qualidade de segurado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Doença pulmonar. Moléstia adquirida na vigência do contrato de trabalho. Perda da qualidade de segurado para fins previdenciários. Irrelevância. Qualidade de segurado mantida para fins acidentários. Decisão terminativa afastada. Recurso provido.

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela perda da qualidade de segurado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurado.

«1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Rural. Qualidade de segurado. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contribuição. Segurado incapacitado. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48 e 143, II.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Decreto 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a expressiva comercialização de gado e leite, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do falecido. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a parte autora não preencheu o requisito da qualidade de segurado especial para fins de concessão do benefício pleiteado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.

«1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na Lei 8.213/1991, art. 15, I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de divergência. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Questão pacificada. Súmula 168/STJ.

«1. Preenchidos os requisitos para a obtenção de benefício previdenciário pago pela Previdência Social, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice à concessão de pensão por morte aos dependentes do de cujus. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Qualidade de segurado. Recebimento de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 15, I.

I - a Lei 8.213/1991, art. 15, I dispõe que mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- doença e aposentadoria p or invalidez. Qualidade de segurado. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuições após o óbito do instituidor. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte, perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que deixa de verter recursos por período superior ao de graça. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perda da qualidade de segurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inversão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, visto que não foi comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 4 anos anterior ao seu óbito, nem apresentado início de prova material do alegado vínculo com a empresa, motivos pelos quais a parte autora não faz jus à pensão por morte, julgado cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Moléstia incapacitante. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Precedentes.

1 - A matéria em debate não demanda o reexame de provas, vedado pela enunciado 7 da Súmula deste Tribunal, uma vez que se trata, apenas, de valoração do conjunto probatório dos autos.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 102.

«1. É da jurisprudência da Terceira Seção que a pensão por morte é garantida aos dependentes do de cujus que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais de qualquer aposentadoria antes da data do falecimento, o que, na hipótese, não ocorreu. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar o julgado de origem quanto à não demonstração da qualidade de segurado do instituidor da pensão, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado especial do de cujus. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou não demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido, tendo em vista a existência de registro de atividade urbana e a imprecisão da prova testemunhal, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 102.

«A perda da qualidade de segurado não é pré-requisitos para concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido os requisitos legais, quais sejam, idade mínima e, ainda que de forma não contínua, contribuiu por 30 anos com a Previdência Social, a teor do Lei 8.213/1991, art. 102. Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes do STJ.

«Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima, já tenha perdido a condição de segurado.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Pensão por morte. Trabalhador doméstico. Qualidade de segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Tendo o Tribunal «a quo entendido pela não comprovação do labor doméstico, no período vindicado, a elidir a decretação da perda da qualidade de segurado da falecida, entender de modo contrário ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Qualidade de segurado reconhecida em outro processo. Ausente prequestionamento. Não comprovada nos autos. Súmula 7. Incidência.

«1. A alegação de que a qualidade de segurado teria sido reconhecida em sentença proferida em outro processo não foi prequestionada. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido ou implementação dos requisitos para aposentadoria. Inocorrência. 1.é devida a pensão por morte aos dependentes do falecido que tenha perdido a qualidade de segurado, desde que preenchidos os requisitos legais para concessão de aposentadoria antes da data do óbito.

2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não preenchimento dos requisitos.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que, para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado com os demais requisitos para a concessão de aposentadoria previdenciária (REsp 1.305.621/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2012). ... (Continua)

32 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido. Esposa. Comprovação da qualidade de segurado à época do óbito.

«A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e previdenciário. Qualidade de segurado. Desemprego. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Reexame do conjunto f ático-probatório. Descabimento.

1 - a Lei 8.213/1991, art. 15, II dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Beneficio indevido. Recurso desprovido.

«1. Dispõe a Lei 8.213/1991 que, «havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (art. 24, parágrafo único). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1 - Não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Ausência. Súmula 416/STJ. Situação de invalidez. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.110.565/SE, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, de relatoria do Min. FELIX FISCHER, decidiu que a condição de segurado do de cujus é requisito ao deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a parte autora não demonstrou sua condição de rurícola, seja na qualidade de segurada especial, seja de empregada, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TRF4 Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado mantida. Incapacidade laborativa. União estável comprovada. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. Considera-se preservada a qualidade de segurado quando demonstrado que o de cujus não contribuiu para a Previdência após o período em que gozava do chamado período de graça por estar impedido de trabalhar, em face de possuir doenças incapacitantes. ... (Continua)

39 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Verificado que o segurado permanecia vinculado ao RGPS quando do início de sua incapacidade, não há falar na perda de tal condição, mormente se considerado que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, I, manterá o segurado sua qualidade de segurado, por tempo indeterminado, estando em gozo de benefício, ou comprovando que deveria tê-lo recebido por estar incapacitado.... (Continua)

40 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Verificado que o segurado permanecia vinculado ao RGPS quando do início de sua incapacidade, não há falar na perda de tal condição, mormente se considerado que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, I, manterá o segurado sua qualidade de segurado, por tempo indeterminado, estando em gozo de benefício, ou comprovando que deveria tê-lo recebido por estar incapacitado.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do Lei 8.213/1991, art. 142. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Lei 8.213/1991, art. 24. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Qualidade de segurado. Perda após a implementação dos requisitos. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.

1 - A perda da qualidade de segurado, após o implemento das condições necessárias, não impede a concessão da aposentadoria especial.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, desde que se comprovem o óbito do instituidor do pensionamento, a relação de dependência entre aquele e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Perda. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o de cujus não mais detinha a condição de segurado ao tempo do óbito e, portanto, não haveria como conceder a pensão por morte à parte autora, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a ausência de prova material corroborada por prova testemunhal, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Qualidade de segurado. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «no caso em exame, a parte autora não logrou em comprovar a qualidade de segurado à época da moléstia incapacitante para o trabalho. O laudo médico ortopedista (fl. 155-158) constatou que o início da doença e incapacidade se deu em agosto de 2003, período em que o autor não possuía qualidade de segurado (fl. 243, e/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido não verificada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente de depoimentos testemunhais, para certificar a qualidade de segurado do de cujus, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, que deixou claro o cumprimento da exigência da manutenção de qualidade de segurado do falecido. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Idade inferior ao exigido por lei.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para haver a concessão de pensão por morte, o segurado falecido, na época do óbito, deve reunir a qualidade de segurado e reunir os demais requisitos para a concessão de aposentadoria previdenciária. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Comprovação.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, o registro no Ministério do Trabalho não pode ser tido como o único meio de comprovação da condição de desempregado do segurado, sendo possível demonstrá-la por outros instrumentos de prova, inclusive a testemunhal.... (Continua)