secretario municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Orgânica Municipal. Município de Santa Isabel. Ataque ao seu artigo 79 por vedar que Secretário Municipal de Assuntos e Negócios Jurídicos resida fora do Município. Inadmissibilidade. Necessidade de que as autoridades municipais vivam perto de seus munícipes. Existência. Norma em vigor há mais de 22 anos. Observância. Nomeação de secretário municipal residente fora no município, em flagrante violação à legislação existente. Ocorrência. Ação improcedente.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Santa Isabel. Ataque ao seu art. 79 por vedar que Secretário Municipal de Assuntos e Negócios Jurídicos resida fora do Município. Inadmissibilidade. Necessidade de que as autoridades municipais vivam perto de seus munícipes. Existência. Norma em vigor há mais de 22 anos. Observância. Nomeação de secretário municipal residente fora no município, em flagrante violação à legislação existente. Ocorrência. Ação improcedente.

3 - STJ Menor. Administrativo. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do Conselho Tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249, contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiões que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.... (Continua)

4 - TJSP Servidor público municipal. Licença-prêmio. Cargo em comissão de assessor do Secretário Municipal de Saúde. Reconhecimento do direito ao recebimento. Necessidade. Funcionário exonerado que deve ter convertido em pecúnia o benefício, sob pena de enriquecimento indevido da administração do município. Recurso municipal não provido.

5 - STJ Menor. Administrativo. Autuação contra Secretário municipal. Inépcia. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249. Inaplicabilidade. Pais, tutores e guardiãos como destinatários da norma.

«Deve ser considerada inepta a autuação lavrada com esteio no ECA, art. 249 contra o Secretário Municipal da Educação que descumpriu a ordem para disponibilizar vagas em creche e pré-escola para duas crianças. O ECA, art. 249 tem como destinatários os pais, tutores e guardiães que descumprirem determinação do juiz ou do Conselho Tutelar, referente ao exercício do pátrio poder. Precedente: REsp 767.089/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 15/09/2005.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa. Não configuração. Precedentes do STJ. ECA, art. 249.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o Lei 8.069/1990, art. 249 destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, não podendo recair sobre quem não exerça tais deveres. In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... (Continua)

7 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente político. Empregado ocupante de cargo de secretário municipal de planejamento e gestão estratégica. Cargo político. Relação jurídico-administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de demanda que envolva empregado ocupante de cargo de Secretário Municipal de Planejamento de Gestão Estratégica, uma vez que se trata de cargo político, tratando-se de relação jurídico-administrativa com o município.... (Continua)

8 - STJ Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. ECA, art. 249.

«Só responde pela infração administrativa prevista no ECA, art. 249 o responsável pelo descumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder ou aqueles decorrentes de tutela ou guarda, atuando dolosa ou culposamente.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa (ECA, art. 249). Não configuração. Precedentes do STJ.

«O Lei 8.069/1990, art. 249, do cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, por isso que, a fortiori, não podem recair sobre quem não exerça tais deveres. Precedentes do STJ: RESP 769.443/SC, 1ª Turma, DJ de 04/12/2006 e RESP 779.055/SC, 1ª Turma, DJ de 23/10/2006. «In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, «in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... (Continua)

10 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Impetração. Ato omissivo praticado pela Municipalidade. Secretário Municipal dos Transportes e Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, porquanto instado o Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) a fornecer a lista de empresas transportadoras de resíduos sólidos classificados como perigosos, que estão sob a guarda da impetrante, visando impedir a responsabilidade pelo armazenamento incorreto do poluente, manteve-se silente. Objeto exaurido. Prefeitura de São Paulo, que liminarmente, satisfez os limites do pedido almejado. Ordem denega.

11 - TJSP Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Secretário municipal. Lei local que assegura jornada de trabalho de quarenta horas semanais. Remuneração pelo cumprimento de jornada extraordinária. Necessidade. Remuneração conforme percentuais previstos na lei, 50% se dia útil e 100% para domingo ou feriado. Ação parcialmente procedente. Prescrição qüinqüenal proclamada. Recurso não provido.

12 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Cobranca de diferença de remuneração.

«1. O pleito da apelante consiste na majoração dos vencimentos do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal, ao argumento de ser este cargo legalmente equiparado ao de Secretário Municipal, vinculado ao Poder Executivo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 458, II, 515, 516 e CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Improbidade administrativa. Secretário municipal de saúde. Exercício de medicina de forma privada juntamente com o desempenho do cargo público submetido a regime de tempo integral. Lei 8.080/1990, art. 28. Aplicação ao secretário municipal de saúde. Ato de improbidade configurado. Lei 8.429/1992, art. 11. Devolução dos valores recebidos. Não cabimento. Serviços efetivamente prestados. Art. 12 da lia. Readequação da pena.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Secretário municipal. Subsídio. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegalidade. Repetição do valor. Apelação cível. Previdência pública. Servidor público em função temporária de secretário de obras. Município de são luiz gonzaga. Contribuição previdenciária. Repetição.

«O subsídio do Secretário de Obras de São Luiz Gonzaga, que também integra o quadro de servidores municipais no cargo de engenheiro civil, não será incorporado aos proventos quando da aposentadoria a ser financiada pelo FAPS do Município, motivo pelo qual indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre dita verba, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos sobre a diferença relativamente à remuneração do cargo efetivo, observada a prescrição quinquenal. APELO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Multa de trânsito. Ação anulatória. Caminhão utilizado para prestação de serviços essenciais e de emergência. Lei Municipal 14751/08. Comprovação do serviço. Decreto 49487/2008 e Portaria 104/08-SMT (Secretário Municipal de Transportes) que não podem extrapolar o poder regulamentar. Exigência de prévio cadastro não prevista em lei. Nulidade das infrações. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.

16 - TJSP Servidor público municipal. Cargo de confiança. Secretário Municipal da Fazenda. Acusação de negligência presumida em episódio de peculato cometido por servidor subalterno. Instalação de caixa externo à tesouraria. Prejuízo incontroverso ao erário. Nexo de causalidade entre a instalação do caixa e a apropriação dos valores pelo servidor subalterno. Ausência. Dolo do subalterno que não responsabiliza civilmente o ex-secretário. Recurso não provido.

17 - TJSP Licitação. Requisitos. Empresa que pretende participar do processo licitatório. Impedimento em razão de exercer um de seus sócios o cargo de Secretário Municipal. Artigo da Lei Orgânica Municipal que não tem o condão de autorizá-la a participar do certame. Impossibilidade aos contratos de cláusulas uniformes incidirem nos contratos administrativos formados mediante licitação. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Recurso improvido.

18 - TJSP Decadência. Prazo. Fluência. Mandado de segurança impetrado contra prefeito e secretário municipal objetivando anular contrato firmado com empresa promotora de inspeção veicular. Lapso há muito decorrido desde a adjudicação do contrato atacado. Decadência decretada.

19 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. 4.627/13 do Município de Tupã. Estipula previsão de exceção à vedação ao nepotismo ofendendo aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade. Violação aos artigos 111 e 144 da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, «caput. Procedência parcial, declarada inconstitucional a expressão «exceto para cargo de agente político de Secretário Municipal, introduzida pelo artigo 1º da mencionada lei.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBER FÉRIAS E 13º SALÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DIREITO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECUSA DE PAGAMENTO QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do município de santos. Licença médica para acompanhar parente até segundo grau. Contagem dos períodos para todos os efeitos legais. Indeferimento pelo secretário municipal de administração. Ilegitimidade do prefeito para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar no pólo passivo de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Secretário Municipal de Administração, alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme de que a autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Precedentes.... (Continua)

22 - TJMG Cargo político. Impossibilidade de apostilamento. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor municipal. Indeferimento de provas. Agravo retido. Não provimento. Apostilamento. Cargo político. Impossibilidade. Emenda Constitucional 19/98. Precedentes. Multa em embargos declaratórios

«- Sendo o juiz o destinatário das provas, se antevista a ineficácia do pleito probatório em questão exclusivamente de direito, não acarreta violação ao devido processo legal o indeferimento das provas pleiteadas pela parte. ... (Continua)

23 - TJMG Ação civil pública. Competência. Foro privilegiado. Ato de improbidade administrativa imputado a Ex-Prefeito e Secretário Municipal. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002. Matéria decidida pela corte superior. Remessa dos autos a inferior instância. CPP, art. 84. CF/88, art. 125, § 1º.

«Diante da argüição, pela Procuradoria-Geral de Justiça, de incidente de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que alterou o CPP, art. 84, transferindo aos tribunais estaduais a competência originária do juízo de primeira instância para julgar ex-agentes políticos por ato de improbidade administrativa, e ante o julgamento de outro incidente de inconstitucionalidade em que a Corte Superior do TJMG declarou inconstitucional a referida lei, por alterar indevidamente a competência prevista no CF/88, art. 125, § 1º, c/c o CE, art. 106, I/MG, os autos da ação civil pública em que se pede ressarcimento dos danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa imputado ao ex-prefeito e secretário municipal devem ser remetidos à inferior instância para processamento, instrução e julgamento.... (Continua)

24 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

«1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura inadequada a via escolhida.2. O impetrante/recorrente assinou contrato de trabalho perante o órgão público municipal em 10/04/78, sendo demitido em 16/03/83, vindo a ser novamente contratado pelo Regime Celetista em 03/11/83, sem posterior demissão. Portanto, à época da edição da Lei 016/84, ou seja, 10/10/84, a qual dispôs sobre a efetivação dos servidores contratados pelo Município, já contava com o lapso temporal de cinco anos exigido, vez que o parágrafo único do art. 3º dispôs que, em caso de funcionário readmitido, seria computado para os efeitos da lei sob comento, o tempo de serviço público anteriormente prestado ao Município. Assim, uma vez que a própria Administração Pública agiu para reconhecer que o impetrante detém estabilidade e efetividade no serviço público, tem-se que não há como analisar sua situação de forma diferente.3. Por sua vez, conforme documento dos autos, o impetrante passou a ter direito à estabilidade financeira quando se encontrava no cargo de Secretário de Serviços Públicos, o qual já não mais existe no âmbito municipal, conforme Lei Complementar 05/2009, que dispõe sobre a reestruturação da Administração Direta e Indireta. Todavia, no ano de 2001, o Município do Jaboatão dos Guararapes editou a Lei Ordinária 128, que regulamentou a vedação da acumulação da estabilidade financeira com outras vantagens, dispondo em seu art. 3º que para o caso de extinção do cargo ou da função em que se deu a incorporação, perceberá estabilidade correspondente à do cargo ou função extintos.4. Os cargos de Secretário Municipal, em si mesmos considerados, têm assento constitucional, a exemplo do que ocorre com os Secretários de Estado. Logo, mostra-se irrelevante a inexistência do cargo específico de Secretário de Serviços Públicos no âmbito municipal, mas sim a existência do cargo-paradigma, como tal o de Secretário Municipal, independentemente da denominação que se lhe dê, ou das atribuições que se lhe confiram, para que daí se aplique a literalidade do art. 3º, da Lei Municipal 128/2001.5. O recorrente faz jus à percepção de estabilidade financeira calculada de acordo com a remuneração estipulada para os Secretários Municipais pela Lei Municipal de 299/2008. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Serviço de transporte escolar. Condições de cumprir o contrato. Inexistência. Subcontratação. Secretário municipal. Exploração do serviço. Sanção. Multa. Poder público. Contratação. Vedação. Improbidade administrativa. Licitação. Transporte escolar. Subcontratação ilícita.

«1. O vencedor do processo de licitação que participa do certame sem intenção nem condições de cumprir o contrato e, ao arrepio de cláusula contratual, terceiriza sua execução a secretário do Município, ao qual é vedado contratar com o Poder Público, pratica ato de improbidade administrativa. Conduta que revela ter apenas emprestado seu nome para ensejar a exploração dos serviços por quem estava impedido de contratar com a Administração Pública. Também configura ato de improbidade a conduta do Secretário Municipal que, apesar da vedação legal, presta os serviços de transporte escolar via subcontratação e, ainda, contrata servidor público para trabalhar como motorista do veículo. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em reclamação. Ação civil. Pública. Improbidade administrativa. Secretário municipal. Afastamento. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 13/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Improcedência da reclamação.

«1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 13/STF, porquanto o grau de parentesco com a autoridade nomeante não foi utilizado como fundamento para determinar o afastamento do reclamante do cargo exercido na Administração Pública municipal. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Não caracterização. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Princípio da anterioridade. Violação. Inocorrência. Ce/89, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de casca. Lei municipal 2.171, de 15.12.2008, que fixa os subsídios dos secretários municipais. Princípio da anterioridade, inserto na regra do CE, art. 11/89. Lei editada após as eleições municipais, com vigência para a legislatura subsequente. Requisito temporal específico que não alcança a fixação dos subsídios dos secretários municipais, senão que apenas a do prefeito, vice-prefeito e vereadores. Precedentes jurisprudenciais. Inconstitucionalidade material ou substancial inocorrente. Ação julgada improcedente. Unâmime.

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Chavantes. Lei Complementar 2877/09. Proibição ao nepotismo. Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal. Observação obrigatória no âmbito dos três poderes, e em todas as esferas administrativas. Seguimento necessário por todos os órgãos públicos, mas restrita ao provimento de cargos e funções exercidas em comissão e de confiança, não assim aos cargos políticos. Inaplicável o disposto na referida Súmula à nomeação para o cargo político de Secretário Municipal, pois não geraria incompatibilidade com o seu relativo, Prefeito Municipal, agente político eleito. Matéria penal de competência legislativa privativa da União. Ação parcialmente procedente.

29 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário Municipal. Município de Assis. Exoneração em razão de parentesco de 3º grau, por afinidade, com Vereador do Município. Admissibilidade. Hipótese em que o artigo 1º da Lei Municipal 275/04 veda expressamente a nomeação de parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Vereadores, e dos Diretores de Autarquias, Empresas Públicas e Fundações Públicas para cargos de provimento em comissão. Dispositivo legal declarado constitucional através ADIN 175.174-0/6-00. Reintegração ao cargo afastada. Segurança denegada. Recursos oficial e do Ministério Público providos para esse fim.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Ato lesivo praticado por Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Impetração do «mandamus em face do Prefeito. Descabimento. Ilegitimidade passiva do alcaide. Caracterização. Ordem denegada, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei nº: 12016/09.

31 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Corumbataí. Pagamento pelo prefeito municipal e recebimento, pelo secretário municipal de ensino, de remuneração advinda de verba remetida ao Município, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental FUNDEF. Remuneração impugnada que foi retirada dos 60% que deveriam ser destinados, exclusivamente, ao pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental. Ato, em tese, contrário à lei e danoso ao erário. Ausência, todavia, da tipificação do ato de improbidade, quando reconhecida a licitude da prática pelo Tribunal de Contas do Estado, em resposta a consulta formulada pelo prefeito municipal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - TJRJ «Habeas corpus. Saúde. Secretário municipal. Fornecimento de medicamento importado. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Ordem manifestamente ilegal. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647.

«Não possuindo o Secretário de Saúde Municipal condições materiais para fornecer medicamento importado a idoso e não ostentando ele a condição de particular, não pode suportar prisão por crime de desobediência, mormente se emanada a ordem por quem não está revestido da jurisdição penal, e cujo objetivo visa, unicamente, cumprimento de decisão proferida em ação ordinária, consubstanciada em antecipação de tutela, para obrigar cumprimento de obrigação de natureza civil não excepcionada na Constituição Federal, como as relacionadas com obrigação alimentícia e depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII).... (Continua)

33 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS EXCIPIENTES CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E DEMONSTRAÇÃO DE INIMIZADE. INCONSISTÊNCIA. 1.

Tese genérica, desprovida de provas, decorrente de decisões contrárias aos interesses dos impetrantes, que não caracterizam, por si só, parcialidade. Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145. 3. Exceção rejeitada... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Secretário municipal de saúde. Conselho regional de medicina. Fiscalização ética. Atos administrativos ou privativos de médico. Natureza. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A aferição da natureza dos atos apreciados pelo CRM, se administrativos da Secretária Municipal ou privativos de médico, demandaria exame direto das provas e circunstâncias fáticas da causa. Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

36 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Vedação ao nepotismo. Súmula vinculante 13 do STF. Inaplicabilidade a agentes políticos ocupantes de cargo de secretário municipal. Recurso provido.

«1. Sustentam os Agravantes (respectivamente, esposa, irmão e sobrinho do Prefeito e filha do Vice-Prefeito do Município da Pedra, à época) a injuridicidade da decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela requerido pelo Órgão Ministerial para, com fundamento na Súmula Vinculante 13 - editada pelo Supremo Tribunal Federal - , determinar «o afastamento de todos os cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como dos ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento relacionados nos presentes autos, que ocupam cargos comissionados ou funções de confiança ou mantenham com o Município da Pedra contrato temporário firmado por excepcional interesse público. ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Pretensão de evitar fechamento administrativo ou lacração de imóvel onde se realiza culto religioso. Segurança impetrada em face do Prefeito e do Secretário Municipal de Habitação. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Carência da ação. Liminar cassada. Extinção do processo, sem exame do mérito.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Autoridade coatora. Secretário municipal de saúde. Apresentando profissional habilitado, prescrição médica com respectivo registro de matrícula na entidade de classe, comprovando veracidade das alegações de cidadã que sofre de transtorno fóbico ansioso, necessitando fazer uso de medicamento indicado, imperioso o suprimento, não isentando o poder público o fato de não constar a medicação da lista padronizada, devendo ser respeitado o direito à vida previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, «caput. Recurso voluntário municipal e reexame necessário não providos.

39 - TJSP Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) imputados a Deputado Estadual. Artigos 138 (oito vezes), 139 (duas vezes) e 140 (duas vezes) do Código Penal. Entrevistas concedidas em veículo de radiodifusão no Município, na qual o querelado atribui aos querelantes (Prefeito Municipal e Secretário Municipal) a prática de crimes de corrupção passiva, peculato, fraude em licitações, formação de quadrilha, dentre outras ofensas. Não atendimento ao requisito do Lei 5.250/1967, art. 57. Irrelevância. Inépcia da inicial afastada. Defesa-prévia rejeitada. Queixa-crime recebida

40 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Inspeção veicular. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão do contrato firmado com única empresa participante do certame. Inexistência de comprovação, pela empresa impetrante, do direito líquido e certo alegado. Concessão da segurança. Impossibilidade. Ordem denegada.

41 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança. Secretário municipal. Agente Político. Recebimento de 13º salário. Possibilidade de percepção de subsídio (art. 39, §4º, CF/88) cumulado com o terço de férias e décimo terceiro salário. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 484), de repercussão geral reconhecida. Necessidade, contudo, de previsão na lei de regência. Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Secretário municipal. Agente Político. Recebimento de 13º salário. Possibilidade de percepção de subsídio (art. 39, §4º, CF/88) cumulado com o terço de férias e décimo terceiro salário. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 484), de repercussão geral reconhecida. Necessidade, contudo, de previsão na lei de regência. Pagamento que não é obrigatório e depende da vontade do legislador infraconstitucional. Inexistência de lei local que assegure o pagamento das verbas ao secretários do Município de Pilar do Sul. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - TJPE Reexame necessário. Ação popular. Servidora aposentada. Nomeação em cargo em comissão de secretária municipal. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 10. Reexame provido.

«1. A Constituição Federal, no § 10 do art. 37 permite o acúmulo da aposentadoria com um cargo em comissão. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Veto a projeto de lei. Vício formal. Inocorrência. Ce/89, art. 66 par-4º. Prefeito. Vice-prefeito. Secretário municipal. Vereador. Subsídios. Fixação. Acao direta de inconstitucionalidade. Lei que fixa os subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e secretários do municpípio de lindolfo collor. Regularidade do processo legislativo.

«Alegação de que os projetos de lei questionados, que tiveram a iniciativa no Poder Legislativo, não teriam observado todas as etapas necessárias para que fossem validamente aprovados. Vetos realizados pelo Prefeito Municipal que não teriam sido apreciados pela Câmara. Comunicação da Presidência da Câmara de Vereadores assinalando que o veto foi apreciado e rejeitado pela Casa, por maioria absoluta de seus membros, sendo cinco votos contrários ao veto, três pela sua manutenção e um em branco. Hipótese, pois, que atendeu à determinação do art. 66, § 4º da Constituição Estadual. Ausência de vício formal a macular as leis questionadas. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Operação eminência parda. Ex-secretário municipal de planejamento. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Prisão não contemporânea. Evidenciado constrangimento ilegal.

1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 214921 - 6ª T - unânime - rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 318702 - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 1 3/10/2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos de secretário municipal. Verificação de irregularidade. Ausência de má-fé e dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 11. Não configuração do dolo genérico.

«1. A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão de contrato firmado para a promoção de inspeção veicular na cidade São Paulo pela empresa controlar S/A. Intervenção desta como assistente litisconsorcial. Possibilidade. Concessão de oportunidade de defesa à beneficiária do serviço público. Necessidade. Segurança denegada.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço bienal suprimido por ato de secretário municipal em cumprimento à Lei local. A análise da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende do exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de inovação em agravo regimental. Agravo regimental do município desprovido.

«1. A análise de ofensa direta à Constituição Federal é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Poder de Polícia. Fiscalização de feiras de artesanato. Município de Campinas. Decreto Municipal 14.190/02. Credencial para atuar em feira de artesanato. Desacato ao agente de fiscalização, que lhe aplicou a pena de suspensão por 30 dias. Caso em que, em nova fiscalização, vendo que a barraca fora montada, comunicou o fato ao Secretário Municipal que cancelou automaticamente a credencial da expositora. Invalidade. Ofensa ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do fato e aplicação da pena. Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos.

49 - TJSP Servidor público municipal. Secretário municipal. Município de guariba. Agente político. Regime de subsídio previsto no CF/88, art. 39, § 4º que não afasta os direitos garantidos a todos os agentes públicos pelo § 3º do mesmo dispositivo, combinado com o art. 7º da carta. Direito a indenização pelas férias não gozadas, com acréscimo do terço constitucional e décimo terceiro. Ação de cobrança procedente. Juros e atualização monetária. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2180-35, e na redação que lhe foi conferida pela Lei 11960/09, a partir de sua vigência. Recurso da municipalidade provido e parcial provimento ao oficial.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva. Revide às ofensas propaladas pelo autor e publicadas no mesmo periódico. Exercício regular do direito de resposta, nos termos do inciso V do CF/88, art. 5º. Secretário municipal que, como todo político, está sujeito a críticas e manifestações públicas para melhor controle e censura das suas atividades. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.