reclamacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como Ementa: RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Reclamação não conhecida. Embargos de declaração. Embargos improvidos.

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Execução de sentença. Reclamação indeferida liminarmente. Sucedânea de recurso. Reclamação prematura. Precedentes. Ação rescisória julgada procedente, com trânsito em julgado. Reclamação prejudicada. Perda do interesse de agir. Agravo regimental prejudicado. Reclamação prejudicada.

3 - STJ Agravo interno na reclamação. Reclamação ajuizada em face de decisão da justiça do trabalho. Deserção de recurso. Suposta ausência de concessão de prazo para complementação de custas. Não cabimento de reclamação. Sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe ao Superior Tribuna de Justiça apreciar reclamação ajuizada contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que julgaram deserto recurso em sede de reclamação trabalhista. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido por tribunal local em reclamação-juizados. Cumprimento da emenda regimental st j 22/2016 falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar acórdão local proferido em sede de Reclamação-Juizados.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.

1 - Consoante decidido pela Corte Especial na Reclamação 36.476/SP (DJe 06.03.2020), não é cabível o manejo de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.

1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação 36.476/SP, Corte Especial). ... (Continua)

7 - STJ constitucional e processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Previsão legal e constitucional. Ausência. Uso anômalo da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se: (I) à preservação da competência do Tribunal Superior (Reclamação Constitucional- Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional- Autoridade; CF/88, art. 105, I, f; CPC/2015, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); (II) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR; CPC/2015, art. 988, IV) ou de incidente de assunção de competência (Reclamação-IAC; CPC/2015, art. 988, IV, e RISTJ, art. 187); e (III) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV e § 5º, II). ... (Continua)

8 - TJSP RECLAMAÇÃO.

Pretensão de prosseguimento da ação incidental. Superveniência de trânsito em julgado da sentença do incidente. Inviabilidade de julgamento da reclamação. Perda do objeto. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação reclamação-repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Inadmitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses firmada no julgamento de recursos repetitivos, é cabível o manejo do agravo em recurso especial e não da reclamação. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno. Reclamação. Inobservância de Súmula. Descabimento. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Não cabimento.

1 - É descabida a reclamação fundada em inobservância de súmula não vinculante. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação- repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação. Repetitivos. Acórdão reclamado. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação é inadmissível, porquanto, não admitido o recurso especial cujas razões não se relacionam a teses verticalmente vinculantes, é cabível o manejo do agravo em recurso especial, e não da reclamação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Ausência de pertinência subjetiva. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se: (I) à preservação da competência do Tribunal Superior (Reclamação Constitucional- Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional- Autoridade; CF/88, art. 105, I, f; CPC/2015, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); (II) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR; CPC/2015, art. 988, IV) ou de incidente de assunção de competência (Reclamação-IAC; CPC/2015, art. 988, IV, e RISTJ, art. 187); e (III) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV e § 5º, II). ... (Continua)

17 - TJSP RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

18 - STJ processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação reclamação-repetitivos. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

19 - STJ Reclamação e repetitivo. Razões da reclamação. Questões não submetidas ao rito dos recursos repetitivos. Incidente processual descabido. Falta de previsão legal. Manejo de reclamação ao invés de agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em reclamação. Processual civil. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Reclamação contra descumprimento de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

1 - É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de «casos repetitivos». Precedente: Rcl. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno na reclamação. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetivio. Inviabilidade de utilização da reclamação. Escólio jurisprudencial da Corte Especial. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação visando ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

1 - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal a fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Reclamação manifestamente incabível.

1 - A reclamação fundada no CPC/2015, art. 988, II, não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada pelas instâncias de origem, em processo que envolva as mesmas partes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.

1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP, Corte Especial). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Hipótese de cabimento. Não configuração.

1 - A reclamação constitucional não se presta à reforma de decisões contrárias à jurisprudência do STJ; quando proposta sob o pretexto de garantir a autoridade das decisões da Corte, destina-se a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual é oriundo a reclamação. ... (Continua)

27 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

28 - STJ Agravo interno na reclamação. Reclamação julgada prejudicada. Perda superveniente de objeto.

1 - Tendo em vista o julgamento do AREsp 1.547.486/MG, a reclamação há de ser julgada prejudicada, ante a perda superveniente de seu objeto. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de reclamação ajuizada no STF. Omissão, inocorrência, análise fundamentada dos pontos cruciais da demanda. Inexistência de decisão específica em favor da reclamante, proferida por esta corte. Atuação do STF dentro dos limites de sua competência. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inocorrência de omissão na decisão agravada que, fundamentadamente, julgou inadmissível a reclamação.... (Continua)

30 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de estrita aderência entre a situação fática contemplada nos autos de origem e, por conseguinte, na decisão reclamada, e aquela apreciada pelo STJ no julgamento do IAC 10. Hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Reclamação não conhecida.

31 - TJSP RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e teor de PUIL que uniformizou a matéria.  Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - art. 14, caput da Resolução 589/12 com redação dada pela Resolução 759/2016 . Necessidade de ajuizamento prévio de novo PUIL para hipóteses que tais. Inexistência de fungibilidade entre Reclamação e PUIL. Ainda que assim não fosse, Ementa: RECLAMAÇÃO - alegada divergência entre o acórdão reclamado e teor de PUIL que uniformizou a matéria.  Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - art. 14, caput da Resolução 589/12 com redação dada pela Resolução 759/2016 . Necessidade de ajuizamento prévio de novo PUIL para hipóteses que tais. Inexistência de fungibilidade entre Reclamação e PUIL. Ainda que assim não fosse, descabimento do PUIL. Reclamação não conhecida.

32 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da máteria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

33 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da matéria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - Reclamação apresentada para impugnar o Acórdão sob o argumento da inobservância dos termos da sentença e descumprimento da coisa julgada Reanálise da matéria fático probatória que impede o conhecimento da reclamação. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

34 - STJ Agravo interno na reclamação. Reclamação. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para garantir a autoridade de decisão proferida em recurso repetitivo. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. ... (Continua)

38 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno em reclamação constitucional. Reclamação manifestamente incabível. Decisão alegadamente ofendida que foi proferida em outro processo. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.1- na esteira da sólida jurisprudência desta corte, somente é cabível a reclamação constitucional por ofensa da autoridade de decisão do STJ na hipótese em que a decisão alegadamente ofendida foi proferida no próprio processo em que o reclamante é parte, o que não ocorreu na hipótese.2- agravo interno desprovido.

39 - STJ Agravo interno na reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Descabimento da reclamação.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Reclamação. Intempestividade. Prazo do art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - É intempestiva a reclamação intentada no STJ após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental na reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

42 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

43 - STF Agravo regimental na reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... (Continua)

46 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial objeto da reclamação já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

47 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... (Continua)

48 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

49 - STF Reclamação. Alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, do obstáculo fundado na Súmula 734/STF e no CPC, art. 988, § 5º, I. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

50 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade de decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização abstrata. Ato judicial, objeto da reclamação, já transitado em julgado. Ajuizamento da reclamação em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão emanada do e. STJ. Incidência, na espécie, de obstáculo fundado na Súmula 734/STF. Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.