sancao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Hipossuficiência não provada. Decisão mantida

2 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Cálculo prescricional. Pleito de aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação penal. Necessidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Precedentes.

3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Lei 9.268, DE 1996 QUE NÃO ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PENAL PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Pena de multa - Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes - Inteligência do art. 1º, I e XVII, do Decreto - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Natureza de sanção penal da pena de multa - Inexistência de autonomia em relação ao crime objeto da condenação, ora equiparado a hediondo e impeditivo à concessão do indulto - Agravo desprovido... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo provido

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento de multa. Inconformismo defensivo. Descabimento. Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Lei 9.268, DE 1996 QUE NÃO ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PENAL PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AGRAVO PROVIDO

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Lei 9.268, DE 1996 QUE NÃO ALTEROU A NATUREZA JURÍDICA DA SANÇÃO PENAL PECUNIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AGRAVO PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito de aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Pertinência. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Precedente do E. STJ - Aplicação simultânea das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Impossibilidade. Necessidade de observância da Lei 6.830/1980 e do CTN, art. 174. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo provido

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso do Ministério Público contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Natureza de sanção penal da multa - Legislação estadual que não possui o condão de retirar a legitimidade do Ministério Público ou estabelecer valor mínimo para execução - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência e prequestiona a matéria. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de execução penal. Prescrição criminal. Pretensão executória. Termo inicial. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Interrupção, todavia, do lapso, com o começo do cumprimento da sanção penal imposta. Novo início somente após cessado o serviço alternativo. CP, art. 112, II. Estabelecimento como marco interruptivo a data do abandono do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Desbloqueio da verba penhorada. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Precedentes do STJ. Não se comprovou, de qualquer modo, que a quantia possui natureza de verba alimentícia. Hipossuficiência não presumida. Decisão mantida

17 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Desbloqueio da verba penhorada. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Precedentes do STJ. Não se comprovou, de qualquer modo, que a quantia possui natureza de verba alimentícia. Hipossuficiência não presumida. Decisão mantida

18 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento do cancelamento de penhora. Recurso: Defesa.

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaíra, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, dando seguimento às diligências do exequente. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução da sanção de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão do pequeno valor, aplicando a legislação estadual relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso do Ministério Público. A pena de multa qualifica-se como sanção penal - encontra-se prevista na lei como pena para o agente que comete determinado crime. A norma prevista no CP, art. 51 não lhe retirou essa natureza. Nem poderia, sob pena de maltrato à CF/88 (art. 5º, XLVI, «c). Neste sentido, o CP, art. 51, na parte em que determina a aplicação, à pena de multa, das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, deve ser interpretado à luz da natureza de sanção penal da pena de multa: ou seja, somente incidem no processo de execução da pena de multa as regras atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública que sejam compatíveis com sua condição de sanção penal. Dentro desse espectro, a extinção da pena somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. E lei que trate da matéria há de ser necessariamente federal (CF, art. 22, I/88). Nesta ordem de ideias, inaplicável, em sede de execução penal da pena de multa, o art. 17, da Lei Estadual 16.498/17. Recurso provido

21 - TJSP Pena. Detração. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da multa pela aplicação analógica da detração penal. Desacolhimento. Sentenciado que permaneceu preso por quase um ano a mais, podendo, esse prazo, pelo critério da detração, absorver a pena pecuniária. Tanto a multa quanto a prisão têm natureza de sanção penal. Deve a multa ser convertida em prisão para ser o lapso acima aludido detraído. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito de aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal em caso de inexecução da citação do agravado. Pertinência. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114 - Aplicação simultânea das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Impossibilidade. Necessidade de observância da Lei 6.830/1980 e do CTN, art. 174. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Agravo parcialmente provido para, na hipótese de frustração da citação do executado, determinar a realização do cálculo prescricional nos termos do CP, art. 114, II, aplicando-se, no curso da execução, as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN, art. 174... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pena de multa. Pleito de aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal em caso de inexecução da citação do agravado. Pertinência. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114 - Aplicação simultânea das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Impossibilidade. Necessidade de observância da Lei 6.830/1980 e do CTN, art. 174. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Agravo parcialmente provido para, na hipótese de frustração da citação do executado, determinar a realização do cálculo prescricional nos termos do CP, art. 114, II, aplicando-se, no curso da execução, as causas suspensivas e interruptivas previstas na Lei 6.830/1980 e CTN, art. 174... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de regime semiaberto «harmonizado". Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Modalidade prisional atípica, consubstanciada em solução doutrinária e jurisprudencial criada com o escopo de remediar, de forma precária e excepcional, a impossibilidade imediata de cumprimento da sanção penal intermediária. Inexistência de excepcionalidade apta a justificar a custódia em regime diferenciado. Reeducando em estabelecimento prisional adequado. Exercício de trabalho externo em Comarca distinta, mediante monitoramento eletrônico. Pedido não apreciado na origem. Impossibilidade da apreciação a respeito, sob pena da supressão de um dos graus de jurisdição. Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CP, art. 114, II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública. ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CP, art. 114, II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública.... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido

28 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica da sentenciada. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido

29 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido

30 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido

31 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido

32 - TJSP Pena. Multa. Lei 9268/96. Equiparação à dívida de valor. Texto legal, contudo, que não subtraiu a natureza de sanção penal. Legitimidade do Ministério Público para a execução da pena pecuniária. Impossibilidade de declaração de extinção da punibilidade. Recurso não provido,

33 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. Recuso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Recurso que não aborda o Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Recurso desprovido.

34 - TJSP Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência conforme o teor do Tema 931, do STJ. Agravo provido

35 - TJSP Agravo em Execução Penal. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência conforme o teor do Tema 931, do STJ. Agravo provido

36 - TJSP agravo em execução penal. Não provimento do recurso ministerial. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção se deve à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão mantida

37 - TJSP Agravo em Execução Penal. Alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. Inocorrência. Ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência conforme o teor do Tema 931, do STJ. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade sem a ocorrência do adimplemento. Caráter de sanção penal da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Inteligência do CP, art. 51. Agravo improvido

38 - TJSP agravo em execução penal. Não provimento do recurso ministerial. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se a manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão mantida

39 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de dar oportunidade, ao Ministério Público, de afastar eventual presunção de miserabilidade - Recurso improvido

40 - TJSP agravo em execução penal. Não provimento do recurso ministerial. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção se deve à hipossuficiência do agravado, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão mantida

41 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

42 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

43 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

44 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

45 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

46 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

47 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

48 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

49 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido

50 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso improvido