1 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Redefinição do enquadramento jurídico dos fatos. Hipótese em que não se reexamina provas ou cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração da prova. A excepcional superação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ justifica-se em casos particulares, sobretudo quando, num juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes de avença securitária, à luz de institutos jurídicos próprios a que se reportou a cláusula que regula os riscos acobertados pela avença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para, na extensão, dar provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.
«1 - Não tem aplicabilidade a Súmula 126/STJ nas hipóteses em que o acórdão recorrido não utiliza ou emite juízo de valor sobre fundamento constitucional para decidir a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 1.1.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a Leilão extrajudicial, por iniciativa da vendedora, não exclui o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra e venda e o reembolso dos valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.
«1 - A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que nos casos de urgência e emergência, a recusa indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao paciente, ante a situação vulnerável em que se encontra, configurando dano moral indenizável.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provi mento parcial ao reclamo. Insurgência do demandante.
1 - A cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial com os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. 1.1. A existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos próprios do título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - A revisão do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária que, com base no livre convencimento motivado, concluiu pela prescindibilidade da produção da prova pericial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. A revaloração, circunstância apta a afastar a incidência do referido óbice, caracteriza-se pela redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado, não sendo autorizado o reexame das provas produzidas nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - A revisão do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à inexistência de originalidade do desenho industrial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. A revaloração, circunstância apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ, caracteriza-se pela redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado, não sendo autorizado o reexame das provas produzidas nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial ação de prestação de contas. Inércia do banco réu em apresentá-las. Contas prestadas pela assistente (cessionária de crédito relativo a um dos contratos). Não observação da forma mercantil. Instâncias ordinárias que rejeitaram as contas prestadas pela assistente, admitindo, de pronto, sem a realização de perícia contábil, o cômputo formulado pela parte autora. Contas da assistente não apresentadas na forma mercantil, porém com exposição de justificativa plausível para a não disponibilização dos cálculos no aspecto estabelecido no CPC/1973, art. 917. Acórdão deste órgão fracionário que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição bancária, admitindo a prestação de contas na forma não mercantil e determinando fosse oportunizada a produção de perícia técnica. Insurgência do autor.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão embargado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos pertinentes ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal do autor.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel. Início do procedimento de análise de crédito. Posterior indeferimento do empréstimo. Reconhecimento do abalo moral pelas instâncias ordinárias. Insurgência da casa bancária.
«1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes da não concessão do financiamento imobiliário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
«1 - Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, IV, § 2º), o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Prescrição e ônus probatório. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação genérica nas razões do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo que a análise da prescrição e da incumbência do ônus da prova demandaria sensível incursão no acervo fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação condenatória («indenizatória). Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré petrobrás.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º- A,). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da parte agravada. 1. De acordo com a atual jurisprudência desta e. Corte, a «garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-Corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento. Respeitado o teto de quarenta salários mínimos. desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.660.671/rs, relator Ministro herman benjamin, corte especial, julgado em 21/2/2024, DJE de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC/2015. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto invocado como paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No presente caso, como se pode perceber do exame dos casos concretos, as situações fáticas não são similares. O acórdão recorrido entendeu que a reanálise da alegada fragilidade do conjunto probatório para a prolação da sentença e a apontada pequena importância de sua participação na empreitada criminosa encontram óbice no Súmula 7/STJ. Trata-se de situação em que a parte interpôs o recurso extremo, fundamentado nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, alegando contrariedade aos arts. 386, V e VII, e 157, ambos do CPP, sob o argumento de que o conjunto probatório seria frágil, a ponto de não indicar sua participação na empreitada criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
