protesto contra alienacao de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR PARA REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM.

Insurgência do requerido contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar a averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bem. Publicação de editais. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«O Juiz pode indeferir, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 870, a publicação de editais contra a alienação de bens, no jornal que circula onde tem sede a empresa requerida. Prudência que se recomenda, para evitar que a medida cautelar cause maiores danos do que a ofensa que, sem o protesto, poderia sofrer o direito que se procura resguardar. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Pedido cautelar de registro de protesto contra alienação de bem. Medida prevista expressamente no CPC, art. 301. Impossibilidade. Probabilidade do direito não verificado no caso em tela. Instrução da ação principal que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso improvido

5 - STJ Civil e processual civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.

1 - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Averbação no registro de imóveis de existência de litígio sobre o imóvel. Reiteração da argumentação trazida no recurso especial. Agravo regimental improvido.. «a averbação, no cartório de registro de imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (EREsp 440.837/rs).

- Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - STJ Protesto contra alienação de bem de família. Registro público. Registro de imóveis. Impenhorabilidade. Legitimidade. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. Direito processual civil. Recurso especial. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 8.009/1990, art. 10. CPC/1973, art. 867. CPC/1973, art. 869. CPC/2015, art. 301. CPC/1973, art. 798.

1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental.Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes.... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

10 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

««A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp 146.942).»... (Continua)

11 - STJ Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. CPC/2015, art. 726. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 870.

«- «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Contraprotesto. CPC/1973, art. 871. Alienação de bens. Petição inicial inepta. Apelação cível. Contraprotesto. Protesto contra alienação de bens. Sentença que extinguiu o feito por inépcia da inicial. Sentença mantida.

«O protesto contra alienação de bem é uma manifestação formal de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades (art. 867) e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. Logo, não tem caráter constritivo de direitos, como imagina o autor apelante, apenas tornando público que alguém fez determinada manifestação. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Apelação desprovida.... (Continua)

13 - STJ Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Alegações de omissão, obscuridade e contradição. Contradição afastada. Reconhecida omissão quanto ao efeito suspensivo da apelação. Afastamento do prejuízo do recurso especial interposto em sede de agravo de instrumento. Prejudicados os primeiros declaratórios. Protesto contra alienação de bens. Averbação. Admissibilidade. Precedentes. Violação do princípio do contraditório. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Alegação de fato novo sobre o motivo originador do protesto. Irrelevância para julgamento restrito à possibilidade ou não de averbação do protesto. Controvérsia não encerrada. Permanência do interesse no protesto e sua publicidade.

«1. A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela que ocorre internamente no julgado. ... (Continua)

15 - STJ Registro público. Ação pretendendo o cancelamento de protesto judicial deferido em medida cautelar anterior. Improcedência em face da necessidade do protesto para prevenção de litígios. Ausência de prequestionamento. Dissídio não demonstrado. CPC/1973, art. 798. Súmula 211/STJ.

«Carece de prequestionamento o recurso especial quando os temas insertos nos artigos apontados como violados não foram apreciados pela Corte de origem. Diversas as situações julgadas nos acórdãos confrontados, não se tem dissídio apto à admissibilidade do especial. ... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA DETERMINAR O ARRESTO/SEQUESTRO/ARROLAMENTO DE BENS/REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM (OU QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO), PARA FORNECER OU CUSTEAR (R$ 55.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DE 6 CAIXAS DO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, PARA TRATAMENTO CORRESPONDENTE A 3 MESES) O MEDICAMENTO LEVANTINIBE 10 MG (2 CÁPSULAS AO DIA) E LEVANTINIBE 4 MG (1 CÁPSULA AO DIA). SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA RÉ. CABÍVEL BLOQUEIO FINANCEIRO PARA QUE A PARTE ADQUIRA O MEDICAMENTO, NÃO FORNECIDO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

18 - TJSP Competência recursal. Tutela cautelar em caráter antecedente. Pretensão da autora de obter, liminarmente, protesto contra alienação de bem imóvel. Causa de pedir e pedido fundados na sociedade de fato constituída entre as partes. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Sétima Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de ação que versa sobre «parceria comercial". Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Protesto contra alienação de bem - Irresignação da requerente contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para registro do protesto, à falta de perigo de dano ou risco ao resultado útil - Acolhimento - Medida que tem natureza de jurisdição voluntária e que se contenta com a inadimplência, reconhecida na própria decisão agravada - Figuração no CPC, art. 301 que é meramente examplificativa e não significa que o protesto dependa dos requisitos indicados pelo juízo a quo, bastando-se a conveniência da medida à luz do poder geral de cautela, notadamente para evitar prejuízos a terceiros - Inteligência do CPC, art. 726, § 2º - Registro que é de rigor seja imediatamente promovido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC/2015, art. 300), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (CPC/2015, art. 301). ... (Continua)