titulo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade.

«1 - Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte é descabida a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial referente a crédito-prêmio de IPI. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2018. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária de cobrança. Titulo judicial inexistente. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local consignou, in verbis (fls. 379-388, e/STJ): «Veja-se, pois, que não subsiste mais o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual o título judicial que servia de fundamento à pretensão de cobrança inexiste. E nem se venha argumentar com a inexistência de preclusão máxima, haja vista que os recursos nobres, em regra, são destituídos de efeito suspensivo.. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «o objeto desta ação de cobrança não detenha coincidência exata com aquela ação mandamental (fl. 456, e/STJ), pois inarredável revolver o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo Colegiado originário. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Apresentação de nova conta de liquidação após o julgamento dos embargos à execução. Descabimento. Prevalência dos cálculos apresentados nos embargos. Recurso provido.

4 - TJSP Execução por titulo judicial. Multa. Cessada a eficácia da multa, porque se anularam a sentença e o processo em que fora imposta. Assim, não se admite a sua execução.

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução de titulo judicial. Cessão. Crédito-prêmio de IPI. Sucessão processual. Impossibilidade. CCB/2002, art. 286. CPC/1973, art. 567. Lei 9.430/1996, art. 74.

«1 - «CCB/2002, art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]. (Código Civil/2002). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução por titulo judicial. Preclusão fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Horários advocatícios de sucumbência. Administração pública municipal. Verba pública.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Fungibilidade das prestações (dinheiro). Circunstância em que é irrelevante a origem dos títulos, sendo possível a compensação. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Execução por titulo judicial. Sentença. Ausência de pagamento voluntário pelo devedor. Alegação de necessidade de intimação do executado para cumprimento da decisão e liquidação da decisão. Desacolhimento. Incidência automática da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso desprovido.

9 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação civil pública. Alegação de excesso de execução em face de juros indevidos. Não declaração, contudo, do valor que entendia correto. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o «bloqueio dos ativos dos executados pelo sistema SISBAJUD até o valor atualizado da execução - Inconformismo da executada - Pretensão recursal que se volta contra r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou o prosseguimento da execução - Preclusão configurada - Recurso não conhecido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Ação civil pública. Sentença. Eficácia erga omnes. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Não incidência. Limites geográficos e pessoais do titulo judicial. Súmula 83/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Ação civil pública. Sentença. Eficácia erga omnes. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Não incidência. Limites geográficos e pessoais do titulo judicial. Súmula 83/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte das executadas (Metha S/A. e outras) e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo dessas executadas - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva das executadas Metha S/A. e outras - Irrelevância do ingresso da Construtora OAS S/A. atualmente denominada Construtora Coesa S/A. devedora original do crédito exequendo, em nova recuperação judicial, agora como integrante do Grupo Coesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Circunstância em que a definitividade do título extrajudicial fora confirmada por aresto prolatado nos embargos opostos à execução. Situação na qual a compensação é possível, ante a liquidez do título extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Juros moratórios. Execução por titulo judicial. Acidente do trabalho. Execução acidentária. Descabimento da incidência dos juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento. CF/88, art. 100, § 1º. Atraso na satisfação do débito descaracterizado. Recurso desprovido.

16 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial anterior à formação do título judicial. Circunstância em que impossível o banco suscitar compensação de dívida na qualidade de credor (CPC, art. 741, VI). Situação na qual inexistente o título executivo na época, sendo a compensação postulada, porém, na primeira oportunidade depois de verificada a simultaneidade do crédito e débito. Preclusão consumativa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Renda mensal inicial. Revisão. Lei 8.870/1994, art. 26. Titulo judicial que não prevê a parcela. Inclusão. Ofensa a coisa julgada. Cálculo da rmi fora do período determinado na lei. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não há no título executivo judicial menção a respeito da aplicação do Lei 8.870/1994, art. 26. Requerer a inclusão da revisão do benefício, com base no Lei 8.870/1994, art. 26, ofende a coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Benefício da justiça gratuita. Sentença que determinou o pagamento de custas. Titulo judicial transitado em julgado. Preclusão. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se a correção parcial seria via adequada para as agravantes questionar as custas processuais a que foram condenadas na sentença, sendo que teriam requerido o benefício da justiça gratuita, no que concluiu a origem que, uma vez determinado o pagamento, a irresignação deveria ter sido suscitada a tempo e modo próprios (em apelação), não havendo mais possibilidade de suscitar tal benefício por meio da correição parcial. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cumulação de benefícios. Alegação da autarquia acerca da sua impossibilidade. Descabimento. Tema levantado fora do prazo legal, uma vez que não invocado nos momento oportuno, deixando transitar o julgado que fixou o marco inicial do auxílio-acidente e nada falou sobre o auxílio-doença. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.

20 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Discussão sobre quais saláriosde-contribuição devem ser considerados no chamado período básico de cálculo (PBC) para obtenção do salário-de-benefício. Utilização dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade laborativa. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso provido.

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória e constitutiva. Caracterização como titulo executivo judicial nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Direito à prestação com juízo completo e definitivo da relação jurídica concreta. Desnecessidade do encaminhamento da ora agravante para uma nova ação, depois que o título judicial em questão definiu com a amplitude essencial o direito material que vincula as partes, sem possibilidade de enfoque jurídico diverso. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

22 - TJSP Apelação cível. Execução de titulo judicial. Execução de obrigação de fazer. Direito de visita. Sentença homologatória de acordo de regulamentação de visitas constitui título executivo judicial, e deve ter garantida a efetividade dos deveres jurídicos que substancia. Guardião é devedor de obrigação de fazer quanto à apresentação dos menores à visita. Sentença de indeferimento «in limine litis de petição de execução de obrigação de fazer, reformada. Recurso provido para o prosseguimento da execução.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de titulo judicial contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos individualmente considerados. Fixaçao de verba honorária para a execuçao. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que fixou honorários advocatícios em execução de sentença não embargada pela Fazenda Pública.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de titulo judicial contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo facultativo. Créditos individualmente considerados. Fixação de verba honorária para a execuçao. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a não fixação dos honorários advocatícios em execução de sentença não embargada pela Fazenda Pública.... (Continua)

25 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Conta apresentada pelo exequente homologada com a concordância do executado. Apresentação de novo cálculo baseado nos dados de implantação do benefício fornecidos pelo ente autárquico. Indeferimento. Admissibilidade. Critérios estabelecidos na conta de liquidação homologada judicialmente devidamente observados. Caracterização como coisa julgada material imutável. Erros materiais apontados não vislumbrados, devendo prevalecer o cálculo homologado. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO -IMPOSIÇÃO AO AGRAVANTE DO FORNECIMENTO DE E-MAIL OU TELEFONE DE USUÁRIO QUE PRATICOU ILÍCITO - DADOS - EXIGÊNCIA PARA O CADASTRO NA PLATAFORMA (FACEBOOK) - AGRAVANTE - DETENÇÃO DOS INFORMES - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO - ASTREINTES - APLICAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Existência (alegada) de procedimento revisional do ato. Pleito de suspensão do pagamento dos requisitórios. Condição de anistiado político mantida na esfera administrativa. Exigibilidade do titulo judicial. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo. Pretensão recursal manifestamente abusiva. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo improvido.

1 - A Portaria 2.243, de 16/9/2022, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tornou sem efeito anterior portaria que determinara a instauração de revisão do ato anistiador, fato que, só por si, afasta, por completo, a alegação de inexigibilidade do título judicial. ... (Continua)

28 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Insurgência do membro do «parquet contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial de Primeira Instância. Descabimento. Valores ratificados pelo órgão de Segunda Instância. Hipótese em que dois foram os comandos, um para converter a condenação que estava em cruzados para real e outro para atualizá-la a partir do ajuizamento. Decisão que transitou em julgado, sem ataques por parte do Ministério Público. Embargos à execução julgados procedentes para declarar extinta a execução. Recurso desprovido.

29 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de cessão e transferência de direitos subscrito pelos interessados e uma testemunha. Dúvida concreta sobre a executividade do título. Cabimento do procedimento monitório. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-A satisfeitos. Assunção de obrigação por terceiro sem a anuência do credor não exonera o primitivo devedor. Incontroversa a dívida. Improcedência dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito, em titulo judicial, o contrato. Recurso provido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Nulidades na instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Novo titulo. Soberania dos vereditos. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Nulidade. Qualificadora manifestamente improcedente. Superveniência de sentença condenatória. Novo titulo. Soberania dos vereditos. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, no qual se reconheceu a incidência de circunstância qualificadora, torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Titulo judicial reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao principio do contraditório. Não ocorrência. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Acórdão em conformidade com o pedido formulado pelo demandado. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

33 - TJSP Execução por titulo judicial. Excesso de execução. Retenção do imposto de renda no valor a ser recebido pela apelada referente às horas-extras. Admissibilidade. Hipótese de remuneração por trabalho prestado, ainda que pago tardiamente, não se tratando de verba indenizatória. Determinação para exclusão do valor exequendo, referente ao imposto de renda sobre as horas-extras, que será retido na fonte pelo órgão pagador na efetuação do pagamento. Embargos julgados procedentes. Recurso provido.

34 - TJSP Execução por titulo judicial. Responsabilidade Civil do Estado. Pensão. Utilização do salário mínimo para fixação de indenização. Admissibilidade, pois não utilizado como indexador financeiro, mas sim como parâmetro salarial para fixação dos danos materiais e morais. Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade, ainda, da fixação do juros de mora em 1% ao mês, em respeito ao disposto no artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido.

35 - TJSP Execução por titulo judicial. Ajuizamento em face de fiadores de contrato de locação de bem imóvel. Cobrança de custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em anterior ação de despejo, proposta pelo locador em face da locatária, da qual os fiadores não foram parte. Descabimento. Sentença que faz coisa julgada entre as partes , não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ausência de título executivo. Embargos do devedor julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

36 - TJSP Execução por título judicial. Compensação com dívida cobrada em execução por titulo extrajudicial ajuizada pelo ora executado. Execução por título extrajudicial ajuizada também contra os avalistas da nota promissória assinada pela apelante. Circunstância em que há responsabilidade solidária pela dívida, podendo a dívida ser exigível de qualquer um deles, havendo identidade de litigantes. Situação na qual há possibilidade de compensação do crédito da sociedade limitada com a dívida assumida junto ao apelado. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Trânsito em julgado. Efeito «erga omnes. Justiça Estadual. Âmbito territorial abrangendo apenas a unidade da federação onde tramitou o processo. Execuções individuais do titulo judicial que exigem liquidação prévia. Possibilidade de serem propostas em juízo diverso daquele da condenação, mas sempre dentro da unidade federativa respectiva. Impossibilidade de se promover o cumprimento de sentença perante a justiça local em outro Estado. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

38 - TJSP Execução por titulo judicial. Honorários de advogado. Sentença executada que estabelece verba advocatícia no importe de 15% sobre a condenação. Admissibilidade. Ação individual que tramitou concomitantemente com mandado de segurança coletivo, ambos versando reajuste de fevereiro de 1995, de acordo com as Leis Municipais ns. 10688/88 e 10722/89. Execução que se deu na ação coletiva, nada restando a cobrar. Necessidade, entretanto, de arbitramento da honorária sob pena de ofensa ao princípio da causalidade. Recurso desprovido.

39 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cálculos da execução em exata consonância com os critérios estabelecidos no acórdão exequendo. Inaplicabilidade do Lei 11960/2009, art. 1º-F ao processo em questão, por não se tratar de norma processual, mas sim de norma de direito material. Atribuição de responsabilidade à embargante pelas verbas da sucumbência. Manutenção do percentual fixado para a verba honorária. Embargos a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública acolhidos parcialmente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Execução de titulo judicial. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão no pólo passivo de mero empregado administrador de sociedade limitada. Impossibilidade. Medida que demanda a comprovação da sua responsabilidade direta pelo dano causado, assim como o dolo específico da sua feitura. Hipótese não configurada até o momento. Ilegitimidade passiva reconhecida, determinado o levantamento do valor atingido pelo bloqueio «on line a favor do recorrente. Recurso provido para esse fim.

41 - TJSP Despejo. Contrato. Locação não residencial. Execução por Titulo Judicial. Exceção de pré-executividade. Prorrogação da locação que importa na prorrogação da obrigação dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, porém, em que há uma peculiaridade, eis que os fiadores lograram se desobrigar da fiança em ação declaratória ajuizada anteriormente, cuja sentença foi proferida antes da citação na execução. Acolhimento da exceção em primeiro grau para declarar a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título executivo. Recurso desprovido.

42 - TJSP Sentença. Eficácia. Declaratória de nulidade de titulo judicial proferida em ação de usucapião. Ausência de citação dos autores naquele feito, sem que, todavia, tivessem título registrado, não sendo os titulares legítimos do domínio. Indeferimento da inicial, ao fundamento de que a sentença prolatada, contra eles, seria ineficaz. Caso em que em nenhum momento os ora apelantes chegaram a intervir no usucapião. Inexistência de óbice à própria rescisória, houvessem por bem optar por seu ajuizamento. Validade da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

43 - TJSP Seguridade social. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Condenação em substituição de benefícios previdenciários por acidentários. Inexistência de reflexos econômicos. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, precedida de auxilio doença, sem solução de continuidade. Inexistência de período intercalado de atividade. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Hipótese em que o salário-de-benefício a ser adotado para a aposentadoria é o mesmo do auxílio-doença anterior, mudando-se apenas o percentual para 100%. Embargos à execução opostos pelo «INSS acolhidos. Recurso desprovido.

44 - TJSP Execução por título judicial. Ação rescisória de contrato administrativo. Acórdão que afastou os lucros cessantes e perdas e danos, mas impôs o pagamento de multa contratual. Embargos à execução do titulo judicial. Acolhimento dos embargos para dispor sobre o pagamento da referida sanção. Insurgência do exequente. Alegação de modificação do quanto decidido no julgado que deu origem ao título exequendo. Desacolhimento. Título executivo que, ao estabelecer a obrigação do executado, depende, no âmbito da execução e para sua definitiva e precisa constituição, de decisão judicial que o integre. Embargos à execução que não supriram a necessidade da decisão judicial. Afastamento com fundamento no CPC/1973, art. 741. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida e decidida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Título exequendo superior a mais de 20 vezes o valor que a exequente teria recebido, se o contrato não fosse rompido, em afronta ao estabelecido no CCB, art. 412. Inexistência de condenação ao pagamento de verba honorária na fase de conhecimento. Recursos adequados. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

45 - TJSP Honorários de advogado. Ação com pedido de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, extinta a execução em razão do depósito do valor apurado em conta de liquidação. Recorrente que pretende executar valor referente aos honorários devidos, não incluído na conta elaborada pela contadoria judicial. Evidente erro material existente na conta, que não convalesce com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de execução. Cabimento. Execução do valor faltante que deve ser promovida nos mesmos autos onde consta o titulo judicial objeto da execução. Sentença que extinguiu a execução que diz respeito ao pagamento do valor apurado pela conta, mas que não incluia os honorários. Execução agora voltada para o recebimento dos honorários advocaticios, que não foram pagos. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial e inexequibilidade do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Titulo judicial oriundo de ação coletiva promovida por associação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Autorização expressa e relação nominal na ação de conhecimento. Legitimidade ad causam evidenciada. Precedentes. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Resp1.495.146/MG e re 870.947/SE.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

47 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Eficácia que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução no foro de seu domicílio. Inteligência dos artigos 98, § 2º, I e 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido nesta parte.

48 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado) c/c indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção da execução, reconhecendo a inexistência de crédito por não demonstrado os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Descabimento - Sentença proferida na ação de conhecimento que reconheceu a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, determinando a restituição simples dos respectivos valores a serem apurados na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos - Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida no titulo judicial, sob pena de violação da coisa julgada - Excesso de execução não configurado - Extinção afastada - Recurso provido.*

49 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público. 3,17%. Execução de titulo judicial. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e/ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pensionamento. Pretensão de receber por parcela única. Momento do requerimento. Fase de conhecimento. Direito potestativo. Ausência. Preclusão. Ausência. Aplicação do princípio nulla executio sine titulo. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A regra contida CCB/2002, art. 950, parágrafo único, ao explicitar que «o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, apenas pode ser suscitada pela parte interessada fase de conhecimento, pois é o momento que a indenização é arbitrada e que são aferidas as circunstâncias exigidas caput do mencionado normativo para a substituição do regime de pensão. ... (Continua)