terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Terceiros embargos de declaração no inquérito. Recebimento de denúncia. Contradição e ambiguidade inexistentes. Pretensão de mero reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

2 - STF Terceiros embargos de declaração no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na repercussão geral no recurso extraordinário. Processo civil. Terceiros embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediata dos autos.

4 - STF Terceiros embargos de declaração na extradição opostos pelo Parquet Federal. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso declaratório. Não cabimento do recurso para rediscutir os fundamentos de mérito do acórdão embargado. Precedentes. Não conhecimento.

«1. O acórdão ora embargado não incorreu em nenhum dos vícios autorizadores da oposição do recurso declaratório previstos no art. 317 do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

5 - STF Ação civil originária. Terceiros embargos de declaração. Embargos opostos pela União. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. ... (Continua)

6 - STF Terceiros embargos de declaração em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Concurso público. Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Omissão. Inexistência. Esclarecimentos quanto ao alcance do decisum. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - STF Terceiros embargos de declaração nos embargos de declaração na ação cível originária. Conflito possessório em terras caracterizadas como indígenas. Reiterada ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Nova tentativa de mera rediscussão do que decidido no acórdão que se embargava no recurso anterior. Não conhecimento. Baixa imediata dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração nos terceiros embargos de declaração. Efeitos modificativos. Admissibilidade. Precedente. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Pena-base. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Invocação dos mesmos fundamentos pelos quais se reputou elevada sua culpabilidade. Inadmissibilidade. Bis in idem. Consequências do crime. Valoração positiva. Ausência de repercussão na dosimetria. Inadmissibilidade. Necessidade de redução da pena-base à conta desse vetor. Redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos de detenção. Fixação do regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer contradição intrínseca na dosimetria da pena, já teve a oportunidade de acolher embargos de declaração, atribuindo a eles efeitos modificativos, para reduzir a pena imposta (AP 470/MG-EDj-décimos sétimos, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13). ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Modulação de pronunciamento. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante. . CPC/2015, art. 927, § 3º.

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Esclarecimento. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo.

11 - STF Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.

12 - STF Recurso extraordinário. Repercussão. Tema 96/STF. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Embargos de declaração. Sucessão. Família. União estável homoafetiva. Concubinato. Companheiros. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Ilegitimidade da embargante.

«1 - Embargos de declaração opostos por entidade não admitida no feito, que atua como amicus curiae em processo conexo. ... (Continua)

14 - STF Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF. 2. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Lei 9.868/1999, art. 6º. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 499/STF. Ação coletiva. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Modulação do pronunciamento. Descabimento na hipótese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – CPC/2015, art. 927, § 3º.»... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração. Inquérito. Recebimento parcial de denúncia. Contradição inexistente. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 385/STF. Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. O interesse social e a preservação da segurança jurídica são requisitos para a modulação de pronunciamento. Art. 927, § 3º, do CPC, CPC.

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

... (Continua)

20 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Desnecessidade de inclusão em pauta e inadmissibilidade de sustentação oral em determinadas causas

«- Revestem-se de plena legitimidade constitucional as regras constantes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que não permitem sustentação oral em determinados processos (RISTF, art. 131, § 2º) e que definem as hipóteses de desnecessidade de prévia inclusão em pauta de certos feitos (RISTF, art. 83, § 1º). Precedentes. ... (Continua)

22 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.

«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 77, devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos de natureza alimentícia. Nesse contexto, qualquer lesão decorrente da relação de natureza civil estabelecida entre as reclamadas constitui matéria alheia ao objeto da ação proposta pelo autor, devendo, assim, ser discutida no foro próprio.... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração e questão de ordem rejeitados. Embargos de declaração e caráter infringente. Excepcionalidade

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Terceiro interessado. Intervenção tardia. Processo. Recebimento. Estágio atual. Ao ser admitido, o terceiro interessado recebe o processo no estágio em que se encontra. Recurso formalizado por interveniente que ingressa tardiamente não é instrumento hábil a reabrir o debate sobre questão decidida.

... (Continua)

25 - STF Tributário e constitucional. Embargos de declaração no recurso extraordinário. ISSQN. CF/88, art. 156, III. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. Operadoras de planos de saúde. Constitucionalidade da incidência declarada pelo acórdão embargado, em processo submetido ao regime da repercussão geral. Exclusão da menção ao seguro-saúde da tese jurídica fixada. Possibilidade. Necessidade de observância aos limites objetivos e subjetivos da questão jurídica submetida ao plenário por ocasião do reconhecimento da repercussão geral. Ausência de alteração jurisprudencial. Inocorrência de omissão pelo acórdão recorrido. Conclusão que não afasta possível mudança futura de entendimento. Embargos de declaração parcialmente providos.

«1 - O regime jurídico tributário das empresas operadoras de planos de saúde, tributadas pelo ISSQN, não se aplica às seguradoras de saúde, posto estarem submetidas ao IOF, razão pela qual a eventual imposição também do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Alegações de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de obscuridade, contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração em segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição ao PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Repercussão geral reconhecida. Identidade temática com a matéria no RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli (tema 665) e no RE-RG 848.353 (tema 894). 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

28 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. Conflito entre o ICMS e o ISSQN. 4. Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. ADI 4.389/DF/MC. Impossibilidade. Ausência de normas a subsidiar o acolhimento do pedido. Precedentes. 5. Ausência de omissão na decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 22/08/2018. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Recurso negado.

«1 - Não se caracteriza a preclusão alegada pela parte agravante tendo em vista que o acordão recorrido rediscutiu a questão da ilegitimidade ativa do Ministério Público. ... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração em conflito de competência. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão é impassível de retoque, pois não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acatamento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - TRT4 Intervenção de terceiros. Assistência.

«A assistência é modalidade de intervenção de terceiros voluntária, praticada por terceiro interessado. O ajuizamento de ação em face do empregador e de possível interessado, em virtude de sucessão, não configura assistência, mas sim litisconsórcio passivo. [...]... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de documentos pessoais a terceiros para abertura de conta-corrente de modo irregular. Ganhos insuficientes para tal. Posterior utilização indevida de cheques entregues a terceiros. Culpa exclusiva do autor. Responsabilidade do estabelecimento pelo recebimento de cheques emitidos por terceiros. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - STF Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... (Continua)

35 - STF Juiz natural. Sigilo. Dados. Telefonia. Terceiros. Em relação a terceiros, sem a prerrogativa de serem julgados pelo supremo, cabe ao juízo competente a quebra do sigilo telefônico.

36 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Cautelar incidental para suspensão do cumprimento do despejo. Ajuizamento por terceiros interessados. Inadequação da via eleita e ilegitimidade para propositura da cautelar incidental em processo de que não fizeram parte, nem como terceiros. Cautelar que não se presta a proteger interesses de terceiros contra decisão transitada em julgado. Recurso não provido.

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito da agravada junto a terceiros. Pedido indeferido. Alegada incorreção. Possibilidade de penhora de crédito perante terceiros, nos termos do CPC/1973, art. 671. Recurso provido.

38 - STF Segundos embargos de declaração opostos pelo sindicato. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inviabilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração opostos pela empresa transtrade international Brasil export ltda.. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração do sindicato não conhecidos e embargos de declaração da empresa rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... (Continua)

39 - TRT18 Penhora de créditos junto a terceiros.

«Sendo estritamente legal a constrição de créditos do devedor perante terceiros, cabia à executada demonstrar que referido montante se destinava exclusivamente a pagamento de salários ou que seu represamento implicasse inviabilidade de suas atividades empresárias, o que não ocorreu no caso em apreço. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS TERCEIROS EMBARGANTES - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL

Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL 1. Nos termos do CPC/2015, art. 843, é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terceiro(s) alheios à execução, resguardado o direito do(s) coproprietário(s) à sua quota-parte sobre o produto da alienação e/ou a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Contudo, embora seja possível a alienação judicial da integralidade do bem, com a devida preferência aos coproprietários ou repasse da fração do produto da alienação correspondente a sua quota-parte, entende-se que o ato de penhora deve recair apenas sobre a fração ideal pertencente ao devedor, para que a afetação incida apenas sobre o seu patrimônio já individualizado (o que possibilita inclusive a verificação da suficiência da penhora para satisfação do crédito). Julgados do TST e do STJ. 2. A penhora da integralidade do bem, inclusive sobre as quotas-partes dos coproprietários alheios à Execução, viola o CF/88, art. 5º, LIV, por privar os coproprietários de seus bens sem o devido processo legal, tendo em vista que não foram reconhecidos como devedores neste processo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel aos terceiros embargantes que não gerou a insolvência de devedora. Fraude à execução descaracterizada. Má-fé dos terceiros adquirentes não evidenciada. Fraude à execução reconhecida por decisão que não pode prejudicar nem beneficiar terceiros que não integraram a lide. Validade da coisa julgada somente entre as partes. Invalidade da penhora reconhecida. Recurso improvido.

42 - STF Embargos de declaração opostos pela assembleia legislativa do estado do Amazonas. Cumulativa interposição, por esse órgão, de dois (02) recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento dos segundos embargos de declaração. Exame dos primeiros embargos declaratórios deduzidos pelo órgão legislativo local e dos demais embargos de declaração opostos nos autos. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Rejeição desses embargos de declaração.

«- O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. ... (Continua)

43 - STF Embargos infringentes. Extinção da punibilidade pela prescrição da pena máxima aplicável em tese. Provimento dos embargos.

«1. As penas aplicadas ao crime de quadrilha pelo acórdão embargado foram desproporcionais em si e, ademais, incongruentes com as demais penas aplicadas aos outros crimes pelos quais foram os embargantes condenados. ... (Continua)

44 - TRT3 Intervenção de terceiros. Litisconsórcio unitário.

«Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da denunciação da lide não é, via de regra, aplicável no Processo do Trabalho por força dos próprios termos do CPC/1973, art. 76, eis que esta Justiça Especializada permanece incompetente, por exemplo, para conhecer da ação incidental entre empregador e terceiro (art. 114/CF). Isso porque permitir a intervenção de terceiros de forma indiscriminada seria negar a própria especialidade deste ramo do direito, razão pela qual a denunciação da lide terá lugar apenas em situações excepcionais, dependendo do caso concreto. Recurso provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.

«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. ... (Continua)

46 - TAMG Prazo prescricional. Construção civil. Danos a terceiros. Prescrição. CCB, art. 177.

«A ação de reparação de danos a terceiros prescreve em 20 anos, consoante o CCB, art. 177.... (Continua)

47 - TRT18 Seguridade social. Incompetência material para execução das contribuições previdenciárias de terceiros.

«A jurisprudência é pacífica no sentido de não atribuir competência a esta Especializada para executar contribuições previdenciárias de terceiros. No entanto, a simples informação na planilha de cálculos do quantum devido a título de INSS Terceiros não causa qualquer sorte de tumulto processual. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TRT3 Processo do trabalho. Intervenção de terceiros. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Compatibilidade. Pleito de reposição da plr aos aposentados. Desnecessidade da presença da seguradora no polo passivo.

«A intervenção de terceiros é um instituto processual que se acomoda com o Direito Processual do Trabalho, tanto que expressamente recepcionado no parágrafo 1º, do CLT, art. 486. Entretanto, a presença da Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do CPC/1973, art. 70. Não se olvide que esse instituto jurídico condiz com respeito exclusivo às hipóteses contempladas na norma, ou a direitos reais, não se caracterizando, pois, hipótese de denunciação à lide, pois a questão de fundo decorrente projetaria mera responsabilização pelo solvimento do débito previdenciário/trabalhista.... (Continua)

49 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Indeferimento.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANÚNCIO FALSO DE EMPREGO EM REDES SOCIAIS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA ESPONTÂNEA DE VALORES VIA PIX. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU A CAUTELA DEVIDA ANTES DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FATOS DE TERCEIROS E CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO