servicos essenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Greve. Município de Rio Claro. Interposição de agravo regimental contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a manutenção na integralidade dos serviços essenciais de saúde e segurança pública. Pleito do Sindicato para a revisão da decisão e autorização para retomada do movimento grevista. Impossibilidade. Movimento grevista que violou o disposto no Lei 7783/1989, art. 6º, § 1º. Necessidade de manutenção dos serviços essenciais de saúde e segurança (artigo 11, Lei 7783/89) . Precedente do Órgão Especial. Recurso improvido.

2 - STJ Fornecimento de energia elétrica destinada a serviços essenciais. Interrupção. Impossibilidade. Interesse público prevalente. Súmula 83/STJ.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o devedor for ente público, não poderá ser realizado o corte de energia indiscriminadamente em nome da preservação do próprio interesse coletivo, sob pena de atingir a prestação de serviços públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas e iluminação pública. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010. ... (Continua)

4 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Curador. Ausência de propositura da ação principal. Circunstância que não extingue os direitos da paciente aos serviços essenciais à sua existência. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.

«Eventual omissão do curador no atendimento ao ônus processual de propor ação principal referida nos CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808 não tem o condão de, por si só, extinguir o direito ela paciente aos serviços essenciais à sua existência, nem impede que, desde logo, se socorra do poder de novamente ingressar em Juízo na busca da garantia do seu direito de saúde e, no caso, da própria existência física.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Telefonia. Serviços essenciais. Suspensão. Impossibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. «A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública - , como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Tarifa de telefonia. Município inadimplente. Corte no fornecimento. Serviços essenciais. Ressalva.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, de 1973, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito anterior a efetiva utilização do imóvel pelo autor. Pagamento indevido. Obrigação pessoal. Débitos posteriores. Apuração unilateral no relógio medidor. Inexigibilidade da cobrança. Suspensão dos serviços essenciais. Impossibilidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso inominado Cessação indevida do serviço de telefonia A ré não comprovou inadimplemento ou pedido de cancelamento da linha por parte do cliente Interrupção de serviços essenciais basta para ensejar a ocorrência de danos morais Indenização mantida Recurso improvido.

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização em atividade bancária. Sistema de teleatendimento. Serviços essenciais para as operações bancárias rotineiras. Atividade-fim do banco. Súmula 331/TST, I.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito antigo. O fornecimento de serviços essenciais (água e energia elétrica) não pode ser interrompido por conta de débitos pretéritos; a concessionária dispõe de meios legítimos para a cobrança de seus créditos. Agravo regimental não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de obras de infraestrutura. Aventada negativa da devida prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Aduzida carência de serviços essenciais. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Guarulhos. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. CDHU. Alegação de imunidade recíproca. Irresignação da executada. Não acolhimento. Imunidade que não alcança sociedades de economia mista, senão aquelas que prestam serviços essenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.  

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte. Possibilidade. Suspensão do fornecimento de água, energia elétrica e outros serviços essenciais somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de contas regulares e atuais (mediante prévio aviso do consumidor Lei 8987/95) . Cobrança de débito pretérito tratando-se não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica, mas apenas cobrança pelas vias próprias. Recurso adesivo desprovido. Inaplicabilidade do disposto no art. 927 do Código Civil pátrio e demais dispositivos legais, nem pagamento de indenização por danos morais, porquanto o procedimento utilizado pela requerida encontra-se resguardado pelo ordenamento jurídico, e observa o princípio da legalidade. Recursos desprovidos.

15 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental. Prestação de serviços essenciais. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não demonstrada. Excesso de execução. Montante devido. Necessidade de perícia. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve o conflito de interesses de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP CORRENTISTA QUE QUESTIONA A CESTA DE PACOTE COBRADA PELO BANCO - CONSUMIDORA QUE SE UTILIZA DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE EXTRAPOLAM OS PARÂMETROS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS - BANCO QUE JUNTA EXTRATOS DE PAGAMENTO DA CESTA AO LONGO DE 09 ANOS - VALORES QUE SÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE DO BANCO E FAZEM PARTE DO PACOTE DE ADESÃO DOS SERVIÇOS - REGULARIDADE DA COBRANÇA - RECURSO Ementa: CORRENTISTA QUE QUESTIONA A CESTA DE PACOTE COBRADA PELO BANCO - CONSUMIDORA QUE SE UTILIZA DE DIVERSOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE EXTRAPOLAM OS PARÂMETROS DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS - BANCO QUE JUNTA EXTRATOS DE PAGAMENTO DA CESTA AO LONGO DE 09 ANOS - VALORES QUE SÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE DO BANCO E FAZEM PARTE DO PACOTE DE ADESÃO DOS SERVIÇOS - REGULARIDADE DA COBRANÇA - RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO PARA MANTER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

17 - TJSP Dissídio coletivo de greve. Dissídio coletivo. Município de franco da rocha. Propositura em face de movimento grevista deflagrado pelos servidores da secretaria municipal de educação. Municipalidade que alega ilegalidade e abusividade sob o argumento de prejuízos a serviços públicos essenciais. Descabimento. Paralisação previamente comunicada à administração pública, mantido em funcionamento os serviços essenciais, tudo mediante propostas de acordo por ocasião das reivindicações pleiteadas. Reconhecimento, ademais, por parte do empregador ou, no caso, o administrador público, da necessidade de reajustes pertinentes aos direitos invocados pelos funcionários / servidores. Improcedência que é medida que se impõe, revogada a liminar.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Energia elétrica. Inadimplência. Suspensão em prédio (sede) da prefeitura e iluminação pública. Serviços essenciais. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Pessoa jurídica de direito público. Interesse da coletividade. Preservação de serviços essenciais.

«1. Imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao CPC/1973, art. 535, II, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fornecimento de energia elétrica destinada a serviços essenciais. Interrupção. Impossibilidade. Interesse público prevalente.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Processo não regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização em atividade bancária. Sistema de teleatendimento. Serviços essenciais para as operações bancárias rotineiras. Atividade-fim do banco. Súmula 331/TST, I.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela licitude da terceirização de serviços efetivada pelos Reclamados, destacando que as atividades desenvolvidas pela Reclamante em prol do banco Reclamado (tomador de serviços), correspondentes à cobrança dos clientes, envio de boletos e disponibilização de descontos e parcelamentos não se caracterizavam como atividades tipicamente bancárias. Nesse contexto, concluiu ser inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com o segundo Reclamado. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inadimplemento de taxas condominiais. Desprogramação dos elevadores. Suspensão de serviços essenciais. Impossibilidade. Exposição indevida da situação de inadimplência. Violação de direitos da personalidade. Danos morais. Caracterização.

«1. Ação declaratória distribuída em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/09/2013. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Greve de servidores públicos. Inobservância de percentual mínimo. Serviços essenciais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Multa de trânsito. Ação anulatória. Caminhão utilizado para prestação de serviços essenciais e de emergência. Lei Municipal 14751/08. Comprovação do serviço. Decreto 49487/2008 e Portaria 104/08-SMT (Secretário Municipal de Transportes) que não podem extrapolar o poder regulamentar. Exigência de prévio cadastro não prevista em lei. Nulidade das infrações. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Água e energia elétrica. Prazo prescricional. Ausência de interesse em recorrer. Serviços essenciais. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos. Impossibilidade. Dano moral. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de procedimento comum - Sentença que concedeu autorização especial para circulação de veículos cadastrados na cidade de São Paulo sem limitação de horários, rodízio e estacionamento - Contrato público firmado com a SABESP - Prestação de serviços essenciais e emergenciais de fornecimento de água e captação de esgoto - Cabimento - Argumento de ilegitimidade trazido apenas na apelação - Inovação recursal configurada - Sentença mantida - Recurso não conhecido

27 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Hipóteses em que é possível o corte do fornecimento de serviços essenciais, segundo a jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação declaratória de inexistência de débitos combinada com indenização por dano moral. O agravado aduz que, mesmo com a conta adimplida tempestivamente, houve corte no fornecimento de água. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que atestou a culpa da agravante e o nexo de causalidade. ... (Continua)

28 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à redução do percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações e energia elétrica, ante a essencialidade do serviço. Descabimento. Alegação dos autores de violação ao princípio constitucional da seletividade. Não ocorrência. Discricionariedade inserida na seara do Legislativo. Somente norma infraconstitucional incumbe dizer quais são as mercadorias e serviços essenciais passíveis de alíquotas diferenciadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Em recurso especial. Mandado de segurança. Energia elétrica. Suspensão por inadimplemento. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos de resoluções. Não enquadramento no conceito de Lei. Prédios públicos. Serviços essenciais. Interesse da coletividade. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Suposta ofensa a dispositivo de resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei.» É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance da Resolução ANEEL 414/2010. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Inadimplência estatal. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão da execução contratual. Possibilidade de julgamento monocrático. Corte no fornecimento. Serviços essenciais. Ressalva. Precedentes desta corte.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a anulação do ato administrativo sancionador que reteve parte do pagamento devido à contratada em nota de empenho. Alegava a parte autora que foi contratada pelo Distrito Federal para o fornecimento de medicamentos. Alega que, apesar de ter o direito contratual de suspender o fornecimento de fármaco, houve o fornecimento, mas foi surpreendida com o desconto dos valores. Sustenta a parte autora que a documentação informa que a quantia retida refere-se à multa por atraso na entrega dos itens do contrato. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido considerando-se que a administração não praticou ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Serviços essenciais. Suspensão. Delegacia de polícia, unidade de custódia e serviço de saúde. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Nas razões do recurso especial, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, que expressamente prevê a possibilidade de interrupção dos serviços em caso de inadimplemento do usuário, se aplica ao caso em tela vez que o ente público não pagou pelos serviços que lhe foram prestados pela concessionária. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Preservação de serviços essenciais. Pagamento das faturas em atraso não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - «O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2018). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel residencial situado em app. Localidade densamente povoada. Ocupação consolidada e urbanizada com prestação de serviços essenciais. Revaloração de provas. Descabimento. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão. Princípio da dignidade humana. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória de danos morais. Locação. Bem imóvel. Ocupação de parte de imóvel de propriedade da ré. Corte, pela locadora, dos serviços de fornecimento de água e luz do imóvel alugado. Pretensão ao pronto restabelecimento dos serviços. Validade. Serviços essenciais interrompidos arbitrariamente. Conduta da locadora que deve ser repelida. Perigo da demora evidenciado. Verossimilhança das alegações condizente com o documentos juntados com a inicial. Demonstração do requisitos necessário para a antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Municipalidade de São José do Rio Preto. Corte no fornecimento de água. Autarquia que presta serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente apenas para impedir a suspensão do fornecimento de água e captação de esgotos. Impossibilidade de interrupção no fornecimento dos serviços essenciais sob a alegação de existência de débito pretérito, relativo à inadimplências de períodos anteriores, especialmente se as atuais contas mensais vêm sendo pagas. Precedentes desta Colenda 22a Câmara Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado de forma unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de outras provas apontando a irregularidade no consumo e a fraude no medidor. Tratando- se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de suposta violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais. Indenização mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configuração. Fornecimento de energia elétrica destinada a serviços essenciais. Interrupção. Impossibilidade. Interesse público prevalente. Acórdão recorrido em consonância do a jurisprudência do STJ. Essencialidade do serviço prestado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Ampla Energia e Serviço S/A. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito, proposta pelo Município agravado, que deferiu tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito. Inadimplência e fraude de consumo, consubstanciada em ligação direta, não negada pela consumidora. Inexistência de obrigação da concessionária em fornecer serviços essenciais sem a devida contraprestação. Relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de direito privado. Pagamento feito sob a modalidade de tarifa. Serviço que pode ser interrompido em caso de inadimplemento. Admissibilidade, ainda, da suspensão do fornecimento por débito pretérito. Exegese do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. A fim de se evitar a `reformatio in pejus´, fica mantida a sentença. Recurso desprovido.

43 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Construção. Obra pública. Município de São Bernardo do Campo. Pretensão à canalização de águas pluviais em terreno particular, para evitar alagamento da área. Reclamação que não tem finalidade pública imediata. Execução da obra que se destina a tornar viável a ocupação do terreno. Dever da Administração Pública em prestar serviços essenciais à coletividade. Obras, entretanto, no interior do imóvel, a seu próprio benefício, incumbem ao proprietário, descabendo à Administração Municipal realizar obra de infraestrutura no interior de propriedade particular. Ausência de comprovação de finalidade pública, para beneficiar a coletividade. Demanda improcedente. Recurso municipal provido para este fim.

44 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Conflito federativo. Negativa de expedição de certificado de regularidade previdenciária para estado-membro. O exame da compatibilização das normas estaduais com a CF/88 é matéria complexa. Utilização irregular de procedimento administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade para negar-se a concessão do referido certificado. Precedentes. Situação semelhante à de inscrição do estado em cadastros de inadimplência federais. Jurisprudência abundante da suprema corte concedendo-se as medidas de urgência requeridas para se preservar o funcionamento de serviços essenciais prestados à população dos estados. Liminar confirmada. Agravo a que se nega provimento.

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Respeito à conveniência. O artigo 22 da Lei nº: 8078/90, assegura ao cidadão a continuidade dos serviços essenciais. Não se discute o direito da concessionária ser remunerada pelos serviços prestados. O que não se respeita ao decoro é que, embora disponha de meios legais para efetuar a cobrança do valor que lhe é devido, condicione a continuidade da prestação do serviço, imprescindível a saúde de qualquer cidadão, ao pagamento da dívida. O débito deve ser cobrado por meio de ação própria pela via judicial. Recursos oficial e voluntário improvidos.

46 - TJSP Apelação - Negativa de contratação do serviço bancário denominado «Cesta Classic I - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Irresignação da autora - Não acolhimento - Instituição financeira que demonstrou a contratação dos serviços, aperfeiçoada por meio de assinatura eletrônica - Aplicação do art. 107 do CC, que consagra ideia de informalidade das relações contratuais - Autora que, ademais, utilizou durante a vigência do contrato serviços que estão fora do rol de serviços essenciais, nos termos da Resolução 3.919/2010 do BACEN - Ampla utilização de cartão de crédito e de TED bancário - Cobrança da contraprestação contratual que representa exercício regular de direito - Sentença mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Administrativo. Serviço público. Consumidor. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo Município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. «Unidades públicas essenciais. Ilegalidade. Segurança pública. Interesse da coletividade. Garantia. Princípios da essencialidade e continuidade do serviço público. Observância. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«A Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS 1497/RJ, perfilhou o entendimento de que: ... (Continua)

48 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Congás. O trabalho de renovação e manutenção de redes é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica, integrando a sua própria atividade fim, pois para que possa fornecer o gás tem constante necessidade de construir, consertar e manter a tubulação por onde este passa. Logo, a prestadora de tais serviços, realiza serviços essenciais ao objetivo social da congás e tal circunstância permite concluir que não se trata de «dona da obra para efeitos de excluir a sua responsabilidade, mas sim verdadeiro fenômeno da terceirização. Se de forma contínua necessita a congás destes serviços, e, contrata mão de obra, por intermédio de terceiros, não há que se excluir a sua responsabilidade subsidiária.

49 - STF Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do programa nacional de alimentação escolar. Pnae. Suposta inadimplência do estado de rondônia em função de tomada de contas especial. Fatos alegadamente praticados pela administração estadual anterior. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

50 - TJSP Locação. Imóvel residencial. Demanda de despejo cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Reconvenção da ré-locatária. Pretensão indenizatória por dano moral vinculada ao corte da energia elétrica e desligamento do fornecimento de água, por iniciativa da locadora. Emprego de meios desbordantes da razoabilidade, em represália à inadimplência da locatária. Procedimento abusivo, não condizente com o o exercício regular de direito voltado ao sancionamento da mora. Privação do acesso da locatária a serviços essenciais à vida, quando ainda não demitida, pelos meios legais, da posse sobre o imóvel. Abuso configurado. Dano moral efetivamente caracterizado. Indenização devida, preservado o montante arbitrado, que se tem por razoável para as circunstâncias. Sentença de parcial procedência da reconvenção mantida. Apelação da autora-reconvinda desprovida.