trafico ilicito de entorpecentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES -

Mérito - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Prova extremamente bem examinada pelo D. Magistrado, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade - Absolvição - Impossibilidade - Dolo na conduta de ambos os réus - traficância comprovada - Recurso Ministerial - Acusada INGRID afastamento do privilégio com fixação do regime fechado - Necessidade - Recurso ministerial provido e improvido os defensivos.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros recentes de condenação pela prática de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Trafico ilícito de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão suficientemente fundamentada. Medida adequada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico ilícito de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Paciente estrangeiro sem vínculo com o brasil. Custódia antecipada baseada em meras conjecturas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar.

1 - A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação da Lei 8.072/90, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312.... (Continua)

5 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilicito de entorpecentes. Atipicidade da conduta por ausência da elementar da habitualidade, inidoneidade do Decreto prisional e ausência de contemporaneidade. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos do HC 710.324/RS. Revisão nonagesimal. Observância do comando legal no prazo. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Observância das garantias. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior nas hipóteses, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado em outro processo acerca da alegada atipicidade da conduta por ausência de elementar do tipo, da aventada inidoneidade do decreto prisional, por ausência de fundamentação e de contemporaneidade, à evidência do que ocorreu nos autos do HC. 710.324/RS. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - Não merece acolhida o redimensionamento da pena postulado pelo apelante referente ao delito previsto no artigo 33 da lei de tóxicos, uma vez que o aumento da pena-base contou com a devida fundamentação, baseando-se na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. ... (Continua)

8 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA. Recurso defensivo.

9 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

10 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

11 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com pedido liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Quantidade e variedade de entorpecentes. Envolvimento com organização criminosa. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

13 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso ministerial contra absolvição. Improcedência bem reconhecida. Inexistência de elementos seguros que comprovem, estreme de dúvidas, a autoria. In dubio pro reo. DESPROVIMENTO... (Continua)

14 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.

15 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

16 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

17 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.

18 - TJSP 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso defensivo.

19 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

20 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

21 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

22 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Tráfico ilícito de entorpecentes.

23 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

24 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade incontroversas. Ré reincidente e com antecedente criminal por tráfico de entorpecentes. Observância, ainda, da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Redução do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Recurso provido.

25 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. ... (Continua)

26 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos bilaterais. Mérito não contestado. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas (476,98g de maconha e 27,94g de cocaína) e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas. No contexto, inviável a reversão do julgado dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16). Absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames do CP, art. 59 e CP, art. 68 apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos contando o acorrido com riquezas de detalhes. II- O magistrado singular analisou de forma precisa as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, fixando a pena-base em relação ao crime de tráfico em 10 (dez) anos de reclusão e em relação ao crime previsto no lei 10.826/2003, art. 16 em 05 (cinco) anos de reclusão em razão de ter valorado negativamente as circunstâncias da culpabilidade, antecedentes, conduta social, conseqüências e os motivos do crime. Além disso, observo que o aumento da pena-base mostrou-se adequado, pois alem do apelante já ter sido condenado em outro processo por tráfico de drogas, a quantidade e da diversidade das drogas apreendidas justificam o aumento da pena de acordo com o artigo 42 da lei de tóxicos. Por fim, somou as penas aplicadas condenando o apelante Michel Anderson Pavão Silva a 15 (quinze) anos de reclusão e 1.000 (hum mil) dias-multa a ser cumprida no regime inicial fechado. III- Apelo Improvido. Decisão unânime.... (Continua)

29 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. Mérito não contestado. ... (Continua)

30 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. ... (Continua)

31 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso ministerial contra absolvição. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

33 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

34 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

35 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante não caracterizada. Súmula 630/STJ. Aplicação agravo regimental desprovido.

1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão de pena. Admissibilidade.

«A CF/88 equiparou os crimes hediondos, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes com o objetivo de estabelecer-lhes tratamento unitário. A Lei 9.455/97, específica para os crimes de tortura, determinou o cumprimento da pena para tais crimes no regime inicialmente fechado. Inadmissível dizer que referida lei é de aplicação restrita; deve-se aplicar a analogia «in bonam partem em relação aos crimes a ela equiparados.... (Continua)

38 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, no termo dos CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

40 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. ... (Continua)

41 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. ... (Continua)

42 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

43 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Pretensão ministerial para obter efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida pleiteada. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA... (Continua)

44 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recursos defensivos. PRELIMINAR (RICARDO). Pleito de recorrer em liberdade prejudicado. ABSOLVIÇÃO (EVELYN). Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA (RICARDO). Bases já fixadas nos mínimos. Ausência de sucumbência. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Inocorrência. Parcial e incompleta. Sanções e regime preservados. Inaplicabilidade da benesse do CP, art. 44. ... (Continua)

45 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉUS QUE VENDIAM, TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE PORÇÕES DE ENTORPECENTES VARIADOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

48 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Reiteração - Não conhecimento

49 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório frágil à demonstração da autoria delitiva - Prova acusatória insuficiente à certeza da ligação do réu com os entorpecentes apreendidos, além daquele em seu poder - Dúvidas autorizadoras da absolvição, nos termos do art. 386, VII, CPP - Parecer da d. PGJ nesse sentido - Recurso defensivo provido, com expedição de alvará de soltura por este (voto 49718)... (Continua)

50 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... (Continua)