rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE SENTENÇA -

Alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios, em razão do valor irrisório arbitrado - Existência - Pleito de arbitramento por equidade - Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como ocorreu no caso em tela - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cabimento de rescisoria questionamento precluso. Não incidência da súmula 182/STJ. Verba honorária fixada por equidade. CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade não constatada. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - A decisão agravada concluiu cabível a ação rescisória para desconstituir julgado, no capítulo que fixa os honorários advocatícios, e, na pretensão de revisar a verba honorária, aplicou a Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Propositura contra decisão preferida em outra rescisória que pretendia impugnar decisão preferida em agravo regimental em agravo de instrumento que objetivava subida de recurso especial. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485.

«A ação rescisória pretendeu impugnar acórdão proferido em outra ação rescisória. A ação rescisória antecedente pretendeu impugnar acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento. A agravo objetivava fazer subir o recurso especial. Absoluta impropriedade da demanda rescisória.... (Continua)

5 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Temática vinculada à ação de revisão de contrato de financiamento que sequer foi objeto da demanda rescisória. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Ação rescisória improcedente.

6 - TJSP Rescisória. Dolo processual. Ação de despejo c.c. cobrança julgada procedente. Processo julgado à revelia, não podendo os autores da ação rescisória dela se utilizar para produção de prova. Ausência de prova a respeito do dolo no processo (pressuposto da ação rescisória). Inexistência de dolo da parte que intentou ação judicial que se mostrava plausível. Ação rescisória julgada improcedente.

7 - TJSP Ação rescisória - Pretensão de desconstituir v. acórdão proferido em ação de usucapião extraordinária, com sustento, VII, 1ª parte e, VIII, parágrafo 1º, ambos do CPC, art. 966 - Preliminar de reconhecimento da intempestividade da contestação acolhida - Fato que não beneficia a autora da ação rescisória - Ausência de fato novo ou erro de fato - Pretensão de rediscutir matéria que não é aceita pela via da ação rescisória - Ação rescisória improcedente.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CASSAÇÃO DE MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame: 1. Os autores buscam a rescisão do acórdão que reformou sentença para denegar segurança em mandado de segurança, alegando erro de fato e violação de norma jurídica. A ação rescisória foi ajuizada após outra ação rescisória, com o mesmo objetivo, ter sido julgada procedente, anulando a Comissão Processante e os atos de cassação dos mandatos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual dos autores na presente ação rescisória, após a procedência de ação anterior com o mesmo objetivo. III. Razões de Decidir: 3. A ação rescisória anterior, ajuizada pela vereadora Mônica Vieira da Silva, foi julgada procedente, anulando a Comissão Processante e os atos de cassação.4. Com a procedência da ação anterior, não subsiste mais o acórdão rescindendo, tornando desnecessária a presente ação rescisória. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual.Tese de julgamento: 1. Ação rescisória extinta por ausência de interesse processual após procedência de ação anterior com o mesmo objetivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 966, V e VIII. Ação rescisória julgada extinta.... (Continua)

9 - TJSP RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. LIMITES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR DEVE TER POR LIMITE DE RESCINDIBILIDADE A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA NA RESCISÓRIA QUE SE QUER RESCINDIR, OBSTADO O REEXAME DO QUE FORA PROPOSTO COMO CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NA AÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES DO E. STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE AÇÃO COM PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO DEFINITIVA, USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E PARA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DADA «IN CASU E NÃO A RESCISÃO TECNICAMENTE POSSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM REITERAÇÃO, RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUA

10 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Pretensão de desnaturar a ação rescisória, tornando-A um sucedâneo recursal. Obediência ao direito adquirido, garantia constitucional. A ação rescisória não se presta para correção de eventual injustiça ou reexame de prova. A causa de rescindibilidade reclama `violação´ à lei; bem por isso, interpretar não è violar. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Erro de fato. Imprescindível que o fato suscitado não tenha sido apreciado pelo julgador, diferentemente da hipótese em discussão. Sucumbência arbitrada. Matéria preliminar rejeitada e ação julgada improcedente.

11 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Distribuição da ação à câmara que proferiu o acórdão rescindendo - Acórdão que tem o mesmo relator da rescisória - NÃO CONHECIMENTO: O órgão competente para o julgamento de ação rescisória de acórdão é o Grupo de Câmaras, nos termos dos art. 37, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Além disso, o relator do acórdão rescindendo não pode exercer a mesma função na ação rescisória. Aplicação do art. 971, parágrafo único, do CPC e do art. 112, §2º do Regimento Interno desta Eg. Corte. Redistribuição necessária. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação rescisória de acórdão. Ação Rescisória ajuizada com base no CPC, art. 966, VIII. Acórdão rescindendo que resolveu questão debatida na ação de indenização no que tange à caracterização do caminhão causador do acidente. O fato representou ponto controvertido no processo originário, existindo pronunciamento judicial a seu respeito. A suposta má apreciação de prova não gera ação rescisória. Aplicação do art. 966, VIII c/c §1º, do CPC. Inadmissibilidade de utilização da ação rescisória em substituição a recurso. Ação rescisória de acórdão improcedente.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Colusão das partes para fraudar a lei. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.

1 - A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. ... (Continua)

14 - TJSP Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdão. Autor que não logrou provar a violação de quaisquer dos incisos do CPC/1973, art. 485. Decisão colegiada, alvo da rescisória, amparada nas provas produzidas nos autos. Rescisória improcedente.

15 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

16 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Correção de eventual má interpretação da prova ou suposta injustiça da decisão rescindenda. Descabimento. Ação que não pode ser tida como um sucedâneo dos recursos ordinários. Ação rescisória julgada improcedente.

17 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA VISANDO RESCINDIR V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, OCASIÃO EM QUE RESULTOU JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - PRETENSÃO DIRIGIDA A NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CPC, art. 966 - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

18 - TJSP Rescisória. Requisitos. Pretensão dos autores de rediscutir matéria de prova ou a suposta injustiça do julgado. Inadmissibilidade de tal conduta em sede rescisória. Não reconhecimento no acórdão rescindendo da existência de prova falsa, ofensa a disposição literal da lei, inegável erro de fato ou documentos novos. Ausentes quaisquer das hipóteses aptas a ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Ação rescisória extinta sem Resolução do mérito.

19 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. SOMENTE A SENTENÇA DE MÉRITO, TRANSITADA EM JULGADO, PODE SER RESCINDIDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 966. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECISÃO QUE NÃO SEJA DE MÉRITO. EXEGESE DO §2º DO CPC, art. 966. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO RESCISÓRIO.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.

22 - TJSP Extinção do processo. Ação rescisória. Pretensão em rescindir sentença que homologou o acordo entabulado entre as partes. Inadmissibilidade. Ausência de interesse de agir. Ação rescisória que constitui o remédio jurídico adequado para desconstituir sentença de mérito. Rescisória extinta.

23 - TJSP Ação Rescisória. Procedência da ação monitória. Autora que pretende a rescisão do julgado em virtude da nulidade da citação. Admissibilidade da ação rescisória no caso concreto. Sentença anulada. Ação rescisória procedente

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Ação rescisória. Ação rescisória. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada.

26 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Não ocorrência, no caso.inexistência de pronunciamento judicial quanto ao fato sobre o qual a autora alega a ocorrência de erro. Ação rescisória não se presta à correção de injustiças ou reapreciação da prova. Ação rescisória julgada improcedente.

27 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença transitada em julgado em 19/05/2022. Ação rescisória proposta em 09/09/2024, ou seja, após o prazo de dois anos do CPC, art. 975. Intempestividade reconhecida. ... (Continua)

28 - TRT3 Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Impossibilidade de interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação rescisória anterior.

«Nos termos do CPC/1973, art. 495, é de dois anos o prazo para ajuizamento da ação rescisória. Trata-se de prazo decadencial, que não se sujeita à interrupção ou suspensão, sendo irrelevante o ajuizamento de ação rescisória anterior. Destarte, diante da inobservância do aludido prazo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.... (Continua)

29 - TJSP RESCISÓRIA -

Ação de inventário - Homologação do plano de partilha apresentado - Ação rescisória proposta após o transcurso do biênio decadencial - Impossibilidade jurídica do pedido - Ademais, a sentença homologatória da transação somente possibilita a propositura da ação rescisória quando decidir o mérito da demanda - Hipótese não verificada no presente caso - Deverá a autora, querendo, valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõe - Indeferimento da inicial - Aplicação do CPC, art. 485, I - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA NA BUSCA DE RESCINDIR R. SENTENÇA QUE FOI MANTIDA INALTERADA POR V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA E. CORTE, PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - PRETENSÃO DIRIGIDA A NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CPC, art. 966 - MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE

31 - TJSP Ação Rescisória - Falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Ação Rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal - Ação rescisória que tem o escopo de desconstituição de sentença de mérito - Indeferimento da inicial - Ausência de interesse de agir - No presente caso, não há que se falar que o que justifica a proposição da presente Ação Rescisória são os, VII e VIII do CPC, art. 966 - Extinção do processo sem resolução de mérito.

32 - TJSP Ação rescisória - Pretensão do autor de desconstituir sentença proferida em ação de usucapião - Ação rescisória fundada no CPC, art. 966, VIII - Matrículas se referem a imóveis diversos, não se tratando de mero erro de fato, que pode ser corrigido nesta oportunidade - Necessidade de propositura de nova ação, contra os proprietários registrais e os confrontes do imóvel que pretende usucapir - Ação rescisória julgada improcedente.

33 - STF Ação rescisória. Reiteração de ação rescisória anterior. Inadmissibilidade. Cabimento apenas se ocorrer alguma das hipóteses legais, na relação jurídica processual da ação rescisória antecedente. Inocorrência, no caso. Extinção do processo. (Amplas considerações doutrinárias).

34 - TJSP Rescisória. Prova falsa, erro de fato e documento novo. Inocorrência. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal uma vez que o julgado rescindendo adotou interpretação menos favorável à parte. Descabimento. Reapreciação de questão de direito material inviável, sob pena de transformar a rescisória em uma nova instância recursal. Ação julgada improcedente.

35 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Improcedência do pedido de sobrepartilha. Preliminar de ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios pertencentes ao advogado. Fato que não atribui àquele a qualidade de parte na rescisória, uma vez que atuou como advogado dos réus, e não em nome próprio. Preliminar rejeitada. Ação procedente.

36 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

37 - STF Ação rescisória. Ajuizamento contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de outra ação rescisória (ar 12.279/es-agr/es, rel. Min. Ricardo lewandowski). Possibilidade, em tese. Inviabilidade, no presente caso, por tratar-se de mera reiteração de pleito anteriormente já deduzido perante esta suprema corte. Pedido não conhecido. Interposição de recurso de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.possibilidade de nova ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de ação rescisória anterior

«- O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486.

«2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado.... (Continua)

39 - TJSP Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Interposição de Ação Rescisória fundamentada em hipótese distinta. Ação monitória em que o os autores, lá réus, deixaram de comparecer ao processo para se defender. Inexistência de conduta das partes com capacidade de influenciar no julgado, para a hipótese prevista no, III do CPC, art. 966. Ação rescisória que não é via adequada. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

40 - TJSP Ação rescisória - Pretensão de desconstituir acórdão proferido em ação cominatória com sustento no art. 966, V do CPC - - Revelia da parte ré que não implica automática procedência do pedido autoral - Alegação de violação da Lei 9.656/98, art. 31 - Inocorrência - Acórdão baseado em texto legal de interpretação controvertida, à época, nos tribunais - Uniformização jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado que não autoriza o manejo de ação rescisória - Ação rescisória julgada improcedente.

41 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA INTENTADA VISANDO A RESCISÃO DE R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, EXTINTA POR FORÇA DE PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A R. DECISÃO RESCINDENDA CONTRARIA NORMA JURÍDICA VIGENTE, DIANTE DA INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ARBITRAMENTO - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SE RECURSO FOSSE - BUSCA DE NOVO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - RESCISÓRIA INTENTADA EM DESACORDO COM O QUE DISPÕE O CPC, art. 966 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FUNDADO NOS INCISOS DO CPC, art. 966 REGENTE - RESCISÓRIA IMPROCEDENTE

42 - STJ Ação rescisória. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória.... (Continua)

43 - TJSP Rescisória. Requisitos. Ação rescisória de Acórdão. Pretensão do autor desacolhida. Matérias alegadas que foram devidamente enfrentadas. Para que prospere a pretensão, nos termos da norma insculpida no CPC/1973, art. 485, § 2º, mister se faz que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre os fatos alegados. Ação rescisória julgada improcedente.

44 - TJSP Ação rescisória. Ação rescisória. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Fundamentação relativa a outro plano econômico que contêm a síntese do pensamento jurídico sobre todos eles, relativamente à correção monetária em cadernetas de poupança. Reexame de prova, aliás, incabível na sede. Pedido, ademais, que não destoa do que formulado pela parte. Ação rescisória. Prescrição. Improcedência.

45 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Fundamento. Aduzem os autores que a decisão impugnada é contraditória em face de outra sentença também transitada em julgado que reconheceu a legitimidade dos postulantes de impugnar as cláusulas do financiamento. Ausência de qualquer incompatibilidade com a rescisão do compromisso de compra e venda, que ora pretende ver rescindida. Ação rescisória improcedente.

46 - STJ Processual civil. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Na sistemática anterior à Lei 10.352/2001, para o cabimento dos embargos infringentes de ação rescisória, bastava que o acórdão que julgava a ação tivesse sido tomado por maioria. Atualmente, é necessário que o acórdão da ação rescisória tenha sido proferido por maioria e a tenha julgado procedente. ... (Continua)

47 - STF Ação rescisória. Nulidade de contrato de compromisso de compra e venda. Recurso extraordinário 99.978. Ação rescisória nao cconhecida.

«1. O pedido rescisório versa sobre alegada inexistência de prescrição em relação a menores, questão em momento nenhum analisada, demonstrando a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente ação rescisória. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Cabimento. Funcionário público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. Ação rescisória. Direito tributário. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Violação a literal disposição de lei. Dispositivo constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Jurisprudência consolidada no STJ.

«Embasada a pretensão rescisória em alegada violação a literal disposição constitucional, não se aplica a Súmula 343/STF. Hipótese em que o acórdão rescindendo conferiu à espécie interpretação em sentido diverso da jurisprudência consolidada no STJ, ensejando a propositura da ação rescisória. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

50 - TJMG Ação rescisória. Ação declaratória. União de fato. Erro de fato presente. Iudicium rescindens. Iudicium rescissorium. Pretensão rescisória procedente com novo julgamento de lide

«- Ocorre erro de fato quando se afirma fato inexistente ou é negado fato que existe. ... (Continua)