reajuste de 3 17
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil servidor público. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3, 17%. Lei 9.654/1998. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui termo final para fins de incidência do resíduo de 3, 17% para os integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, consoante disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, conforme consignado na decisão agravada. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3, 17%. Servidor público. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Coisa julgada. Ofensa não configurada. Reexame de prova. Desnecessidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3, 17%. Limitação à reestruturação da carreira. Medida Provisória 2.225/2001. Possibilidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público federal. Reajuste de 3, 17%. Base de cálculo. Incidência sobre a rav. Retribuição adicional variável. Cabimento. Precedentes.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebe-se os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução individual de ação coletiva. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Compensação de valores. Violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação da coisa julgada e dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa (ARE 1748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar mendes, Tema 660, DJe de 11/8/13). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3, 17%. Limitação. Reestruturação das carreiras previdenciárias. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação da coisa julgada. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Reestruturação. Lei 9.266/1996. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Questão não impugnada oportunamente na fase de conhecimento da ação originária. Coisa julgada. Resp1.235.513/al. CPC, art. 543-C Honorários. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o pagamento do reajuste de 3,17% cessou no dia 1º de dezembro de 2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou na data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Reestruturação. Lei 9.266/1996. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Questão não impugnada oportunamente na fase de conhecimento da ação originária. Coisa julgada. Resp1.235.513/al. CPC, art. 543-C Honorários. Súmula 7/STJ. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o pagamento do reajuste de 3,17% cessou no dia 1º de dezembro de 2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou na data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Execução coletiva extinta. Ajuizamento de execução individual. Reajuste de 3, 17%. Limitação temporal. Compensação de valores. Lei 8.880/1997. Medidas provisórias 2.150-39/2001 e 2.225-45/2001. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e limites da coisa julgada. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.