securitizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Confissão de dívida garantido por nota promissória rural. Cooperativa. Financiamento a cooperativado. Pretendido direito à securitização. Desacolhimento. Contrato não abrangido pelo período previsto no Lei 9138/1995, art. 5º. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória firmados após junho de 1995. Direito à securitização não reconhecido. Recurso improvido.

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alegação dos embargantes de que a cobrança estaria errada pois era seu direito o alongamento da dívida, por meio da chamada securitização. Descabimento. Benefício não requerido, sendo que não demonstrado o enquadramento na Lei que regula a securitização da dívida rural. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Contrato. Abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Securitização ou alongamento da dívida. Direito do devedor. Securitização, no entanto, que não se dá automaticamente, mas depende da conveniência e da iniciativa dos interessados, provado o preenchimento dos requisitos necessários. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

4 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Banco. Pretendida dedução do valor de parcela da securitização e do saldo devedor. Impossibilidade. Negócios jurídicos distintos.

«... Também não prospera a pretensão do apelante de se proceder à dedução da importância relativa às parcelas da securitização vencidas do saldo devedor existente na conta corrente do apelado, pois se trata de negócios jurídicos distintos, com fundamentos e finalidades próprias, sendo inteiramente inadequada a pretendida compensação. ... (Juiz Paulo Cézar Dias).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Pedidos de limitação da taxa de juros em 3% ao ano e de atualização monetária pelo índice de reajuste dos preços mínimos dos produtos agrícolas objeto do financiamento e alegações de julgamento ultra petita e de ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor na execução. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade do redutor da Lei 7.868/89. Falta de fundamentação do recurso. Recurso especial parcialmente provido.

«1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1. - Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Embargos do devedor. Execuções fundadas em cédulas rurais pignoratícias. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade dos títulos. Extinção das execuções. Recursos especiais providos.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Securitização por prazo para depósito em instituição financeira, de recebíveis de estabelecimento comercial, relativos a avenças firmadas por seus clientes com cartão de crédito. Relação de consumo. Inexistência. Contrato válido, regular e eficaz. Previsão contratual de trava de domicílio bancário. Admissibilidade. Concordância expressa de todas as partes envolvidas. Impossibilidade de o autor modificar o seu domicílio bancário até que o prazo estipulado no acordo operacional de securitização se esgote. Cominatória improcedente. Recurso desprovido.

10 - 1TACSP Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).

«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Securitização. Matéria de defesa alegável em sede de embargos à execução. Ausência de manifestação das instâncias de origem sobre o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9.138/95. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto 22.626/33. Ausência de indicação dos artigos violados. Súmula 284/STF. Negado seguimento ao recurso.

1 - Muito embora esta Corte Superior de Justiça tenha o entendimento consolidado no sentido de ser possível a alegação de securitização da dívida rural como matéria de defesa em sede de embargos à execução, na presente hipótese não ficou consignado pelas instâncias ordinárias que os devedores cumpriram os requisitos previstos na Lei 9.138/95. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Lei 9.711/1999, art. 3º. Aquisição de certificados da dívida mobiliária federal mediante entrega de títulos. Do tesouro nacional ou decorrentes de securitização das obrigações da União. Acréscimo patrimonial. Disponibilidade econômica ou jurídica. Imposto de renda. Incidência. Súmula 262/STJ.

1 - Discute-se a incidência do Imposto de Renda, retido na fonte, na operação prevista na Lei 9.711/1998, art. 3º.... (Continua)

13 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Matéria de defesa. Securitização. Não cabimento. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º.

«Embora a securitização de dívida rural constitua fato extintivo do débito, com caráter de transação, que é modo de pagamento, o direito ao alongamento não reconhecido administrativa ou judicialmente não pode ser alegado como defesa em ação de busca e apreensão movida com base no Decreto-lei 911/69, o que encontra óbice no § 2º do art. 3º do referido texto legal, por constituir verdadeira pretensão constitutiva em sede de defesa, que não pode ter essa extensão.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Ação ordinária. Securitização. Suspensão do processo executivo. Inadmissibilidade. Parcial conhecimento e provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos. Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.

«1. Ação ajuizada em 07/06/2013. Recurso especial interposto em 12/12/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo. Extinção. Cédula rural pignoratícia. Parcelamento do débito. Possibilidade. Lei 9138 de 1995. Prescrição. Não caracterização. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Securitização. Direito subjetivo do mutuário ao alongamento do pagamento por força de lei. Prova do preenchimento dos requisitos legais à securitização. Prescrição não caracterizada.

«I. Descabe falar em prescrição do débito consubstanciado em cédula rural pignoratícia se não transcorrido o prazo trienal previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

17 - STJ Crédito rural. Securitização. Obrigatoriedade.

«A Lei 9.138/1995 atribui um direito ao devedor de obter o alongamento da dívida, preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - TJMS Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização de débito rural. Impossibilidade de concessão antecipada. Inexistência de fundado receio de dano irreparável ou prova de verossimilhança. Indeferimento. Lei 9.138/95, art. 6º, § 4º.

19 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Execução. Ação ordinária. Antecipação de tutelar. Securitização. Suspensão do processo executivo. Admissibilidade. Parcial provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida.

«O ato do gerente do Banco do Brasil, indeferindo o pedido do devedor, não é ato de autoridade que possa ser atacado por mandado de segurança.... (Continua)

21 - STJ Cooperativa. Securitização de dívida resultante de empréstimo rural. Lei 9.148/95.

«Enquanto instituição financeira, a cooperativa está sujeita aos ditames da Lei 9.148, de 1995, que obriga o alongamento dos prazos da dívida resultante de empréstimo rural.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Securitização de dívida. Alongamento. Suspensão da execução.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C. C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a intimação de empresa de securitização para apresentar os extratos da conta utilizada para movimentação dos recursos financeiros da executada, no prazo de dez dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Agravante que realizou operação de securitização de recebíveis imobiliários, envolvendo grande parte do faturamento da devedora. Necessidade de apresentação das informações da operação securitária noticiada, a fim de propiciar o esclarecimento dos fatos e possibilitar aos exequentes a eventual satisfação do seu crédito. Execução que se faz no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Crédito rural. Securitização. Vencimento antecipado. Lei 9.139/1995, art. 8º. Decreto-lei 167/1967, art. 11.

«A falta de pagamento de outros títulos não incluídos no alongamento da dívida prevista na Lei 9.139/1995 não é causa do vencimento antecipado da dívida securitizada.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão hipotecária e pignoratícia. Securitização. Alongamento. Dívida rural. Perda da exigibilidade. Extinção. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.

«1. O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Pedidos de limitação da taxa de juros em 3% ao ano e de atualização monetária pelo índice de reajuste dos preços mínimos dos produtos agrícolas objeto do financiamento e alegações de julgamento ultra petita e de ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor na execução. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade do redutor da Lei 7.868/89. Falta de fundamentação do recurso. Recurso especial parcialmente provido.

«1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Competência. Dívida rural. Securitização. Conexão e continência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

28 - STJ Execução. Quantia certa. Alongamento de dívida de crédito rural. Securitização. Direito do devedor. Inocorrência, porém, de novação ou causa de extinção do processo. Suspensão da execução que não se restringe a seis meses. Lei 9.138/95. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com precedentes).

29 - TAPR Tutela antecipatória. Crédito rural. Ação de securitização de dívida rural. Pretensão ao deferimento liminar da medida. Ausência da verossimilhança do direito do autor. Providência que não constitui em obrigatoriedade, mas sim, numa faculdade do agente financeiro. Antecipação negada. Lei 9.138/95, art. 5º. CPC/1973, art. 273.

30 - TJMS Tutela antecipatória. Crédito rural. Concessão determinando ao credor a imediata securitização de débito rural, sob pena de multa. Descabimento. Tutela incompatível com ação de natureza declaratória. Inocorrência de fundado receio de dano ou verossimilhança da alegação. Irreversibilidade, ainda, do provimento. Antecipação indeferida. (Com doutrina e precedente).

31 - STJ agravo interno. Recurso especial. Revaloração jurídica. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito do promitente vendedor. Rescisão da promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Responsabilização do cessionário. Impossibilidade. Não integração da cadeia de consumo. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito. Cédulas rurais e contratos de securitização de dívidas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito, fundada em cédulas rurais e contratos de securitização de dívida. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Securitização de dívida rural. Requisitos. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida rural. Securitização e alongamento. Requisitos legais. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

35 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida. Processo de execução. Suspensão. CPC/1973, art. 296, § 3º.

«O processo de execução pode ficar suspenso, nos termos do acordo firmado entre as partes, pelo prazo concedido pelo credor. Não se aplica ao processo de execução a regra do Lei 9.138/1995, CPC/1973, art. 296, § 3º, nem decorre, a renovação da dívida.... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Securitização. Cabimento. Lei 11775/2008 e Súmula 298/STJ. Análise em sede de embargos do devedor. Possibilidade. Procedência dos embargos à execução, extinguindo-se a execução, ante a ausência de executividade do título. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Securitização. Alongamento da dívida que constitui direito do mutuário e não faculdade do agente financiador, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº: 9.138/95. Inexigibilidade do título executado reconhecida. Recurso provido, anulando-se a execução «ab initio.

38 - STJ Crédito rural. Securitização de dívida rural. Transação sem ânimo de novar. Lei 9.138/95, art. 5º.

«Dívida originária de crédito rural extinta por transação homologada judicialmente, dela constando que a composição se dava «sem ânimo de novar; nessas condições, o título resultante da homologação judicial não teve o efeito de abstrair o negócio originário, estando por conseguinte o prazo da dívida sujeito ao alongamento previsto na Lei 9.138, de 1995.... (Continua)

39 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida rural. Lei 9.138/95.

«Ao produtor rural é que foi conferida a faculdade de, querendo, valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas originárias do crédito rural de que trata o Lei 9.138/1995, art. 5º, não sendo lícito à instituição financeira, por interesses diversos, denegar o pedido, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as contingências arroladas no mencionado dispositivo legal, como na espécie.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dívida rural. Securitização e alongamento. Dívida rural. Direito do devedor. Obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que se firmam. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposto desfazimento de operação de securitização. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposto desfazimento de operação de securitização. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Securitização. Direito do devedor obter o alongamento da dívida rural. Preenchimento dos requisitos. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Danos morais. Quantum razoavelmente fixado, atendendo às peculiaridades do caso. Sucumbência recíproca. Violação ao CPC, art. 21. Inexistência. Agravo improvido.

44 - STJ Direito agrário. Pesa. Segunda etapa do programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Aplicabilidade da Súmula sujeita ao preenchimento dos requisitos legais. Aquisição de títulos do tesouro nacional. Necessidade, como condição para o alongamento da dívida, mas somente após a aceitação da renegociação pela instituição financeira.

«- O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Securitização. Alongamento de dívida requisitos não configurados. Súmula 7/STJ. Agravointerno não provido.

1 - Não é possível alterar a conclusão do acórdão recorrido de não preenchimento dos requisitos para alongamento de dívida rural por demandar reexame de contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Securitização. Recorrentes que não se enquadram no Lei 9138/1995, art. 5º. Alongamento da dívida. Impossibilidade. Benefício que não é automático e depende de requerimento formal do devedor perante a instituição bancária, com a demonstração de estarem preenchidos os requisitos da Medida Provisória 432/08. Requisitos, no caso, não preenchidos. Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Juros e encargos livremente pactuados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Cambial. Cédula de Crédito Rural. Securitização da dívida agrária. Indeferimento. Admissibilidade. Renegociação de títulos de créditos que tem inclusive características cambiais. Hipótese em que a Lei não pode invadir a esfera da autonomia da vontade do credor. Inexistência de imposição de dever de securitizar pela Lei 9138/95. Elementos constantes dos autos que não demonstram ter o autor preenchido os requisitos necessários à benesse. Cautelar inominada e declaratória julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

48 - STJ Crédito rural. Securitização. Direito ao alongamento da dívida. Crédito aberto por cooperativa rural. Precedentes do STJ. Lei 9.138/95.

«Já assentou a Corte que o alongamento da dívida não é mera faculdade, mas, sim, direito do credor, desde que preenchidos os requisitos da Lei 9.138/95. O fato de ter sido o contrato de crédito assinado com Cooperativa no âmbito rural não desqualifica a incidência da Lei 9.138/95. Em tais circunstâncias, procedem os embargos, ausente título hábil para execução, nos termos de precedente da Corte.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Dívida oriunda de securitização. Cédula de crédito rural. Cessão. Suposto cerceamento de defesa. Discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de securitização de dívida oriunda de cédula de crédito rural. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo.insurgência recursal dos embargantes.

1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca do não preenchimento dos requisitos para o alongamento de dívida rural, por demandar reexame de contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)