rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE SENTENÇA -

Alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios, em razão do valor irrisório arbitrado - Existência - Pleito de arbitramento por equidade - Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como ocorreu no caso em tela - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Propositura contra decisão preferida em outra rescisória que pretendia impugnar decisão preferida em agravo regimental em agravo de instrumento que objetivava subida de recurso especial. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485.

«A ação rescisória pretendeu impugnar acórdão proferido em outra ação rescisória. A ação rescisória antecedente pretendeu impugnar acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento. A agravo objetivava fazer subir o recurso especial. Absoluta impropriedade da demanda rescisória.... (Continua)

4 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Temática vinculada à ação de revisão de contrato de financiamento que sequer foi objeto da demanda rescisória. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Ação rescisória improcedente.

5 - TJSP Rescisória. Dolo processual. Ação de despejo c.c. cobrança julgada procedente. Processo julgado à revelia, não podendo os autores da ação rescisória dela se utilizar para produção de prova. Ausência de prova a respeito do dolo no processo (pressuposto da ação rescisória). Inexistência de dolo da parte que intentou ação judicial que se mostrava plausível. Ação rescisória julgada improcedente.

6 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Pretensão de desnaturar a ação rescisória, tornando-A um sucedâneo recursal. Obediência ao direito adquirido, garantia constitucional. A ação rescisória não se presta para correção de eventual injustiça ou reexame de prova. A causa de rescindibilidade reclama `violação´ à lei; bem por isso, interpretar não è violar. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Erro de fato. Imprescindível que o fato suscitado não tenha sido apreciado pelo julgador, diferentemente da hipótese em discussão. Sucumbência arbitrada. Matéria preliminar rejeitada e ação julgada improcedente.

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Distribuição da ação à câmara que proferiu o acórdão rescindendo - Acórdão que tem o mesmo relator da rescisória - NÃO CONHECIMENTO: O órgão competente para o julgamento de ação rescisória de acórdão é o Grupo de Câmaras, nos termos dos art. 37, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Além disso, o relator do acórdão rescindendo não pode exercer a mesma função na ação rescisória. Aplicação do art. 971, parágrafo único, do CPC e do art. 112, §2º do Regimento Interno desta Eg. Corte. Redistribuição necessária. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação rescisória de acórdão. Ação Rescisória ajuizada com base no CPC, art. 966, VIII. Acórdão rescindendo que resolveu questão debatida na ação de indenização no que tange à caracterização do caminhão causador do acidente. O fato representou ponto controvertido no processo originário, existindo pronunciamento judicial a seu respeito. A suposta má apreciação de prova não gera ação rescisória. Aplicação do art. 966, VIII c/c §1º, do CPC. Inadmissibilidade de utilização da ação rescisória em substituição a recurso. Ação rescisória de acórdão improcedente.... (Continua)

9 - TJSP Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdão. Autor que não logrou provar a violação de quaisquer dos incisos do CPC/1973, art. 485. Decisão colegiada, alvo da rescisória, amparada nas provas produzidas nos autos. Rescisória improcedente.

10 - STJ Ação rescisória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Colusão das partes para fraudar a lei. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.

1 - A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. ... (Continua)

11 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Correção de eventual má interpretação da prova ou suposta injustiça da decisão rescindenda. Descabimento. Ação que não pode ser tida como um sucedâneo dos recursos ordinários. Ação rescisória julgada improcedente.

12 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

13 - TJSP Rescisória. Requisitos. Pretensão dos autores de rediscutir matéria de prova ou a suposta injustiça do julgado. Inadmissibilidade de tal conduta em sede rescisória. Não reconhecimento no acórdão rescindendo da existência de prova falsa, ofensa a disposição literal da lei, inegável erro de fato ou documentos novos. Ausentes quaisquer das hipóteses aptas a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito.

14 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.

15 - TJSP Extinção do processo. Ação rescisória. Pretensão em rescindir sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir. Ação rescisória que constitui o remédio jurídico adequado para desconstituir sentença de mérito. Rescisória extinta.

16 - TJSP Ação rescisória. Ação rescisória. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada.

17 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência, no caso.inexistência de pronunciamento judicial quanto ao fato sobre o qual a autora alega a ocorrência de erro. Ação rescisória não se presta à correção de injustiças ou reapreciação da prova. Ação rescisória julgada improcedente.

18 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Impossibilidade de interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação rescisória anterior.

«Nos termos do CPC/1973, art. 495, é de dois anos o prazo para ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de prazo decadencial, que não se sujeita à interrupção ou suspensão, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior. Destarte, diante da inobservância do aludido prazo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.... (Continua)

19 - STF Ação rescisória. Reiteração de ação rescisória anterior. Inadmissibilidade. Cabimento apenas se ocorrer alguma das hipóteses legais, na relação jurídica processual da ação rescisória antecedente. Inocorrência, no caso. Extinção do processo. (Amplas considerações doutrinárias).

20 - TJSP Rescisória. Prova falsa, erro de fato e documento novo. Inocorrência. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal uma vez que o julgado rescindendo adotou interpretação menos favorável à parte. Descabimento. Reapreciação de questão de direito material inviável, sob pena de transformar a rescisória em uma nova instância recursal. Ação julgada improcedente.

21 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.

22 - STJ Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado.... (Continua)

23 - STF Ação rescisória. Ajuizamento contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de outra ação rescisória (ar 12.279/es-agr/es, rel. Min. Ricardo lewandowski). Possibilidade, em tese. Inviabilidade, no presente caso, por tratar-se de mera reiteração de pleito anteriormente já deduzido perante esta suprema corte. Pedido não conhecido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.possibilidade de nova ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória anterior

«- O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Ação rescisória. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória.... (Continua)

25 - TJSP Rescisória. Requisitos. Ação rescisória de Acórdão. Pretensão do autor desacolhida. Matérias alegadas que foram devidamente enfrentadas. Para que prospere a pretensão, nos termos da norma insculpida no CPC/1973, art. 485, § 2º, mister se faz que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre os fatos alegados. Ação rescisória julgada improcedente.

26 - TJSP Ação rescisória. Ação rescisória. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Fundamentação relativa a outro plano econômico que contêm a síntese do pensamento jurídico sobre todos eles, relativamente à correção monetária em cadernetas de poupança. Reexame de prova, aliás, incabível na sede. Pedido, ademais, que não destoa do que formulado pela parte. Ação rescisória. Prescrição. Improcedência.

27 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. Aduzem os autores que a decisão impugnada é contraditória em face de outra sentença também transitada em julgado que reconheceu a legitimidade dos postulantes de impugnar as cláusulas do financiamento. Ausência de qualquer incompatibilidade com a rescisão do compromisso de compra e venda, que ora pretende ver rescindida. Ação rescisória improcedente.

28 - STJ Processual civil. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Na sistemática anterior à Lei 10.352/2001, para o cabimento dos embargos infringentes de ação rescisória, bastava que o acórdão que julgava a ação tivesse sido tomado por maioria. Atualmente, é necessário que o acórdão da ação rescisória tenha sido proferido por maioria e a tenha julgado procedente. ... (Continua)

29 - STF Ação rescisória. Nulidade de contrato de compromisso de compra e venda. Recurso extraordinário 99.978. Ação rescisória nao cconhecida.

«1. O pedido rescisório versa sobre alegada inexistência de prescrição em relação a menores, questão em momento nenhum analisada, demonstrando a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação rescisória. ... (Continua)

30 - TJSP Rescisória. Sentença. Acórdão substitutivo. Ataque aos fundamentos da sentença. Inadmissibilidade. Pedido juridicamente impossível. Petição inicial indeferida. Ação rescisória extinta, sem Resolução do mérito.

31 - TJSP Ação rescisória. Ação rescisória. Pressupostos. Erro de fato. Não configuração. Prova que não se encontrava nos autos de origem. Improcedência.

32 - STJ Ação rescisória. Recurso especial. Regra técnica. Revisão na rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial.... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Funcionário público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. Ação rescisória. Direito tributário. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Jurisprudência consolidada no STJ.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF. Hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu à espécie interpretação em sentido diverso da jurisprudência consolidada no STJ, ensejando a propositura da ação rescisória. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

34 - TJMG Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide

«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Descabimento. Dispositivo legal. Violação. Não caracterização. Súmula STF-343. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485. Ação rescisória. Processo civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Apelação deserta. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento.

«A ação rescisória, que possui natureza de ação autônoma de impugnação, não é substitutivo recursal. Pretendendo a parte a rescisão de sentença objeto de anterior apelação não recebida porque deserta, não é cabível a utilização de ação rescisória para rediscussão de matéria que seria passível de exame em âmbito recursal. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Não caracterização. Erro de fato. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação manifesta de norma jurídica. Não caracterização. Interpretaçao consonante com o entendimento do STJ.

1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Matéria própria do juízo de admissibilidade da rescisória. Possibilidade de indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão recursal. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória comporta três juízos: o de admissibilidade, o de rescisão e o de rejulgamento. O mérito da ação rescisória situa-se nos juízos de anulação do julgado rescindendo e de rejulgamento da causa. ... (Continua)

38 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Ação acidentária. Acórdão com fundamentação dissociada da pretensão do autor decidida na sentença. Novo julgamento. Necessidade. Reconhecimento. Ação rescisória procedente.

39 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Decadência. Rejeição. Inocorrência. Ação proposta antes do decurso do prazo de 02 (dois) anos, previsto no CPC/1973, art. 495. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Ausência do depósito previsto no art. 488, II, do diploma processual. Alegada inépcia. Preliminar repelida. Parte que intenta a ação rescisória com o benefício da gratuidade judiciária está imune ao depósito garantidor previsto no CPC/1973, art. 488, II, vez que, ao reverso, ter-se-ia a real violação do princípio do acesso à jurisdição. Precedentes do STJ.

41 - TJSP Ação rescisória. Sucumbência. Ação rescisória. Condenação do autor ao pagamento dos encargos de sucumbência e da quantia correspondente ao depósito do CPC/1973, art. 488, II. Possibilidade. Condição da parte autora vencida na ação rescisória ser beneficiária da assistência judiciária não a isenta dessa condenação. Assegura-se, tão-somente, a suspensão da exigibilidade, na forma do Lei 1060/1950, art. 12. Ação improcedente.

42 - TJSP Rescisória. Requisitos. Ausência. Ajuizamento que objetiva rescindir sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade de propositura de ação rescisória contra decisão que não analisou o mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 966, «caput. Ademais, a ação rescisória não pode ser utilizada como substituta de apelação interposta extemporaneamente e, por isso, não recebida. Petição inicial indeferida. Ação extinta.

43 - STJ Ação rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos tribunais, à época da decisão rescindenda. Acórdão que, todavia, adota orientação que afronta literal disposição de lei. Cabimento da rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 134/TFR, inaplicáveis. CPC/1973, art. 485.

«Ação rescisória. Condição da ação. A jurisprudência consagrou não caber ação rescisória quando, à data da decisão rescindenda, a interpretação era divergente nos Tribunais. Urge, porém, registrar uma exceção, ou seja, se as orientações afrontam literal disposição de lei.... (Continua)

44 - STJ Ação rescisória. Seguro em grupo. Prescrição ânua. Termo inicial. Data correta em que o segurado tomou conhecimento da incapacidade. Descabimento da rescisória. Precedentes do STJ sobre a impossibilidade do reexame de prova em ação rescisória. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 485, V.

«A ação rescisória não é via adequada para aferir a data correta em que o segurado em grupo tomou efetiva ciência da incapacidade, não se enquadrando a hipótese ao CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de sentença proferida em execução fiscal que extinguiu o feito pelo pagamento - Posterior conhecimento de fraude no cancelamento do IPTU sem que os valores tenham ingressado nos cofres públicos - Decisão extintiva de natureza eminentemente processual - Descabimento da ação rescisória - CPC, art. 966 - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção da rescisória.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão de sentença proferida em execução fiscal que extinguiu o feito pelo pagamento - Posterior conhecimento de fraude no cancelamento do IPTU sem que os valores tenham ingressado nos cofres públicos - Decisão extintiva de natureza eminentemente processual - Descabimento da ação rescisória - CPC, art. 966 - Precedentes - Indeferimento da petição inicial, com extinção da rescisória.... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). ... (Continua)

48 - TST Ação rescisória. Revelia. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Hugo Carlos Scheuermann sobre o tema. Súmula 398/TST. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«... Registre-se que, em sede de ação rescisória, a ausência de defesa não enseja a aplicação dos efeitos da revelia, pois a pretensão rescisória se volta contra uma decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

49 - TJSP Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Propositura da demanda no biênio contado do décimo quinto dia seguinte à publicação da sentença rescindenda. Improcedência.

50 - TJSP Rescisória. Sentença. Decisão rescindenda que não foi objeto de oportuna impugnação da autora. Admissibilidade. Súmula 514 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória julgada procedente.