1 - STJ Teoria do fato consumado. Conceito. CPC/1973, art. 462.
«A Teoria do fato consumado considera que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686.991/RO, DJ de 17/06/2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31/05/2004; RESP 601.499/RN, DJ de 16/08/2004 E RESP 611.394/RN, Relator Min. José Delgado, DJ de 31/05/2004.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Inaplicável a teoria do fato consumado em favor de candidato que permaneceu no cargo público por pouco mais de dois anos, ainda assim por força de medida cautelar cassada por Órgão Colegiado. Precedente do Plenário. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Aplicação. Excepcionalidade.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. ... ()
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4 - STJ administrativo. Servidor público. Remoção. Teoria do fato consumado. Aplicação. Excepcionalidade.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que é aplicável a situações excepcionais, como a dos autos, a teoria do fato consumado, pois a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Curso de formação da polícia militar. Matrícula mediante liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). No mesmo sentido: «Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes (AgRg no REsp 1.018.824/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). E ainda, entre outros: «A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária (AgRg no Ag 1.070.142/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.3.2009). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Promoção para 3º sargento da polícia militar. Concessão de liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). No mesmo sentido: «Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes (AgRg no REsp 1.018.824/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). E ainda, entre outros: «A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária (AgRg no Ag 1.070.142/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.3.2009). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Ensino superior. Aprovação em vestibular antes da conclusão do segundo grau. Matrícula. Teoria do fato consumado.
«1. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1.Não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula autorizada. Liminar. Posterior revogação. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ, bem assim da Suprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. ... ()
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10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Teoria do fato consumado. Repercussão geral reconhecida.
«1. O Plenário desta Corte, no RE 608.482-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou a inviabilidade da aplicação da denominada teoria do fato consumado como forma de manutenção de candidato em cargo público, situação fruto de execução provisória ou outro provimento judicial de natureza precária. ... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Agente penitenciário. Liminar concedida. Teoria do fato consumado. Não aplicabilidade. CF/88, art. 37, II.
«A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão liminar. Reformulação do entendimento da egrégia Terceira Seção do STJ.... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino. Exame supletivo. Idade mínima. Aprovação no vestibular. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.
«1. O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes desta Corte: RESP 686991/RO, DJ de 17.06.2005; RESP 584.457/DF, DJ de 31.05.2004; RESP 601499/RN, DJ de 16.08.2004 E RESP 611394/RN, Relator Ministro José Delgado, DJ de 31.05.2004. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação. Fato superveniente. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Não se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, sendo entendimento nesta Corte Superior que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse. Precedentes: MS 13.895/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 23/03/2012; AgRg no REsp 1263232/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011; AgRg no REsp 1018824/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 13/12/2010; AgRg no RMS 22.307/PA, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2010, DJe 02/08/2010; AgRg no Ag 1070142/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 09/03/2009. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Ensino superior. Militar. Remoção de ofício. Transferência de matrícula. Decurso de anos da concessão liminar. Teoria do fato consumado.
1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, em hipótese como a dos autos, em que o recorrido obteve a transferência de instituição por intermédio do mandado de segurança e, inclusive, está prestes a concluir o curso, deve-se aplicar a teoria do fato consumado.... ()
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15 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Concurso público. Inaplicabilidade da denominada teoria do fato consumado. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou ser inaplicável a denominada teoria do fato consumado na hipótese em que o provimento em cargo público se dá com fundamento em medida precária. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Cerceamento de defesa. Reexame. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. É facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Assim sendo, analisar a necessidade de produção de provas já julgadas como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial, Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Não se aplica a «Teoria do Fato Consumado em relação a atos praticados sob contestação das pessoas envolvidas, que o reputam irregular e manifestam a existência da irregularidade nas vias adequadas, ainda que, pela demora no transcurso do procedimento destinado à apuração da legalidade do ato, este gere efeitos no mundo concreto. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Nomeação em face de decisão judicial. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.
«1. Esta Corte tem o entendimento de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula autorizada por força de liminar. Posterior revogação. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim da Suprema Corte, já se pacificou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula autorizada por força de liminar. Posterior revogação. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim da Suprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. ... ()
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21 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Inaplicabilidade da denominada «teoria do fato consumado. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou ser inaplicável a denominada «teoria do fato consumado na hipótese em que o provimento em cargo público se dá com fundamento em medida precária. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Curso de formação. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Participação no curso por força de medida precária.
«1. O simples fato do recorrente ter concluído o curso de formação com êxito não autoriza a aplicação da teoria do fato consumado (AgRg no AREsp 144.940/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/05/2012). ... ()
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23 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aplicação da «teoria do fato consumado. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«A Eg. 3ª Seção do STJ recentemente reformulou seu pensamento anterior, para rechaçar a aplicação da «Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que os candidatos tomaram posse sabendo que o seus processos judiciais ainda não haviam findado, submetendo-se aos riscos da reversibilidade do julgamento. Segundo estatui o brocardo jurídico: «o edital é a lei do concurso. Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.... ()
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24 - STJ Concurso público. Administrativo. Servidor público. Exame físico. Inscrição em curso de formação. Nomeação e posse. Teoria do fato consumado. Aplicação. CF/88, art. 37, II.
«Com o direito à participação no Curso de Formação, afastou-se o caráter eliminatório do respectivo exame. Decisão que não se afigura «ultra petita. A «teoria do fato consumado, conforme precedentes desta Corte, aplica-se perfeitamente à hipótese, considerando que o recorrido encontra-se no devido exercício do cargo há mais de quatro anos.... ()
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25 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Teoria do fato consumado. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482-RG, Rel. Min. Ayres Britto, reconheceu possuir repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada «teoria do fato consumado a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório (Tema 476). ... ()
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26 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Remoção a pedido. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 8.112/90, art. 36.
«4. A teoria do fato consumado visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária.... ()
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27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Exame de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Participação em exame supletivo de nível médio. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade.
«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no CF/88, art. 105, III, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Serviço público militar. Curso de habilitação de oficiais. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
I - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.755.564/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018; e EDcl no AgInt no REsp 1.336.384/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 4/10/2018. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Demissão. Decurso de largo prazo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.
1 - A orientação do STJ e STF é no sentido de ser, em regra, inaplicável a «Teoria do Fato Consumado quando a manutenção no cargo público ocorre em virtude de provimento judicial de natureza precária, como na espécie. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Matrícula por força de liminar. Posterior cancelamento da medida. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. A questão envolvendo a teoria do fato consumado não guarda pertinência com a regra contida no CPC/1973, art. 462, que cuida de hipótese jurídica diversa. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração. Alegação de matéria nova. Teoria do fato consumado. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão. Ponto debatido no acórdão.
«1. Os embargos de declaração não são a via recursal adequada para o reexame da causa mas apenas para o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado impugnado. ... ()
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32 - STJ Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Exclusão do sócio majoritário. Possibilidade no caso concreto. Princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado. CCB/2002, art. 1.030.
«3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Regimental no agravo em recurso especial. Vaga em vestibular. Teoria do fato consumado. Aplicação. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade.
«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que, «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... ()
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34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência. Aplicação da teoria do fato consumado. Ausência de similitude fática.
«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licença-capacitação. Teoria do fato consumado. Mérito do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de se perpetuar situação contrária à lei. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Edital. Cargo de médico. Separação por especialidades. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos constitucionais. Teoria do fato consumado. Análise. Impossível.
1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 ambas do STF. No caso, não houve debate sobre os arts. 5º da LINDB e 17 e 18 da Lei 3.268/57. ... ()
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37 - STJ Advogado. Exame da Ordem. Prestação, amparada por liminar, antes da conclusão do curso. Teoria do fato consumado. Aplicação. Inscrição definitiva na OAB. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 8º.
«O acórdão recorrido pautou-se nos fundamentos da decisão agravada, quais sejam, na superveniência da aprovação na prova prático-profissional e da colação de grau do recorrido e na consequente inscrição na OAB/RS, aplicando a teoria do fato consumado à hipótese presente. A prestação do exame da Ordem antes da conclusão o curso de Direito, amparada por liminar, não impossibilita o candidato de obter a inscrição definitiva na OAB. Precedentes.... ()
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38 - STJ Administrativo. Ensino. Transferência de estudante. Filho de servidor público. Inaplicação da teoria do fato consumado. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/1997 como regra de exceção, devendo, assim, ser interpretada de forma restritiva. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de universidade. A Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada com moderação, para que não se chancele situação contrária à lei. Se o estudante ainda não concluiu o curso, não há fato consumado.... ()
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39 - STJ Administrativo. Concurso público. Posse precária em cargo público. Teoria do fato consumado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Inexistência da probabilidade do direito invocado. Incabível.
«1. Trata a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial que discute a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado à hipótese em que houve a posse em cargo público por força de antecipação de tutela concedida em primeira instância. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Certidão negativa de débito. Liminar concessiva em mandado de segurança. Teoria do fato consumado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Observa-se a existência de fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, concernente à aplicação da teoria do fato consumado, independentemente da ausência de previsão legal para a expedição de certidão de regularidade fiscal, porque satisfeito o objeto do mandamus em sede de liminar, e consolidado pelo decurso do tempo. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Reprovação no curso regular. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
«1. Não é autorizado ao aluno do ensino médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Conclusão de curso de formação, por força de liminar. Permanência no cargo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes.
«1. A conclusão, com êxito, de curso de formação, por força de medida judicial precária, não autoriza, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a aplicação da teoria do fato consumado, mormente em razão da assunção dos candidatos do risco de reversibilidade da decisão que lhe foi favorável. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ingresso em curso superior. Ensino médio incompleto. Vestibular. Candidato habilitado. Teoria do fato consumado. Aplicação. Possibilidade.
«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... ()
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44 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE Acórdão/STF.
1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Expedição de diploma. Conclusão do curso amparada em decisão precária. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Inexistência de prejuízo. Requisito não preenchido. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte adota entendimento no sentido da aplicação da teoria do fato consumado, em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de segurança concedida. ... ()
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46 - TJPE Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação e posse consolidados pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade.
«1. Trata-se da reapreciação dos segundos Embargos de Declaração opostos pela embargante, em razão do parcial provimento do Recurso Especial por ela interposto, no qual o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido, proferido em sede de embargos de declaração, afastou a multa aplicada, bem como determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se apreciasse a matéria articulada nos Aclaratórios. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Mandado de segurança. Aplicação da teoria do fato consumado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado, qual seja, a aplicação da teoria do fato consumado. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enade. Colação de grau. Teoria do fato consumado. Aplicação. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor. Exame supletivo. Ingresso em ensino superior. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.
«1 - Nos casos em que, por meio de decisão liminar, o estudante menor de idade é submetido e aprovado em exame supletivo a fim de efetuar a matrícula em curso superior, não é possível invocar o princípio da proteção da confiança diante do conhecimento da precariedade da medida. ... ()
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50 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Manutenção no cargo por decisão liminar. Revogação. Exoneração. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1 - O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 608.482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014, no sentido de que não é possível invocar o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima para fins de prorrogar efeitos de decisão revogada. ... ()
