tutela antecipatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). ... (Continua)

2 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Discussão acerca da questão de fundo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.... (Continua)

3 - 2TACSP Tutela antecipatória. Pedido em segunda instância. Competência do relator ou do colegiado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.

«... Nelson Nery Jr entende que a competência para examinar o pedido de tutela antecipada é do Relator «ad referendum do colegiado. Luiz Fux do C. STJ na sua obra Tutela Antecipada e Locações, p. 110, Ed. Destaque, 2ª ed. leciona que a competência é do próprio «órgão do tribunal e não mais monocrática. Tendo em vista esse posicionamento coloco meu voto em Mesa para decisão da turma julgadora. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

4 - STJ Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento. Lesão à ordem e saúde publicas. Fornecimento indiscriminado de próteses. Política nacional de saúde. Competência da administração pública. CF/88, art. 196. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato, potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde pública. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política social e econômica que visam a saúde de toda população.... (Continua)

5 - 2TACSP Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.

«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

6 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública, jurídica e econômica não configurada. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei 8.437/92, art. 4º, Lei 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso.... (Continua)

7 - STF Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

8 - TRT3 Antecipação de tutela. Mandado de segurança. Tutela antecipatória.

«A d. autoridade apontada como coatora teve razões fundadas e plausíveis para deferir a tutela antecipatória. Assim, não há como vislumbrar, na decisão impetrada, ilegalidade ou abuso de poder. Não se pode conceber que a impetrante tivesse direito líquido e certo à não-concessão da antecipação de tutela. Isso porque a aferição das exigências legais para concessão dessa natureza se insere na órbita da discricionariedade do juiz, de acordo com seu poder geral de cautela. ... (Continua)

9 - TAMG Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. (Com doutrina).

10 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Ação anulatória. Penhor de gado. Garantia de valor muito superior ao montante do débito. Ônus que dificulta a atividade negocial dos devedores. Redução da garantia. Tutela antecipatória concedida.

11 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.... (Continua)

12 - TRF4 Tutela antecipatória. Indeferimento. Adequação do agravo de instrumento e não do mandado de segurança. Possibilidade de o relator, liminarmente, suspender a decisão recorrida ou conceder a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 524 e CPC/1973, art. 558.

13 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Lei especial prevendo liminares em hipóteses taxativas. Descabimento da tutela antecipatória em demanda de despejo que não se amolda àqueles casos. Subsidiariedade descabida. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. (Com doutrina, precedentes e voto vencido).

14 - STJ Processual civil. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não conhecido.

«I - A extensão do pedido de tutela antecipada pode ser alterada pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial. Assim, pode o autor requerer a antecipação de parte da tutela, e depois - mas antes da prolação da sentença - pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade. O nosso ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. O que não é possível é o pedido de antecipação ser mais amplo do que o requerimento final de tutela jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.... (Continua)

16 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Tutela antecipatória deferindo, liminarmente, a desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Lei específica, no caso de locação, prevendo taxativamente as hipóteses de liminar. Tutela antecipatória cassada. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 1º. (Com doutrina).

17 - TJSC Tutela antecipatória. Ação declaratória. Admissibilidade. (Com doutrina).

18 - STJ Tutela antecipatória. Requisitos. Irreversibilidade da medida. Inexistência de óbice. CPC/1973, art. 273.

«A irreversibilidade da tutela antecipatória não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida.... (Continua)

19 - STJ Tutela antecipatória. Requisitos. Irreversibilidade da medida. Inexistência de óbice. CPC/1973, art. 273.

«A irreversibilidade da tutela antecipatória não é óbice intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, deve indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu com a execução da medida.... (Continua)

20 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada.

«A aferição das exigências legais para concessão de tutela antecipatória insere-se na órbita da discricionariedade do Juiz, na conformidade de seu poder geral de cautela. Embora o item II da Súmula 414/TST admita, em tese, o cabimento de Mandado de Segurança de segurança contra decisões de tutela antecipatória (diante da inexistência de recurso próprio na via processual ordinária), o fato é que, no caso presente, não se vislumbra direito líquido e certo - tutelável pelo mandamus.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tutela antecipatoria. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reversibilidade da medida liminar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - TJRS Tutela antecipatória. Da tutela antecipada. CPC/1973, art. 273.

«Ausente a abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual, a tutela antecipada deve ser indeferida. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.... (Continua)

24 - STJ Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 535.

«A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 273. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Execução provisória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.

«1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (CPC, art. 475-O).... (Continua)

26 - 1TACSP Tutela antecipatória. Alienação fiduciária. Consumidor. Ação revisional. Pretensão antecipada de não inscrição do nome da devedora no SERASA. Viabilidade, na pendência da demanda. Tutela concedida.

27 - STJ Tutela antecipatória. Distribuidora de petróleo. Decisão que indefere antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«Não comete ilegalidade o Juiz que indefere adiantamento de tutela, para liberar a compra de combustíveis, sem restrições impostas pelo Ministro das Minas e Energia, ao fundamento de que tal antecipação teria conteúdo satisfativo.... (Continua)

28 - STJ Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito de ICMS, cobrado em regime de substituição tributária. Estorno antecipado. Descabimento. Falta de caráter alimentar indispensável à sobrevivência. Tutela revogada.

29 - 1TACSP Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.... (Continua)

30 - TAMG Tutela antecipatória. Indeferimento em primeiro grau. Decisão não atacada por agravo de instrumento. Impossibilidade de concessão da tutela, pelo Tribunal, em sede de posterior apelação. (Com doutrina).

31 - STJ Tutela antecipatória. Decisão que indefere antecipação de tutela. Recurso apropriado. Agravo de instrumento. Conteúdo satisfativo. CPC/1973, art. 273.

«A decisão que indefere adiantamento de tutela é interlocutória e se expõe a agravo de instrumento. Não é possível atacá-la diretamente, através Mandado de Segurança.... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Necessidade de decisão judicial sobre a relação jurídica que, por si, inviabiliza a antecipação. Risco de dano irreparável também não configurado. Tutela rejeitada.

33 - TJSC Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos para atender necessidades vitais do autor. Admissibilidade. Prova inequívoca e juízo de verossimilhança. Receio de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

34 - TAMG Tutela antecipatória. Ensino. Mensalidade escolar. Ação discutindo os valores. Tutela antecipada permitindo ao aluno matricular-se e freqüentar as aulas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao estabelecimento de ensino.

35 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Possibilidade de antecipação de tutela no âmbito de ação civil pública. CPC/1973, art. 273.

«Presente a relevância do direito tutelado, é perfeitamente adequada a concessão de tutela antecipada no âmbito da ação civil pública.... (Continua)

36 - STJ Tutela antecipatória. Compensação tributária.

«A antecipação de tutela (CPC, art. 273) pressupõe ameaça de lesão irreversível. Na compensação tributária, este perigo não ocorre. Por isto, não é possível antecipar-se tutela jurisdicional, para que se efetive, de imediato, compensação tributária.... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Matéria dependente de provas. Ausência do requisito da verossimilhança do direito. Impossibilidade de deferimento da tutela antecipatória. Recurso não provido.

38 - TJMG Tutela antecipatória. Tributário. ICMS. Saldo credor para o contribuinte. Incidência de correção monetária, nos mesmos índices usados pela Fazenda Pública para corrigir os débitos. Tutela concedida. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

39 - STJ Tutela antecipatória. Execução. Provisoriedade. CPC/1973, art. 273.

«A execução da tutela antecipada há de se fazer com base nos mesmos princípios legais reguladores para a execução provisória: não se transfere o domínio do bem.... (Continua)

40 - STJ Tutela antecipatória. Ação rescisória. Idade avançada da ré. Caráter alimentar. Existência do «periculum in mora inverso. Recurso. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para revogar a antecipação da tutela que suspendia a execução do julgado. CPC/1973, arts. 273, § 2º, 485 e 535.

«Na hipótese dos autos, em que se informam a idade avançada da ré e a ausência de recursos financeiros para sua subsistência, verifica-se a existência do «periculum in mora inverso, ante o caráter alimentar da pensão especial de ex-combatente, concedida pelo julgado que se pretende rescindir com a presente ação. Em verdade, diante de tais fatos, noticiados na petição dos embargos de declaração, imperioso concluir que a manutenção da antecipação da tutela, suspendendo a execução do julgado rescindendo, pode ocasionar danos irreparáveis à parte ré, em razão da demora do processo. Trata-se, pois, de irreversibilidade de fato, que impede a concessão da tutela antecipatória, porquanto insuscetível de ser resolvida em perdas e danos (CPC, art. 273, § 2º). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de revogar a decisão que concedeu tutela antecipatória, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução do julgado rescindendo.... (Continua)

41 - STJ Tutela antecipatória. Medida cautelar. Impossibilidade. Pressupostos diversos. CPC/1973, art. 273.

«O Tribunal não pode transmudar o pedido de tutela antecipada em pedido de liminar em ação cautelar.... (Continua)

42 - STJ Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Fazenda pública. Legitimidade para figurar no pólo passivo da relação. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II.

«Os comandos dos arts. 273 e 475, II, do CPC/1973, não afastam a possibilidade da concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... (Continua)

44 - TJPR Tutela antecipatória. Administrativo. Locação de equipamentos de informática. Empresa vencedora da licitação que pretende o cumprimento do contrato, sem demonstrar que forneceu os equipamentos em tempo hábil. Situação que inviabiliza a tutela antecipada. Indeferimento.

45 - STJ Tutela antecipatória. Adiantamento de tutela. Decisão que suspende a exportação de açúcar pelas usinas nordestinas. Perigo de lesão à economia. CPC/1973, art. 273.

«Merece suspensão a decisão liminar que - sem oitiva das partes interessadas - suspende exportações, já contratadas, de açúcar produzido pelas usinas nordestinas. Tal decisão coloca em perigo a economia nacional (Lei 8.437/92) .... (Continua)

46 - TST Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.

«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação de créditos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Incabível, segundo vem se manifestando a jurisprudência do STJ, a obtenção da compensação de créditos tributários através de tutela antecipada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Astreintes. Tutela antecipatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução. Possibilidade. CPC/1973, arts.273 e 461.

«1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - TARS Tutela antecipatória. Cambial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Pretendida antecipação para cancelamento do protesto do título. Possibilidade. Protesto lesivo e desnecessário para o credor promover a execução. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).

50 - TJPR Tutela antecipatória. Ação de responsabilidade civil contra empresa de saneamento. Danos em imóvel urbano. Tutela concedida para impor à ré o pagamento de aluguéis à autora, até a integral reparação do imóvel. Viabilidade. (Com doutrina).