trafico internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STF Processual penal e constitucional. Ação penal. Trafico internacional de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Transnacionalidade do delito não reconhecida pelo Juízo Federal. Prorrogação da competência da Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A norma do CPP, art. 81, caput, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico internacional. País de onde foi adquirido não é entorpecente. Inexistência de tráfico internacional. Competência do Juízo Estadual.

«O cloreto de etila é substância que interessa à Lei 6.368/1976 porquanto arrolada ao lado da cocaína, «canabis sativa», etc. Inexiste tráfico internacional, se no país onde foi adquirido, o cloreto de etila não é considerado entorpecente. Compete à Justiça Estadual julgar tráfico interno de entorpecentes. Conflito conhecido, determinando-se competente a Justiça Estadual.»... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Competência. Entorpecentes. Tráfico Internacional.

«O tráfico internacional pressupõe fluxo entre países, se a conduta não leva a tanto, não resta configurado o instituto.»... (Continua)

6 - STJ Competência. Tráfico internacional de crianças. Competência.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legislativo 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Trafico internacional de entorpecentes. Nulidades. 1. Eventuais vícios no inquérito policial não contaminam a ação penal que dele resultar, visto que tem instrução própria. 2. Não e o habeas corpus via processual adequada para rever o mérito da condenação. 3. O só fato de depoente ser policial não revela suspeição ou impedimento. 4. Depois da condenação não há lugar para a alegação de inépcia da denúncia. 5. Regularidade da aplicação da pena. 6. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Tráfico internacional de armas e munições. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

9 - STF Tóxicos. Tráfico internacional. Laudo. Perito oficial.

«O STF tem entendimento a dizer da validade da perícia quando realizada por um único perito oficial.... (Continua)

10 - STJ Competência. Tráfico internacional de criança. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.

«Compete a Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legisl. 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Existindo crime em tese a ser esclarecido, inviável o trancamento da ação penal. Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo da prisão. Inexistência de supressão de instância. Recurso conhecido e provido.

«1. Em decisão monocrática, não se conheceu do writ no que se refere ao alegado excesso de prazo da prisão, pois tal matéria não teria sido alvo de deliberação pela Corte de origem. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico internacional. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. 16 meses. Condenação a 30 anos e 11 meses de decisão. Dentro dos limites de razoabilidade. Recomendação

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir tramitação da ação penal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Falta de prova pré-constituída. Documentos constantes do agravo em recurso especial interposto pela defesa. Recurso conhecido e provido.

«1. Em decisão monocrática, não se conheceu do writ ante a ausência de prova pré-constituída do direito alegado. ... (Continua)

14 - STJ Tóxicos. Sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes. Apelação julgada por Tribunal de Justiça Estadual. Nulidade.

«No vertente caso, o Juízo monocrático condenou o recorrido, às penas do art. 12, combinado com o art. 18, I - tráfico internacional, ambos da Lei 6.368/76. Em vista disso, reconhecimento do tráfico internacional, o recurso contra sua decisão deveria ser, conforme o Lei 6.368/1976, art. 27, dirigido e apreciado pelo Tribunal de 2ª instância da área federal, «in casu, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sucede que isto não ocorreu. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo sendo incompetente «ex ratione materiae, julgado a apelação do Recorrido, o que torna írrito o aresto. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRF1 Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Inimputabilidade. Agente portador de epilepsia.

«1. Comete tráfico internacional de entorpecente o acusado que, oriundo do exterior (Amsterdã/Holanda), é preso em flagrante, em aeroporto brasileiro (Manaus), trazendo consigo cocaína, em quantidade expressiva, bem como os bilhetes aéreos de retorno à origem. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação fênix. Tráfico internacional de drogas. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional de drogas. Líder da organização criminosa. Violação do princípio da correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não se verifica, na via do habeas corpus, violação ao princípio da correlação por encontrarem-se descritos na inicial acusatória os mesmos fatos pelos quais condenado o paciente, restando valorada como clara sua posição de liderança e comando na organização criminosa, permitindo assim o exercício pleno da defesa. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Financiamento de tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - STJ Competência delegada. Tóxicos. Tráfico internacional. Município onde não há Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«De acordo com o do Lei 6.368/1976, art. 27 (revogada pela Lei 11.343/2006) c/c o § 3º do CF/88, art. 109, em se tratando de delito de tráfico internacional de entorpecentes praticado em Município que não é sede de vara da Justiça Federal, caberá à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tráfico internacional de armas e porte/posse de armas. Concurso necessário de crimes. Inexistência. Delitos autônomos.

«1. Os delitos de tráfico internacional de arma de fogo e de porte/posse de arma de fogo são autônomos e independentes, não havendo falar em concurso necessário de crimes. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Operação transloading. Investigação de crimes graves (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições). Complexidade do processo. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Não configurado. Ausência de indícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Quando inexistem indícios do delito de tráfico internacional de entorpecentes ou de substâncias análogas a competência para processar o feito é da Justiça Estadual. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.»... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, na espécie, aconteceu. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Superveniência do acórdão da apelação. Prejuízo. Embargos desprovidos.

«1. Paciente condenado por tráfico internacional de armas. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional. Condenação (28 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, distribuído no tribunal aos 7/11/2011. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus concedido.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação do paciente em complexa organização criminosa, constituída para o fim, entre outros delitos, do tráfico internacional de drogas e de armas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

29 - STF Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Ausência de prova para a condenação. Inquérito. Nulidade.

«As nulidades referentes ao inquérito policial, que é peça meramente informativa, não se projetam na ação penal que dele resultar, na forma da jurisprudência do STF. Ademais, se a defesa do paciente não fez nenhuma restrição, no momento próprio, incabível alegar nulidade muito tempo depois, totalmente fora dos prazos legais.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Internacionalidade do delito. Agravo improvido.

«1 - Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há como se falar em incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Competência da Justiça Federal. Internacionalidade do delito. Agravo improvido.

«1 - Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há como se falar na incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte de 3,932kg (três quilos e novecentos e trinta e dois gramas) de cocaína, de São Paulo para o qatar/emirados árabes unidos. Restabelecimento da exclusão do redutor. Alegado óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Quantidade de entorpecente e modus operandi a indicarem envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas.

«1 - A decisão agravada passou ao largo do óbice da Súmula 7/STJ, tendo se restringido a restabelecer a conclusão a que chegou o Juízo da condenação acerca da participação da agravante como peça-chave de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes e tráfico internacional de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que «não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que a Corte de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação dos acusados a atividades criminosas. (AgRg no HC 541.363/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Passaporte. Tráfico internacional de drogas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, «não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro (AgRg no REsp. 11.547.424/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo.

«1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do acusado em complexa organização criminosa destinada ao tráfico internacional de drogas, na afirmação do juízo singular de que o modus operandi do grupo, com funções bem delineadas e com ramificações em outro país (Paquistão), revela uma organização sofisticada e especializada, atuando em larga escala para os países orientais, certamente voltado à traficância reiterada. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento ao tráfico. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas de fogo. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância.... (Continua)

39 - STF Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Delito praticado em município que não é sede de vara da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual (Lei 6.368/1976, art. 27).

«Consoante precedentes desta Corte, o Lei 6.368/1976, art. 27, foi recepcionado pela CF/88. É da competência da Justiça Comum, se o município não for sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar os crimes de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. «Habeas corpus» indeferido.»... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra sigilo bancário. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem dinheiro. Ausência de ilegalidade.

1 - Na hipótese, ao determinar a quebra do sigilo bancário, o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em elementos existentes nos autos em que se apura o delito de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa, cujos bens aprendidos se mostravam suspeitos. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Tóxicos. Crime a bordo de aeronave. Tráfico internacional de entorpecentes. Não configurados. Único fato provado consiste na apreeensão da droga na cidade de Mogi das Cruzes. CF/88, art. 109, IX.

«O caso, em princípio, com os dados colhidos, não indica a ocorrência de crime a bordo de aeronave, tampouco de tráfico internacional de entorpecentes.»... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração de 1/6. Mula. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A aplicação da fração menos benéfica pelas instâncias originárias foi devidamente fundamentada, em razão da condição de «mula para o tráfico internacional de entorpecentes, da recorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Vistos Brasileiros. Tráfico internacional de drogas e consunção não verificada. Agravo desprovido.

«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, - Não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro (AgRg no REsp 1.547.424/SP, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 7.019,5g (sete mil, dezenove gramas e cinco decigramas) de cocaína. Pleito de fixação do redutor do Lei 1.343/2006, art. 33, § 4º, e no patamar máximo de dois terços. Impossibilidade. Envolvimento com organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Tese de ausência probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tal como referido na decisão agravada, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, chegaram à conclusão de que o recorrente integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, em razão de terem aferido, dos meandros do caso, que ele «[...] subvencionava a estada da 'mula', Sílvia Maria da Costa Noronha, no Brasil, dava-lhe instruções e pagava suas diárias. Além disso, foi o responsável por entregar a mala contendo drogas, a fim de que aquela transportasse ao exterior, e também foi apreendido em seu poder o bilhete aéreo de retorno de Sílvia (e/STJ fl. 602). ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão preventiva. Superveniência do acórdão da apelação que mantém a prisão cautelar. Prejuízo.

«1. A superveniência do acórdão da apelação, que mantém a custódia cautelar, altera o título da prisão. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantidade de drogas. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea.

«1. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso ao determinar que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... (Continua)

49 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de cocaína. Fundamentação da prisão preventiva. Recurso não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da interposição do recurso ordinário em habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

50 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Tráfico internacional. Transcurso da fronteira portando a droga. Consumação. Lei 6.368/76, art. 12.

«O crime definido no art. 12 da Lei de Tóxicos é delito que se configura por meio de múltiplas condutas, bastando para a sua consumação que o agente pratique qualquer uma das 18 ações ali arroladas. ... (Continua)