ressarcimento de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS - É

regra geral de direito que ao autor compete a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - O Magistrado somente pode proferir decisão de procedência, com a plena certeza do direito que se pede - Não comprovação da realização de reparos necessários em imóvel comum das partes, nem anuência do réu com a realização e rateio - Improcedência dos pedidos de cobrança e ressarcimento de danos materiais e de indenização por dano moral - Inexistência de dano injusto - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS -

Transporte marítimo internacional de cargas - Ausência de nexo de causalidade - Improcedência. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS - A

autora afirma ter contratado a empresa ré, através de procedimento licitatório, para a realização da reforma e adequação do Estádio Municipal Martins Pereira - A obra foi entregue em 2014, após vistoria e acompanhamento de toda a reforma por parte da autora - A entrega é o termo inicial para contagem do prazo prescricional previsto do art. 206, §3º, IV - Prescrição configurada.  ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Contratos de seguro na modalidade residencial - Descarga de energia elétrica que ocasionou danos em aparelhos que guarneciam os imóveis dos segurados - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Ônus da prova que não se desincumbiu a seguradora - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11º, do CPC... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Fatos controvertidos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Danos a equipamentos de segurado da autora. Sentença de improcedência. Pretensão da seguradora autora de reforma. CABIMENTO: A seguradora que paga a indenização sub-roga-se nos direitos do segurado. Art. 349 do CC e Súmula 181/STJ. Comprovação da regular apuração do sinistro. Nexo de causalidade entre as falhas na rede elétrica a os danos demonstrado. Sentença reformada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DANOS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Decisão agravada que declarou a incompetência do foro escolhido pela agravada autora para processamento do feito. Seguradora que se sub-roga em todos os direitos do consumidor, inclusive foro de eleição. Precedentes da Câmara. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Transporte aéreo internacional de carga - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a segurada - Parcial procedência - Insurgência da autora.

18 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

19 - STJ Ação civil pública. Legitimidade do MP. Ressarcimento de danos ao erário.

«É a ação civil pública via adequada para pleitear o ressarcimento de danos ao erário municipal, e tem o MP legitimidade para propô-la.... (Continua)

20 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PELA SEGURADORA.

Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por seguradora em razão de colisão envolvendo veículo segurado e veículo do réu apelante. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Transporte aéreo internacional de carga. Seguradora autora que pleiteia o ressarcimento da indenização paga à sua segurada em razão de avarias - diferença de peso e amassado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização à autora em montante a ser quantificado nos termos do art. 22, item 3, da Convenção de Montreal. Apelo da autora, buscando o reembolso da integralidade do valor pago à segurada. Descabimento. Aplicação à hipótese da Convenção de Montreal, consoante orientação do Tribunal Pleno do STF e da Segunda Seção do STJ. Ausência de declaração específica do valor da carga segurada no conhecimento de transporte aéreo. Indenização tarifada que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Prestação de serviços de energia elétrica - Sentença de procedência - Recurso da ré - OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. - Danos em equipamentos - Não comprovação da regular prestação de serviços por parte da concessionária - Falha na prestação de serviços configurada - Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade - Evidente a falha na prestação dos serviços e o nexo causal com os danos que foram indenizados pela autora a seu segurado, decorrendo daí o direito de pleitear o pagamento da indenização pela via de regresso - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Comprovação do nexo de causalidade - Sentença de procedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - TRANSPORTE MARÍTIMO - Alegação de que a ocorrência de atraso na entrega implica em violação estrita do contrato - Não acolhimento - Magistrado que considerou que nos casos de cargas perecíveis, com prazo de validade conhecido, devem ser objeto de ponderação pelo embarcador acerca do modal utilizado, visto que o marítimo possui riscos que em regra inviabilizam o ajuste quanto ao tempo de duração do transporte, fato a ser considerado antes de sua escolha - Inexistência de responsabilidade das rés em ressarcir a autora, em regresso - Existência de cláusula contratual, no conhecimento de transporte, que estabelece que a parte ré não se compromete a entregar a mercadoria em data específica - Improcedência do pedido - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Transporte aéreo internacional de carga. Seguradora autora que pleiteia o ressarcimento da indenização paga à sua segurada em razão de avarias - divergência de peso e amassados - em parte da carga transportada pela companhia aérea requerida. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo da transportadora parcialmente provido por esta Câmara, com a limitação da indenização por aplicação do art. 22-3, da Convenção de Montreal. Recurso extraordinário da ré provido por decisão monocrática transitada em julgado, determinando a não aplicação do Tema 210 de Repercussão Geral ao caso. Hipótese em que a autora demonstrou a avaria parcial da carga, não tendo a transportadora apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora ao ressarcimento. Inteligência dos arts. 734, caput, e 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora - Prescrição não configurada - Apelo improvido

27 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO. DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação oriunda de contrato de seguro facultativo. Competência recursal de umas das Câmaras da Subseção III de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do Art. 5º, III.6, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Oscilação de energia elétrica. Falha na prestação de serviços. Danos em equipamento do segurado da autora. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que não possui responsabilidade pelo evento narrado pela autora. Não verificado. Autor, que atua como agência de viagens, que realizou venda de passagem aérea com pagamento via cartão de crédito, devidamente autorizado. Vendas que foram contestadas pelo titular do cartão utilizado nas operações, com bloqueio de repasse, conforme processo de «chargeback (estorno). Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Cláusulas que permitam a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, que não têm o condão de excluir a responsabilidade da apelante. Ausência de justificativa pela retenção do valor total das vendas realizadas pela autora, bem como de demonstração de eventual informação bancária da ocorrência de «chargeback". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Prestação de Serviços de fornecimento de energia elétrica - Empresa seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga ao segurado - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência contra decisão que, reiterando a ordem exarada anteriormente, indeferiu o pedido da agravante para o levantamento dos valores depositados voluntariamente nos autos pelo agravado, fixando multa por ato atentatório à justiça. Partes que concordaram com o cumprimento da obrigação dando fim à lide. Desnecessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença para levantamento da importância depositada. Inteligência do CPC, art. 526. Recorrente que apenas requereu esclarecimentos do magistrado sobre as providências posteriores, não caracterizando conduta atentatória à justiça. Multa afastada. Decisão alterada. Recurso provido.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. Precedentes também da Primeira e Segunda Turmas do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS-

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Contrato de transporte aéreo - Extravio de bagagem - Pagamento de indenização realizado pela companhia aérea ao beneficiário do seguro - Vedação de imposição de dupla condenação pelo mesmo fato danoso - Parte autora que não comprovou ter notificado a parte ré a respeito do pagamento da indenização securitária e, por conseguinte, da sub-rogação de direito em função da qual decorre - O pagamento indenizatório realizado pela requerida ao segurado, fez extinguir a pretensão regressiva da autora, porque o segurado já exerceu seu direito de ação contra o causador do dano - O fato de ter sido a indenização paga pela ré em data posterior àquela paga pela seguradora ao beneficiário do seguro não tem o condão de autorizar nova condenação da companhia aérea pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem - Seguradora que não dispõe mais do direito de ação que a sub-rogação lhe conferiria - Improcedência do pedido - Sentença confirmada- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurados da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais causados por acidente de veículo. Sentença de procedência.

36 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Contrato de seguro - Ação de regresso ajuizada por seguradora em face de concessionária prestadora de energia elétrica - Pretensão de reembolso indenização paga à segurada, decorrente de danos elétricos em equipamento, supostamente causados por oscilação na corrente elétrica - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES - Falta de interesse de agir da autora - Descabimento - Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição - Ilegitimidade passiva afastada - Aplicação da Teoria da Asserção - Pertinência subjetiva para a ré integrar a relação jurídico-processual, sendo questão de mérito a aferição de eventual responsabilidade - MÉRITO - Danos em equipamento da segurada - Laudo pericial indireto produzido em Juízo, ante a ausência de preservação do aparelho eletrônico, e sob o crivo do contraditório, que concluiu pela ausência de responsabilidade da concessionária ré pela queima da TV da segurada da autora - Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado - Exegese do CPC, art. 373, I - Rompimento do nexo causal entre o fornecimento de energia elétrica e os danos em equipamento da segurada - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação com observância dos parâmetros previstos no CPC, art. 85, § 2º - Verba honorária mantida - SENTENÇA INALTERADA - Verba honorária recursal majorada - Incidência do § 11, do art. 85, do mesmo diploma processual civil (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO DE DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE -

Recurso dos requeridos - Não acolhimento - Pedido de chamamento ao processo - Descabimento - Requeridos que aduzem que não são os locatários de fato do imóvel, requerendo o chamamento do aduzido locatário real - Alegações contrárias às deduzidas em outra ação por eles movida em face do locador, na qual afirmam que são os locatários e responsáveis pelo estabelecimento comercial situado no imóvel locado - Afronta ao venire contra factum propium - Responsabilidade dos requeridos configurada - Danos ao imóvel - Avarias constatadas no laudo de vistoria final - Necessidade de restituição do bem ao estado em que se encontrava no início da locação - Despesas de incumbência dos locatários suportadas pela parte locadora que devem ser indenizadas - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

transporte de materiais - penalizações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal por falta de segurança no manuseio, carga e descarga dos produtos, pela não habilitação do condutor para o transporte de produtos perigosos, dentre outros motivos - responsabilidade da transportadora - fatos geradores das penalizações que eram inerentes à sua própria atividade empresarial - descabimento do reconhecimento de culpa concorrente da apelada - observações apontadas nos autos de infração quanto ao preenchimento incompleto de documentos que não motivaram as penalizações. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurados da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Danos em bens dos segurados da autora. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... (Continua)