reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDEZ DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO É ABUSIVO. NEGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBIDADE DE, NO ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA, PERSCRUTAR-SE QUANTO À ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano coletivo. Tutela provisória. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Alegação de erro na contratação vez que se trataria, em verdade, de plano individual, e não coletivo. Alegação, ademais, de abuso da operadora por não agregar outros planos coletivos ao plano do agravante a fim de mitigar a volatilidade do reajuste, nos termos da RN ANS 390/2012. Pretensão de afastamento do reajuste com substituição pelo índice da ANS para planos individuais. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. A questão referente ao erro de contratação exige ampla dilação probatória e não pode amparar, nesta fase, a tutela pretendida; contudo, inexiste prova de aplicação da RN ANS 390/2012 tornando o reajuste abusivo. Presença de risco de dano uma vez que a abrupta elevação da mensalidade em cerca de 90% pode implicar na impossibilidade de permanência do agravante no plano coletivo. Afastamento do reajuste. Índice da ANS para contratos individuais, todavia, que não pode ser substituto adequado diante da possibilidade de a operadora recalcular o reajuste, sem retroatividade, nos exatos termos da resolução acima indicada, concedido o prazo de 30 dias para tanto, contado da data de publicação do v. acórdão. Decisão reformada. Recurso a que dá parcial provimento.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. REAJUSTE CONTRATUAL. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Alegação da legalidade do reajuste aplicado que não se sustenta. Abusividade. Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverão ser comprovados de forma minuciosa e clara. De rigor, portanto, a redução da porcentagem de aumento aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual por sinistralidade. Decisão que indeferiu tutela de urgência para afastar o reajuste com substituição pelo índice da ANS. Agravante que é beneficiária de plano coletivo por adesão cujos reajustes anuais não são regulados pela ANS. Reajustes anuais que, em tese, não se mostram abusivos, pois visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste anual aplicado em novembro/2022, no percentual de 65% - Insurgência da autora - Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo - Descabimento - Indisponibilidade do contrato de adesão que inviabiliza a análise da alegada abusividade - Modalidade coletiva por adesão que, ademais, não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão do reajuste anual aplicado em dezembro/2022 (19,40%) - Insurgência da ré/operadora - Cabimento - Possibilidade, a princípio, de aplicação do reajuste anual a contrato coletivo empresarial para até 29 vidas - Eventual abuso não evidenciado nesta sede de cognição sumária, o que certamente será melhor avaliado após regular instrução probatória - Tutela de urgência que deve ser indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés, ora agravadas, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência da ré - Desacolhimento - - Contratos coletivos, nos quais, em princípio, é lícita a convenção de sinistralidade - Reajuste, no entanto, que, «prima facie, mostra-se excessivo, no percentual de 130,53%, e que pode comprometer a permanência do segurado que, ademais, é menor incapaz - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano reverso à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pensionista - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste aplicado pela agravante ao seguro saúde individual do agravado. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, caput. Abusividade dos reajustes etários e anuais previstos no contrato do agravado que já foi reconhecida em prévia ação. Probabilidade do direito invocado configurada. Beneficiário idoso que não pode correr o risco de ver cancelado seu seguro saúde em razão de reajustes desarrazoados. Presença de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Consequências da medida antecipada que, para a agravante, serão apenas patrimoniais e reversíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1016) - Determinação da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 também aos planos coletivos - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas após os 85 de idade, sem que constasse no contrato o percentual de reajuste - Quebra ao dever de informação - Necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP Ação revisional de contrato, cumulada com indenização por dano material - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 e não adaptado - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 100 deste Sodalício e Súmula 469, STJ - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Contrato que prevê reajuste por mudança de faixa etária, mas, no entanto, que não faz referência aos índices que devem ser aplicados - Ausência de percentuais claros - Abusividade demonstrada - Determinação de apuração do percentual adequado, em fase de liquidação de sentença - Adequação ao entendimento do C. STJ no julgamento do Recurso Especial com efeito repetitivo 1.568.244 (tema 952) - Recurso provido em parte.

16 - TRT3 Plano de saúde. Reajuste. Reajuste do plano de saúde.

«Evidenciado nos autos que as condições de reajuste não foram negociados entre as partes, sendo imposição da operadora do plano de saúde para assinatura do contrato e continuidade da prestação de serviços, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, visto que não se pode atribuir culpa ao empregador de preço e forma de reajuste oferecido por empresa particular.... (Continua)

17 - TJSP  

18 - TRT3 Pensão. Reajuste. Diferenças de suplementação de pensão. Critérios de reajuste.

«Os Regulamentos de 1972 e 1975 não vincularam reajustes aos índices do INSS, como sustenta a reclamante. Apenas os mantiveram atrelados ao salário mínimo, observado o «fator de reajustamento salarial fixado pelo Conselho Nacional de Política Monetário, que coincidentemente era adotado pela autarquia previdenciária, o que foi posteriormente considerado inconstitucional (Lei 7.789/1989, art. 3º). A ausência de paridade com o reajuste concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afasta o pedido das diferenças de suplementação de pensão.... (Continua)

19 - TRT3 Gratificação de função. Reajuste. Reajuste salarial. Gratificação de função. Prescrição.

«Segundo entendimento contido na Súmula 294, do TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito legal. Dessa forma, não se aplica ao caso a segunda parte da referida Súmula, porquanto o direito à gratificação semestral e ao reajuste salarial não é assegurado por preceito de lei, mas sim por regulamento empresarial ou norma coletiva.... (Continua)

20 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes por variação de custos e aumento de sinistralidade. Validade da cláusula que os prevê. Ausência, contudo, de comprovação da necessária relação entre o aumento aplicado e o estado financeiro da carteira de beneficiários. Onerosidade excessiva reconhecida. Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS. Precedentes. Restituição da diferença a maior devida, observada a prescrição trienal. Ação procedente. Recursos providos em parte.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - Honorários recursais - Descabimento - Condenação imposta apenas em favor da ré - Embargos de declaração rejeitados.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão quanto ao valor do prêmio mensal do plano de saúde mantido em favor do embargado - Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Proferida sentença solucionando a questão controvertida nos autos principais - Configurada a perda do objeto do agravo - Recurso prejudicado.

24 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante. Ausência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição - Embargos rejeitados.

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à agravante/Unesp quanto ao pagamento dos valores em atraso por força da aplicação das Resoluções 32/11 e 42/12. Possibilidade quanto à discussão do montante devido nesta fase processual. Dedução da quantia paga a título de «Complemento Salarial - Isonomia, pois decorrente do Art. 37 das Disposições Transitórias da Resolução 32/11.

26 - TJMG Adin. Reajuste de subsídios de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas municipais agentes políticos municipais eletivos de córrego fundo/MG reajuste dos subsídios vinculado ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Vício de inconstitucionalidade. Precedentes do tjmg

«- Incidem em inconstitucionalidade as normas do art. 2º da Lei Municipal 439/2008 e do art. 2º da Resolução 004/2008, ambas do Município de Córrego Fundo, que dispõem sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais eletivos para o quadriênio de 2009/2012, estabelecendo uma espécie de vinculação do reajuste de tais subsídios ao reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, sem distinção de datas e índices.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Litigância de má-fé. Agravante que não comprova as alegações e demonstra omissão dos próprios atos. Descumprimento de liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante. Hipótese que não justificava o recebimento do recurso. Questão fática atinente à forma de cálculo. Recurso improvido.

29 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO TÍTULO JUDICIAL.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - a Lei 9.656/98, art. 31 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AOS MESMOS CUSTOS QUE PAGAVA QUANDO ERA EMPREGADO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP Plano de Saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária - - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava à demandada - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Reajustes por modificação de faixa etária que se mostram em conformidade com as regras da RN 63/2003 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, com determinação.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão caracterizada - Esclarecimentos necessários - Embargos de declaração acolhidos.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Justiça gratuita - Indeferimento - Inadmissibilidade - - Elementos dos autos que não ilidem a presunção juris tantum constituída na declaração de estado de necessidade econômica - Possibilidade de conceder o benefício da gratuidade - Recurso provido.

36 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste salarial. Lei distrital 5.195/2013. Reajuste escalonado. Implementação de parcela do reajuste. Inexistência do fumus boni iuris ou do periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.

«I - Mandado de segurança impetrado contra contra ato omissivo atribuído ao Governado do Distrito Federal, à Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, e ao Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, consubstanciado na negativa de implementação do reajuste salarial implementado pela Lei distrital 5.195/2013, em favor dos servidores da Carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal. ... (Continua)

37 - TJMG Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade

«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... (Continua)

38 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Controvérsias relativas à competência do Juizado, conforme entendimento assentado o STJ, devem ser decididas pelo Tribunal de Justiça, mesmo tomado o teor da Súmula 376 daquela Corte. Mandamus, de toda forma, acertadamente denegado. Prova pericial que não é, em si, incompatível com o rito especial próprio do Juizado. Não violada a limitação ao valor da causa, observado o específico objeto da ação, que não se confunde com o termo de confissão citado. Impedimento não configurado. Decisão mantida. Agravo desprovido.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega vício no julgado. Acórdão devidamente fundamentado. Embargante que pretende a infringência do julgado. EMBARGOS REJEITADOS.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REVISIONAL - DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação anulatória, cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Autora alega que a adaptação do contrato de plano de saúde à Lei 9656/1998 é nula, uma vez que culminou em onerosidade financeira excessiva, bem como não assinou qualquer termo acerca da alteração dos reajustes de mensalidade.

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. Ausência de direito adquirido às mesmas condições existentes durante o vínculo empregatício. Paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, facultada a portabilidade de carências (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. PERITO DA ÁREA DE ECONOMIA HABILITADO PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS RELATIVOS A REAJUSTES DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM CIÊNCIAS ATUARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. Sentença de parcial procedência. Nulidade dos reajustes anuais. Aplicação dos índices autorizados pela ANS em substituição, com condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Inconformismo da ré. Preliminar de prescrição afastada. Aplicabilidade do Tema de 610 do C. STJ. No mérito, alega a impossibilidade de utilização dos índices divulgados pela ANS. Desacolhimento. Contrato «falso coletivo, com apenas seis vidas. Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual que, portanto, deve se subordinar às regras previstas pela ANS para reajustes dos planos de natureza individual/familiar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

49 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE 1.338.750, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

50 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste 3,17%. Incidência sobre a remuneração do servidor público. Totalidade dos vencimentos. Reajuste de 28,86% que se encontra albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do Servidor Público, entendida como a totalidade dos seus vencimentos, e não somente sobre o vencimento-básico. Logo, o reajuste de 28,86% encontra-se albergado na base de cálculo do reajuste de 3,17%. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 12/8/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/2/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1.8.2013; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.10.2018. ... (Continua)