telefonicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... (Continua)

2 - TJSP Furto. Pulsos telefônicos. Agente que subtraiu, para si, pulsos telefônicos de linha residencial pertencente à empresa telefônica. Alegada insuficiência de provas. Desacolhimento. Materialidade do delito comprovada e conjunto probatório suficiente a embasar a sentença condenatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Cabimento. Súmula 227/STJ. Cita doutrina. Interrupção dos serviços telefônicos. Necessidade, contudo, da prova dos prejuízos nessa hipótese. Há voto vencido.

«O tão-só fato da interrupção dos serviços telefônicos não é o bastante para automaticamente inferir-se a ocorrência do alegado dano moral à pessoa jurídica. Necessidade de prova específica a respeito.... (Continua)

4 - STJ Falência. Mandado de segurança. Linha telefônica. Concessionária. Disponibilidade do bem para a massa falida independente da existência de débitos telefônicos que poderão ser regularmente habilitados.

«Em observância à universalidade do juízo falimentar, a concessionária de serviço de telecomunicações deve disponibilizar à massa falida o direito de uso da linha telefônica de propriedade do falido, independentemente da existência de débitos telefônicos, cujos valores poderão ser regularmente habilitados nos autos da falência.... (Continua)

5 - TST Periculosidade. Adicional. Cabista. Manutenção de cabos telefônicos. Atividade não elencada no Decreto 93.412/86. Verba indevida.

«O Regional concluiu que a atividade desenvolvida pelo reclamante - manutenção em cabos telefônicos situados a uma distância mínima de segurança da rede energizada -, diversamente do que afirmava o técnico oficial, não se incluía dentre as elencadas na legislação como aptas a ensejar o pagamento do referido adicional. Desta forma, a decisão recorrida além de esbarrar no óbice do Enunciado 126/TST, está também em perfeita consonância com o entendimento predominante nesta Corte, no sentido de que não têm direito ao adicional os empregados que, ainda que em contato com eletricidade, não estejam engajados em atividades em sistema elétrico de potência.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Investigação de homicídio. Decisão que determina a identificação de aparelhos telefônicos em determinadas coordenadas geográficas. Questão pacificada no âmbito da Terceira Seção. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS Acórdão/STJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação geográfica de determinados aparelhos telefônicos (não de conteúdo) que, de alguma forma, pudessem ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Participação indireta. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A decisão indica a participação do paciente no crime de roubo, em associação com grupo fortemente armado e estruturado, com atuação fundada em contatos telefônicos, tendo relatado o magistrado de piso que extrato acostado nos autos aponta que o telefone celular 13-99663.5552, em nome de Michele, foi utilizado por Francisco Carlos Xavier Júnior na data dos fatos. Francisco, que estava na cidade de Porto Feliz (levantamento de ERB), fez diversos contatos telefônicos com André, que confessou a prática do roubo, havendo indícios suficientes de sua ativa participação na empreitada criminosa. ... (Continua)

8 - TRT2 Sindicato. Convenção coletiva. Categoria profissional. Operadores de «Telemarketing. Telefônicos. A categoria profissional dos operadores não se confunde com a dos telefônicos. CLT, art. 511, § 3º e CLT, art. 611

«Estes desempenham funções específicas limitadas a serviços de estabelecimento, manutenção e corte de ligações telefônicas. Já os operadores de «telemarketing atuam em funções mais elaboradas, para as quais o estabelecimento de uma ligação telefônica é um mero passo. Importante é o que vem depois, ou seja, o contato com os clientes, consumidores, para as inúmeras tarefas em que se desdobram suas atividades, sejam elas de vendas (convencimento do consumidor), atendimento de pedidos (conversão de uma venda), atendimento de reclamações (fornecimento de informações e registro de queixas). Além disso, as funções desempenhas estão em conformidade à atividade preponderante da empresa. Recurso Ordinário não provido. Operador de «telemarketing.... (Continua)

9 - STJ Nulidade da decisão que permitiu o acesso aos dados cadastrais, histórico e extratos de chamada telefônicos. Inaplicabilidade da Lei 9.296/1996. Provimento judicial fundamentado. Mácula não configurada.

«1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, a quebra do sigilo de dados telefônicos, consistentes no histórico de chamadas, dados cadastrais e extratos de ligações, não se submete à disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas. ... (Continua)

10 - TRT2 Sindicato ou federação contribuição legal categoria profissional. Operadores de telemarketing. Telefônicos. A categoria profissional dos operadores de telemarketing não se confunde com a dos telefônicos. Estes desempenham funções específicas limitadas a serviços de estabelecimento, manutenção e corte de ligações telefônicas. Já os operadores de telemarketing atuam em funções mais elaboradas, para as quais o estabelecimento de uma ligação telefônica é um mero passo. Importante é o que vem depois, ou seja, o contato com os clientes, consumidores, para as inúmeras tarefas em que se desdobram suas atividades, sejam elas de vendas (convencimento do consumidor), atendimento de pedidos (conversão de uma venda), atendimento de reclamações (fornecimento de informações e registro de queixas). Além disso, as funções desempenhadas estão em conformidade à atividade preponderante da empresa. Recursos ordinários patronais não providos.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência sobre a produção de cartões telefônicos. Produto industrializado. Incidência de ICMS. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte local consignou que «a impressão gráfica, realizada no processo final de produção dos cartões telefônicos, não é fator preponderante para gerar interesse em sua aquisição, uma vez que o adquirente, seu consumidor final, visa ter acesso ao uso do serviço de telefonia, independentemente do que ele traz impresso. Por estes termos, não incide ISSQN. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Interceptação telefônica. Não admissão. Hipótese legal. Ocorrência. Correição parcial. Improcedência. Correição parcial. Quebra de sigilo telefônico. Investigações policiais de crimes contra o patrimônio. Hipótese fática que, em tese, configura roubo duplamente majorado. Argüição do nulidade da decisão de indeferimento de acesso a dados telefônicos da vítima para identificação da autoria dos fatos.

«Não havendo indícios razoáveis de autoria, bem como não estando demonstrado pela autoridade policial ou o Ministério Público que sua elucidação possa se dar por via outra que não a invasiva de privacidade dos dados pessoais telefônicos da vítima, improcedente é a correição parcial que visa, sob pretexto de o fato poder culminar em ação penal de natureza pública incondicionada, a limitar o direito constitucional à privacidade em privilégio da investigação policial. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

14 - STJ Direito do consumidor. Operadora de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Contratação mediante fraude. Inscrição indevida em órgão de cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado.

1 - O caso sub judice revela situação na qual a recorrente - sociedade empresária prestadora de serviços telefônicos de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com operadoras locais - ordenou a inscrição indevida do nome do recorrido em órgão de cadastro de proteção de crédito, ante a clonagem da linha telefônica deste.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Mútuo. Expansão dos serviços telefônicos do município de Ribeirão Preto. Ação de cobrança ajuizada contra a municipalidade. Prescrição quinquenal verificada. Exegese do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recurso de ofício e voluntária providos.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de cobrança indevida de fatura de prestação de serviços telefônicos. Ocorrência. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Suficiência do valor arbitrado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

17 - TJRS Direito criminal. Furto. Pulso telefônico. CP, art. 155, § 3º. Interpretação. Conduta atípica. Prestação de serviços. Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto de pulsos telefônicos. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Uso indevido de prestação de serviços de telefonia sem contraprestação, com o custo atribuído a terceira pessoa. Fato que não se insere no tipo do furto. Absolvição que se impõe.

«1. A imputação fática vertida na exordial acusatória - furto de pulso telefônico - não se enquadra no parágrafo 3º do CP, art. 155. O que transita pelas linhas telefônicas são informações, ainda que a transmissão se dê em forma de energia. Mas, o que ocorre em casos como o dos autos não é a subtração dessas informações em forma de energia e sim, utilização indevida de serviços, sem o correspondente pagamento ou ele sendo incumbido a terceiros. ... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Empréstimo feito por particular à Prefeitura Municipal, visando à expansão dos serviços telefônicos. Aplicação da prescrição vintenária (CCB/1916, art. 177, «caput). Prescrição inocorrente. Cobrança procedente. Recurso provido.

19 - TJSP Ação civil pública. Inquérito civil. Sigilo de dados telefônicos. Identificação de usuários mencionados na inicial. Disponibilização dos dados ao Ministério Público. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra na Lei 9296/96. Recurso provido.

20 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano material. Telefone. Ações. Transferência com documento falso. Responsabilidade da concessionária custodiante. CDC, art. 22, parágrafo único.

«A empresa concessionária dos serviços telefônicos, custodiante das ações, que registra transferência de titularidade mediante a apresentação de documento falso, responde pelo dano que do seu registro decorre ao titular.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado no STJ que «[a] decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (HC 617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T. DJe 4/2/2021.) ... (Continua)

25 - STJ Embargos de divergência. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente ao prazo prescricional de pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito relativa a quantias pagas por serviços de telefonia não contratados. ... (Continua)

26 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Desnecessidade de prévia recusa administrativa e sua prova para o ajuizamento da cautelar. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

27 - TJSP Honorários advocatícios. Fixação por eqüidade. Cessão de terminais telefônicos. Ação anulatória acolhida. Elevação para 10% do valor atual de mercado dos respectivos direitos. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É de elevar-se a verba honorária advocatícia cuja expressão concreta, ainda que resultante de juízo de eqüidade, não guarda proporção justificável com o benefício econômico logrado.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Rescisão. Cabimento. Redação do contrato que não se mostra clara e precisa a respeito da natureza da destinação dos equipamentos telefônicos e sob qual regime se submeteria. Boa-fé objetiva não observada pela contratada. Recurso não provido.

29 - STJ Falência. Telefone. Cancelamento.

«A concessionária dos serviços telefônicos, embora possa suspender a prestação dos seus serviços, por não pagamento das contas mensais, não tem o direito de dispor do número da linha telefônica do falido, transferindo-o para terceiro. Legalidade da ordem judicial que determina seja colocada à disposição da massa o mesmo número, ou outro, com igual prefixo.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel no qual houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação da ausência de justa causa, decorrente da ilegalidade das medidas de interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos, que justificaram a deflagração da ação penal. Ausência de conhecimento do writ originário, ao argumento da reiteração de pedidos. Reiteração não configurada. Procedência do pedido. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, ante a inobservância do disposto no CPP, art. 226. Debate do tema pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância.

«1. Evidenciado que o writ originário trata de matéria diversa das debatidas pelo Tribunal a quo em outras impetrações, não há falar em reiteração de pedidos. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Inexistência de danos morais. Deram parcial provimento.

36 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

37 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

38 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

39 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

40 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

41 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

42 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Cessão do direito de uso de linhas telefônicas instaladas no estabelecimento. Impossibilidade de transferência da titularidade dos números telefônicos ao apelante. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apurando-se o «quantum debeatur na fase de liquidação de sentença. Necessidade. Recurso provido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de cobrança. Cessão da linha telefônica a terceiros não comprovada pela ré. Alegada transferência para o nome do adquirente não providenciada pela apelante, que permanece responsável pelo pagamento dos débitos decorrentes da prestação dos serviços telefônicos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em virtude do furto de cabos telefônicos. Responsabilidade de terceiros. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de prestação do serviço de forma eficiente e ininterrupta. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Companhia de telefonia que promove instauração de processo criminal contra assinante sob suspeita de furto de pulsos telefônicos. Exercício regular de direito. Hipótese. Ausência de comprovação de mal-estar de significativa magnitude provocado ao indiciado. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

46 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Deram parcial provimento.

47 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade acertada. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Deram parcial provimento.

48 - TJSP Recurso Inominado. Telefonia. Alteração de plano sem consentimento do consumidor. Ônus da prova da operadora de serviços telefônicos quanto à solicitação da alteração. Declaração de inexigibilidade. Restituição simples. Inexistência de danos morais. Multa reduzida. Má-fé acertada.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Apresentação de registro de dados telefônicos. Viabilidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não vislumbradas grandes repercussões em indevidos lançamentos em cartão internacional pré-pago de cliente bancário que vem a utilizar outro meio para quitar suas despesas, evidenciados meros aborrecimentos ao efetuar contatos telefônicos para solução do ocorrido, inadmissível indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.