razoes recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razoes recursais.

«O fato novo consistente na alegação de a Lei 12.740/2012 ter alterado o CLT, art. 193 e revogado a Lei 7.369/85, estabelecendo que, pelo contato com energia elétrica, o adicional devido é de 30% sobre o salário base e não sobre o conjunto de parcelas salariais, é sabidamente refratário à especial cognição do STF, por não ser aplicável na via extraordinária o CPC/1973, art. 462. II - Vem a calhar decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no ARE 696262-AgR-ED/DF-EMB.DECL. no AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 18/9/2013, segundo a qual «A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. III - Nessa mesma linha, o AI 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão monocrática, publicada no DJe de 19/6/2012, assenta, igualmente de forma enfática, que «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. IV - Igual decisão acha-se disseminada na Suprema Corte, conforme se verifica do RE 418.473-PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, publicada no DJe de 26/5/11, do AI 542.829/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 6/12/10 e do RE 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 11/6/10. V - A par desse óbice, sobressai a incontrastável identidade entre a matéria objeto do acórdão recorrido e aquela do recurso paradigmático de RE 602.162, pela qual o Plenário do STF negou a existência de repercussão geral sobre a definição da base de cálculo dos empregados do setor de energia elétrica. VI - Da decisão exarada pela relatora, Ministra Ellen Gracie, constara, textualmente, que «Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. VII - Com essa incisiva digressão jurídico-factual, depara-se com a certeza de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica insere-se ao rés da legislação ordinária, não se divisando, sequer por via reflexa, ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. VIII - Agravo a que se nega provimento com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

2 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razoes recursais.

«O fato novo consistente na alegação de a Lei 12.740/2012 ter alterado o CLT, art. 193 e revogado a Lei 7.369/85, estabelecendo que, pelo contato com energia elétrica, o adicional devido é de 30% sobre o salário base e não sobre o conjunto de parcelas salariais, é sabidamente refratário à especial cognição do STF, por não ser aplicável na via extraordinária o CPC/1973, art. 462. II - Vem a calhar decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no ARE 696262-AgR-ED/DF-EMB.DECL. no AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 18/9/2013, segundo a qual «A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. III - Nessa mesma linha, o AI 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão monocrática, publicada no DJe de 19/6/2012, assenta, igualmente de forma enfática, que «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. IV - Igual decisão acha-se disseminada na Suprema Corte, conforme se verifica do RE 418.473-PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, publicada no DJe de 26/5/11, do AI 542.829/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 6/12/10 e do RE 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 11/6/10. V - A par desse óbice, sobressai a incontrastável identidade entre a matéria objeto do acórdão recorrido e aquela do recurso paradigmático de RE 602.162, pela qual o Plenário do STF negou a existência de repercussão geral sobre a definição da base de cálculo dos empregados do setor de energia elétrica. VI - Da decisão exarada pela relatora, Ministra Ellen Gracie, constara, textualmente, que «Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. VII - Com essa incisiva digressão jurídico-factual, depara-se com a certeza de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica insere-se ao rés da legislação ordinária, não se divisando, sequer por via reflexa, ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. VIII - Agravo a que se nega provimento com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fazenda Pública. Servidor Estadual. Aposentadoria. Revisão. Média das 80% maiores contribuições. Provento não pode superar vencimento do servidor no cargo em que houve a aposentação. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razoes recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Análise das razoes recursais vedada pela Súmula 7/STJ. Obscuridade inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Violação do disposto no CPP, art. 74. Ausência de prequestionamento. Autoria. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Independência das esferas. Termo inicial da prescrição. Constituição definitiva do crédito.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CPP, art. 158-A Ausência de prequestionamento. Judicialização das provas. Razoes dissociadas. Sumula/284/STF. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - C onstata-se a falta de prequestionamento do CPP, art. 158-A pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo Interno Cível - apelação - juntada das razões recursais em momento posterior à petição de interposição - erro justificável não comprovado - razões recursais apresentadas após o escoamento do prazo recursal - razões recursais que devem acompanhar a petição de interposição do apelo - art. 1.010, §3º do CPC - juízo de admissibilidade que incumbe ao relator - ausência de razões recursais - arts. 932, III e 1.010, II do CPC - recurso de apelação não conhecido - decisão monocrática mantida - recurso improvido.

9 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor perpetrado por padrasto contra menor de 14 anos, por várias vezes (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a» e CP, art. 226, na forma do CP, art. 71). Sentença condenatória recurso da defesa. Apresentação de duas razoes recursais. Conhecimento apenas da primeira interposta pela defensoria pública. Não conhecimento das razões apresentadas pelo advogado constituído. Ausência de nulidade. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório. Alegação de falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Afastamento. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Continuidade delitiva. Legalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há qualquer nulidade no não conhecimento das razões do advogado constituído, uma vez que após inúmeras intimações para apresentá-las, permaneceu inerte, tendo, assim, a Defensoria Pública protocolado as devidas razões da apelação, que foram devidamente analisadas. ... (Continua)

10 - TRT2 Recurso. Razões recursais e alegações defensivas. Distinção.

«Razões recursais não se confundem com alegações defensivas. Assim a impugnação de valores diante de fundamentação sentencial deve ser, também, fundamentada e não simplesmente genérica.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A subsistência de fundamentos não atacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência no caso de provimento do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários recursais. Arbitramento por equidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na vigência do CPC/1973 e tratando-se de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser arbitrada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários recursais. Cabimento.

1 - No presente caso, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Deficiência das razões recursais. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. Fundamento incólume do acórdão recorrido não abordado pelas razões recursais. Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

«1. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Deficiência das razões recursais. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. Fundamento incólume do acórdão recorrido não abordado pelas razões recursais. Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

«1. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de razões recursais. Não conhecimento. CPC/1973, art. 524, II.

«Não se conhece de recurso desprovido de razões recursais específicas (CPC, arts. 524, II).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento das teses recursais. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Da análise do acórdão recorrido não se extrai manifestação sobre nenhuma das teses recursais invocadas, o que faz incidir a Súmula 211/STJ a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários recursais de sucumbência. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Cabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de raízen combustíveis S/A. Desprovido.

«1 - São cabíveis honorários recursais de sucumbência em recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Deficiência das razões recursais. Alegação genérica de violação a dispositivos legais. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. Fundamento incólume do acórdão recorrido não abordado pelas razões recursais. Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Decisão mantida.

«1. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso. Revisão. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos. Súmula 284/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de que o agravo de instrumento interposto perante o Tribunal local foi intempestivo demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Assinatura. Razões recursais não assinadas. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Estando assinada a petição de interposição do recurso especial, não prejudica o conhecimento do apelo a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Descabimento do recurso especial. Litigância de má-fé. Inexistência. Honorários recursais. Descabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Descabe o recurso especial contra decisão monocrática, tendo em vista a ausência do necessário exaurimento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO art. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual cancelado indevidamente. Teses recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso especial, quando as teses recursais se mostram dissociadas do fundamento da decisão. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Teses recursais não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Referente aos argumentos recursais de nulidade da cláusula que coloca o consumidor em desvantagem e interpretação mais favorável ao consumidor, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram objeto de análise pela Corte local. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 284/STF. Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. As razões do agravo regimental encontram-se dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Reconhecimento de tempo de serviço laborado em condição especial. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 159, § 1º. Apelação. Falta de intimação para apresentar as razões recursais.

I - A falta de intimação do defensor constituído para apresentar as razões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes).... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Pedido de majoração da verba honorária que não constou das razões recursais. Honorários recursais incabíveis, no caso.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Arbitramento que independe da apresentação de peças pela parte recorrida. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento de honorários recursais, em decorrência do insucesso do inconformismo, independe da apresentação de peças pela parte recorrida. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO art. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E, APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Majoração de honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 544, § 4º, I, ; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do Trabalho. Razões recursais dissociadas do fundamento da sentença. Apelação não conhecida. Dada a constatação que as razões recursais do obreiro não se prestam à impugnação do fundamento adotado pela sentença, revela-se de rigor o seu não conhecimento. Apelação não conhecida.

36 - TJSP Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Razões recursais em desacordo com

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/73, art. 535. Não configuração. Questões indicadas que não se mostram relevantes ao julgamento do feito. Deficiência das razões recursais. Razões recursais que se encontram dissociadas do contexto dos autos. Dispositivos legais indicados que não amparam as pretensões recursais. Súmula 284/STF. Teses recursais que partem de premissa fática claramente rejeitada pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo interno a que se nega provimento.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das razões recursais. Agravo regimental não conhecido.

1 - Uma vez que o recurso foi interposto sem as respectivas razões recursais, não há como dele se conhecer. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo regimental que apresenta razões recursais absolutamente dissociadas das questões decididas na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo regimental que apresenta razões recursais absolutamente dissociadas das questões decididas na decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo regimental que apresenta razões recursais absolutamente dissociadas das questões decididas na decisão agravada. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência das razões recursais. Agravo interno não conhecido.

1 - Na espécie, observa-se que a petição eletrônica de agravo interno encontra-se incompleta, faltando, inclusive, o pedido eventualmente formulado no recurso. Assim, diante da ausência das razões recursais, fica inviabilizada a análise e a compreensão do inconformismo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos. Razões recursais insuficientes. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/st f.

1 - In casu, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF.

«1. As razões recursais estão dissociadas do teor da decisão agravada, o que revela a deficiência da irresignação. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Razões recursais deficientes. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou cuja interpretação encontre divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência. Impossibilidade de que sejam sanadas irregularidades no recurso especial em sede de agravo regimental. Ausência de impugnação quanto a uma das questões recursais. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo regimental que apresenta razões recursais absolutamente dissociadas das questões decididas na decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição recursal protocolada sem as respectivas razões recursais. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não se conhece de agravo interno desacompanhado das respectivas razões recursais. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça - Pedido nas razões recursais - Indeferimento pelo Juízo a quo - Irresignação - Cabimento - O pedido de gratuidade nas razões recursais que deve ser apreciado pela Turma Recursal - Aplicação do CPC/2015, art. 99, ante o silêncio da Lei de regência - Elementos dos autos que demonstram que o autor faz jus ao benefício Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça - Pedido nas razões recursais - Indeferimento pelo Juízo a quo - Irresignação - Cabimento - O pedido de gratuidade nas razões recursais que deve ser apreciado pela Turma Recursal - Aplicação do CPC/2015, art. 99, ante o silêncio da Lei de regência - Elementos dos autos que demonstram que o autor faz jus ao benefício perseguido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.