reconhecimento fotografico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotografico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STJ P enal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Constituição de milícia privada e homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Indicios de autoria e materialidade configurados. Análise de matéria probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Reconhecimento fotografico. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TJMG Reconhecimento fotográfico isolado. Prova insuficiente. Apelação criminal. Crime de roubo majorado. Absolvição. Necessidade. Reconhecimento fotográfico isolado. Recurso provido

«- O reconhecimento fotográfico, por si só, é insuficiente para sustentar um édito condenatório, de modo que, inexistindo outro elemento probatório que o corrobore a fim de demonstrar inequivocamente a autoria delitiva, a absolvição é medida imperativa.... (Continua)

4 - STF Prova. Reconhecimento fotográfico. Validade.

«Reconhecimento fotográfico apoiado em outros elementos de prova: legitimidade.... (Continua)

5 - STF Prova. Reconhecimento fotográfico.

«O reconhecimento fotográfico tem valor probante pleno quando acompanhado e reforçado por outros elementos de convicção.... (Continua)

6 - STF Prova. Validade. Reconhecimento fotográfico.

«Validade do reconhecimento fotográfico, que está em harmonia com as demais provas dos autos. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Recurso des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP Prova. Reconhecimento fotográfico. Evidenciada certeza da vítima de roubo quanto à autoria delitiva ao analisar fotografia na sede policial, irrelevante inexistência de reconhecimento pessoal assinado que fora termo de reconhecimento fotográfico, corroborado em juízo quando face a face com o acusado. Recurso defensório não provido.

10 - STF Prova. Fotografia. Reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu retratada. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico e chamada de co-réu, retratada: inidoneidade para lastrear condenação. O reconhecimento fotográfico à base da exibição a testemunha da foto do suspeito é meio extremamente precário de informação, ao qual a jurisprudência só confere valor ancilar de um conjunto de provas juridicamente idôneas no mesmo sentido; não basta para tanto a chamada de co-réu colhida em investigação policial e retratata em Juízo.... (Continua)

11 - STJ Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Prova testemunhal. Reconhecimento fotográfico. Valor probante. Precedente do STF. CPP, art. 226.

«1. Da ilegalidade do reconhecimento fotográfico, diga-se que o seu valor probante não foi nunca recusado pela doutrina e pela jurisprudência de nossos Tribunais.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Confirmação por provas judicializadas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Na espécie, o reconhecimento fotográfico não foi a única prova utilizada para apontar o agravante como autor do delito, conforme consignado pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem. Além do reconhecimento fotográfico, houve o vídeo de monitoramento interno da loja e a prova oral colhida nas fases policial e judicial. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226 cumpridas. Nulidade afastada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado na forma tentada. Tribunal do juri. Alegação de nulidade da pronúncia por ausência de prova judicializada e por estar baseada em testemunho de «ouvir dizer. Condenação pelo tribunal do juri. Writ impetrado mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Superveniência de sentença condenatória do tribunal do juri. Prejudicialidade das alegações de nulidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo recursal. Pronúncia fundamentada em testemunhos inquisitoriais confirmados judicialmente e em reconhecimento fotografico e pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores «não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (AgRg Documento eletrônico VDA43065670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 24/08/2024 19:20:58Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: 0492967b-d8ef-4a3b-a7e0-39d98ed0f506 na RvCr 5.565/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 29/11/2022.).... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Tentativa de latrocínio. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados no âmbito policial. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema. Autoria estabelecida unicamente com base em reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Autoria baseada em outros elementos. Ausência de nulidades. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico corroborado por provas judicializadas suficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento fotográfico «constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). ... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pela vítima. Outros meios de provas. Ausência de prejuízo. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas produzidas nos autos, e não foi demonstrada, por parte da defesa, a ocorrência de efetivo prejuízo (Súmulas 7 e 83/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos para embasar a denúncia. Validade. CPP, arts. 41, 226 e 395.

«3. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes dos autos. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

28 - TJRS Reconhecimento fotográfico.

«Meio de prova inquestionável, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção. Precedentes do STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Reconhecimento exclusivamente fotográfico. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O reconhecimento fotográfico realizado em solo policial é material probante a ser considerado para efeitos de comprovação da autoria do delito, desde que corroborado por outros elementos de prova colhidos em juízo sob a luz do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

30 - STJ Prova. Reconhecimento fotográfico do réu. Fotografia. Prova suficiente para condenação. Precedentes do STJ. CPP, art. 226.

«O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório. Ademais, como na hipótese dos autos, os testemunhos prestados em juízo descrevem de forma detalhada e segura a participação do paciente no roubo.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Ausência de ilegalidade. Reconhecimento realizado na delegacia e confirmado em juízo. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Autoria comprovada por outros meios. Reconhecimento pessoal posterior. Ausência de nulidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Inviabilidade de reexame do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Concorrência, no caso, de outras provas, além do reconhecimento fotográfico. Autoria do crime confirmada em sede judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES NO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado, porquanto em desconformidade com o disposto no CPP, art. 226. Inviável o reconhecimento da pretendida ilegalidade nesta estreita via de cognição. 2. Ademais, o paciente foi reconhecido pelas vítimas sem sombras de dúvidas, depois de lhe terem sido mostradas diversas fotos. 3. Arguição afastada por esta via.

36 - TJSP Direito Penal. Agravo interno. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Recurso desprovido. Agravo Interno em face de decisão monocrática que rejeitou liminarmente a impetração de Habeas Corpus, entendida inadequada a via eleita para o fim colimado. Paciente já condenado com sentença transitada em julgado. Impetrante que pleiteia o reconhecimento de nulidade no procedimento de reconhecimento fotográfico. Necessidade de rediscussão do tema em sede recursal própria, não em habeas corpus. Improvimento do agravo

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Formalidades. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Nulidade inexistente. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Nulidade de auto de reconhecimento. Roubo circunstanciado. Alegação de não observância do rito do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

39 - STJ recurso em habeas corpus. Justa causa. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de lastro probatório mínimo de autoria. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. Existências de outros elementos probatórios de autoria. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Condenação baseada em outras provas. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo. ... (Continua)

42 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Irregularidade no reconhecimento do acusado. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação em juízo pela vítima. Anulação do feito. Descabimento. Preliminar rejeitada.

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Prova suficiente para condenação. Ratificação do reconhecimento em juízo. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Invasão de domicílio. Situação flagrancial. Agravo regimental improvido.

1 - O reconhecimento fotográfico constitui prova inicial que deve ser referendada por reconhecimento presencial do suspeito e, ainda que o reconhecimento fotográfico seja confirmado em juízo, não pode ele servir como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, II, C.C. CP, art. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS.

46 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Inocorência. Reconhecimento fotográfico. Condenação amparada em outros elementos de prova. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Arguida nulidade do reconhecimento fotográfico. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Posterior reconhecimento pessoal corroborado por outras provas colhidas em juízo.

1 - Não se verifica a arguida ilegalidade, uma vez que o édito condenatório não foi motivado exclusivamente no reconhecimento fotográfico. De acordo com o contexto fático delineado pela instância de origem, foi realizado o posterior reconhecimento pessoal, nos termos do regramento do CPP, art. 226, corroborado, ainda, por outras provas judicializadas. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Ausência de provas a corroborar o reconhecimento fotográfico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das alegações trazidas aos autos pelo Parquet, não houve a invalidação do reconhecimento fotográfico, visto que, conforme já apontado na decisão vergastada, embora o reconhecimento do paciente tenha se dado por meio fotográfico, seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no CPP, dado que houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida, bem como foram exibidas outras fotografias de possíveis suspeitos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao CPP, art. 226 não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)