regime prisional inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Regime prisional inicial. Pena básica fixada no mínimo legal na hipótese. Regime prisional inicial semi-aberto. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«No crime de roubo, aplicada pena superior a 04 (quatro) e não excedente a 08 (oito) anos, havendo primariedade e em sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o que se consubstancia na fixação da pena-base no mínimo legal, é imperiosa a fixação do regime prisional inicial semi-aberto, sob pena de violação aos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. «Writ concedido, para fixar o regime inicial semi-aberto de cumprimento da pena, estendida ao co-réu.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional inicial. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Condenado primário. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. A quantidade definitiva da pena corporal imposta ao agravante. 2 anos de reclusão. E a sua primariedade, de fato, recomendam, à primeira vista, a fixação do regime prisional inicial aberto. Contudo, nem todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis.. A presença de dois vetores negativados, a refletir a gravidade concreta do caso, impõe o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, como feito na origem, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Pena. Regime. Furto qualificado tentado. Alteração do regime prisional inicial fechado para o semiaberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso. Modificação de dosimetria. Modificação do regime prisional inicial fechado para aberto. Substituição por medidade restritiva de direito. Possibilidade. Modificação do regime prisional inicial fechado para aberto. Possibilidade. Liberação de veículo apreendido. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

5 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Abrandamento do regime prisional inicial. Possibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte.

6 - STJ Pena. Regime prisional inicial. Critérios de fixação. CP, art. 33, § 2º, «b.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... (Continua)

7 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional inicial. Critérios informadores. Fixação com fundamento tão-somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... (Continua)

9 - STJ Regime prisional inicial mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

10 - TJSP Execução penal. Regime prisional- inicial fechado. Fixação correta. Delito de roubo duplamente qualificado. Hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo majorado. Imposição do regime prisional mais severo. Motivação idônea. Necessidade. Gravidade do crime. Insuficiência. Réu primário cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto, considerando-se o montante da pena imposta. Cabimento. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional inicial.

12 - TJSP Tóxicos. Regime prisional. Associação criminosa. Réu condenado pelo crime previsto no Lei 6368/1976, art. 14. Fixação do regime prisional inicial fechado, com direito à progressão. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido para esse fim.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Pretensão ministerial de reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, com o consequente agravamento de penas e de fixação de regime prisional inicial fechado. Situação apta tão somente a ensejar o agravamento da reprimenda em função da reincidência e a imposição de regime prisional inicial fechado, afastando-se o pleito ministerial de recepção de maus antecedentes em decorrência da análise de certidões juntadas aos autos. Recurso ministerial parcialmente provido.

14 - STF Habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Regime prisional inicial.

«1. A periculosidade do agente, revelada pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, pode constituir motivação bastante para fixação do regime inicial fechado. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Regime. Roubo. Fixação do regime prisional inicial fechado. Necessidade. Primariedade e montante da reprimenda imposta. Irrelevância. Aplicabilidade aos autores de roubo, máxime se qualificada a infração. Precedentes. Recurso improvido.

16 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Correção de erro material. Alteração do regime prisional inicial. Embargos acolhidos.

«1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade.

«1 - O regime prisional semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta do crime. Observou o Magistrado o modus operandi, destacando que o crime foi praticado durante a noite, na via pública, mediante meio cruel (pauladas) e com a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade de agentes), tendo considerado, ainda, o quantum de pena imposto. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGAD

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas utilizadas para modular o redutor de pena. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado, em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional inicial. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Opção pelo regime prisional mais gravoso, estando as penas-base fixadas no mínimo legal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 59. Hipótese em que se mostra suficiente, para a reprovação e prevenção das condutas, o estabelecimento do regime prisional semiaberto, segundo o CP, art. 33, § 2º, «b. Recursos dos réus parcialmente providos para reduzir as penas, fixando-se o regime prisional inicial semiaberto.

21 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Devendo receber, praticante de crime hediondo ou equiparado, tratamento penal mais rigoroso, inadmissível aplicação de penas alternativas, impondo-se regime prisional inicial fechado. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de fixação de regime prisional inicial diverso do fechado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para os condenados por tráfico de drogas, a depender do quantum da pena e da análise das circunstâncias judiciais, posição lastreada no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/ES. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Pena. Regime prisional inicial. Fixação. Processo que integra a individualização da pena. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Regime prisional inicial. Omissão. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autorizam os embargos de declaração, por prejudicarem sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas utilizadas para modular o redutor de pena. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado, em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional inicial. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Admissibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado (art. 157, parágrafo 2º, s I e II, do CP). Pena superior a quatro anos. Agente reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País já assentaram, em inúmeros precedentes, que o réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial fechado.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental na reclamação. Penal. Fixação do regime prisional inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a reprimenda final tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é plausível a sujeição ao regime carcerário intermediário, ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

30 - STF Habeas corpus. Penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Aferição dos requisitos necessários à fixação do regime prisional inicial de competência do juízo das execuções. Ordem denegada.

«1. A presente impetração tem como objeto decisão monocrática do Ministro Lázaro Guimarães, do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus 351.477. A não interposição de agravo regimental dessa decisão torna incabível este habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Conjunto probatório seguro e coeso. Recurso somente no tocante à dosimetria e regime fixado. Dosimetria irretocável. Não acolhimento dos pleitos defensivos. Fixação de regime prisional inicial semiaberto. Apelo desprovido

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e II, c/c CP, art. 14, II. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, a despeito de o quantum da reprimenda final do agravante não ultrapassar 8 anos de reclusão, e de ser ele tecnicamente primário, não há ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional inicial fechado, ante a presença de vetorial desfavorecida, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime prisional inicial menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Regime prisional fechado devidamente fundamentado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, parágrafo 3º, do CP, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Indevida reiteração de pedidos. Incompetência do STJ. STJ para apreciar writ contra seus próprios atos. Recurso desprovido.

1 - O tema apontado pela defesa, referente ao regime prisional inicial, foi submetido à apreciação desta Corte no HC 862.225/SP. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do Enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

36 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Menoridade relativa. Pedido de aplicação do CP, art. 65, I. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Correta fixação de regime prisional inicial fechado. Recurso provido em parte.

37 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenado no regime prisional inicial semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidente.

«1 Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. ... (Continua)

38 - TJSP Receptação - Restabelecimento da capitulação de roubo circunstanciado descrita na denúncia - Necessidade.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno tentado. Regime prisional inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação concreta. Conformidade com Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus denegada agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Fixação. Mínimo legal. Acréscimo de 1/6 em face da reincidência comprovada e 3/8 em razão das qualificadoras. Regime prisional inicial fechado. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

41 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Crime grave. Imposição do regime prisional inicial fechado. Admissibilidade. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade e da primariedade do réu, em observância com as circunstâncias presentes no fato delituoso. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.

42 - TJSP PENA. Fixação. Roubo majorado. Tentativa. Irresignação ministerial quando à dosimetria da pena e regime prisional inicial. Modificação. Necessidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Restrição da liberdade da vítima devidamente configurada. Aumento de 5/12, dada a presença de três majorantes. Regime inicial fechado necessário. Recurso ministerial provido.

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional inicial fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Reincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável autorizam, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, a fixação do regime prisional inicial fechado, mesmo se a pena tiver sido fixada abaixo de quatro anos de reclusão. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Mesmo que se alterasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Mesmo que se alterasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Nesse diapasão, mesmo que se modificasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum (Súmula 491/STJ). Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, art. 171, caput, c/c o art. 14, II, art. 344 e art. 297, caput, todos do CP. Regime prisional inicial. Quantum da pena definitiva do condenado alcançou montante superior a 4 anos de reclusão e inferior a 8 anos de reclusão. Patamar de reprimenda ao qual se recomenda o regime inicialmente semiaberto. Réu primário. Existência de circunstância judicial desfavorável. Penas-bases do apenado fixadas acima do mínimo legal. Recrudescimento do regime prisional devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.. No caso, as penas-bases dos crimes pelos quais o agravante resultou condenado foram exasperadas, pelo desfavorecimento do vetor da culpabilidade, com fundamento na circunstância de haver ele cometido os delitos enquanto aguardava julgamento de outro processo em que agraciado com liberdade provisória (fl. 1001).. Dessa forma, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda somada recomende, a princípio, a modalidade intermediária de início de cumprimento da pena, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de concorrência na prática delitiva. Existência de briga generalizada da qual o réu efetivamente tomou parte. Conduta descrita que se coaduna com o cometimento do delito de rixa. Violência generalizada que culminou em agressões mútuas envolvendo ao menos outros cinco agentes. Condenação mantida. Não cabimento de imposição de pena de multa isolada. Medida insuficiente e inadequada ao caso concreto e ao histórico do agente. Possibilidade de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto, dado o montante da pena, por não haver reincidência específica e considerada a adequação e suficiência da medida. Recurso defensivo parcialmente provido.

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto distinto da progressão de regime. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Roubos praticados por 03 agentes, tendo como uma das vítimas motorista de aplicativo, que foi levado a crer serem os assaltantes simples passageiros. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

- A detração, prevista no CPP, art. 387, § 2º, não se confunde com a progressão de regime, dependendo, exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional inicial recomendado para o quantum da pena imposta. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Art. 158,§ 3º, primeira parte, c/c art. 14, II, ambos do CP. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, o agravado teve a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente e não é considerado reincidente, tendo sido estabelecido o regime fechado com base em juízo de valor moral sobre a personalidade do agente, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos.... (Continua)