Pesquisa de Jurisprudência

responsabilidade contratual
Jurisprudência Selecionada

1.403 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata


Últimas publicações
STJ 08/11/2024 (111 itens)
STJ 07/11/2024 (317 itens)
STJ 06/11/2024 (979 itens)
STJ 05/11/2024 (544 itens)
STJ 04/11/2024 (489 itens)
TJSP 10/11/2024 (261 itens)
TJSP 09/11/2024 (411 itens)
TJSP 08/11/2024 (4494 itens)
TJSP 07/11/2024 (3915 itens)
TJSP 06/11/2024 (5102 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • responsabilidade con
Doc. LEGJUR 103.1674.7267.6000

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de ônibus. Responsabilidade contratual.


«O dever de indenizar pela morte de passageiro, em decorrência de queda de veículo coletivo, deriva do contrato de transporte. Em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7276.5600

2 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade contratual. Critério de fixação.


«Deferida a indenização a título de responsabilidade contratual, os precedentes desta Turma do STJ deferem honorários calculados sobre as prestações vencidas e uma anulabilidade das vincendas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7067.5000

3 - STJ Responsabilidade contratual. Prestação de serviço de vigilância. Força maior.


«Invasão de conjunto habitacional que, nas condições normais de prestação do serviço de vigilância contratado, não era possível evitar, tornando-se oponível, assim, à responsabilidade contratual, na falta de estipulação em contrário, a escusativa do CCB, art. 1.058. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7399.7500

4 - TAPR Juros de mora. Responsabilidade contratual. Verba devida a partir da citação.


«Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 145.8423.6006.1300

5 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Responsabilidade contratual. Três anos. Inaplicabilidade.


«1. Não se aplica a prescrição trienal à pretensão relativa a responsabilidade contratual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7467.8900

6 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Seguro. Responsabilidade contratual do transportador. Ausência de contratação.


«Se, contratualmente, o transportador estava obrigado a fazer o seguro facultativo da carga para evitar os prejuízos resultantes do seu desaparecimento, inclusive em decorrência de roubo, e deixa de fazê-lo, caracterizada está sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos resultantes desse evento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 185.5842.6000.0100

7 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.


«2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.2151.2534.1173

8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação.


1 - O TJ/SP, ao determinar que os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual (EREsp 1.341.138/SP, 2ª Seção, DJe de 22/5/2018). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 734.9339.7506.3723

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Pretensão ao recebimento dos valores despendidos com a blindagem de automóvel e de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO POR FURTO EM SEU ESTACIONAMENTO. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Furtado o veículo blindado, à ré se impõe a obrigação de restituir os valores despendidos para a blindagem e regularização do automóvel adquirido pela autora. Descabimento da inclusão dos custos com emplacamento e IPVA, que são decorrências lógicas da titularidade do veículo. CUSTOS COM TRANSPORTE. Manutenção do ressarcimento com despesas decorrentes de transporte particular. Ausência de impugnação quanto aos recibos apresentados, na forma do art. 430 CPC, que mantém incólume a presunção de autenticidade e veracidade. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Incidência a contar da citação. DANOS MORAIS. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 159/CJF. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 240.4161.1657.1411

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Prescrição. Responsabilidade contratual. Prazo decenal.


1 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que em nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual o prazo prescricional é o decenal. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 231.1240.7529.0582

11 - STJ Agravo interno. Ação indenizatória. Existência de relação contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 134.6001.7000.3900

12 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Responsabilidade contratual. Má prestação de serviços hospitalares. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.


«No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem natureza contratual. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7554.2000

13 - STJ Responsabilidade contratual. Juros. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405.


«Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros são contados a partir da citação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7051.4000

14 - STJ Responsabilidade contratual e extracontratual. Cumulação de ações. CPC/1973, art. 292.


«Admissível, em princípio, que um mesmo dano derive de inadimplemento de um contrato e de ilícito extracontratual por que responsável um terceiro. Isso ocorrendo, viável a cumulação de demandas em um mesmo processo, formando-se litisconsórcio passivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 142.2271.6001.5700

15 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação.


«1. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 167.1164.4002.9700

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.


«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.3470.6000.6900

17 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Fixação. Fluência a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 240.5270.2955.6453

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.


1 - Nas questões que envolvem a análise da responsabilidade contratual, é aplicado o prazo de prescrição de 10 (dez) anos, conforme estipulado no art. 205 do CC/2002 (Precedentes).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 167.1673.3003.1000

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. Agravo não provido.


«1. Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.2751.5000.5000

20 - STJ Direito civil. Obrigações. Inadimplemento. Mora ex re e mora ex persona. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.


«1.- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cuidando-se de responsabilidade contratual, porém, os juros de mora não incidirão, necessariamente, a partir da citação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 203.3074.4003.3500

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo. Dez anos. CCB/2002, CCB/2002, art. 205. Não provimento.


«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que a pretensão for fundamentada em responsabilidade contratual, não havendo regra específica para o contrato em causa, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 168.1513.3002.0800

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.


«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 186.4994.5004.3900

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação. Agravo não provido.


«1 - Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.2823.0005.7900

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida.


«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.8644.3002.4300

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Ação indenizatória. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade contratual. Data da citação. Precedentes.


«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 157.5015.5004.4100

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de reparação de danos. Cirurgia estética. Responsabilidade médica. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Citação válida. Súmula 83/STJ.


«1. O recurso especial, quanto à aferição de culpa médica, fundamenta-se a partir de premissas fáticas e probatórias, sendo inviável de análise por esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 201.7863.5005.5800

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reparação. Responsabilidade contratual. Prescrição. Recurso interposto pelo recorrido.


«1 - Manifesta a improcedência do agravo interno que, além de não impugnar devidamente as razões da decisão agravada, formula razões pouco compreensíveis, sugerindo interpretação de todo írrita à legislação disciplinante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 230.6190.4780.1951

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo interno desprovido.


1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7512.4900

29 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Ônibus. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. A partir da citação. Percentual. Código civil vigente à época. CCB, art. 1.062. CCB/2002, art. 406.


«Tratando-se de responsabilidade contratual, como no presente caso, os juros de mora incidem a partir da citação, pela taxa de 0,5% ao mês (CCB, art. 1.062) até o dia 10.1.2003, e, a partir de 11/01/2003, quando da entrada em vigor do Código Civil/2002, à taxa de 1%, conforme o art. 406 do Código Civil/2002.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.0843.5001.8700

30 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo. Bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Fluência a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 151.8072.5002.1300

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.


«1. Nas hipóteses de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da data da citação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.8210.2001.0800

32 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial.


«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação. Precedentes: AgRg no AREsp 386.539/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, DJe 14/02/2014; AgRg no REsp 1.416.952/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/12/2013; AgRg no AREsp 220.240/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/10/2012. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 148.2492.4001.3900

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Indenização por dano moral. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Decisão mantida. Agravo desprovido.


«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que, em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 153.1282.6001.5600

34 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Telefonia. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual.


«1. Quanto aos juros de mora sobre o valor da indenização, a jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, estes devem incidir a partir da citação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 143.7904.2006.7900

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade contratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Citação.


«1. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios, consoante jurisprudência sedimentada da Segunda Seção, é a data da citação. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7316.9600

36 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral e material. Infecção hospitalar (uma forma de septicemia - endocardite bacteriana). Responsabilidade contratual. Culpa presumida. CF/88, art. 5º, V e X.


«A responsabilidade civil em decorrência de infecção hospitalar é de natureza contratual, e, em princípio, presume-se a culpa do estabelecimento hospitalar por não ter alcançado o resultado a que se comprometeu com o paciente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7270.3900

37 - TAMG Seguro. Seguradora. Direito de regresso. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade contratual. Empresa. Obrigação de resultado.


«Contendo o contrato de transporte uma obrigação de resultado, deve a transportadora entregar a mercadoria incólume no local do destino, assumindo, conseqüentemente, o dever de guarda e custódia das mercadorias transportadas, não podendo quem assume tal incumbência pretender a liberação da obrigação de reparar o dano sob o argumento de ter ocorrido assalto à mão armada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7042.4800

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.


«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.4303.6008.5700

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Pressupostos necessários a ensejar a responsabilidade contratual. Ausência de demonstração do nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7429.2900

40 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.


«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.0392.5001.4600

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Súmula 83/STJ.


«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 155.5414.7000.4100

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. CPC/1973, art. 397.


«1.- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 397. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.0664.3007.3300

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo não provido.


«1 - A tese defendida pela parte recorrente de que os juros de mora devem incidir a partir da citação na reclamação trabalhista não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 604.8361.8574.0452

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - QUEBRA DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - ALTERAÇÃO VOO - LUA DE MEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 190.9530.5000.4300

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes. Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 259.3676.3890.6240

46 - TJSP Embargos de declaração - juros de mora - responsabilidade contratual - termo inicial - citação - erro material corrigido - embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7234.2600

47 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia estética ou plástica. Obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva). Indenização. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, artS. 6º, VIII e 14, § 4º. CCB, art. 159.


«Contratada a realização da cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo não cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. Cabível a inversão do ônus da prova.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 150.6875.2004.7800

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de tratamento médico. Responsabilidade contratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Citação.


«1. Havendo reparação por dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 240.9040.1976.6530

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno desprovido.


1 - Esta Corte Superior entende que, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205, CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 141.6224.8003.7500

50 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Agravo no recurso especial. Inovação recursal. Vedação. Responsabilidade contratual. Juros de mora fluem a partir da citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da condenação.


«1. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa