar que ela tem interesse jurídico nas modalidades necessidade-adequação para pedir pelo protesto contra a alienação de bens, vai uma grande distância. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de protesto contra a alienação de bens - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Ausência de citação da parte ré - Recurso da sociedade de advocacia autora.

14 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«... A disciplina do CPC/1973, art. 867, embora integrada entre as cautelares, define o protesto como uma medida conservativa de direitos, inserindo-lhe feição de atos da denominada jurisdição voluntária. ... (Continua)

15 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no CPC/1973, art. 870, parágrafo único, que prevê expressamente: ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... Srs. Ministros, o meu voto é no mesmo sentido do voto da eminente Relatora. ... (Continua)

17 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

18 - STJ Protesto contra alienação de bem de família. Registro público. Registro de imóveis. Impenhorabilidade. Legitimidade. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. Direito processual civil. Recurso especial. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 8.009/1990, art. 10. CPC/1973, art. 867. CPC/1973, art. 869. CPC/2015, art. 301. CPC/1973, art. 798.

1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). ... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... II. Do protesto. Violação do CPC/1973, art. 869. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios não configurados. 2. Legitimidade ativa. Falido. Conservação de bens arrecadados. Possibilidade. Art. 103 da Lei de falências. 3. Medida cautelar. Requisitos. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que aCorte estadual não se pronunciou sobre o pleito dos ora agravantes, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão das partes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação cautelar de protesto de alienação de bens. CPC/1973, art. 869. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798. Legítimo interesse e não nocividade. Requisitos autorizadores satisfeitos. Agravo regimental não provido.

«1. O protesto contra a alienação de bens, calcado no CPC/1973, art. 869 reclama a presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. Para ser cabível a reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, «f, RISTJ, art. 187), a decisão tida por descumprida deve ser proferida no curso da relação processual formada no processo originário, do qual adveio o julgamento reclamado. No presente caso, entretanto, o Juízo reclamado autorizou a averbação, nos registros dos imóveis, apenas das citações dos réus efetuadas nos autos da ação ordinária, o que não se confunde com a medida indeferida nos autos da anterior ação cautelar de protesto contra a alienação de bens, apreciada pelo STJ no REsp 434.541/SP. ... (Continua)

23 - STJ Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)